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3 DE MARÇO DE 2020

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• Criar uma tarifa social de acesso a serviços de Internet, a qual permita a utilização mais generalizada

deste recurso;

• Apoiar a disseminação e a criação de mais pontos de acesso gratuitos a serviços de Internet em

espaços públicos, através da criação de mais zonas de redes sem-fios abertas, no quadro do programa de

financiamento europeu WiFi4EU;

• Garantir, nos espaços de prestação de serviços públicos ou instalações locais e centrais, redes abertas

sem-fios para acesso a serviços;

• Fomentar o acesso à Internet livre em espaços de grande circulação pública;

• Apoiar o lançamento de ações de formação e informação destinadas ao aumento da literacia digital.

Consagrar direitos e garantias digitais

No mundo digital, há direitos fundamentais longamente consagrados que são postos à prova e

confrontados com novas ameaças e novos desafios. É imperioso proteger os cidadãos e renovar a afirmação

de direitos, consagrando novos espaços de autonomia e realização pessoal num contexto de rápido

desenvolvimento tecnológico. Para além disso, com o crescimento exponencial do comércio eletrónico, é vital

criar condições de informação ao consumidor para que, de forma explícita, lhe sejam comunicados direitos e

garantias e facultadas ferramentas e indicações sobre como agir. Assim, o Governo defende a criação de uma

«Carta de Cidadania Digital», que consagre os direitos digitais dos cidadãos, e propõe as seguintes medidas:

• Assegurar que uma entidade pública tem efetivos poderes e meios para assegurar direitos, liberdades e

garantias que sejam colocados em causa devido ao uso de meios digitais, nomeadamente para garantir a

privacidade e o bom nome dos cidadãos e das empresas;

• Garantir uma efetiva fiscalização política e democrática sobre a utilização da Inteligência Artificial pelos

poderes do Estado, com vista à proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e evitar discriminações;

• Criar um portal com toda a informação referente a direitos digitais;

• Criar a figura da residência digital, permitindo aos requerentes que lhes sejam reconhecidos direitos

independentemente da sua localização física;

• Apostar na capacitação dos cidadãos para o uso de ferramentas eletrónicas, garantindo a todos um

domínio mínimo e seguro de interação tecnológica, em especial aos mais velhos, através de ações de

formação e de informação a decorrer em regime de proximidade;

• Promover políticas e melhores práticas de cibersegurança e privacidade;

• Criar condições para que os utilizadores apenas tenham nos seus dispositivos aplicações pretendidas,

criando a possibilidade de apagarem software pré-instalado;

• Reforçar os meios de fiscalização, para que a sua atuação seja mais eficaz em questões relacionadas

com o comércio eletrónico;

• Promover a literacia mediática, a nível nacional e europeu, como uma das prioridades de atuação no

combate à desinformação em linha, sem esquecer o envolvimento crescente de jornalistas e «verificadores de

notícias», sendo o jornalismo e a informação de qualidade aliados indispensáveis neste combate contra as

notícias falsas no ambiente digital.

8.4 – Cultura e promoção da criatividade

A natureza multifacetada da cultura implica que a abordagem utilizada para fazer face aos diversos

desafios enfrentados nesta área seja adequada e ajustada. Neste sentido, a necessidade de garantir uma

cultura que seja inclusiva e envolvente, leva à necessidade de promover políticas de acessibilidade e

participação alargada de públicos e a sua ligação às instituições, às obras e aos criadores.

Simultaneamente, enquanto elemento vivo e dinâmico, a cultura é tributária de uma política de promoção

da fruição ativa do património cultural através do desenvolvimento alargado do princípio da experiência,

potenciando uma maior ligação das pessoas com a herança cultural de Portugal.

Tendo em conta o potencial transformador da cultura, quer para a sociedade, quer para os territórios,

importa desenvolver políticas que promovam económico, garantindo, simultaneamente, o cumprimento de

objetivos de sustentabilidade, inovação e coesão social e territorial. Adicionalmente, a cultura assume-se como

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