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5 DE JUNHO DE 2020

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f) Da introdução, nas autorizações de construção de edifícios, de utilização de equipamento ou no

exercício de atividades, da obrigatoriedade de adotar medidas preventivas para eliminação da propagação do

ruído para o exterior e no interior, bem como das trepidações.

g) Da sensibilização das populações para os problemas associados ao ruído;

h) Da localização adequada no território das atividades causadoras de ruído.

3- Os veículos motorizados, incluindo as embarcações, aeronaves e transportes ferroviários, estão sujeitos

a homologação e controle no que se refere às características do ruído que produzem.

4- Os avisadores sonoros estão sujeitos a homologação e controle no que se refere às características das

vibrações acústicas que produzem.

5- Os equipamentos eletromecânicos deverão ter especificadas as características do ruído que produzem.

Artigo 25.º

Radiação

1- O espaço hertziano e os campos eletromagnéticos são recursos naturais regulamentados por legislação

própria.

2- A radiação solar é um bem comum de acesso público e livre.

3- São proibidas as atividades ou processos que impeçam permanentemente ou de forma significativa,

contra a vontade do proprietário, a incidência da radiação solar sobre os solos ou edifícios.

4- A produção de energia elétrica que use como fonte direta a radiação solar é regulamentada por

legislação própria.

Artigo 26.º

Fontes e recursos energéticos

1- As fontes e recursos energéticos são alvo de uma gestão que visa, designadamente:

a) O aumento da eficácia energética e a democratização do usufruto das comodidades da energia;

b) O desenvolvimento da produção nacional, em harmonia com o equilíbrio ecológico e a conservação da

natureza;

c) O aproveitamento otimizado das fontes e recursos naturais, com o menor impacto ambiental.

d) A diminuição da dependência energética externa do País e a minimização do recurso à combustão

como forma de produção de energia.

2- As fontes e os recursos energéticos, ou seja, a água, as fontes hidrotermais e geotérmicas, os

hidrocarbonetos, os recursos minerais, o ar, a radiação solar, são inalienáveis e a sua gestão cabe ao Estado,

de acordo com legislação própria.

3- A produção e utilização de biomassa para produção de energia elétrica são regulamentadas por

legislação própria.

4- A produção e utilização de combustíveis, para qualquer fim, obtidos, em todo ou em parte, através de

recursos biológicos produzidos no País ou no estrangeiro é regulamentada por legislação especial,

salvaguardando a função social dos solos, nomeadamente no que diz respeito à produção alimentar.

5- A implantação ou construção de infraestruturas de produção ou transformação energética através de

recursos naturais é alvo de planificação sectorial no plano nacional e regional que identifica as potencialidades

e impactos da referida produção, nomeadamente nos planos económico, ecológico, paisagístico e humano.

Artigo 27.º

Património natural e construído

1- São deveres do Estado, através de legislação adequada:

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