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Terça-feira, 28 de abril de 2020 II Série-A — Número 81

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.

os 343 e 344/XIV/1.ª):

N.º 343/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece restrições à publicidade nos jogos e apostas (décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro). N.º 344/XIV/1.ª (PCP) — Medidas integradas para responder aos efeitos do surto COVID-19 sobre o sector do vinho. Projetos de Resolução (n.

os 403 a 408/XIV/1.ª):

N.º 403/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais de apoio social e recuperação económica para o município de Ovar, relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19. N.º 404/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que permita a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final. N.º 405/XIV/1.ª (PEV) — Informação aos cidadãos sobre as melhores práticas de deposição de resíduos, como máscaras e luvas protetoras.

N.º 406/XIV/1.ª (IL) — Pela reposição do normal funcionamento dos exames finais nacionais. N.º 407/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a isenção de tributação de qualquer remuneração extraordinária paga aos profissionais que se encontram na linha da frente do combate à pandemia causadora da doença COVID-19, durante a vigência do estado de emergência. N.º 408/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que disponibilize meios da Força Aérea para repatriar os portugueses, que se encontram retidos num navio cruzeiro, no Japão. Ministério da Administração Interna (Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência): (a) Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência de 3 a 17 de abril de 2020. (a) Publicado em Suplemento.

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