2 DE JUNHO DE 2020

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referente a medidas de apoio financeiro transitório, com especial ênfase nos artículos 14 (Aplazamiento de deudas tributarias) e 15 (Solicitud de aplazamiento extraordinário dels calendário de reembolso de prestamos concedidos por la Secretaría General de Industria y de la Pequeña y Mediana Empresa). Tal enquadramento permite a flexibilização do regime de diferimento de impostos, através da possibilidade de PME e trabalhadores independentes, mediante solicitação, adiarem pagamentos de impostos por seis meses e beneficiarem de bonificações de juros. Ainda no contexto da adaptação dos prazos em matéria fiscal, cumpre também fazer referência ao Real Decreto-ley 14/2020, de 14 de abril, por el que se extiende el plazo para la presentación e ingresso de determinadas declaraciones y autoliquidaciones tributarias.

Ainda no contexto da matéria em apreço, referência para as informações disponibilizadas pelo Ministerio de Hacienda, nomeadamente a Información AEAT relativa às medidas tributarias no contexto do COVID-19.

ITÁLIA

O contexto legal decorre da aplicação do Decreto-Legge 17 marzo 2020, n. 18, que aprova Misure di

potenziamento del Servizio sanitário e di sostegno económico per famiglie, lavoratori e imprese connesse all’emergenza epidemiologica da COVID-19, modificado pela Legge 24 aprile 2020, n. 2728. As medidas de natureza fiscal emanam do disposto no seu Título IV (Misure fiscal a sostegno della liquidità delle famiglie e delle imprese), Articolo 62 (Sospensione dei termini degli adempimeni e dei versimenti fiscal e contributivi).

Adicionalmente, através do Ministero dell Economia e delle Finanze, podem também ser consultadas informações sobre as medidas de natureza fiscal e contributiva que foram levadas a cabo. A informação encontra-se adicionalmente compilada no Guia Le misure fiscal del Decreto CuraItalia.

No que respeita à matéria decorrente da iniciativa legislativa em apreço, é possível referir as seguintes medidas de natureza tributária, respetivamente:

• Suspensão por 2 meses do pagamento de impostos, aplicável aos sujeitos passivos residentes nas

regiões mais afetadas29; • Adiamento de pagamento de impostos aplicável ao setor de turismo até 31 de maio de 2020; e • Diferimento de todos os pagamentos de impostos (contribuições diretas e indiretas) até 31 de maio de

2020, sem a aplicação de multas e juros de mora, assim como a possibilidade de pagamento em cinco parcelas mensais depois disso (com exceção das retenções na fonte).

Outros países europeus

Destacamos o levantamento elaborado pelo parlamento checo, com os contributos de vários parlamentos

nacionais, compilando informação sobre as medidas socioeconómicas que os países da UE têm adotado para fazer face aos efeitos negativos da crise pandémica.

Com idêntico propósito, a Comissão Europeia publicou um documento síntese sobre as medidas de política adotadas por cada Estado-Membro para mitigar os efeitos da pandemia abrangendo medidas de natureza fiscal, de despesa pública, setoriais, regionais e outras medidas.

Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE)

Relativamente à OCDE30, as respostas identificadas ao nível da política fiscal no âmbito da pandemia de

COVID-19 visam abrandar o impacto imediato da queda da atividade económica nas empresas e nas famílias, assim como a preservação da capacidade produtiva dos países. Embora existam grandes variações na dimensão dos pacotes fiscais, a maioria é apresenta diferenças significativas e alguns países adotaram outras medidas de natureza não convencional.

28 Conversione in legge, con modificazioni, del decreto-legge 17 marzo 2020, n. 18, recante misure di potenziamento del Servizio sanitario nazionale e di sostegno economico per famiglie, lavoratori e imprese connesse all'emergenza epidemiologica da COVID-19. Proroga dei termini per l'adozione di decreti legislativi. 29 Enquadrado também no âmbito do Decreto-Legge 2 marzo 2020, n.9 Misure urgente di sostegno per famiglie, lavoratori e imprese connesse all emergenza epidemiologica da COVID-19. 30 Ver a propósito OCDE – Tax and Fiscal Policy in Response to the Coronavirus Crisis: Strenghening Confidence and Resilience (2020)