II SÉRIE-A — NÚMERO 75

24

médias empresas afetadas pelas medidas decorrentes da situação de calamidade e de cerca sanitária;

5 – Que as presentes medidas relativas às pequenas e médias empresas se apliquem no município de

Ovar e às PME que situadas fora do município tenham uma grande componente de trabalhadores residentes

em Ovar e que, como tal, tenham sido afetadas pelas medidas relativas ao cerco sanitário e ao estado de

calamidade.

Assembleia da República, 13 de abril de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana

Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires —

Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro —

Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.