19 DE MARÇO DE 2020

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 325/XIV/1.ª

PELA PROMOÇÃO DE MEDIDAS QUE IMPEÇAM O CORTE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA ÀS

FAMÍLIAS E PELA REDUÇÃO DAS TARIFAS COBRADAS PELA PRESTAÇÃO DESTE SERVIÇO

Exposição de motivos

Os próximos meses vão ser um verdadeiro desafio para a população mundial, incluindo a portuguesa, pois

as consequências advindas da pandemia que está a assolar o globo terrestre colocarão em causa o nosso

modelo de desenvolvimento económico e social.

O coronavírus está a roubar a vida daqueles que partem por não sobreviverem à doença, mas furtará

também a vida aos que ficam, paralisando a economia, com fábricas e vários serviços a encerrarem, ainda

que temporariamente.

Este é apenas o princípio daquela que será uma nova época de crise. De ora em diante, as dificuldades de

famílias, empresas e prestadores de serviços vão começar a acumular-se, resultando em cenários de

diminuição ou perda total de rendimentos.

Os desafios que o COVID-19 nos coloca são económicos, na medida em que a economia nacional e

mundial está a abrandar a um ritmo avassalador, mas são também sociais, pois uma grande maioria das

famílias portuguesas verá o seu rendimento mensal ser exponencialmente reduzido.

Face a esta situação é premente tomar medidas que permitam contornar as dificuldades económicas que

as famílias vão ser obrigadas a enfrentar, independentemente da sua condição social, sendo, porém, facto que

são os agregados familiares mais desfavorecidos os mais afetados.

É certo que já têm vindo a ser tomadas algumas medidas, como o fornecimento de refeições escolares aos

alunos provenientes de famílias carenciadas, bem como soluções que a sociedade civil tem estado a

desenvolver para prestar apoio aos grupos mais vulneráveis, em especial os idosos.

Mas é facto que o esforço não pode partir apenas do Estado e das iniciativas populares, as autarquias têm,

neste momento, um papel determinante na prevenção de situações de verdadeira catástrofe financeira no

rendimento das famílias.

O tempo não é para disputas. O tempo que vivemos e que, infelizmente, iremos viver durante os próximos

meses, é de ajuda, de entreajuda e de solidariedade. É de esforço individual, mas também de esforço coletivo.

Nesta senda, é determinante que os municípios promovam todas as medidas possíveis para atenuar as

consequências financeiras que vão resultar da paragem ou redução obrigatória dos períodos laborais, sendo a

redução das tarifas de água uma forma de ajudar a evitar a falência dos agregados familiares.

Esta medida, sublinhe-se, é de suma importância na medida em que a água é um bem essencial e, sendo

um bem de primeira necessidade, não pode, jamais, ver a sua distribuição ou aquisição colocada em causa.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado único do

Chega propõe que a Assembleia da República, reunida em plenário, recomende ao Governo que:

— Diligencie todos os contactos necessários com os representantes das empresas de distribuição de água

de todo o País, promovendo um pacote de medidas de compensação económica para que as empresas

possam fomentar reduções nas tarifas de água cobradas aos cidadãos;

— Esta redução deverá ser de 25% para todos os agregados familiares e pequenas e médias empresas e

de 50% para agregados familiares com três ou mais filhos ou com idosos a cargo;

— Estas reduções deverão estar válidas por um período de três meses. Findo esse período reavaliar-se-ão

os pressupostos desta medida e, se tal for necessário, proceder-se-á à renovação da mesma por igual período

temporal.

Assembleia da República, 17 de março de 2020.

O Deputado do Chega: André Ventura.

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