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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

De facto, o parque escolar está bastante degradado e encontra-se também sobrelotado. Não é a primeira vez que o PCP, através de requerimentos, levanta este

problema, ao qual até hoje não foi dada qualquer resposta.

O alargamento do parque escolar é uma reivindicação sentida pelas associações de pais e conselhos directivos de todas as escolas do concelho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação que nos informe do seguinte:

Existe algum acordo entre o Ministério da Educação e a Câmara Municipal de Faro para a construção de duas novas escolas? Em que moldes foi efectuado?

Onde se prevê a construção das duas unidades escolares?

Em que data e prevê a conclusão das obras?

No próximo ano lectivo, como previsível acréscimo de 28 turmas para o ensino preparatório, como vai o Ministério da Educação resolver a questão das instalações?

Requerimento n.° 1051 A/ (2.a)AC de 3 de Maio de 1989

Assunto: Porto de pesca da Baleeira, no Algarve. Apresentado por: Deputados José Apolinário, António Esteves e José Castel-Branco (PS).

O porto da Baleeira, no concelho de Vila do Bispo, tem vivido às escuras nas últimas semanas, por a EDP não considerar de segurança a respectiva iluminação pública. Segundo notícias vindas a público, tal situação é resultante da ausência de medidas de conservação, as quais competiriam à Direcção-Geral de Portos.

Face ao insólito deste caso, os deputados do PS pelo Algarve vêm, por intermédio de requerimento, chamar a atenção do Governo para a urgência de uma resolução deste problema.

Mais se requer que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Governo nos informe de quais os projectos de investimento previstos para o porto da Baleeira no corrente ano de 1989 e no ano de 1990.

Requerimento n.° 1052A/ (2.a)-AC

de 24 de Maio de 1989

Assunto: Apoio à Casa dos Rapazes de Faro. Apresentado por: Deputados José Apolinário, António Esteves e José Castel-Branco (PS).

A Região do Algarve dispõe em Faro de uma instituição dedicada à primeira infância, o Instituto de D. Francisco Gomes, ou Casa dos Rapazes. Oficializada em 1944, alberga, na actualidade, 80 crianças.

O trabalho educativo-desta instituição é reconhecido e valorado em todo o Algarve, desempenhando um papel impar, nem sempre cabalmente apoiado. Assim é que em recente reportagem do jornal Al-Faghar responsáveis deste Instituto destacavam as dificuldades com que se debatem no seu dia a dia. Dificuldades desde

logo de ordem financeira, mas também material, como sejam as limitações da reduzida biblioteca e a inexistência de uma oficina interna.

Os deputados do PS pelo Algarve reconhecem que

o apoio à Casa dos Rapazes implica uma sensibilização de toda a comunidade. Porém, não podemos esquecer que cabe ao Governo um papel fundamenta] no apoio a este género de instituições.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à Secretaria de Estado da Segurança Social as seguintes informações:

1) Qual o apoio financeiro e material concedido à Casa dos Rapazes de Faro nos anos de 1986, 1987, 1988 e 1989?

2) Quais as perspectivas de apoio futuro a esta instituição?

3) Que esforços tenciona o Governo desenvolver no sentido de melhorar as condições concretas de funcionamento da Casa dos Rapazes?

Requerimento n.° 1053AV (2.a)-AC de 24 de Maio de 1989

Assunto: Regulamento interno dos centros de formação profissional dependentes do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Em contactos estabelecidos com a associação de formandos recentemente constituída no Núcleo de Peniche do Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica fui alertado para o facto de nesse Centro de Formação, dependente do Instituto do Emprego e Formação Profissional, os formandos se confrontarem com uma situação indefinida de um ponto de vista regulamentar e com um desconhecimento geral acerca de questões essenciais na definição do curso que frequentam.

Concretizarei estas preocupações, dando conta de alguns factos de que tomei conhecimento.

Não foi entregue aos formandos que frequentam o CENFIM duplicado do contrato de formação, como exige o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 242/88, de 7 de Julho.

De acordo com o regulamento de assiduidade afixado nas instalações do Centro e posteriormente retirado pelo respectivo coordenador, foram estabelecidas regras de assiduidade, cuja aplicação conduz a verdadeiros absurdos: para dar dois exemplos, refira-se que o atraso de alguns minutos na entrada do Centro significa um desconto de quatro horas no magro subsídio de formação e que o carácter justificado de faltas depende da apreciação do coordenador do Núcleo.

Os formandos do CENFIM desconhecem, em rigor, que qualificação profissional lhes confere o aproveitamento no curso que frequentam. Depois de lhes ter sido garantida a categoria de oficial de 3.", foram informados de que apenas lhes seria conferida a categoria de praticante.

Por outro lado, fui informado de que da parte do

coordenador do Núcleo têm sido opostos obstáculos ao