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Terça-feira, 3 de março de 2020 II Série-A — Número 55

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 2 a 4/XIV):

N.º 2/XIV — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020. (a)

N.º 3/XIV — Aprova o Orçamento do Estado para 2020. (b)

N.º 4/XIV — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos 2020-2023. (a) Projetos de Lei (n.os 183, 219 e 223 a 229/XIV/1.ª):

N.º 183/XIV/1.ª — Reforça o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia e alarga a proteção aos animais sencientes vertebrados, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal: — Segunda alteração de título e texto iniciais do projeto de lei.

N.º 219/XIV/1.ª (Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 223/XIV/1.ª (PS) — Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, alargando as situações de realização de inseminação post mortem.

N.º 224/XIV/1.ª (PEV) — Garante o subsídio de doença a 100% para os casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa.

N.º 225/XIV/1.ª (CDS-PP) — Segunda alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, «Regula as diretivas antecipadas

de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o registo nacional do testamento vital (RENTEV)».

N.º 226/XIV/1.ª (PSD) — Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais.

N.º 227/XIV/1.ª (PSD) — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais): — Texto inicial do projeto de lei. — Texto inicial alterado do projeto de lei.

N.º 228/XIV/1.ª (PCP) — Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas).

N.º 229/XIV/1.ª (PCP) — Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas). Projetos de Resolução (n.os 275 a 289/XIV/1.ª):