II SÉRIE-A — NÚMERO 101

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c) Fontes, nascentes e minas de água, assim como as origens que as alimentam;

d) Todos os reservatórios naturais ou artificiais comunicantes com sistemas aquíferos ou cursos de água,

abrangendo, nomeadamente, a retenção de humidade pelos solos;

e) Todo o domínio público hídrico, as servidões públicas associadas à água, as áreas inundáveis, as zonas

ameaçadas por cheias, as origens de água para abastecimento público e outras figuras designadas ou que

venham a ser designadas por legislação específica como de importância relevante para a proteção da água.

7- São condicionadas e objeto de regulamentação especial as ações e usos do solo compatíveis com a

proteção da água.

8- São condicionadas, sujeitas a autorização do Estado e objeto de regulamentação especial todas as

alterações morfológicas, reconversões de uso do solo, construções, movimentos de terras, instalação de

equipamento, impermeabilizações, abandono ou incorporação de substâncias nocivas ou potencialmente

contaminantes, ou quaisquer outras ações que:

a) Alterem ou perturbem o regime de escoamento;

b) Alterem ou perturbem o regime de recarga de aquíferos;

c) Interfiram com a continuidade dos percursos de cursos de água permanentes ou temporários, em todos

os troços do percurso, nomeadamente, naturais ou artificiais, a céu aberto, cobertos, sub-superficiais, ou no

subsolo;

d) Deteriorem a qualidade física, química, biológica ou ecológica das águas, reduzindo a sua aptidão para

usos humanos exigentes, nomeadamente a potabilidade ou uso balnear, ou prejudicando os ecossistemas

aquáticos ou associados, com ênfase para ictiofauna, ou diminuindo a capacidade de depuração do meio

hídrico;

e) Perturbem os processos de infiltração, evapotranspiração, evaporação, armazenamento de água no

solo, de formação ou transporte das nuvens, ou de formação da precipitação;

f) Perturbem os processos de transporte sólido, erosão ou deposição;

g) Alterem as condições de drenagem, induzindo alagamentos ou aumentos de velocidade;

h) Desviem o curso das águas ou alterem a energia do escoamento, reduzindo caudais ou provocando

aumentos de velocidade erosivos;

i) De qualquer forma prejudiquem localmente ou em maior extensão o bom funcionamento do sistema

hídrico, ou a capacidade de satisfação das funções sociais, ecológicas e económicas da água.

9- O represamento de cursos de água para qualquer fim, a extração de inertes em cursos de água ou nas

margens e bancos de cursos de água são sujeitos a medidas de minimização da contenção de sedimentos e

obedecem a normas próprias, identificadas nos Estudos de Impacte Ambiental e Declarações de Impacte

Ambiental, que defendem a estabilidade do ciclo sedimentar, e garantem a produção, transporte e deposição

dos sedimentos.

10- São incentivadas e promovidas as atividades e usos do solo que contribuam para a proteção da água

ou proporcionem recuperação das situações de degradação.

11- É proibida a interrupção da continuidade dos percursos da água, temporários ou permanentes, desde

que a precipitação atinge o solo e até que a água chega ao oceano; sejam esses percursos naturais ou

artificiais, superficiais ou subterrâneos, incorporando ou não reservatórios ou aquíferos e seja qual for o

período de residência em cada reservatório e em cada fase do percurso.

12- Para efeitos de delimitação dos percursos referidos no número anterior, é considerada a bacia de

drenagem pertinente, a intensidade, duração e frequência de precipitação mais desfavorável para uma

probabilidade de ocorrência que não exceda uma vez em 100 anos.

13- A qualidade dos percursos refere-se à harmonização dos seguintes fatores, tendo em conta a

variabilidade hidrológica natural e as probabilidades de ocorrência de fenómenos extremos:

a) Adequada drenagem das águas pluviais e superficiais;

b) Bom escoamento de cheias, minimizando as áreas inundadas, as velocidades e a erosão;