O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 100

92

(CEIOPH) adota o seguinte parecer:

1 – O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar, respetivamente o Projeto de Lei n.º

347/XIV/1.ª, que «Cria o apoio ao rendimento de microempresários e empresários em nome individual no

contexto da resposta à epidemia de COVID-19», e o Projeto de Lei n.º 351/XIV/1.ª, que defende e «Garante o

acesso das micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual aos apoios públicos

criados no âmbito da resposta ao surto epidémico de COVID-19».

2 – Os presentes projetos de lei cumprem todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais

necessários à sua tramitação;

3 – Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República para

apreciação em Plenário.

Palácio de S. Bento, 29 de maio de 2020.

O Deputado relator, Cristóvão Norte — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 2 de

junho de 2020.

PARTE IV – Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no

artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 347/XIV/1.ª (PCP)

Cria o apoio ao rendimento de microempresários e empresários em nome individual no contexto da

resposta à epidemia de COVID-19

Data de admissão: 30 de abril de 2020.

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Luís Marques e Elodie Rocha (DAC), Belchior Lourenço (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN). Data: 25 de maio de 2020.

Páginas Relacionadas
Página 0089:
3 DE JUNHO DE 2020 89 VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impa
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 90 As iniciativas a) O Projeto
Pág.Página 90
Página 0091:
3 DE JUNHO DE 2020 91 A fundamentação da iniciativa Conforme refere o
Pág.Página 91
Página 0093:
3 DE JUNHO DE 2020 93 I. Análise da iniciativa  A iniciativa
Pág.Página 93
Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 94 trabalhadores e empresas, nomeadamente ao
Pág.Página 94
Página 0095:
3 DE JUNHO DE 2020 95  Diferimento do pagamento de contribuições (artigo 27.º)11
Pág.Página 95
Página 0096:
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 96 caráter extraordinário, temporário e trans
Pág.Página 96
Página 0097:
3 DE JUNHO DE 2020 97 24.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, ele
Pág.Página 97
Página 0098:
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 98 II. Enquadramento parlamentar  Inic
Pág.Página 98
Página 0099:
3 DE JUNHO DE 2020 99 ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituiç
Pág.Página 99
Página 0100:
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 100  Regulamentação ou outras obrigações leg
Pág.Página 100
Página 0101:
3 DE JUNHO DE 2020 101  Enquadramento internacional A legislação com
Pág.Página 101
Página 0102:
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 102 Outros países Para efeitos
Pág.Página 102
Página 0103:
3 DE JUNHO DE 2020 103 V. Consultas e contributos Consultas facultativas
Pág.Página 103
Página 0104:
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 104 Elaborada por: Luís Marques e Elodie Roch
Pág.Página 104
Página 0105:
3 DE JUNHO DE 2020 105 acesso a apoios públicos que visam assegurar o reforço da su
Pág.Página 105
Página 0106:
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 106 municipal e aos espaços cidadão».
Pág.Página 106
Página 0107:
3 DE JUNHO DE 2020 107  As demais situações de encerramento temporário ou diminuiç
Pág.Página 107
Página 0108:
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 108 o De acordo com o n.º 1, alínea b), empre
Pág.Página 108
Página 0109:
3 DE JUNHO DE 2020 109  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e pet
Pág.Página 109
Página 0110:
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 110  Verificação do cumprimento da lei formu
Pág.Página 110
Página 0111:
3 DE JUNHO DE 2020 111 Pequenas Empresas» e na comunicação «Modernizar a política d
Pág.Página 111
Página 0112:
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 112 No que se refere aos auxílios estatais28<
Pág.Página 112
Página 0113:
3 DE JUNHO DE 2020 113  Artículo 29 – Aprobación de una Línea para la cobertura po
Pág.Página 113
Página 0114:
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 114 COVID-19 visam abrandar o impacto imediat
Pág.Página 114