21 DE JULHO DE 2020

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município. Na única ronda de discussão, começou por participar a Sr.ª Deputada Filipa Roseta (PSD), assinalando

não poder haver política de habitação enquanto não existir uma lista por concelho que identifique as propriedades devolutas do Estado, sendo fundamental o Governo divulgar o resultado do levantamento das mesmas. No que respeita ao Projeto de Resolução n.º 230/XIV/1.ª (PCP), foi dito pela Sr.ª Deputada Filipa Roseta concordar, em geral, com o mesmo, tendo assinalado ser essencial abordar ainda a questão do fundo nacional à reabilitação do edificado. Quanto ao Projeto de Resolução n.º 168/XIV/1.ª (BE), a Sr.ª Deputada Filipa Roseta revelou algumas reservas do Grupo Parlamentar do PSD quando à proibição de alienação do património público pelos concelhos.

Dada a palavra à Sr.ª Deputada Marina Gonçalves (PS) foi pela mesma manifestada a concordância, em geral, com os objetivos das iniciativas apresentadas, tendo a mesma frisado a necessidade de priorizar a habitação e o parque habitacional público.

Pelo Sr. Deputado João Gonçalves Pereira (CDS-PP) foi dito não existirem quaisquer reservas quanto ao Projeto de Resolução n.º 230/XIV/1.ª (PCP). Por sua vez, no tocante ao Projeto de Resolução n.º 168/XIV/1.ª (BE), após terem sido sugeridas algumas alterações de redação, foi pelo Sr. Deputado analisada cada uma das medidas apresentas na iniciativa, tendo sido manifestadas reservas quanto à inscrição no património imobiliário público da necessidade de parecer quanto a alienação ou cessão de direitos e quanto à inscrição do Direito de Preferência das Câmaras Municipais e Regiões Autónomas no edificado público, pelo valor auditado e sem possibilidade de revenda.

Refira-se que, apesar das considerações feitas por cada um dos grupos parlamentares em relação ao concreto teor dos projetos de resolução em discussão, todos os grupos parlamentares manifestaram estar de acordo com as iniciativas apresentadas, enfatizando a necessidade de encontrar uma resposta para as questões suscitadas pelas iniciativas.

No uso da palavra, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) passou ao encerramento da discussão sobre o Projeto de Resolução n.º 230/XIV/1.ª, agradecendo os contributos de todos os intervenientes e chamando a atenção para a necessidade de o Governo divulgar, ainda que incompleta, a lista do património no domínio do Estado.

Por fim, foi dada a palavra à Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola (BE) para encerramento da discussão do Projeto de Resolução n.º 168/XIV/1.ª (BE), a qual, após agradecer os contributos dados, chamou a atenção para a falta de cumprimento da legislação no que concerne à obrigação de levantamento e disponibilização dos relatórios do edificado pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, assinando ainda a necessidade de proceder ao levantamento dos imóveis do Estado com capacidade habitacional, de modo a poder ser dada resposta às carências habitacionais de algumas cidades.

6 – Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia

da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 15 de julho de 2020.

O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

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Substituições do texto inicial do Projeto de Resolução n.º 168/XIV/1.ª a pedido do autor

(Primeira substituição) (1)

O documento do Governo intitulado Nova Geração de Políticas de Habitação, que dá corpo à estratégia do Governo para esta área, define, entre outros objetivos, o de «aumentar o peso da habitação com apoio público na globalidade do parque habitacional de 2% para 5%, o que representa um acréscimo de cerca de 170 000