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Sábado, 24 de Junho de 1989

II Série-B — Número 29

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos l(n.°* 1040/V a 1106/V (2.")-AC e 74/V e 75/V (2."-ALl:

N.° 1040/V (2.")-AC — Do deputado Jaime Gama (PS) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais

solicitando o envio de uma publicação ......... 176-<5)

N.° 1041/V (2.')-AC — Da deputada Elisa Damião (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre os trabalhadores hierárquicos do porto

de Leixões................................... 176-(5)

N.° 1042/V (2.*)-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) à Secretária de Estado da Cultura

sobre as bolsas de estudo no estrangeiro........ 176-(5)

N.° 1043/V (2.')-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Governo sobre o conselho de gerência da

SOCARMAR................................. 176-(5)

N.° 1044/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a falta de resposta a um requerimento

anterior...................................... 176-(6)

N.° 1045/V (2.')-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre os riscos de saúde pública da população da freguesia de Azóia de Baixo devido a uma exploração pecuária situada na

freguesia..................................... 176-(6)

N.° 1046/V (2/)-AC — Do deputado Manuel Vaz Freixo (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a suspensão da paragem de comboios de passageiros na estação de

Nelas........................................ 176-(6)

N.° 1047/V (2.°)-AC — Do deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a alteração dos quadros de pessoal dos chefes de serviços administrativos dos serviços dependentes do Ministério da Saúde................. 176-(6)

N.° 1048/V (2.")-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia

sobre os rebentamentos feitos numa pedreira perto dos Olhos de Água, nascente que abastece a cidade

de Portalegre................................. 176-(7)

N.° 1049/V (2.')-AC — Do deputado Afonso Abrantes (PS) ao Ministério da Educação sobre a construção da Escola Secundária de Carregal do Sal I76-Í7) N.° 1050/V (2.")-AC — Dos deputados Manuel Filipe e Carlos Brito (PCP) ao mesmo Ministério acerca da sobrelotação do parque escolar no concelho de Faro................................ 176-(7)

N." 1051/V (2.")-AC — Do deputado José Apolinário e outros (PS) ao Governo sobre o porto de

pesca da Baleeira, no Algarve................. 176-(8)

N.° 1052/V (2.")-AC — Do mesmo deputado e outros (PS) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre o apoio à Casa dos Rapazes de Faro 176-(8) N.° 1053/V (2.")-AC — Do deputado António Filipe (PCP) ao Instituto do Emprego e Formação Profissional sobre o regulamento interno dos centros de formação profissional dependentes do Instituto do Emprego e Formação Profissional..... 176-(8)

N.° 1054/V (2.')-AC — Dos deputados Álvaro Brasileiro e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação da

empresa Fiação de Tomar..................... 176-(9)

N.° 1055/V (2.")-AC — Dos deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação sobre a contagem de tempo de serviço para professores efectivos de nomeação provisória

no 1.° ano de formação em serviço............ 176-(9)

N.° 1056/V (2.')-AC — Da mesma deputada ao mesmo Ministério sobre a delegação escolar da Marinha Grande..................................

N.° 1057/V (2.")-AC — Do deputado António Barreto (PS) ao memso Ministério solicitando o envio

de documentação............................. 176-(10)

N.° 1058/V (2.*)-AC — Do deputado Carlos Lilaia (PRD) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

o acesso a publicações do Instituto Nacional de Formação Turística.............................. 176-(10)

N.° 1059/V (2.')-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a recusa de instalação de energia pela Direcção-Geral do Norte num edifício sito na zona urbana de Rio

Tinto........................................ 176-00)

N.° 1060/V (2.*)-AC — Do deputado Armando Vara (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação de uma família residente em

Espinhoso, concelho de Vinhais................ 176-(10)

N.° 1061 A' (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as ligações ferroviárias ao Norte e

Centro da Europa............................ 176-(10)

N.° 1062/V (2.')-AC — Da deputada Julieta Sampaio (PS) ao Ministério da Educação sobre os transportes escolares dos alunos de Gosendo ........ 176-(11)

N.° 1063/V (2.')-AC — Do deputado Cardoso Ferreira (PSD) ao Governo sobre a defesa dos recursos naturais do estuário do rio Sado........... 176-(11)

N." 1064/V (2.*>AC — Dos deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre

o estado em que se encontra o rio Lima....... 176-(11)

