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II SÉRIE-A — NÚMERO 28

208

COMISSÃODE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA,

DESCENTRALIZAÇÃO E PODER LOCAL

Parecer

Índice

Parte I – Introdução

Parte II – Considerandos

1 – Receitas e despesas das administrações públicas

2 – Uma estratégia para a Administração Pública

3 – Valorização do interior e descentralização de serviços públicos

4 – Descentralização

5 – Simplificação e modernização no acesso a serviços públicos

6 – Sustentabilidade da ADSE

7 – Administração regional e local

Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte IV – Conclusões

PARTE I – INTRODUÇÃO

O XXII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República, em 12 de outubro de 2020, a Proposta

de Lei n.º 60/XIV/2.ª, Lei das Grandes Opções para 2021-2023 e a Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª, Aprova o

Orçamento do Estado para 2021.

Por despacho do mesmo dia do Presidente da Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 60/XIV/2.ª

«Lei das Grandes Opções para 2021-2023» e a Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª, «Aprova o Orçamento do Estado

2021», baixaram à Comissão de Orçamento e Finanças (Comissão competente) e às restantes Comissões

Parlamentares Permanentes, onde se inclui a Comissão de Administração Pública, Modernização

Administrativa, Descentralização e Poder Local, para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas

setoriais. Cumpre-se assim o previsto no n.º 3 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, que

define que os serviços da Assembleia da República devem proceder a uma análise técnica da Proposta de Lei

do Orçamento de Estado, discriminada por áreas de governação, remetendo-a à Comissão Parlamentar

competente em razão da matéria. Nesta conformidade, o presente parecer incidirá exclusivamente sobre as

matérias do Orçamento do Estado para 2021 que integram o âmbito de competências da Comissão de

Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local.

PARTE II – CONSIDERANDOS

1 – Receitas e despesas das administrações públicas

De acordo com o Orçamento do Estado para 2021, «o saldo das administrações públicas deverá situar-se

em -10 262 milhões de euros em 2021, o que compara com -13 994 milhões de euros em 2020, uma melhoria

de 3732 milhões de euros, resultado do melhor desempenho da receita fiscal – associada ao crescimento da

atividade económica – e de um menor impacto das medidas associadas à pandemia da COVID-19. Por

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