Sexta-feira, 20 de março de 2020 II Série-A — Número 64

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 261/XIV/1.ª (PEV):

Proíbe o despedimento até 31 de julho de 2020 e impede a denúncia do contrato durante o período experimental. Projetos de Resolução (n.os 317 e 326 a 334/XIV/1.ª):

N.º 317/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo a disponibilização de uma linha de contacto específica para o aconselhamento e orientação relativa à COVID-19): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução.

N.º 326/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a reposição das condições naturais onde decorreram as obras de construção de hotel na praia da Memória, em Matosinhos.

N.º 327/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda a criação de respostas específicas, decorrentes do COVID-19, de acompanhamento da população idosa.

N.º 328/XIV/1.ª (CH) — Pela introdução de alterações ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, garantindo aos advogados e solicitadores portugueses os mesmos apoios excecionais, previstos para os demais trabalhadores durante o cenário pandémico.

N.º 329/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a disponibilização de uma aplicação móvel COVID-19 e de uma aplicação móvel SNS24.

N.º 330/XIV/1.ª (PAN) — Assegura a plena acessibilidade das pessoas surdas ao Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24).

N.º 331/XIV/1.ª (PAN) — Reforça as medidas de apoio à família para trabalhadores independentes.

N.º 332/XIV/1.ª (PAN) — Agiliza a atribuição do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente.

N.º 333/XIV/1.ª (PEV) — Pelo reforço da proteção dos utentes à COVID-19 nos lares de idosos.

N.º 334/XIV/1.ª (PAN) — Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020, que declara a situação de calamidade no município de Ovar, consagrando como medida de carácter excecional na área geográfica do município de Ovar a possibilidade de assistência e alimentação de animais.