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II SÉRIE-A — NÚMERO 61

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rural.

Por conseguinte, importa referir, neste âmbito, o Estatuto da Agricultura Familiar, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, o qual prevê a adoção de medidas de apoio específicas, a aplicar ao nível

local para atender à diversidade de estruturas e realidades agrárias bem como aos constrangimentos e

potencial de desenvolvimento de cada território, no sentido de reconhecer e valorizar a agricultura familiar

numa ótica de sustentabilidade e do reforço da coesão social e territorial. E ainda o Estatuto do Jovem

Empresário Rural, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2019, de 18 de janeiro, que tem como principal objetivo

atribuir um carater distintivo ao empreendedorismo no mundo rural, diversificar a base económica regional,

potenciar a criação de emprego e a fixar os jovens empreendedores nas zonas rurais.

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

A respeito do objeto do diploma em apreço encontra-se agendada para discussão a seguinte iniciativa:

 Projeto de Resolução 115/XIV/1.ª (CDS-PP) – Criação de um Conselho Consultivo do Mundo Rural.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

A título de antecedentes parlamentares do objeto da presente iniciativa referem-se os seguintes projetos de

lei:

 Projeto de Lei n.º 24/XIV/1.ª (PEV) – Determina a elaboração pelo Governo de relatório anual sobre as

assimetrias regionais em Portugal, prévia à apresentação do OE, com vista à sua apresentação à Assembleia

da República – rejeitado a 14.02.2020.

Assinalam-se ainda, para o mesmo efeito, os seguintes projetos de resolução:

 Projeto de Resolução n.º 237/XIV/1.ª (PCP) – Recomenda ao Governo a realização de um plano de

desenvolvimento do território nacional com medidas de valorização do interior e de combate ao abandono do

mundo rural – rejeitado a 14.02.2020;

 Projeto de Resolução n.º 218/XIV/1.ª (BE) – Plataforma Digital em Sistema de Informação Geográfica

(SIG) – rejeitado a 14.02.2020;

 Projeto de Resolução n.º 211/XIV/1.ª (BE) – Investir na coesão territorial e combater o despovoamento

do interior do país – rejeitado a 14.02.2020;

 Projeto de Resolução n.º 1493/XIII/3.ª (PCP) – Apoio à agricultura familiar como forma de garantir a

gestão e manutenção do espaço rural – aprovado a 14.03.2018 – Resolução da Assembleia da República n.º

138/2018

 Projeto de Resolução n.º 1447/XIII/3.ª (PCP) – Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como

opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos

incêndios – aprovado a 21.06.2018; Resolução da Assembleia da República n.º 138/2018

 Projeto de Resolução n.º 491/XIII/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda ao reforço da

dotação orçamental do Programa de Desenvolvimento Rural – rejeitado a 21.10.2016.

Cumpre ainda referir a seguinte petição:

 Petição n.º 216/XIII/2.ª – Solicitam a adoção de medidas de combate à desertificação do interior do

país. – concluída e debatida em 12.02.2020.

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