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24 DE JUNHO DE 2020

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não docente), analisa as políticas públicas e as respostas institucionais adotadas, ao nível administrativo e

financeiro, para garantir o direito ao ensino superior, e compartilha vários cenários, observações e

recomendações relacionadas com a reabertura de instituições de ensino. Embora o enfoque seja na região da

América Latina e Caribe, os autores consideram que algumas das estratégias e resultados abordados podem

ser aplicáveis a outras regiões. O capítulo «Estudantes» contém um subcapítulo «Financial costs and

burdens» (custos e encargos financeiros), onde é tratada a questão das propinas.

UNIÃO EUROPEIA. Comissão. EACEA. Eurydice – National student fee and support systems in

european higher education, 2018/19 [Em linha]. Luxembourg: Publications Office of the European Union,

2018. (Eurydice facts and figures). [Consult. 28 mai. 2020]. Disponível em WWW:

.

ISBN 978-92-9492-824-5.

Resumo: O presente relatório fornece informações sobre os sistemas de propinas e de ação social

atribuídos aos estudantes do primeiro e segundo ciclos do ensino superior em 38 países europeus. A secção

«Key Points» (páginas 7 a 32), fornece uma perspetiva comparada dos sistemas de propinas e apoios aos

estudantes nos vários países europeus, tratada depois a um nível nacional nas «National system information

sheets», no caso português a p. 61.

Para informação atualizada sobre o impacto da COVID-19 no ensino universitário, recomendamos ainda o

acesso ao portal da International Association of Universities, nomeadamente os recursos disponibilizados na

página COVID-19: Higher Education challenges and responses, acessível em https://www.iau-

aiu.net/COVID-19-Higher-Education-challenges-and-responses. Muita desta informação, assim como um

repositório de notícias organizadas por país, está compilada no documento The impact of COVID-19 on

higher education worldwide: resources for Higher Education Institutions (atualizado em 24 abr. 2020),

acessível em https://www.iau-aiu.net/IMG/pdf/covid-19_and_he_resources.pdf.

——

Texto inicial do projeto de lei substituído a pedido do autor (*)

Exposição de motivos

A propina consiste no pagamento de uma taxa de frequência pelos estudantes às instituições onde estão

matriculados. Sabemos que, infelizmente, a existência de propinas em dívida pode dificultar o prosseguimento

dos estudos e resultar no abandono do ensino superior pelos estudantes que não consigam cumprir com os

prazos estabelecidos para pagamento da propina, o que é altamente penalizador para os estudantes, em

especial para os que têm menos recursos económicos.

No contexto da COVID-19, esta situação agravou-se. Os impactos económicos fizeram sentir-se em

diversos sectores, com impactos profundos nas famílias que se viram confrontadas com perdas significativas

de rendimentos.

De acordo com recente estudo da Universidade Católica Portuguesa, denominado «COVID-19 e

Portugueses – A vida em tempo de quarentena», mais de um terço dos inquiridos (36%) tem agora

rendimentos do agregado inferiores ao que tinha antes da crise. Por outro lado, os dados dão nota de que a

percentagem de agregados que perderam rendimento é maior entre os mais pobres, ou seja, os agregados

que tinham um rendimento mensal até 1000€, representando 43% dos inquiridos. À data do estudo, sentiram

perda de rendimento no agregado, cerca de um terço dos trabalhadores em teletrabalho e em trabalho

presencial e cerca de 1 em cada 4 em lay-off e no desemprego.

Assim, é essencial garantir a existência de um mecanismo que permita a regularização de dívidas de

propinas em atraso, para as famílias que, nesta fase excecional, se viram incapazes de fazer face a estas

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