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2 DE JUNHO DE 2020 39 A nota técnica em anexo a este parecer explicita detalhes da
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II SÉRIE-A — NÚMERO 99 40 A Deputada autora do parecer, Mariana Mortágua — O
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Página 0041:
2 DE JUNHO DE 2020 41 devastadores do que aqueles que são esperados no continente;
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Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 42 objetivos orçamentais definidos no quadro da lei d
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Página 0043:
2 DE JUNHO DE 2020 43 II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes
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Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 44 que esta questão se coloca têm sido admitidas. Ali
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Página 0045:
2 DE JUNHO DE 2020 45 verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase
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Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 46 Admitindo-se, por hipótese, e a eficácia das refer
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