O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3 DE MARÇO DE 2020

77

e não discriminação entre homens e mulheres, combatendo estereótipos nas escolas e nas práticas

pedagógicas;

• Desenvolver uma estratégia específica para apoio às pessoas transsexuais e aos processos de

transição.

Promover uma cultura de tolerância e de respeito pelo outro

A violência, o ódio e a intolerância para com a diferença são fenómenos que se alimentam mutuamente,

condenando à exclusão quem não encaixa na normatividade vigente. Em nome da igualdade, da liberdade e

do direito à autodeterminação e livre desenvolvimento da personalidade de cada um, há que fomentar um

clima social de tolerância e inclusão. Para o efeito, o Governo irá:

• Alargar a disseminação social, e em particular nas escolas, do imperativo de rejeição de todas as

formas de violência, em especial a violência contra as mulheres e no namoro ou a violência contra os idosos e

as pessoas com deficiência;

• Prever expressamente a figura jurídica e agravar as consequências legais da disseminação não

consentida de conteúdos íntimos através de meios digitais;

• Reforçar os mecanismos de prevenção e de repressão do discurso de ódio, designadamente nas redes

sociais;

• Lutar contra a aceitabilidade social de diversas expressões públicas de homofobia, transfobia ou

interfobia, sobretudo condenando quaisquer manifestações de violência em função da orientação sexual.

7.2 – Rendimentos e erradicação da pobreza

A precariedade e a instabilidade laboral, bem como o desemprego e o subemprego, agravam e reproduzem

as desigualdades e podem ser fatores geradores de pobreza e exclusão social. O combate à precariedade e a

promoção do trabalho digno constituem, por isso, poderosos e decisivos instrumentos de combate às

desigualdades, e permanecem uma prioridade para o Governo. Promover a criação de mais e melhor emprego

para todos, eliminar a pobreza no trabalho, promover o aumento da retribuição mínima mensal garantida e

combater a instabilidade e a insegurança laboral são objetivos fundamentais deste desafio estratégico.

Combater as desigualdades salariais, os leques salariais excessivos nas empresas e a pobreza no trabalho

Apesar de melhorias em anos recentes, muito por força da evolução do salário mínimo nacional, Portugal

tem ainda excessivas desigualdades salariais, quer verticais, quer em função do género, por comparação com

outros países europeus. Isto é agravado por os salários médios serem comparativamente baixos e existir uma

taxa de pobreza no trabalho que só em 2017 desceu abaixo dos 10%. Por outro lado, é público que em muitas

empresas os leques salariais praticados são muito superiores à média das desigualdades de rendimentos.

Níveis excessivos de desigualdades fragmentam a coesão social, afetam a sustentabilidade da nossa

economia, comprometem os níveis de consumo privado, reduzem o dinamismo do mercado e aumentam o

mal-estar da população o que, muitas vezes, potencia o aparecimento de movimentos populistas.

Para inverter este cenário, o Governo propõe em matéria de valorização salarial e das desigualdades:

• Aprofundar, no quadro da negociação em sede de concertação social de um acordo de médio prazo

sobre salários e rendimentos, a trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo nacional, de forma

faseada, previsível e sustentada, evoluindo em cada ano em função da dinâmica do emprego e do

crescimento económico, com o objetivo de atingir os 750 euros em 2023;

• Desenvolver uma política de combate às excessivas desigualdades salariais, através de estímulos

concretos à melhoria dos leques salariais de cada empresa a partir da referência do indicador de desigualdade

S80/S20, quer penalizando, no plano fiscal e contributivo, as empresas com leques salariais acima do limiar

definido e, pelo contrário, beneficiando as que tiverem uma trajetória positiva em contexto de valorização

salarial, quer ponderando a limitação de elegibilidade como custo fiscal dos salários de cada empresa que se

situem significativamente acima deste indicador de desigualdade;

