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II SÉRIE-A — NÚMERO 81

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a) Dedução à coleta do custo de aquisição de EPI – equipamentos de proteção individual,

designadamente: máscaras, viseiras, álcool-gel, fatos de proteção, num máximo de 250€;

3 – Outros:

a) Alargamento das tarifas sociais de água, saneamento, gás, eletricidade;

b) Majorar em 50% todos os apoios existentes, tendo como referência o IAS.

II – Apoio às empresas e prestadores de serviços (trabalhadores independentes):

1 – Nas novas linhas de crédito criadas, dirigidas às PME – Pequenas e Médias Empresas, certificadas

pelo IAPMEI:

a) Possibilidade de acesso, sem limitação de CAE;

b) Permitir que o prazo máximo das operações atinja 10 anos, com um período de carência de juros

postecipados de 6 meses e de capital de 24 meses;

c) Permitir que o sistema de garantia mútua cubra até 90% do valor financiado;

d) Bonificação de 25% na comissão de garantia mútua.

2 – Majoração em 50% do incentivo extraordinário à normalização da atividade da empresa, previsto no

Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 23 de março, na sua redação atual;

3 – Considerar como gasto do período de tributação para efeitos de determinação do lucro tributável o valor

correspondente a 200% das despesas aquisição de EPI – equipamentos de proteção individual, associados à

proteção de contágio do novo coronavírus, por sujeitos passivos de IRC e de IRS, com contabilidade

organizada.

III – Apoio às IPSS, com valência centro de dia e estrutura residencial para idosos:

1 – Apoio, em 50%, a fundo perdido ao investimento na reestruturação dos respetivos edifícios por

adaptação às normas que impeçam a propagação de vírus ou bactérias nos espaços habitáveis, num valor

máximo 50 000 euros.

Palácio de São Bento, 27 de abril de 2020.

Os Deputados do PSD: Rui Rio — Carla Madureira — Adão Silva — Carlos Peixoto — Clara Marques

Mendes — Luís Leite Ramos — Ricardo Baptista Leite — Afonso Oliveira — Hugo Carneiro — Catarina Rocha

Ferreira — Isaura Morais.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 404/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PERMITA A REALIZAÇÃO DE EXAMES NACIONAIS PARA EFEITO

DE MELHORIA DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

Exposição de motivos

No âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à COVID-19, o Governo anunciou, a 9 de

abril, uma alteração do calendário escolar, a promoção do ensino à distância para toda a escolaridade

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