Sábado, 28 de março de 2020 II Série-A — Número 68

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 268 a 272/XIV/1.ª):

N.º 268/XIV/1.ª (PCP) — Novo Regime Jurídico do Trabalho Portuário.

N.º 269/XIV/1.ª (PEV) — Impede as instituições bancárias de cobrar quaisquer comissões pelas operações realizadas através de aplicações digitais ou plataformas online, enquanto se determinar ou solicitar isolamento social, decorrente da COVID-19.

N.º 270/XIV/1.ª (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.

N.º 271/XIV/1.ª (PEV) — Reforço da linha telefónica da segurança social.

N.º 272/XIV/1.ª (CH) — Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional. Proposta de Lei n.º 20/XIV/1.ª (GOV):

Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos programas de ajustamento municipal, bem como um regime excecional de endividamento das

autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Projetos de Resolução (n.os 345 e 363 a 366/XIV/1.ª):

N.º 345/XIV/1.ª (Pelo reforço do apoio a profissionais de saúde e utentes na situação de pandemia da COVID-19): — Segunda alteração do texto do projeto de resolução.

N.º 363/XIV/1.ª (N insc.) — Recomenda ao Governo medidas de apoio aos trabalhadores independentes, trabalhadores informais e demais trabalhadores precários.

N.º 364/XIV/1.ª (N insc.) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao pagamento de serviços essenciais (água, eletricidade, gás natural e comunicações).

N.º 365/XIV/1.ª (BE) — Proteção dos idosos do vírus Sars-CoV-2 em lares de terceira idade (incluindo aqueles sem alvará).

N.º 366/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo medida de proteção dos profissionais da pesca que cessaram atividade no âmbito da pandemia da COVID-19.