27 DE NOVEMBRO DE 2020

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Desenvolva as diligências necessárias, em articulação com as entidades competentes e as partes

interessadas, que regulamente a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos de colocação de

piercings e tatuagens, assim como os devidos procedimentos a seguir nessas práticas, por forma a garantir as

adequadas condições de segurança aos consumidores e aos profissionais.

Assembleia da República, 25 de novembro de 2020.

Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 768/XIV/2.ª

ALARGAMENTO DO ACESSO GRATUITO A DISPOSITIVOS DE PERFUSÃO SUBCUTÂNEA

CONTÍNUA DE INSULINA – BOMBAS DE INSULINA – PARA INDIVÍDUOS MAIORES DE 18 ANOS

No início de 2016 o Bloco de Esquerda apresentou uma iniciativa legislativa para que se garantisse o

acesso à terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina a todas as crianças com diabetes tipo 1

até aos dez anos que pudessem beneficiar desta terapêutica. Este acesso gratuito seria posterior e

gradualmente alargado a outros escalões etários.

Esta iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda foi aprovada por unanimidade e produziu efeitos. O

Despacho n.º 13277/2016, publicado no dia 7 de novembro de 2016, decretou o acesso gratuito a estes

dispositivos a toda a população elegível em idade pediátrica da seguinte forma: até ao final de 2017, abranger-

se-ia todas as crianças elegíveis com até 10 anos de idade, até ao final de 2018 a cobertura seria alargada a

todos os utentes com idade igual ou inferior a 14 anos e até ao final de 2019 seria alargado ainda a todos os

utentes elegíveis até aos 18 anos. Para além destes casos, manter-se-ia, durante estes anos (2017, 2018 e

2019) atribuição anual de 100 dispositivos de PSCI a adultos elegíveis e 30 dispositivos de PSCI a mulheres

elegíveis grávidas ou em preconceção.

Com esta medida foi possível aumentar o acesso a um dispositivo que permite um melhor controlo da

diabetes tipo 1, reduzindo complicações de saúde presente e futuras associadas à diabetes e garantindo uma

melhor qualidade de vida das crianças e jovens.

Tendo em conta o impacto profundamente positivo desta medida e tendo ainda em conta que já está

concretizado o acesso gratuito até aos 18 anos, o Bloco de Esquerda considera que agora é preciso dar novos

passos nesta medida, de forma a obter mais ganhos na saúde da população. Propomos, por isso, que se

alargue o acesso gratuito a dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina para indivíduos maiores

de 18 anos.

Esta medida tem sido reivindicada – e bem – por associações de doentes, por médicos especialistas na

área e por muitos milhares de cidadãos, como é atestado nas várias petições que têm chegado à Assembleia

da República sobre o assunto.

Em junho de 2019 a Assembleia da República debateu e aprovou uma nova iniciativa do Bloco de

Esquerda que apontava neste sentido de alargar a disponibilização gratuita desta terapêutica. Com essa

iniciativa, a Assembleia da República recomendou ao Governo «que alargue a atribuição gratuita de

dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina a indivíduos com mais de 18 anos que tenham

indicação médica para tal e que estejam aptos a utilizar o dispositivo», mas tal não foi concretizado pelo

Governo.

Como o Governo não concretizou esta recomendação da Assembleia da República, o Bloco de Esquerda,

no âmbito do Orçamento do Estado para 2020, voltou a apresentar a proposta de alargamento de acesso

gratuito a esta terapêutica. Ainda que tenha tido o voto contra do PS, esta proposta foi aprovada e incluída no

OE2020, nomeadamente no seu artigo 266.º, onde se lê «ainda durante o ano de 2020, o Governo promove o