Segunda-feira, 23 de março de 2020 II Série-A — Número 65

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 262/XIV/1.ª (PAN):

Assegura a aplicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, às instituições particulares de solidariedade social, às associações de autarquias locais e às entidades do sector empresarial local (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março). Proposta de Lei n.º 18/XIV/1.ª (GOV):

Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19. Projetos de Resolução (n.os 276 e 335 a 349/XIV/1.ª):

N.º 276/XIV/1.ª — Medidas preventivas necessárias para o País estar preparado em caso de epidemias e pandemias: — Alteração de título e texto do projeto de resolução.

N.º 335/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento das necessidades e à consequente adoção de mecanismos de resposta urgente relativamente às pessoas em situação de sem abrigo e/ou de rua no contexto da COVID-19.

N.º 336/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de mecanismos de apoio à produção de culturas agrícolas.

N.º 337/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de medidas de proteção dos advogados e solicitadores na doença e parentalidade, decorrentes da COVID-19.

N.º 338/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a realização dos rastreios em todo o território nacional e os potencie como estratégia de prevenção e contenção.

N.º 339/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a obrigatoriedade de existência de equipamentos adicionais de proteção individual para os trabalhadores na área dos resíduos especialmente expostos ao risco de contágio do SARS-CoV-2.

N.º 340/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda a criação de orientações específicas, decorrentes da COVID-19, no acompanhamento de grávidas, assistência ao parto e aleitamento materno.

N.º 341/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço dos meios de atendimento e respostas necessárias após contacto telefónico às vítimas de violência doméstica, face ao contexto COVID-19.

N.º 342/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção dos animais.

N.º 343/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da Escola EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures e que divulgue