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II SÉRIE-A — NÚMERO 100

90

As iniciativas

a) O Projeto de Lei 347/XIV/1.ª, da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, visa criar um regime excecional

e temporário de apoio a microempresários e a empresários em nome individual que se encontrem em situação

de crise empresarial, definida como tal nos termos legalmente previstos., estabelecendo um mecanismo de

apoio ao rendimento.

b) O Projeto de Lei 351/XIV/1.ª, também da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, visa garantir o acesso

das micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual aos apoios públicos criados no

âmbito da resposta ao surto epidémico de COVID-19.

Outras iniciativas legislativas e petições

Conforme referem as notas técnicas, em anexo, após pesquisa efetuada à base de dados, verificou-se que

se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas referentes a matérias conexas:

– Projeto de Lei n.º 349/XIV/1.ª (PCP) – Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a

empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19;

Consultada a mesma base de dados, verificou-se que, neste momento, sobre esta matéria, apenas se

encontra pendente a seguinte petição:

 Petição n.º 59/XIV/1.ª – Acesso dos sócios gerentes ao regime de lay-off.

Da consulta efetuada à base de dados, identificaram-se ainda algumas iniciativas legislativas já concluídas,

sobre matéria idêntica ou conexa:

– Projeto de Lei n.º 305/XIV/1.ª (PAN) – Cria mecanismos de proteção dos sócios-gerentes das micro,

pequenas e médias empresas (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março);

– Projeto de Lei n.º 318/XIV/1.ª (PCP) – Estabelece medidas excecionais e temporárias de proteção social

dos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial e altera o regime de

apoio social aos trabalhadores independentes previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;

– Projeto de Lei n.º 323/XIV/1.ª (PEV) – Alarga os apoios aos sócios gerentes das micro e pequenas

empresas que sejam simultaneamente trabalhadores da empresa;

– Projeto de Lei n.º 336/XIV/1.ª (PSD) – Garante apoio social extraordinário aos gerentes das empresas;

– Projeto de Lei n.º 339/XIV/1.ª (CDS-PP) – Reforça a proteção social aos gerentes das empresas

comerciais;

– Projeto de Lei n.º 346/XIV/1.ª (IL) – Reforça o apoio social dos gerentes das empresas;

– Projeto de Lei n.º 354/XIV/1.ª (PEV) – Garante o apoio extraordinário ao rendimento dos micro

empresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica pela epidemia de

COVID-19;

– Projeto de Lei n.º 357/XIV/1.ª (BE) – Medidas de emergência para as micro e pequenas empresas.

– Projeto de Lei n.º 363/XIV/1.ª (PAN) – Reforça a proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e

médias empresas (procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e à segunda

alteração do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março);

Consultada a mesma base de dados, verificou-se que, neste momento, sobre esta matéria, apenas se

encontra concluída a seguinte petição:

 Petição n.º 58/XIV/1.ª – Petição Urgente em matéria de COVID-19 – Medidas de apoio às empresas.

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