N.°s 1065/V e 1066/V (2.')-AC — Do deputado José Magalhães (PCP), respectivamente ao Ministério da Justiça e à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, sobre a situação em que se encontram dois reclusos no Estabelecimento Prisional de Paços de

Ferreira...................................... 176-(12)

N.° 1067/V (2.*)-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Governo sobre a situação do pessoal docente da Cooperativa de Ensino de Coimbra 176-(12) N.° 1068/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores da Companhia da

Fábrica de Fiação de Tomar................... 176-(12)

N.° 1069/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre as condições de segurança na vila do Cacém.......... 176-(12)

N.° 1070/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre a transferencia de uma

farmácia..................................... 176-(12)

N.° 107l/V (2.")-AC — Dos deputados Barbosa da Costa e Rui Silva (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil 176-(13) N.° 1072/V (2.')-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao mesmo Ministério solicitando urgência para a resolução do problema de tráfego que afecta a população do lugar dos Carvalhos, em Vila Nova

de Gaia...................................... 176-(13)

N.° 1073/V (2.')-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao mesmo Ministério sobre a via longitudinal do Algarve............................... 176-(13)

N.° 1074/V (2.*)-AC — Da deputada Elisa Damião (PS) ao Ministério da Saúde sobre os infantá-rios/jardins-de-infãncia que funcionam junto de instituições dependentes do Ministério da Saúde____ 176-( 14)

N.° 1075/V (2.")-AC — Da mesma deputada à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores sobre o representante dos trabalhadores na comissão de fiscalização do Metropolitano de Lisboa, E. P... 176-(14) N.° 1076/V (2.*)-AC — Da mesma deputada à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a

situação dos trabalhadores aduaneiros.......... 176-0 4)

N.° 1077/V (2.')-AC — Do deputado Eduardo Pereira e outros (PS) ao Governo sobre a distinção

ao Presidente Suharto, da Indonésia............ 176-(15)

N.° 1078/V (2.')-AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a ampliação do edifício da Sociedade União Alcaçovense ........... 176-(15)

N.° 1079/V (2.*)-AC — Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o reembolso devido a um doente que foi sujeito a um tratamento efectuado no Hospital de Santa Maria 176-(15) N." 1080/V (2.*)-AC — Dos deputados Vidigal Amaro e Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a reserva associativa do Clube de Caçadores de Fronteira... 176-<15) N.° 1081/V (2.*>AC — Do deputado Luís Roque (PCP) aos Ministérios do Planeamento e da Admi-

nistração do Território e da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a construção da barragem do

Pisão, no Crato.............................. 176-(16)

N.° 1082/V (2.*)-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a rede de estradas na

Região do Porto ............................. 176-(16)

N.0 1083/V (2.*)-AC-Do deputado António Coimbra (PSD) à Secretaria de Estado da Reforma Educativa sobre o ensino da língua portuguesa na

Austrália..................................... 176-(16)

N." 1084/V (2.')-AC —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Segurança Social pedindo informações sobre a celebração de um a acordo de

segurança social entre Portugal e a Austrália____ 176-(17)

N." 1085/V (2.')-AC — Do deputado Osório Gomes (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a violação do CCT para a indústria

cerâmica pelas Cerâmicas Estaco, S. A......... 176-(17)

N.° 1086/V (2.*)-AC —Do deputado José Mota (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social acerca dos pensionistas do regime geral (contributivos) da Segurança Social ................ 176-(17)

N.° 1087/V (2.*)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças sobre os aposentados e

reformados da Caixa Geral de Aposentações---- 176-(18)

N.° 1088/V (2.")-AC — Do deputado António Guterres (PS) ao Ministério da Justiça sobre a aplicação ao pessoal dos serviços de investigação da Polícia Judiciária do regime de disponibilidade da

PSP......................................... 176-(18)

N.° 1089/V (2.')-AC — Dos deputados Lourdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP) ao Ministério da Educação relativo aos professores do ensino especial 176-(18) N.° 1090/V (2.')-AC —Do deputado Américo Sequeira (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território acerca da aplicação do

PDR à Região do Alto Minho................. 176-(18)

N.° 1091/V (2.")-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Comissão de Coordenação da Região Norte sobre a instalação da indústria de

betões em Chaves ............................ 176-(19)

N.° 1092/V (2.')-AC — Do deputado Abílio Guedes (PSD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre os efeitos dos prejuízos agrícolas na Região de Trás-os-Montes e Alto Douro... 176-(19) N.° 1093/V (2.')-AC - Dos deputados Apolónia Teixeira e Rogério Brito (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a peste

suína africana no concelho do Montijo......... 176-(20)

