II SÉRIE-A — NÚMERO 99

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PROJETO DE LEI N.º 349/XIV/1.ª (ESTABELECE A REDE DE CONTACTO E APOIO A MICROEMPRESÁRIOS E A EMPRESÁRIOS EM NOME INDIVIDUAL PARA ACESSO ÀS MEDIDAS DE RESPOSTA À EPIDEMIA POR COVID-19)

Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada

pelos serviços de apoio

Parecer

Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos

Parte I – Considerandos

1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da

República o Projeto de Lei n.º 349/XIV/1.ª, que visa estabelecer a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição, e, ainda, do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR).

A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.º do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.º do RAR.

A presente iniciativa deu entrada a 29 de abril de 2020, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação no dia 30 de abril.

A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação é competente para a elaboração do respetivo parecer.

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa A presente iniciativa visa estabelecer a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em

nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19. Da leitura da exposição de motivos podemos concluir que os proponentes consideram que os micro,

pequenos e médios empresários são parceiros essenciais para responder à recuperação económica, decorrente da pandemia, constituem 99% do tecido empresarial nacional, sendo urgente responder a um conjunto de problemas com que se confrontam.

Os proponentes afirmam que a auscultação que têm realizado junto destas empresas e dos empresários em nome individual evidência uma «dimensão da insuficiência e inadequação das respostas adotadas pelo Governo para estes segmentos do tecido económico».

Pala além destas evidências, os proponentes afirmam que existe também «falta de conhecimento e informação, a ausência do devido esclarecimento e as dificuldades na operacionalização das medidas existentes, e até não haver quem responda às múltiplas situações especificas e problemas particulares que abundam. E é uma evidência absoluta a incapacidade total do IAPMEI em responder pronta e eficazmente às solicitações.»