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II SÉRIE-A — NÚMERO 67

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que não impeçam, podem atrasar a transmissão e proteger estabelecimentos de saúde, lares de idosos e

outros espaços vitais, salvando vidas.

Ciente da necessidade de adotar medidas que previnam a doença, contenham a pandemia e salvem vidas,

Portugal não só declarou, pela primeira vez na vigência da Constituição de 1976, o estado de emergência,

como também tem tomado um conjunto de medidas graduais e preventivas, tais como a suspensão das

atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino, o

incentivo à adoção de mecanismos de teletrabalho pelos empregadores, a suspensão das atividades de

prestação de serviços não-essenciais em estabelecimentos abertos ao público e a limitação do direito de

circulação na via pública. As medidas adotadas por Portugal seguem no essencial as recomendações da

Organização Mundial de Saúde e foram adotadas por diversos outros países.

O consenso generalizado sobre o tipo medidas a adotar nesta fase da pandemia fez com que as

sucessivas declarações feitas pelo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Jair Bolsonaro,

fossem encaradas pela comunidade internacional com surpresa e com preocupação. Particularmente graves

foram as declarações feitas por Jair Bolsonaro2 num pronunciamento oficial nas cadeias de rádio e televisão

do Brasil, em 24 de março de 2020, onde insistiu em menorizar a letalidade da COVID-19 (descrevendo-a

como «uma gripezinha ou resfriadinho»), apelou ao regresso à «normalidade» e defendeu o fim das restrições

de circulação em curso nos estados brasileiros mais afetados pela pandemia, como São Paulo e Rio de janeiro

(como seja o confinamento em massa).

Estas recentes declarações de Jair Bolsonaro foram alvo de crítica, quer no seu país, quer na comunidade

internacional. Ao nível interno fizeram ouvir-se críticas provenientes dos Presidentes do Senado e da Câmara

dos Deputados. O Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, num comunicado conjunto com o Vice-Presidente

António Anastasia3, considerou que estas declarações de Bolsonaro são «graves», repudiou as críticas feitas

aos Governadores, reafirmou o compromisso do Senado no combate à pandemia e apelou «união, serenidade

e equilíbrio» e à necessidade de se adotarem «as precauções e cautelas necessárias» para o controle da

pandemia, dizendo que «o país precisa de uma liderança séria, responsável e comprometida com a vida e a

saúde da sua população». Em sentido similar o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia4, afirmou

que «pronunciamento do presidente foi equivocado ao atacar a imprensa, os governadores e especialistas em

saúde pública» e que «cabe aos brasileiros seguir as normas determinadas pela Organização Mundial de

Saúde e pelo Ministério da Saúde em respeito aos idosos e a todos que estão em grupo de risco». No plano

internacional, o Diretor-Geral da Organização Mundial de Saúde5, questionado sobre as declarações de

Bolsonaro, afirmou que a pandemia é muito séria e que muitas unidades hospitalares dos países afetados

estão sobrelotadas.

A postura irresponsável do Presidente da República Federativa do Brasil não só demonstra um enorme

desprezo por aquelas que têm sido as orientações da Organização Mundial de Saúde, como demonstra uma

falta de estratégia no combate à pandemia e um total desprezo pela saúde e bem-estar do povo brasileiro, por

isso para além de merecer o repúdio inequívoco da Assembleia da República, exige a ação do Governo.

Para o PAN, atendendo à atual situação epidemiológica no Brasil, à necessidade de conter as possíveis

linhas de contágio para controlar a situação epidemiológica em Portugal e à atual postura irresponsável do

Presidente da República Federativa do Brasil, o atual momento exige que o Governo, no exercício das suas

competências, proceda à suspensão dos voos de todas as companhias aéreas, comerciais ou privados, com

origem do Brasil ou destino para o Brasil, com destino ou partida dos aeroportos ou aeródromos portugueses.

Relembre-se que atualmente, por força do Despacho n.º 3427-A/2020, o Brasil é um dos poucos países de

fora da União Europeia a que Portugal não impôs qualquer suspensão de voos, contudo os acontecimentos

recentes exigem uma reponderação de tal exceção em nome da proteção da saúde pública. Naturalmente

que, tal como sucede atualmente relativamente a outros países a que Portugal aplica restrições de voos, ao

abrigo do Despacho n.º 3427-A/2020, esta restrição deverá sempre assegurar que continuam a ser permitidos

os voos destinados a permitir o regresso a Portugal dos cidadãos nacionais ou dos titulares de autorização de

2 Declarações disponíveis na seguinte ligação: https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2020/03/venceremos-o-virus-afirma-bolsonaro-em-pronunciamento-aos-brasileiros. 3 Citado no seguinte artigo: https://oglobo.globo.com/brasil/alcolumbre-rebate-bolsonaro-brasil-precisa-de-lideranca-seria-responsavel-comprometida-com-vida-saude-da-populacao-1-24326455. 4 Citado no seguinte artigo: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/03/24/maia-ve-pronunciamento-equivocado-de-bolsonaro-e-diz-que-brasileiros-devem-seguir-normas-da-oms.ghtml.

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