N.° 1094/V (2.*)-AC — Dos deputados Rogério Brito e Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação dos projectos entrados, no âmbito do Programa Nacional de Olivicultura, nos serviços da Direcção Regional de Agricultura de

Trás-os-Monte e Alto Douro .................. 176-(20)

N.° 1095/V (2.*)-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério e ao do Comérico e Turismo sobre as importações de vinho e o seu impacte nas

economias da produção e do consumo......... 176-(20)

N.° 1096/V (2.*)-AC — Dos mesmos deputados e outro (PCP) ao mesmo Ministério sobre os estatutos da EPAC e a sua intervenção no mercado... 176-(20) N.° 1097/V (2.")-AC — Do deputado Daniel Bastos (PSD) relativo à alteração do horário do posto dos correios na freguesia da Cumieira, no concelho

de Santa Marta de Penaguião ................. 176-(21)

N.° 1098/V (2.*)-AC — Do deputado Cristóvão Norte (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre obras de beneficiação da estrada nacional n.° 120............ I76-(21)

N.° 1099/V (2.')-AC —Do deputado António Braga (PS) ao Ministério da Educação relativo à Escola Preparatória e Secundária de Cabeceiras de

Basto e ensino complementar.................. 176-(21)

N.° 1100/V (2.«)-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Educação sobre a

situação de uma professora.................... 176-(22)

N.° 1101/V (2.»)-AC —Do mesmo deputado ao Governo sobre a carreira de agentes técnicos agrícolas da Administração Pública................ 176-(22)

N.° U02/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde relativo ao encerramento do infantário do Hospital de Vila Nova de Famalicão 176-(22)

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N.° 1103/V (2.")-AC — Do deputado Ferreira de Campos aos Ministérios' da Saúde e das Finanças

acerca do pagamento a fornecedores ........... 176-(23)

N.° 1104/V (2.*)-AC — Do deputado Carlos Lage (PS) ao Governo sobre a situação no Instituto do

Vinho do Porto.............................. 176-Í23)

N.° 1105/V (2.')-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao IPE — METALGEST sobre a

situação na empresa COMETNA............... 176-(24)

N.° 11067V (2.*)-AC — Do deputado Vieira Mesquita (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a transformação do troço Penafiel-Amarante em auto-estrada .... 176-(24) N.° 74/V (2.°)-AL — Do deputado Rui Cunha (PS) à Câmara Municipal de Oeiras sobre a alienação de solo urbano para a construção de garagens na zona

da Medrosa.................................. 176-Í25)

N.° 75/V (2.*)-AL — Da deputada Julieta Sampaio (PS) à Câmara Municipal de Baião sobre transportes escolares no concelho...................... 176-{25)

Respostas a requerimentos [n.°' 1146/V, 1413/V, 1414/V, 1426/V, 1435/V, 1449/V e 1467/V (l.'>-AC, 247/V, 283/V, 306/V, 308/V, 342/V, 362/V, 412/V, 471/V, 473/V, 485/V, 507/V, S36/V, 602/V, 636/V, 648/V, 6S5/V, 661/V, 729/V, 731/V, 736/V, 746/V, 792/V, 806/V, 831/V a 833/V, 866/V, 878/V, 894/V, 899/V, 900/V, 905/V, 916/V, 917/V, 958/V, 964/V e 967/V (2.*)--AC e 27/V, 59/V e 67/V (2.")-AL]:

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 1146/V (l.')-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre os serviços médicos

universitários................................. 176-(25)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aos requerimentos n.05 1413/V e 1414/V (l.')-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre o projecto da via de cintura interna (Lisboa),

2." e 1." fases............................... 176-(26)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1426/V (l.*)-AC, do deputado Mateus de Brito (PSD), sobre os limites máximos de velocidade nos itinerários

principais.................................... 176-(26)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1435/V (I.')-AC, do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), sobre o encerramento da estação dos CTT em Vila

do Paço..................................... 176-(26)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1449/V (l.")-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a situação da estrada que liga Alter do Chão a Ponte

de Sor....................................... 176-(27)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1467/V (l.*)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a situação da estrada nacional n.° 201 no

troço Braga-Ponte de Lima.................... 176-(27)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 247/V (2.')-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre o pagamento de indemnizações a

