II SÉRIE-A — NÚMERO 2

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Kong, adotada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, em 30 de junho de 2020, nos acordos pertinentes celebrados entre Portugal e Hong Kong e no âmbito das políticas de asilo, migração, vistos e residência.

Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2020.

O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 629/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONDENE AS REITERADAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS

HUMANOS PERPETRADAS PELA CHINA E EXIJA O FIM DE MEDIDAS REPRESSIVAS CONTRA MINORIAS RELIGIOSAS E OPOSITORES POLÍTICOS

O regime político existente na República Popular da China assume um carácter autocrático e uma postura sistemática de desrespeito pelos mais básicos direitos humanos. A este propósito afirma Luís Cunha1 que «a Constituição da República Popular da China transmite a ideia de um Estado onde o primado da Lei, os direitos cívicos, e até a democracia, são valores fundamentais, mas essa leitura esbarra com o status quo, construído à imagem de um sistema autocrático totalmente dominado pelo Partido Comunista Chinês», em que este «mais que um Partido, é uma entidade transversal e omnipresente em todos os cantos da sociedade chinesa». Sufragando esta ideia Jorge Miranda2 sublinha que neste país existe um sistema onde há «o domínio de todo o poder pelo Partido Comunista», «como partido único produtor de ideologia oficial», e existem «eleições-ratificação» que «não se revestem de qualquer importância, nelas não se firma a legitimidade dos governantes em concreto e delas não pode resultar a substituição de um programa por outro programa, de um partido por outro no poder».

Este carácter autocrático do regime político existente na República Popular da China tem sido, de resto, confirmado por sucessivos estudos ao longo dos anos, que reiteradamente têm colocado o país como um dos mais autocráticos do mundo. No índice de Democracia de 2019, compilado pela Economist Intelligence Unit3, a China obteve a pontuação de zero na secção referente ao processo eleitoral e pluralismo e pontuações muito baixas no que toca às liberdades civis (1.18 em 10). No índice de Democracia de 2019 constante do relatório levado a cabo pelo Instituto V-Dem4, a China surge como um dos seis países mais autocráticos do mundo, tendo inclusivamente retrocedido na pontuação obtida no ano de 2009. Por fim, o International Institute for Democracy and Electoral Assistance5, no seu relatório anual sobre o Estado Anual da Democracia em 2019, destacou o facto de a China não só se manter como um Estado Não-Democrático que no ano de 2019 não introduziu quaisquer reformas tendentes à democratização, como também destacou o papel desempenhado por este país no apoio financeiro e técnico a outros países não-democráticos (como a Venezuela ou Camboja) – algo que tem permitido a perpetuação destes regimes e impedido a introdução de reformas democráticas.

A face autocrática do regime comunista da República Popular da China ficou bem patente nos recentes acontecimentos de Hong Kong, que representam um retrocesso sem precedentes no tocante aos direitos humanos e liberdades individuais nesta antiga colónia britânica, que dispõe de um estatuto autónomo. Depois da repressão brutal de manifestações dos cidadãos para impedir que se operassem os referidos retrocessos e, não obstante de essa oposição ter sido manifestada nas ruas e nas urnas, acabou por ser aprovada pela Assembleia Popular Nacional da China, no passado mês de junho, uma nova lei de segurança nacional para

1 Luís Cunha, «18.º Congresso PCC: o fim de uma era», in Janus, 2013, página 12. 2 Jorge Miranda, «Manual de Direito Constitucional», Tomo I, 1, 10.ª edição, Coimbra Editora, páginas 207 a 209. 3 Dados disponíveis na seguinte ligação: https://www.eiu.com/topic/democracy-index. 4 Relatório disponível na seguinte ligação: https://www.v-dem.net/media/filer_public/f0/5d/f05d46d8-626f-4b20-8e4e-53d4b134bfcb/democracy_report_2020_low.pdf. 5 Relatório disponível em: https://www.idea.int/sites/default/files/publications/the-global-state-of-democracy-2019-summary.pdf.