II SÉRIE-A — NÚMERO 87

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II. Enquadramento parlamentar

 Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes, sobre a matéria

em apreço, as seguintes iniciativas legislativas:

 Projeto de Resolução n.º 268/XIV/1.ª (PEV) – «Classificação de tripulante de cabina como profissão de

desgaste rápido»;

 Projeto de Resolução n.º 201/XIV/1.ª (PAN) – «Recomenda ao Governo que diligencie pelo

reconhecimento das profissões referentes aos órgãos de polícia criminal como ‘profissões de desgaste rápido’»;

 Projeto de Resolução n.º 118/XIV/1.ª (CH) – «Recomenda ao Governo a atribuição do estatuto de

profissão de desgaste rápido e o subsídio de risco às forças de segurança».

Apurou-se, ainda, que deu entrada na Assembleia da República, no decorrer da presente Legislatura, a

seguinte petição que versa sobre a classificação de uma profissão como de desgaste rápido:

 Petição n.º 19/XIV/1.ª – «Enfermeiros – Pela criação de um estatuto oficial de profissão de

desgaste rápido e atribuição de subsídio de risco»

 Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Na XIII Legislatura, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa:

 Projeto de Resolução n.º 1074/XIII/3.ª (PAN) – «Recomenda ao Governo que diligencie pelo

reconhecimento das profissões referentes aos órgãos de polícia criminal como ‘profissões de desgaste rápido’».

Votado na sessão plenária de 13 de outubro de 2017, o projeto de resolução foi rejeitado, com os votos contra

do PS, a abstenção do PSD e os votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, do PEV e do PAN.

Igualmente na XIII Legislatura, foram apresentadas as seguintes petições sobre a classificação de várias

profissões como de desgaste rápido:

 Petição n.º 638/XIII/4.ª – «Solicitam que as profissões de Operadores de Assistência em Escala e dos

Técnicos de Tráfego de Assistência em Escala sejam qualificadas como de desgaste rápido»;

 Petição n.º 637/XIII/4.ª – «Solicitam que a profissão de carteiro seja qualificada como de desgaste rápido»;

 Petição n.º 619/XIII/4.ª – «Solicitam o reconhecimento da profissão dos trabalhadores da manutenção e

montagem de aerogeradores como de desgaste rápido»;

 Petição n.º 597/XIII/4.ª – «Solicitam que a profissão de tripulante de cabine seja qualificada como de

desgaste rápido»;

 Petição n.º 335/XIII/2.ª – «Solicitam a definição de reformas justas e o reconhecimento da profissão de

pedreiro como de ‘desgaste rápido’»;

 Petição n.º 235/XIII/2.ª – «Solicitam a inclusão no Estatuto Profissional da Polícia de Segurança Pública

do estatuto de profissão de desgaste rápido»

 Petição n.º 221/XIII/2.ª – «Solicitam que a profissão de motorista de pesado de passageiros e mercadorias

seja considerada como profissão de desgaste rápido e, consequentemente seja criado um regime específico de

reforma»;

 Petição n.º 190/XIII/2.ª - «Reconhecimento da profissão de polícia como ‘profissão de desgaste rápido’ e

alteração dos Estatutos da PSP»;

 Petição n.º 189/XIII/2.ª – «Regulamentação da atividade profissional de trabalhador de Call-Center, no

sentido de ser considerada como profissão de desgaste rápido».