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II SÉRIE-A — NÚMERO 100

132

ESCOLARES)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência,

Juventude e Desporto

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Os projetos de resolução foram discutidos na generalidade em 28/05/2020.

2 – Tendo sido aprovados na generalidade em 28/05/2020, baixaram na mesma data à Comissão de

Educação, Ciência, Juventude e Desporto para discussão e votação na especialidade.

3 – A discussão e votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 02/06/2020.

4 – Nesse âmbito foi proposto o seguinte texto de fusão dos 4 projetos de resolução:

«Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica Dr. Augusto Louro, no concelho

do Seixal e que divulgue o calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos

escolares

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Proceda prioritariamente à remoção das coberturas que contém amianto na Escola Básica de 2.º e 3.º

ciclos Dr. António Augusto Louro, dando assim cumprimento à legislação em vigor;

2 – Proceda a obras de requalificação da Escola Básica 2,3 Dr. António Augusto Louro;

3 – Concretize, em conformidade com a Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro:

a. O levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos escolares que contêm amianto na sua

construção;

b. A publicação, findo aquele levantamento, da listagem de edifícios escolares que contêm amianto;

c. A divulgação do plano calendarizado de intervenções e ações corretivas a promover, incluindo a

remoção dos materiais que contêm fibras de amianto presente nos edifícios, instalações e equipamentos

escolares que integram a listagem supra referida, com identificação das respetivas prioridades de intervenção,

nomeadamente, nível 1 (material friável sem revestimento ou cujo revestimento não se encontra em bom

estado de conservação), nível 2 (material friável cujo revestimento se encontra em bom estado de

conservação ou material não friável, em mau estado de conservação e em contacto direto com o interior do

edifício) e nível 3 (material não friável em mau estado de conservação mas sem contacto direto com o interior

do edifício ou material não friável em estado de conservação razoável ou bom)».

5 – O texto em causa foi aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do PAN

e do CDS-PP e os votos contra dos Deputados do PS, registando-se a ausência dos Deputados do PEV e da

IL.

6 – Anexa-se o texto final.

7 – A gravação áudio está disponível nos projetos de resolução.

Palácio de São Bento, 2 de junho de 2020.

O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

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