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Quinta-feira, 26 de março de 2020 II Série-A — Número 67

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 266 e 267/XIV/1.ª):

N.º 266/XIV/1.ª (PEV) — Estabelece o número máximo de horas diárias e semanais aos trabalhadores que se encontrem em regime de teletrabalho para prestar assistência aos filhos e dependentes.

N.º 267/XIV/1.ª (PEV) — Alarga, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a idade das crianças para efeitos de subsídio de assistência a filho e neto e de faltas dos trabalhadores.

Projetos de Resolução (n.os 360 a 362/XIV/1.ª):

N.º 360/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de mecanismos de apoio destinados às entidades da economia social, no contexto da COVID-19.

N.º 361/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece uma linha de apoio financeiro destinado às autarquias locais para implementação de programas de resposta à situação epidemiológica causada pelo SARS-CoV-2.

N.º 362/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a suspensão dos voos com origem do Brasil ou destino para o Brasil.

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