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II SÉRIE-A — NÚMERO 99

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Projeto de Lei 416/XIV/1.ª (CDS- PP) – «Determina a inexigibilidade dos pagamentos por conta e pagamentos especiais, em sede de IRC e IRS, no ano de 2020»;

Projeto de Lei n.º 418/XIV/1.ª (PAN) – «Estabelece a concessão de medidas de apoio especiais às micro, pequenas e médias empresas no contexto da epidemia por SARS-CoV-2»;

Projeto de Lei n.º 421/XIV/1.ª (IL) – «Dispensa todas as empresas do PPC do IRC e possibilita o reembolso da parte do PEC que não foi deduzida».

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa

em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

Parte III – Conclusões

A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.º 350/XIV/1.ª (PCP) – «Estabelece

medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.

Palácio de S. Bento, 2 de junho de 2020.

O Deputado autor do parecer, Eduardo Teixeira — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do CH, na reunião

da Comissão de 2 de junho de 2020.

Parte IV – Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Nota Técnica Projeto de Lei n.º 350/XIV/1.ª (PCP) Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas Data de admissão: 30 de abril de 2020. Comissão de Orçamento e Finanças (5.ª). Índice

I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais

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