3 DE JUNHO DE 2020

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V. Consultas e contributos

 Consultas obrigatórias

O Vice-Presidente da 6.ª Comissão promoveu, nos termos regimentais e legais, a emissão de parecer pela

Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), pela Associação Nacional de Freguesias

(ANAFRE).

VI. Avaliação prévia de impacto

 Avaliação sobre impacto de género

De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta

pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das

categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.

 Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A

presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.

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PROJETO DE LEI N.º 366/XIV/1.ª (1)

(CRIA O REGIME DE APOIO À RETOMA E DINAMIZAÇÃO DA ATIVIDADE DOS FEIRANTES NO

ABASTECIMENTO ÀS POPULAÇÕES, NO CONTEXTO DA RESPOSTA À EPIDEMIA DE COVID-19)

Exposição de motivos

Para o PCP, na situação atual, face aos desenvolvimentos do surto epidémico da COVID-19, coloca-se a

necessidade incontornável de assegurar o funcionamento das atividades económicas fundamentais para a

necessária resposta às necessidades de bens e serviços das populações, garantindo a adequada proteção

sanitária aos trabalhadores e populações.

Tal como o PCP alertou oportunamente, os graves problemas que a economia nacional enfrenta, o

avolumar de fatores recessivos e, designadamente, a situação em sectores como, neste caso, o dos feirantes,

confirmam a necessidade de desenvolver respostas no plano imediato que contrariem a atual situação, sem

prejuízo das medidas estruturais a que só uma política patriótica e de esquerda poderá responder.

Desde o primeiro momento desta crise epidémica, os feirantes foram confrontados com uma situação em

que não foram responsáveis nem sequer ouvidos, em que as feiras e mercados no exterior eram encerrados

mas, por outro lado, as grandes superfícies se mantinham em grande atividade, o que contribuiu para agravar

não só as dificuldades mas o sentimento de desespero no seio deste sector.

Por todo o País, a atividade de feirante sempre desempenhou um relevante papel no comércio a retalho

(não sedentário), com inegável importância nas cadeias de abastecimento às populações, no interior e não só.

São seguramente mais de 25 mil homens e mulheres que, através de uma dura vida de trabalho, dinamizam

economias locais, diversificam a oferta de bens de consumo a baixo custo, sendo ainda em muitas vilas e

cidades do País ainda um importante elemento de afirmação de identidade regional.

Ao longo dos anos, permaneceu (e permanece) por resolver de forma satisfatória diz respeito às condições

físicas e infraestruturais dos recintos das feiras, agravando ainda mais a penosidade desta atividade. Para a

melhoria das condições da atividade, assegurando-se normas e meios que permitam o exercício profissional