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 2/XIV
Pág.Página 2
Página 0003:
3 DE MARÇO DE 2020 3 ANEXO (a que se refere o artigo 5.º)
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 4 integradas que as permitam mitigar, mas tamb
Pág.Página 4
Página 0005:
3 DE MARÇO DE 2020 5 Encerrar com pleno aproveitamento o atual ciclo de programação
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 6 transformações económicas e sociais e que ex
Pág.Página 6
Página 0007:
3 DE MARÇO DE 2020 7 Quadro 0.2. Cenário macroeconómico 2019-2020 (taxa de v
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 8 de Investimento Direto Estrangeiro, criando
Pág.Página 8
Página 0009:
3 DE MARÇO DE 2020 9 • Contribuir para o rejuvenescimento da Administração P
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 10 • Aprofundar a gestão estratégica de recurs
Pág.Página 10
Página 0011:
3 DE MARÇO DE 2020 11 cidadãos conscientes, participativos e empenhados. Nes
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 12 • Aumentar o número de atos legislativos e
Pág.Página 12
Página 0013:
3 DE MARÇO DE 2020 13 • Fazer acompanhar as propostas de lei submetidas à Assemblei
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 14 • Consolidar e desenvolver a experiência, a
Pág.Página 14
Página 0015:
3 DE MARÇO DE 2020 15 • Criar uma pena acessória para os titulares de cargos políti
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 16 recuperação e crescimento da capacidade fin
Pág.Página 16
Página 0017:
3 DE MARÇO DE 2020 17 • Possibilitar a realização de referendos locais por iniciati
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 18 capacidades militares, assente no desenvolv
Pág.Página 18
Página 0019:
3 DE MARÇO DE 2020 19 Armadas e a sociedade civil em geral; • Promover o con
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 20 empresarial pública do Arsenal do Alfeite;
Pág.Página 20
Página 0021:
3 DE MARÇO DE 2020 21 como formas de interação das forças e serviços de segurança n
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 22 prioridades definidas pela ANEPC e pela For
Pág.Página 22
Página 0023:
3 DE MARÇO DE 2020 23 competências aos julgados de paz, articulando a expansão da r
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 24 • Melhorar os indicadores de gestão do sist
Pág.Página 24
Página 0025:
3 DE MARÇO DE 2020 25 princípios e valores das Nações Unidas e no multilateralismo
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 26 Direito, o combate a ameaças híbridas e a l
Pág.Página 26
Página 0027:
3 DE MARÇO DE 2020 27 cooperação político-diplomática e espaço económico. A
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 28 portugueses residentes no estrangeiro, na s
Pág.Página 28
Página 0029:
3 DE MARÇO DE 2020 29 Para tal, será necessário proceder à modernização dos sistema
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 30 reduzir riscos – e custos. Para além da pro
Pág.Página 30
Página 0031:
3 DE MARÇO DE 2020 31 • Reforçar a capacidade de produção elétrica dos parques eóli
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 32 eficiência do edificado e dos recursos;
Pág.Página 32
Página 0033:
3 DE MARÇO DE 2020 33 emissões de gases com efeito de estufa, mediante o recurso a
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 34 trabalhar no sentido de alinhar rapidamente
Pág.Página 34
Página 0035:
3 DE MARÇO DE 2020 35 Neste domínio, é intenção do Governo: • Manter
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 36 suburbana, no quadro de competências das ár
Pág.Página 36
Página 0037:
3 DE MARÇO DE 2020 37 Dar prioridade à ferrovia, aumentando o investimento nas rede
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 38 5.3 – Economia Circular <
Pág.Página 38
Página 0039:
3 DE MARÇO DE 2020 39 adoção de sistemas de gestão ambiental, incluindo o Sistema C
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 40 Melhorar a gestão dos resíduos Os re
Pág.Página 40
Página 0041:
3 DE MARÇO DE 2020 41 irá: • Elaborar, até ao final de 2021, os Plano
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 42 • Promover o aumento do conhecimento e a ca
Pág.Página 42
Página 0043:
3 DE MARÇO DE 2020 43 sistemas naturais, sociais e económicos, sendo potencialmente
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 44 Ordenar o território e tornar as comunidade
Pág.Página 44
Página 0045:
3 DE MARÇO DE 2020 45 • Incentivar a criação de comunidades sustentáveis, que promo
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 46 atuar para o reforço da proteção costeira,
Pág.Página 46
Página 0047:
3 DE MARÇO DE 2020 47 restauro de biodiversidade funcional (e.g. polinizadores, pla
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 48 e do arrendamento. Apoiar a p
Pág.Página 48
Página 0049:
3 DE MARÇO DE 2020 49 • Promover a adoção de medidas de gestão e conservação do sol
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 50 Promover o equilíbrio nas cadeias de valor
Pág.Página 50
Página 0051:
3 DE MARÇO DE 2020 51 Reforçar o papel do associativismo florestal As Organi
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 52 • Estabelecer um modelo de governança multi
Pág.Página 52
Página 0053:
