II SÉRIE-A — NÚMERO 73

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PROJETO DE LEI N.º 239/XIV/1.ª

(PAGAMENTO A 100% DO SUBSÍDIO DE DOENÇA EM CASO DE SITUAÇÕES DE TUBERCULOSE OU

DE OUTROS CASOS DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO POR DOENÇA INFETOCONTAGIOSA)

PROJETO DE LEI N.º 245/XIV/1.ª

(INCORPORA NO CÓDIGO DO TRABALHO AS FALTAS MOTIVADAS POR ISOLAMENTO

PROFILÁTICO COMO JUSTIFICADAS E ATRIBUI AOS BENEFICIÁRIOS UM MONTANTE DIÁRIO DE

SUBSÍDIO DE DOENÇA CORRESPONDENTE A 100% DA REMUNERAÇÃO)

PROJETO DE LEI N.º 255/XIV/1.ª

[REFORÇA O SUBSÍDIO DE DOENÇA EM CASO DE SURTO EPIDÉMICO E ASSEGURA QUE NÃO HÁ

PERDA DE REMUNERAÇÃO EM SITUAÇÃO DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO POR DOENÇA

INFECTOCONTAGIOSA (SEXTA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 28/2004, DE 4 DE FEVEREIRO)]

Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de

apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Nota prévia

Âmbito das iniciativas Enquadramento legal

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I

Nota Prévia

O Grupo Parlamentar do PEV apresentou o Projeto de Lei n.º 224/XIV/1.ª, que garante o subsídio de doença

a 100% para os casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o Projeto de Lei n.º 236/XIV/1.ª, que altera o direito ao subsídio

de doença para os casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa, procedendo à 6.ª alteração ao

Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro.

O Grupo Parlamentar do BE apresentou o Projeto de Lei n.º 239/XIV/1.ª, que pretende o pagamento a 100%

do subsídio de doença em casos de tuberculose ou de outros casos de isolamento profilático por doença

infetocontagiosa.

O Grupo Parlamentar do PAN apresentou o Projeto de Lei n.º 245/XIV/1.ª, que incorpora no Código do

Trabalho as faltas motivadas por isolamento profilático como justificadas e atribui aos beneficiários um montante

diário de subsídio de doença correspondente a 100% da remuneração.

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projeto de Lei n.º 255/XIV/1.ª, que reforça o subsídio de doença

em caso de surto epidémico e assegura que não há perda de remuneração em situação de isolamento profilático

por doença infectocontagiosa.

O Projeto de Lei n.º 224/XIV/1.ª foi admitido a 5 de março e os restantes projetos de lei a 11 de março de

2020.

A apresentação destas iniciativas foi efetuada nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da