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12 DE OUTUBRO DE 2020 115 aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, n
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12 DE OUTUBRO DE 2020 119 13 – O Governo fica autorizado, através do membro do Gov
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12 DE OUTUBRO DE 2020 123 Artigo 23.º Reforço da Autoridade para as Condiçõ
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12 DE OUTUBRO DE 2020 127 2 – O disposto no número anterior é igualmente aplicável
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12 DE OUTUBRO DE 2020 129 Artigo 43.º Proteção social complementar dos trab
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12 DE OUTUBRO DE 2020 131 Artigo 49.º Endividamento das empresas públicas <
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12 DE OUTUBRO DE 2020 143 7 – A exclusão prevista no número anterior não se aplica
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12 DE OUTUBRO DE 2020 151 Artigo 98.º Autorização legislativa no âmbito do
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12 DE OUTUBRO DE 2020 157 c) Que apresentem o requerimento para atribuição do subsí
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12 DE OUTUBRO DE 2020 165 a) Montante dos limites para o acréscimo de endivi
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12 DE OUTUBRO DE 2020 169 orçamentos referentes a missões de proteção civil, inclui
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12 DE OUTUBRO DE 2020 171 combustível, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decret
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12 DE OUTUBRO DE 2020 173 junho, na sua redação atual, é utilizada pelo GAB e pelas
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12 DE OUTUBRO DE 2020 175 atual, com comparticipação do FEDER, FC ou FSE. 2
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12 DE OUTUBRO DE 2020 177 alojamento de estudantes e serviços conexos, podem ser di
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12 DE OUTUBRO DE 2020 179 pelas administrações regionais de saúde, IP, com os hospi
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12 DE OUTUBRO DE 2020 181 financeiramente responsáveis pelos serviços de saúde ou o
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12 DE OUTUBRO DE 2020 183 montante que resulta da aplicação do método de capitação
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12 DE OUTUBRO DE 2020 189 disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 27/2016, de 23
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12 DE OUTUBRO DE 2020 191 nomeadamente a prevista na Lei n.º 50/2018, de 16 de agos
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12 DE OUTUBRO DE 2020 193 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam
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12 DE OUTUBRO DE 2020 197 4 – Relativamente ao ano de 2020, o disposto no n.º 7 do
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12 DE OUTUBRO DE 2020 199 9 – O disposto no número anterior não é aplicável a uma
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12 DE OUTUBRO DE 2020 203 Regulamento (UE) 2019/787, do Parlamento Europeu e do Con
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12 DE OUTUBRO DE 2020 205 previstas, respetivamente, nos artigos 92.º e 92.º-A do C
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12 DE OUTUBRO DE 2020 207 Componente ambiental Tempo de uso Percentagem de r
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12 DE OUTUBRO DE 2020 209 d) A aquisição de partes sociais ou de quotas nas socieda
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12 DE OUTUBRO DE 2020 211 passivos do imposto exerçam a título principal a atividad
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