O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9 DE JULHO DE 2020

41

políticas possam sustentar as suas posições políticas naquele que deve ser um pilar de qualquer tomada de decisão neste contexto que vivemos: o conhecimento e a evidência científica.

Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:

1 – Seja dada continuidade à realização destas reuniões, reajustando o atual modelo às condições e

necessidades de cada momento; 2 – Consolide este fórum de informação e discussão como uma oportunidade efetiva de articulação entre

a comunidade científica, a esfera política e todos os cidadãos e cidadãs; 3 – Garanta que torna pública as informações e documentos sobre a situação epidemiológica da COVID-

19 em Portugal produzida pela equipa de especialistas do Ministério da Saúde. Palácio de São Bento, 9 de julho de 2020.

O Deputado e as Deputados do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 571/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE MANTENHA A CONTINUIDADE DAS REUNIÕES ENTRE LÍDERES

PARTIDÁRIOS E ESPECIALISTAS EM SAÚDE PÚBLICA, SENDO ESTES DESIGNADOS PELO GOVERNO E APROVADOS PELO PARLAMENTO

Exposição de motivos

Os partidos parlamentares foram surpreendidos com a notícia de que, resultado da articulação do Primeiro-Ministro com o Presidente da República, as sessões de esclarecimento do INFARMED teriam sido canceladas com efeitos imediatos.

Para além da evidente falta de comunicação com os restantes partidos parlamentares, no limite de uma grotesca falta de respeito institucional, esta decisão governamental levanta sérias e profundas questões de informação e transparência que, no contexto de pandemia em que vivemos, não são nada tranquilizadoras.

Igualmente importante é a definição de especialistas efetivamente independentes para a organização e gestão destas sessões de informação, que não podem jamais ser convertidas em sessões de propaganda governamental.

Nesse sentido, é fundamental que tenham continuidade as sessões de informação do INFARMED, pelo menos até 31 de dezembro, embora com especialistas aprovados previamente pelo Parlamento.

Assim, ao abrigo dos procedimentos e disposições regimentais aplicáveis, a Assembleia da República reunida em Plenário, recomenda ao Governo que:

– Determine um conjunto de 5 especialistas, de reconhecida idoneidade, para manutenção de reuniões

sistemáticas com os partidos com assento parlamentar até 31 de dezembro de 2020. – Proponha ao Parlamento, para aprovação, os nomes e curriculum dos especialistas acima designados,

segundo critérios de independência, objetividade e mérito científico. Assembleia da República, 9 de julho de 2020.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

Páginas Relacionadas