14 DE MAIO DE 2020

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Os Deputados PSD: Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques — Paulo Neves — Afonso Oliveira — Duarte

Pacheco.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 442/XIV/1.ª (*)

(PELO DIREITO SOBERANO DE PORTUGAL DECIDIR DO SEU FUTURO: COMBATER O VÍRUS E O

SEU APROVEITAMENTO, ASSEGURAR O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS)

Exposição de motivos

I

A apresentação anual por parte do Governo, perante a Comissão Europeia, do Programa Nacional de

Reformas e do Programa de Estabilidade constitui um exercício de submissão ao Euro e às regras e imposições

que lhe estão associadas, nomeadamente no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do instrumento

de controlo que é o Semestre Europeu. Trata-se, por via do chamado visto prévio da União Europeia, de um

fator de condicionamento da soberania nacional e de ingerência nas opções macroeconómicas e orçamentais

que cabem ao povo português e aos seus órgãos de soberania.

Um fator de condicionamento e ingerência tão mais inaceitável, incompreensível e caricato quanto a

exigência do cumprimento do Semestre Europeu ocorre num quadro em que a Comissão Europeia afirmou a

derrogação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e protagoniza, conjuntamente com o Conselho, uma gritante

ausência de solidariedade e ação no contexto dos enormes esforços que os Estados-Membros estão a

desenvolver para combater o surto epidémico da COVID-19.

A exigência da apresentação dos Programas de Estabilidade e dos Programas Nacionais de Reforma é mais

uma prova da inamovível ortodoxia burocrática da União Europeia e das suas instituições e do seu total

desfasamento e confronto com aquilo que são as necessidades dos Estados e dos povos.

Os impactos do surto epidémico vieram tornar ainda mais visível o quanto tem significado para o País a perda

de soberania monetária e orçamental. Ano após ano sucedem-se estes planos, marcados pelo colete de forças

do défice e da dívida, com limitações e restrições ao investimento, aos serviços públicos, aos salários, às

pensões às empresas públicas, à produção nacional. Tudo em nome de uma dívida insustentável e de uma

moeda única desfasada dos interesses nacionais. Opções que servem grandes potências como a Alemanha e

os interesses dos monopólios, nacionais ou europeus, que se apropriam das empresas e sectores privatizados,

que beneficiam de escandalosas vantagens fiscais, que recebem parte significativa dos fundos comunitários,

que ganham milhões de euros com a especulação e a dívida, que exploram uma força de trabalho cada vez

mais desvalorizada.

Se há lição que se pode retirar da crise que se está a desenvolver no contexto do surto epidémico da COVID-

19 essa é a de que os critérios e opções que têm determinado, invariavelmente, os conteúdos do Programa

Nacional de Reformas e do Programa de Estabilidade, designadamente em relação ao défice orçamental e à

dívida pública, articulados com outras dimensões das políticas determinadas pela União Europeia, constituem

um garrote ao desenvolvimento dos povos e um fator de aprofundamento das divergências entre os países da

União Europeia. Aliás, é altamente elucidativo que os Estados-Membros se vejam obrigados a continuar a

cumprir os calendários e critérios do semestre europeu, entre os quais o da dívida, ao mesmo tempo que lhes é

apresentado o endividamento como único caminho para financiar o aumento da despesa pública,

nomeadamente com a saúde.

Se há ensinamentos a retirar da atual situação é a de que as receitas, critérios e opções que têm determinado

as imposições associadas ao euro e aos seus instrumentos, nomeadamente o Pacto de Estabilidade, e que em

Portugal têm tido como seus executores PS, PSD e CDS-PP, estão na origem do agravamento das injustiças

sociais e das desigualdades na sociedade e no território, da degradação dos serviços públicos, nomeadamente

do Serviço Nacional de Saúde que agora teve de ser reforçado por via de medidas de emergência, da