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Quinta-feira, 16 de julho de 2020 II Série-A — Número 122

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 35 e 36/XIV):

N.º 35/XIV — Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei 238/94, de 19 de setembro, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258, de 23 de julho de 2019.

N.º 36/XIV — Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.

Resoluções:

— Concessão de Honras de Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes.

— Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.

— Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço.

— Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários.

— Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos.

— Eleição para o Conselho Superior da Magistratura.

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