Debates Parlamentares - Diário 061, p. 1 (2020-03-13)

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Sexta-feira, 13 de março de 2020 II Série-A — Número 61

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio. — Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que respeita ao processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios rurais ocorridos em 2017 nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã. (b) Projeto de Revisão Constitucional n.º 2/XIV/1.ª (CH): Pela redução do número mínimo de deputados constitucionalmente previsto. Projetos de Lei (n.

os 204, 253, 259 e 260/XIV/1.ª):

N.º 204/XIV/1.ª (Cria a Comissão de Desenvolvimento do Interior e do Mundo Rural): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 253/XIV/1.ª (Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 259/XIV/1.ª (PCP) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais. N.º 260/XIV/1.ª (PSD) — Reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas. Projetos de Resolução (n.

os 288 e 321 a 324/XIV/1.ª):

N.º 288/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo a redução da deposição de resíduos em aterro e o encerramento de todos os aterros que não cumpram os requisitos de exploração): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 321/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo cumpra as recomendações da Provedora de Justiça para eliminar atrasos significativos na emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso. N.º 322/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, no concelho do Seixal e que

Sexta-feira, 13 de março de 2020 II Série-A — Número 61XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020) S U M Á R I O Resoluções: (a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio. — Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que respeita ao processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios rurais ocorridos em 2017 nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã. (b) Projeto de Revisão Constitucional n.º 2/XIV/1.ª (CH): Pela redução do número mínimo de deputados constitucionalmente previsto. Projetos de Lei (n.os 204, 253, 259 e 260/XIV/1.ª): N.º 204/XIV/1.ª (Cria a Comissão de Desenvolvimento do Interior e do Mundo Rural): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 253/XIV/1.ª (Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 259/XIV/1.ª (PCP) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais. N.º 260/XIV/1.ª (PSD) — Reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas. Projetos de Resolução (n.os 288 e 321 a 324/XIV/1.ª): N.º 288/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo a redução da deposição de resíduos em aterro e o encerramento de todos os aterros que não cumpram os requisitos de exploração): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 321/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo cumpra as recomendações da Provedora de Justiça para eliminar atrasos significativos na emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso. N.º 322/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, no concelho do Seixal e que

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