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II SÉRIE-A — NÚMERO 80

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O Bloco de Esquerda apresentou, com o Projeto de Lei n.º 328/XIV, um pacote de reforço estrutural do

orçamento do Ministério da Cultura para, entre outras propostas, permitir à Direção-Geral do Livro, Arquivos e

Bibliotecas adotar medidas de urgência no apoio a livreiros e editoras. Esse pacote não obteve o voto

favorável do Partido Socialista. O Governo avançou no dia 23 de abril com um programa de 400 mil euros para

a compra de livros a editoras e livreiros.

O programa anunciado permite introduzir dinheiro de emergência no sistema e escoar stock existente, mas

sofre de quatro problemas: é um valor demasiado reduzido para ter o impacto desejado a nível nacional; não

introduz qualquer valor na cadeia de produção do livro (que vai da criação literária, à tradução, revisão, design,

paginação, ilustração e impressão); não incentiva à retoma da atividade das pequenas editoras com o

lançamento de novos livros; e não tem qualquer impacto no maior problema dos livreiros independentes: as

rendas imobiliárias insustentáveis, cujo pagamento fica ainda mais dificultado pela crise económica que se

desenvolve.

O Bloco de Esquerda propõe, especificando a proposta apresentada no Projeto de Lei n.º 328/XIV/1.ª, um

conjunto de medidas adicionais ao programa do Governo, assinalando o Dia Mundial do Livro.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Garanta a resposta à situação de emergência, através de um programa de 1 milhão de euros no apoio

às pequenas editoras, comparticipando o governo com 90% dos custos de produção, incluindo tradução,

revisão, paginação, design de capa, ilustração e impressão, num máximo de 3 livros por editora com

candidaturas entregues em 2020;

2 – As rendas imobiliárias das livrarias independentes são financiadas em 90% até ao final de 2020, com

efeitos retroativos à declaração do estado de emergência devido à crise pandémica.

Assembleia da República, 23 de abril de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Beatriz Gomes Dias — Alexandra Vieira — Catarina Martins —

Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana

Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís

Monteiro; Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 402/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, NOMEADAMENTE, UM

MAIOR POLICIAMENTO NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO ZONAS DE TRÁFICO DE DROGAS,

PROSTITUIÇÃO E DELINQUÊNCIA, DE MODO ESPECIAL, NUMA ALTURA EM QUE A POPULAÇÃO SE

ENCONTRA CONFINADA DEVIDO À PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19

Exposição de motivos

Na sequência da aprovação da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, que veio flexibilizar a execução das penas e

medidas de graça, no contexto da doença COVID-19, tem vindo a conhecimento público um aumento da

criminalidade e delinquência. De norte a sul do País, têm surgido notícias de assaltos, tanto a bens móveis

como imóveis.

O medo não pode substituir-se à lei, pelo que, cumpre ao Estado exercer o seu papel de garante da

segurança e de tranquilidade social, especialmente em momentos de crise como aquela em que vivemos.

Ainda em fevereiro do presente ano, os moradores da Mouraria, em Lisboa, juntaram-se para solicitar ao

Ministério da Administração Interna uma maior atenção quanto às agressões, roubos, e consumo de drogas a

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