II SÉRIE-A — NÚMERO 125

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Assembleia da República, 15 de julho de 2020.

O Presidente da Comissão,

(Pedro do Carmo)

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PROJETO DE LEI N.º 424/XIV/1.ª (SUSPENDE OS PRAZOS DE CADUCIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS

TRABALHADORES DE INSTITUIÇÕES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR)

Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo proposta de alteração apresentada pelo PSD, e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O Projeto de Lei n.º 424/XIV/1.ª (PAN) foi aprovado na generalidade na sessão plenária de 26 de junho de 2020, tendo baixado na mesma data à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto para apreciação na especialidade.

2 – Foi apresentada uma proposta de alteração pelo PSD. 3 – A discussão e a votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 21 de julho de

2020, encontrando-se presentes Deputados de todos os grupos parlamentares, com exceção da Deputada do CDS-PP.

4 – Fizeram intervenções iniciais os Deputados Bebiana Cunha (PAN), Duarte Marques (PSD), Tiago Estevão Martins (PS), Luís Monteiro (BE) e Ana Mesquita (PCP).

5 – Da votação realizada resultou o seguinte: ❖ Artigo 2.º – Prazos contratuais A proposta de alteração do PSD foi aprovada, com votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP,

do PAN, do PEV e do IL e votos contra dos Deputados do PS, encontrando-se ausente a Deputada do CDS-PP.

O texto do artigo 2.º do projeto de lei, do PAN, foi considerado prejudicado.

❖ Artigos 1.º, 3.º e 4.º – Objeto e âmbito, produção de efeitos e entrada em vigor Os artigos 1.º, 3.º e 4.º foram votados globalmente, tendo sido aprovados, com votos a favor dos

Deputados do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do IL e votos contra dos Deputados do PS, encontrando-se ausente a Deputada do CDS-PP.

6 – O Deputado Tiago Estevão Martins (PS) fez uma declaração final. 7 – A gravação da reunião está disponibilizada na página do projeto de lei, no site da Assembleia da

República. 8 – Segue, em anexo, o texto final aprovado, bem como a proposta de alteração do PSD.