II SÉRIE-A — NÚMERO 101

50

que tem a competência para fiscalizar não tem meios para o fazer, pelo que importa dotar estas entidades dos

meios humanos e financeiros necessários à eficaz proteção deste património natural.

10. Requerendo novamente a palavra, a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso (BE) reiterou a essencialidade

deste tema e a vontade de aproximação espelhada no texto aprovado por unanimidade, considerando que as

duas iniciativas agora em apreciação são mais recuadas. Considerou ainda que, no seguimento da

intervenção do GP PS, seria interessante que o projeto de resolução do PS fizesse referência à Central

Nuclear de Almaraz, sugerindo ao grupo parlamentar proponente a sua inclusão.

11. A apreciação e debate foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no seguinte link –

http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL1/COM/11_CAEOT/CAEOT_20200603_VC.mp3 dando-se o seu

conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.

12. Concluída a discussão, o Projeto de Resolução n.º 436/XIV/1.ª (PS) – Recomenda ao Governo que

tome as medidas de defesa do Rio Tejoe o Projeto de Resolução n.º 451/XIV/1.ª (CDS-PP) – Recomenda ao

Governo medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da AR 63/2019

encontram-se em condições de poderem ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da

República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da

República.

Assembleia da República, 3 de junho de 2020.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 507/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE INICIE TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE

A UNIÃO EUROPEIA LIDERE UMA INVESTIGAÇÃO À ATUAÇÃO DA CHINA, DURANTE TODO O

CENÁRIO PANDÉMICO

Exposição de motivos

O mundo enfrenta hoje uma verdadeira pandemia e um dos maiores desafios de saúde pública das últimas

décadas, sem certezas quanto ao inimigo com o qual se depara e quanto às suas nefastas consequências.

A única certeza, neste momento, é a de que a COVID-19 tem uma elevadíssima capacidade de

disseminação e letalidade (sobretudo nos grupos populacionais mais vulneráveis) e representa uma tremenda

ameaça ao equilíbrio económico, social e político do mundo inteiro.

A posição da China em relação a esta questão tem sido, desde o primeiro momento, questionável e

criticável. O CHEGA já havia alertado para a forma como o maior país asiático se tem comportado perante a

situação pandémica, tendo condenado, em março passado, a sua postura.

A persistente obsessão do regime político de Pequim em controlar todos os tipos de comunicação, reprimir

liberdades e dificultar tudo o que represente fluxos de informação para o exterior, tornaram-se na arma mais

poderosa na disseminação do novo Coronavírus, com consequências que ainda hoje não são possíveis de

vislumbrar ou mensurar.

Esta obsessão, revela a prestigiada agência de informação internacional Associated Press, levou o regime

comunista chinês a atrasar, em mais de uma semana, a publicação do genoma do novo coronavírus que havia

sido descodificado por vários laboratórios públicos chineses.

Ao privar a Organização Mundial de Saúde (OMS) destes dados, a China contribuiu, conscientemente, para

a contínua disseminação do vírus que resultou em milhares de mortes em todo o mundo.