Debates Parlamentares - Diário 093, p. 1 (2020-05-22)

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Sexta-feira, 22 de maio de 2020 II Série-A — Número 93

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 22/XIV: (a) Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Resolução: (a) Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior. Projetos de Lei (n.

os 374 e 395 a 397/XIV/1.ª):

N.º 374/XIV/1.ª (Medidas de apoio imediato às pequenas e médias explorações agrícolas que compensem os agricultores pelos graves prejuízos resultantes do surto epidémico da COVID-19): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 395/XIV/1.ª (PAN) — Determina a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais

(décima quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março). N.º 396/XIV/1.ª (PEV) — Reforça a transparência nos contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro). N.º 397/XIV/1.ª (CH) — Pelo regresso imediato dos reclusos libertados ao abrigo da Lei n.º 9/2020, Regime Excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aos estabelecimentos prisionais onde se encontravam a cumprir pena privativa de liberdade. Projetos de Resolução (n.

os 471 a 473/XIV/1.ª):

N.º 471/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a reversão da alienação do Novo Banco, a sua transferência para a esfera pública e o apoio especializado às micro, pequenas e médias empresas. N.º 472/XIV/1.ª (PSD) — Plano de Ação para uma Escola Renovada. N.º 473/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas de mitigação dos efeitos negativos da crise da COVID-19 no ensino profissional. (a) Publicado em Suplemento.

Sexta-feira, 22 de maio de 2020 II Série-A — Número 93XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020) S U M Á R I O Decreto da Assembleia da República n.º 22/XIV: (a) Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Resolução: (a) Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior. Projetos de Lei (n.os 374 e 395 a 397/XIV/1.ª): N.º 374/XIV/1.ª (Medidas de apoio imediato às pequenas e médias explorações agrícolas que compensem os agricultores pelos graves prejuízos resultantes do surto epidémico da COVID-19): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 395/XIV/1.ª (PAN) — Determina a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais (décima quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março). N.º 396/XIV/1.ª (PEV) — Reforça a transparência nos contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro). N.º 397/XIV/1.ª (CH) — Pelo regresso imediato dos reclusos libertados ao abrigo da Lei n.º 9/2020, Regime Excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aos estabelecimentos prisionais onde se encontravam a cumprir pena privativa de liberdade. Projetos de Resolução (n.os 471 a 473/XIV/1.ª): N.º 471/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a reversão da alienação do Novo Banco, a sua transferência para a esfera pública e o apoio especializado às micro, pequenas e médias empresas. N.º 472/XIV/1.ª (PSD) — Plano de Ação para uma Escola Renovada. N.º 473/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas de mitigação dos efeitos negativos da crise da COVID-19 no ensino profissional. (a) Publicado em Suplemento.

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