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Sábado, 7 de março de 2020 II Série-A – Número 58

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 186 e 233 a 255/XIV/1.ª):

N.º 186/XIV/1.ª (Segunda alteração ao regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, adequando a composição da Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos ao novo regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados): – Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 233/XIV/1.ª (PSD) – Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços».

N.º 234/XIV/1.ª (CDS-PP) – Criação do Grupo de Trabalho para a Regulamentação Legal das Profissões de Desgaste Rápido e criação da respetiva tabela.

N.º 235/XIV/1.ª (CDS-PP) – Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos.

N.º 236/XIV/1.ª (CDS-PP) – Altera o direito ao subsídio de doença para os casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro.

N.º 237/XIV/1.ª (BE) – Altera o Regime da Procriação Medicamente Assistida, permitindo a inseminação post mortem para realização de projeto parental claramente

estabelecido (sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho).

N.º 238/XIV/1.ª (PCP) – Suplemento remuneratório dos elementos femininos das forças e serviços de segurança por motivo de gravidez.

N.º 239/XIV/1.ª (BE) – Pagamento a 100% do subsídio de doença em caso de situações de tuberculose ou de outros casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa.

N.º 240/XIV/1.ª (IL) – Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho).

N.º 241/XIV/1.ª (BE) – Procede à oitava alteração à lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal e igualdade de tratamento.

N.º 242/XIV/1.ª (BE) – Procede à nona alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.

N.º 243/XIV/1.ª (BE) – Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais.

N.º 244/XIV/1.ª (CDS-PP) – Regime de Incentivos para lusodescendentes e portugueses emigrados que pretendam frequentar instituições de ensino superior públicas em Portugal.

N.º 245/XIV/1.ª (PAN) – Incorpora no código laboral as faltas motivadas por isolamento profilático como justificadas e

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