3 DE MARÇO DE 2020 53 • Articular os programas de controlo de espécies vegetais inf
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 54 recursos de forma suficiente e eficaz, gara
Pág.Página 54
Página 0055:
3 DE MARÇO DE 2020 55 • Concretizar a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas no
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 56 Desenvolver uma economia azul circular
Pág.Página 56
Página 0057:
3 DE MARÇO DE 2020 57 • Instalar o Observatório do Atlântico, concretizando as parc
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 58 Por último, o atual quadro demográfico é ta
Pág.Página 58
Página 0059:
3 DE MARÇO DE 2020 59 • Fazer um amplo debate em sede de concertação social, com vi
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 60 pais; • Reforçar as licenças complem
Pág.Página 60
Página 0061:
3 DE MARÇO DE 2020 61 níveis de insegurança no mercado de trabalho e ao relançament
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 62 possibilidade ser ajustada às realidades se
Pág.Página 62
Página 0063:
3 DE MARÇO DE 2020 63 funciona como uma garantia de legitimação da negociação colet
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 64 espaços urbanos de menor dimensão ou mesmo
Pág.Página 64
Página 0065:
3 DE MARÇO DE 2020 65 adequada de alojamento sem que isso implique uma forte sobrec
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 66 Conceber a habitação como instrumento de in
Pág.Página 66
Página 0067:
3 DE MARÇO DE 2020 67 inseridos na sociedade portuguesa, integrados no mercado de t
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 68 • Criar uma plataforma digital de relaciona
Pág.Página 68
Página 0069:
3 DE MARÇO DE 2020 69 nossos emigrantes e lusodescendentes representam uma bolsa im
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 70 vida das pessoas, por exemplo, no que toca
Pág.Página 70
Página 0071:
3 DE MARÇO DE 2020 71 do ciclo de vida é mais exigente do que no passado – aspiram
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 72 proteção da privacidade, assegurar um acomp
Pág.Página 72
Página 0073:
3 DE MARÇO DE 2020 73 segregadas. 7.1 – Igualdade de género e combate
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 74 de promoção da igualdade e da não discrimin
Pág.Página 74
Página 0075:
3 DE MARÇO DE 2020 75 caminho a trilhar rumo a uma sociedade mais inclusiva quer at
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 76 igualdade e da não discriminação. Po
Pág.Página 76
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 78 • Estabelecer mecanismos de representação d
Pág.Página 78
Página 0079:
3 DE MARÇO DE 2020 79 instrumentos de proteção a clientes vulneráveis e os mecanism
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 80 Dar um novo impulso à economia social e sol
Pág.Página 80
Página 0081:
3 DE MARÇO DE 2020 81 Promover a inclusão e o sucesso escolar Apesar de uma
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 82 As questões do combate à segregação e à vio
Pág.Página 82
Página 0083:
3 DE MARÇO DE 2020 83 • Valorizar o trabalho colaborativo dentro das escolas, entre
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 84 de vagas que promova a coesão territorial;
Pág.Página 84
Página 0085:
3 DE MARÇO DE 2020 85 responsáveis pelas respostas específicas para as várias camad
Pág.Página 85
Página 0086:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 86 • Promover a coesão social e a inclusão, in
Pág.Página 86
Página 0087:
3 DE MARÇO DE 2020 87 • Criar, a exemplo do cheque dentista, um vale de pagamento d
Pág.Página 87
Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 88 Melhorar as condições de trabalho no SNS
Pág.Página 88
Página 0089:
3 DE MARÇO DE 2020 89 Proteger os direitos dos consumidores Apesar dos progr
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 90 das redes logísticas e de abastecimento;
Pág.Página 90
Página 0091:
3 DE MARÇO DE 2020 91 País, de forma a garantir não só a acessibilidade das populaç
Pág.Página 91
Página 0092:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 92 rede de suporte ao desenvolvimento tecnológ
Pág.Página 92
Página 0093:
3 DE MARÇO DE 2020 93 residentes ou para novas funções económicas, turísticas, soci
Pág.Página 93
Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 94 tratamento, de reabilitação e de apoio soci
Pág.Página 94
Página 0095:
3 DE MARÇO DE 2020 95 Em simultâneo, importa prosseguir o investimento nas pessoas
Pág.Página 95
Página 0096:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 96 • No que se refere ao sistema fiscal portug
Pág.Página 96
Página 0097:
3 DE MARÇO DE 2020 97 tecnológicas e as necessidades dos setores empresariais;
Pág.Página 97
Página 0098:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 98 • Desenvolver uma rede nacional equilibrada
Pág.Página 98
Página 0099:
3 DE MARÇO DE 2020 99 • Promover a divulgação de boas práticas e casos exemplares d
Pág.Página 99
Página 0100:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 100 • Reforçar condições de competitividade de
Pág.Página 100
Página 0101:
3 DE MARÇO DE 2020 101 Estimular o trabalho à distância As tecnologias de in
Pág.Página 101
Página 0102:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 102 Promover a sensorização, conectividade e o
Pág.Página 102