27 DE MAIO DE 2020

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trabalhadores da Administração Pública com contrato de trabalho em funções públicas, retroagindo essa

contabilização ao ano de 2004.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Assembleia da República, 27 de maio de 2020.

Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — João Dias — António Filipe — Duarte Alves —

Ana Mesquita — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Vera Prata.

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PROJETO DE LEI N.º 407/XIV/1.ª

DIGNIFICAÇÃO DA CARREIRA DE ENFERMAGEM (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º

71/2019, DE 27 DE MAIO, TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 247/2009, DE 22 DE

SETEMBRO, E TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 248/2009, DE 22 DE SETEMBRO)

Exposição de motivos

I

A publicação do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, que «altera o regime da carreira especial de

enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas

parcerias em saúde», decorre na sequência da rutura unilateral das negociações pelo Governo que estavam a

decorrer com as estruturas representativas dos trabalhadores. O processo negocial entre as estruturas

representativas dos trabalhadores e o Governo do PS, foi marcado pela luta dos enfermeiros que, dessa

forma, foram demonstrando aqueles que seriam os seus verdadeiros anseios e justas reivindicações de toda

uma profissão. Contudo, o diploma publicado para além de não corresponder às reivindicações dos

enfermeiros, não dignifica a carreira nem a profissão de enfermagem e contribui para a desvalorização

profissional, social e remuneratória destes trabalhadores.

Tendo o Governo abandonado o processo de negociação coletiva, sem ter acolhido as propostas e as

reivindicações dos enfermeiros, o Grupo Parlamentar do PCP, na anterior Legislatura, requereu a Apreciação

Parlamentar do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio. No entanto com o fim da Legislatura, já não houve

possibilidade do seu agendamento no plenário da Assembleia da República, verificando-se assim a

caducidade da iniciativa.

Em setembro de 2019, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses entrega na Assembleia da República a

Petição n.º 651/XIII/4.ª – Carreira de Enfermagem (pela justa valorização e dignificação pela adequada

transição dos Enfermeiros), com mais de oito mil assinaturas, evidenciando uma vez mais o descontentamento

generalizado dos profissionais de enfermagem com as alterações à sua carreira.

O PCP valoriza a negociação coletiva e entende que este deve ser o espaço privilegiado, entre Governo e

organizações sindicais, para a discussão de carreiras e direitos dos trabalhadores. No entanto, atendendo ao

desenrolar de todo o processo associado à alteração da carreira de enfermagem, à não consideração pelo

Governo das reivindicações dos enfermeiros e tendo em conta que a questão será discutida no Plenário da

Assembleia da República na sequência da petição, o PCP correspondendo às justas aspirações dos