12 DE MAIO DE 2020

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Mas, apesar desta importância, nem sempre a economia social foi tratada com o respeito e com o dever

que se exigia.

As instituições da economia social praticamente só têm como fontes de financiamento: o Estado e as

famílias.

Se o Estado falhar, é às famílias que irão ter de ir buscar mais financiamentos, o que nos parece de grande

injustiça, pois não se pode sacrificar as famílias quando o estado incumpre.

Em tempos de emergência como os que vivemos, estas instituições não só são um parceiro imprescindível,

como também estão numa situação de especial vulnerabilidade, devido aos serviços que prestam,

nomeadamente no apoio a idosos, particularmente quando esse apoio se traduz na institucionalização.

Neste sentido, o Governo devia ter apoiado mais o terceiro setor nas medidas excecionais e temporárias

relativas à situação epidemiológica do COVID-19.

Para alertar para as dificuldades que atravessa o sector social solidário por causa da COVID-19, o

presidente da Confederação Nacional de Instituições de Solidariedade Social (CNIS), e o presidente da União

das Misericórdias Portuguesas (UMP) reuniram a 25 de março com o Presidente da República.

Ambos os representantes das instituições informaram o Presidente da República das dificuldades vividas,

especialmente nos lares de idosos, onde faltam equipamentos de proteção, voluntários e financiamento.

O presidente da CNIS afirmou que «financeiramente, estas instituições precisam de meios. Têm custos

muito elevados. Só com o trabalho os custos significam 70% das despesas e os trabalhadores não são um

problema, são uma solução».

Por seu lado, o Presidente da UMP disse que «há a questão dos voluntários, precisamos de equipamentos

de proteção individual e precisamos de facto que a comunidade não se desligue. Muitos vivem à volta destas

instituições. Se isto colapsar, e não vai colapsar, então estaremos todos mal».

O presidente da CNIS referiu ainda que «não é com 3,5% de atualização nos acordos que enfrentamos a

situação, a crise, 3,5% não é de modo nenhum suficiente. Podem neste momento ser uma espécie de injeção,

mas é preciso, de facto, olhar para este setor».

O aumento de 3,5%, que é referido e que resulta da atualização dos acordos, e que, em termos monetários

significa uma atualização de 59,2 Milhões de euros não chega sequer para fazer face ao aumento da

remuneração mínima mensal garantida (RMMG), que foi de quase 6%.

Contudo, no final de março o Governo anunciou uma atualização dos acordos de cooperação apenas no

montante de 59 Milhões de euros, apesar dos alertas da CNIS e da UMP.

Não obstante, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social reconheceu que esta atualização

foi um reforço imediato, comprometendo-se com uma nova atualização e referiu, na Assembleia da República,

numa audição na Comissão de Trabalho e Segurança Social, no dia 15 de abril, que a atualização das

comparticipações tem que refletir a atualização da RMMG.

Todavia a realidade atual não acompanha as palavras da Ministra e, nesse sentido, o CDS entende que, no

presente ano, deve ser garantida uma atualização dos acordos celebrados ao abrigo do Compromisso de

Cooperação entre o Governo e as entidades do setor social e solidário num valor que cubra os custos diretos e

indiretos do aumento da RMMG e de outros fatores, tais como a inflação.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-

PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei define o valor da atualização para 2020 do Compromisso de Cooperação celebrado entre o

Governo e a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade

e a União das Mutualidades Portuguesas.