II SÉRIE-A — NÚMERO 59

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à população5 6.

No município de Lisboa a Praça de Touros do Campo Pequeno está isenta do pagamento de IMI, num

valor que ascende a 12 milhões de euros/ano.

Ao todo, num valor bastante conservador, estima-se que o financiamento público à tauromaquia em

Portugal esteja perto dos 16 000 000,00 € ( e e hõe e e ) is7.

A verdade é que o financiamento público à actividade tauromáquica configura uma muito questionável

opção política com impacto no erário público. Não se percebe como pode um país que vive diariamente

confrontado e os seus cidadãos com exigências decorrentes do rigor orçamental a que está vinculado e com

privações ao nível das mais elementares necessidades humanas, como sejam a saúde, a educação ou a

habitação, permitir-se a dispor de elevados montantes, como atrás demonstrado, a financiar uma actividade

que que há muito é contestada pela sociedade portuguesa.

É particularmente sintomático disso mesmo que as touradas sejam, desde há vários anos, o espectáculo

que mais reclamações originou junto do Provedor do Telespectador com manifestações de repúdio que não se

limitam à problemática animal mas também ao desrespeito por valores individuais que sentem violentados. De

resto, em 2016, aquando da audição na Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e

Desporto na Assembleia da República, o então provedor do telespectador, Jaime Fernandes, foi categórico a

afirmar que a transmissão de touradas pelo canal de serviço público RTP1 foi o principal assunto que motivou

queixas dos telespectadores ao provedor durante o ano de 2015. Igualmente sintomático da controvérsia que

a tauromaquia gera na sociedade portuguesa é o facto de serem várias as vozes, dos mais diferentes

quadrantes, que rejeitam que o Estado português tome partido, como tem feito até aqui, ao permitir o

financiamento e atribuição de beneficios públicos. Veja-se, a título de exemplo, o posicionamento assumido

pelo Professor Doutor Vital Moreira quando afirmou «Se as touradas são um atentado à sensibilidade da

maioria dos portugueses, a sua transmissão em directo pelo serviço público de televisão, à conta de todos os

contribuintes, constitui uma verdadeira provocação, que nenhuma ‘liberdade’ pode justifica»8.

O que se exige ao Estado em matérias como a tauromaquia é maior equidistância, o que no caso se atinge

através da assunção de uma posição neutral, mais a mais quando o não financiamento dos espectáculos

tauromáquicos não constitui, per si, qualquer afronta dos cidadãos favoráveis à sua realização, o que não

sucede em relação aos cidadãos que lhes são contrários.

Em suma, existindo e sendo legal, a tauromaquia deverá financiar-se a si própria, o que se deverá traduzir

na opção de lhe não afectar dinheiros públicos.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o

Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei impede a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de

espetáculos tauromáquicos com ou sem fins comerciais, culturais ou beneméritos.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O disposto na presente lei aplica-se ao Estado, às Regiões Autónomas e a qualquer dos seus serviços,

estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendendo os institutos públicos, bem como

às autarquias locais, empresas municipalizadas e às suas associações e federações de municípios de direito

público.

5 https://www.cm-santarem.pt/downloads/atas/2019/Ata%202019-02-04%20Cmara%20Municipal%20003.pdf

6 https://omirante.pt/semanario/2019-03-07/sociedade/2019-03-07-Bilhetes-para-touradas-geram-controversia-na-Assembleia-Municipal-

de-Santarem 7 http://basta.pt/16-milhoes-de-euros-para-as-touradas/

8 https://www.noticiasaominuto.com/politica/1117034/touradas-na-rtp-quem-gosta-da-barbarie-que-a-pague.