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24 DE JUNHO DE 2020 173 processo legislativo. 4. Nos termos regimentais apli
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24 DE JUNHO DE 2020 175 No desenvolvimento das normas constitucionais e pela Lei n.
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24 DE JUNHO DE 2020 179 forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no
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24 DE JUNHO DE 2020 181 coordenação cabe ao Comité de Segurança e Saúde (CSS).
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24 DE JUNHO DE 2020 185 cuidados de saúde através do Serviço Nacional de Saúde, que
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