II SÉRIE-A — NÚMERO 56

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fundamentais ao país, argumentando que «Os Verdes»defendem insistentemente a revisão da Convenção da

Albufeira para garantir a sustentabilidade dos rios partilhados e dos seus ecossistemas. O que propõe nesta

resolução é, em primeiro lugar, que sejam estabelecidas negociações com o Governo espanhol com vista à

revisão da Convenção. No âmbito dessa negociação deverá se assegurado regime de caudais mínimos e de

caudais ecológicos diários e instantâneos nas bacias hidrográficas do Tejo e dos outros rios internacionais em

causa e seus afluentes. Considera ainda que esta revisão deverá ser objeto de consulta pública. Por último,

destacou a necessidade de reforço das ações de fiscalização e inspeção ambiental neste âmbito.

7. Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Duarte Marques apresentou o Projeto de

Resolução n.º 271/XIV (PSD) – Recomenda ao Governo que promova a revisão da Convenção de Albufeira,

apresente os resultados da análise da adequabilidade da rede de monitorização hidrometeorológica

atualmente existente e que torne públicos os resultados do acompanhamento da execução dos planos no

quadro de planeamento hidrológico 2016-2021, assim como os pressupostos estratégicos que definirão o

aprofundamento significativo da cooperação bilateral para o ciclo de planeamento 2021-2027. Congratulou-se

com a preocupação consensual partilhada neste Parlamento sobre o rio Tejo. Na sua perspetiva, há espaço

para conciliar a sustentabilidade do rio e atividades económicas, mas importa reiterar o que foi aprovado pela

Resolução da Assembleia da República, reforçando que, como há um ano, o governo tem um conforto

Parlamentar único para uma negociação forte com Espanha. E que hoje, ao contrário do passado, o mais

importante é renegociar a Convenção de Albufeira de forma a que responda às reais, atuais e futuras,

necessidades do País. Relativamente ao seu projeto, referiu que o mesmo elenca um conjunto de

recomendações que visam criar condições ambientais no Tejo. Terminou, manifestando certeza que o

Parlamento português consegue caminhar de forma conjunta neste tema.

8. Interveio o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro (PS), considerando que estes projetos refletem em grande

parte do caminho que tem vindo a ser feito pelo Governo para salvaguarda dos problemas desta massa de

água, mencionando, entre outros projetos que se encontram em desenvolvimento, o combate à cunha salina e

as obras na barragem do Ocreza.

9. Concluído o debate, foi considerado que o Projeto de Resolução n.º 120/XIV (PCP) – Recomenda ao

Governo que tome as medidas de defesa do Rio Tejo; o Projeto de Resolução n.º 167/XIV (BE) – Recomenda

ao Governo que promova medidas de garantia de caudais verdadeiramente ecológicos no rio Tejo com

informação regular às populações; o Projeto de Resolução n.º 187/XIV (PAN) – Recomenda ao Governo a

renegociação dos caudais e das situações de exceção constantes na Convenção de Albufeira; o Projeto de

Resolução n.º 266/XIV (PEV) – Revisão da Convenção de Albufeira para salvaguarda de recursos hídricos

fundamentais ao país; e o Projeto de Resolução n.º 271/XIV (PSD) – Recomenda ao Governo que promova a

revisão da Convenção de Albufeira, apresente os resultados da análise da adequabilidade da rede de

monitorização hidrometeorológica atualmente existente e que torne públicos os resultados do

acompanhamento da execução dos planos no quadro de planeamento hidrológico 2016-2021, assim como os

pressupostos estratégicos que definirão o aprofundamento significativo da cooperação bilateral para o ciclo de

planeamento 2021-2027, encontram-se em condições de poderem ser agendados, para votação, em reunião

plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o

Presidente da Assembleia da República.

Assembleia da República, 3 de março de 2020.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

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