II SÉRIE-A — NÚMERO 140

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aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – As crianças que ingressam na educação pré-escolar pela primeira vez possam ter garantida a

presença de um dos encarregados de educação (ou pessoa significativa, previamente identificada pela família), no primeiro dia e por um período transitório como medida fundamental para a construção da (auto)confiança e estabilidade da criança;

2 – As crianças que ingressam pela primeira vez no 1.º ciclo possam ter garantida a presença de um dos encarregados de educação (ou pessoa significativa, previamente identificada pela família), no primeiro dia e por um período transitório, como medida fundamental para a construção da (auto) confiança e estabilidade da criança.

Palácio de São Bento, 8 de setembro de 2020.

O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 609/XIV/1.ª REQUALIFICAÇÃO DO PAVILHÃO 5 DO HOSPITAL DA GUARDA E DO PAVILHÃO DONA AMÉLIA

O Hospital Sousa Martins, que integra a Unidade Local de Saúde da Guarda (ULS Guarda), serve todo o distrito da Guarda, o que perfaz cerca de 168 mil habitantes, e enfrenta desde sempre inúmeras dificuldades, nomeadamente no que diz respeito aos recursos humanos e ao edificado.

De facto, ao longo dos anos o hospital da Guarda tem tido um défice de profissionais, seja pelas dificuldades de fixação de profissionais numa das zonas mais interiorizadas do país, seja pela inexistência ou demora nas autorizações para contratação, seja pelo facto de as instalações não serem as mais atrativas para o desenvolvimento a atividade profissional.

O distrito da Guarda e o Serviço Nacional de Saúde necessitam de mais profissionais, principalmente numa altura em que é preciso recuperar a atividade suspensa, retomar a atividade normal e, em simultâneo, manter vigilância e resposta à COVID-19. Estas várias frentes de intervenção exigem um reforço do SNS, que se deve materializar no aumento do orçamento das instituições, no aumento do número de profissionais e no investimento em equipamentos e instalações.

A fixação e o aumento do número de profissionais consegue-se com a óbvia abertura de concursos para contratação, com a criação de carreiras dignas e incentivos ao desenvolvimento de atividade em exclusividade no SNS e consegue-se também com a criação de condições de trabalho que permitam o desenvolvimento profissional. Esse é também um investimento infraestrutural e em equipamento e tecnologia.

É exatamente neste aspeto – infraestrutural e de equipamentos e tecnologia – que o Hospital Sousa Martins precisa de especial intervenção. Este hospital é, na verdade, constituído por vários blocos, com idades e condições muito diferentes. O chamado pavilhão 5, com cerca de 20 anos, necessita de intervenção para ali implementar o centro materno infantil. Para além do pavilhão 5, é também necessária a célere intervenção no pavilhão Dona Amélia, com cerca de 110 anos de idade, de forma a melhorar as condições de conforto dos utentes e garantir a melhoria das condições de prestação de cuidados de saúde.

Estas necessidades foram já sinalizadas pelo Bloco de Esquerda no passado, tendo o Governo respondido, em 2018, que a requalificação do Pavilhão 5 para instalação do centro materno infantil tinha sido considerada prioritária pela ARS Centro, encontrando-se o projeto (orçamentado em quase 7 milhões de euros) em apreciação pela ACSS.

O certo é que, não obstante ser considerada uma intervenção prioritária, passaram dois anos desde essa resposta e as necessidades de intervenção e de requalificação das instalações mantêm-se.

Isso mesmo é referido e reivindicado numa petição com quase 20 000 assinaturas que foi entregue à