II SÉRIE-A — NÚMERO 27

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disponibilizada de modo a permitir o envolvimento das pessoas e entidades.

Mais, para que o processo de distribuição e alocação dos fundos europeus seja o mais transparente,

acessível e eficiente possível, permitindo que instituições do Estado, sociedade civil e populações em geral

possam ter acesso à informação de uma forma equitativa, simples e prática, e dadas as exigências relativas à

implementação e funcionamento deste portal, julga-se oportuno e necessário proceder a um reforço dos

recursos humanos, técnicos e financeiros deste e de outros mecanismos com propósitos análogos, para assim

garantir a materialização efetiva e eficiente desses mesmos fins.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Proceda à criação de uma plataforma pública demonstrando, de forma transparente, acessível e

territorializada a alocação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Quadro Financeiro Plurianual

2021-2027 e do Fundo de Recuperação Próxima Geração UE;

2 – Sejam publicamente identificados os projetos financiados no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual

2021-2027 e do Fundo de Recuperação Próxima Geração UE e categorizados por instrumento, programa e

área de execução, critérios estabelecidos, calendarização de execução e aprovação, montantes envolvidos,

entidades beneficiadas, entidades promotoras e parceiras, progresso da taxa de execução, e demais áreas de

relevância pública;

3 – Garanta o reforço dos recursos humanos, técnicos e financeiros dessa plataforma pública e de outros

mecanismos com propósitos análogos, para assim garantir a materialização efetiva e eficiente dos seus fins.

Assembleia da República, 28 de outubro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Fabíola Cardoso — Pedro Filipe Soares — Mariana

Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Isabel Pires — Joana Mortágua —

João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro —

Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina

Martins.

———

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 5/XIV/1.ª

(APROVA O ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA CROÁCIA NO ESPAÇO ECONÓMICO

EUROPEU, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 11 DE ABRIL DE 2014)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

PARTE I – Considerandos

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

PARTE III – Conclusões

PARTE I – Considerandos

1 – Nota Introdutória

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do