emigrantes................................... 176-(27)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 283/V (2.*)-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a acção ilegal e repressiva do conselho de gerência da PETROGAL e Gás de Portugal, E. P., sobre a comissão de

trabalhadores................................. 176-Í29)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 306/V (2.°)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre as candidaturas ao ensino

superior ..................................... 176-Í29)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 308/V (2.')-AC, do deputado Luis Roque (PCP), sobre problemas da Cooperativa Agrícola do Caia (Elvas).................. 176-(30)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 342/V (2.')-AC, do deputado Fernando Gomes (PCP), sobre a não concessão de vistos de

entrada em Portugal.......................... 176-(31)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 362/V (2.*)-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre o abate de barcos

no Algarve................................... I76-Í.31)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 412/V (2.")-AC, do deputado Barbosa da Costa

(PRD), sobre a Escola C + S de Lanheses, Viana do

Castelo...................................... 176-Í32)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 471/V (2.*)-AC, do deputado Roleira Marinho e outros

(PSD), sobre o mesmo assunto................ 176-(32)

Do Ministério do Planeamento e da Administração

do Território ao requerimento n.° 473/V, (2.')-AC,

da deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP), sobre

o Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) ... 176-(33)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 485/V

(2.*)-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre

a florestação do Nordeste algarvio............. 176-(33)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 507/V (2.')-AC, dos deputados Lino de Carvalho e António Mota (PCP), sobre a execução do Programa de Desenvolviomento Rural Integrado de Trás-os-

-Montes ..................................... 176-(33)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 536/V (2.")-AC, do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre a Biblioteca Municipal do

Seixal....................................... 176-(33)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 602/V (2.*)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre o contributo do Estado Português para a UNRWA (Departamento de Apoio e de Trabalho das Nações Unidas para os Refugiados da Palestina no Médio Oriente)............ 176-(34)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 636/V (2.*)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a situação da Empresa Central Produtora Corticeira, L. ................. 176-(34)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 648/V (2.*)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando documentação sobre as regras aplicáveis ao sector agrícola decorrentes da adesão

de Portugal às Comunidades .................. 176-(34)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 655/V (2.')-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre a situação profissional das educadoras de infância do Falcão e Contumil, a cargo da Junta de Freguesia de Campanhã ... 176-(35) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 661/V (2.*)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de uma publicação 176-(35) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 729/V (2.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a lagoa de Pataias, no concelho de Alcobaça ... 176-(35) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 731/V (2.')-AC, do mesmo deputado, sobre o estudo de macrozoneamento da costa marítima no concelho da

Marinha Grande.............................. 176-(35)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 736/V (2.*)-AC, do deputado João Costa da Silva (PSD), sobre o Acordo n.° 162 da OIT , discutido na 72." Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 24 de Junho de 1986 176-(35) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 746/V (2.')-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de uma publicação... 176-(36) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 792/V (2.")-AC, do deputado Amândio Gomes (PSD), sobre a barragem agrícola do rio Fresno, em Miranda do Douro..... 176-(36)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 806/V (2.')-AC, do deputado Fernando Conceição (PSD), sobre a língua portuguesa no estrangeiro 176-(36) Da mesma Secretaria de Estado aos requerimentos n.°* 831/V e 832/V (2.')-AC, dos deputados Edite Estrela e António Esteves (PS), respectivamente sobre a não atribuição de subsídios em 1989 ao grupo do Teatro Laboratório de Faro e ao Grupo

de Teatro Maizum............................ 176-(37)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 833/V (2.*)-AC, do deputado Marques Júnior (PRD), sobre a fixação das

malhagens nas redes de pesca artesanal......... 176-(37)

Do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ao requerimento n.° 866/V (2.")-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre receitas entregues aos municípios provenientes do imposto de turismo................................... 116-09)

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Do Ministério da Agricultura, Pescas a Alimentação ao requerimento n.° 878/V (2.*)-AC, do deputado Rogério Brito e outros (PCP), sobre prémios à produção de ovinos-caprinos — apoio ao rendimento de produtores.......................... 176-(43)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 894/V (2.")-ACI do deputados Julieta Sampaio e Carlos Lage (PS),

sobre poluição no rio Inha.................... 176-(44)

Da Secretaria de Estado do-Ensino Superior ao -requerimento n.° 899/V (2.*)-AC, do deputado Armando Vara (PS), acerca do atraso no pagamento de bolsas de estudo no Instituto Politécnico de

Bragança.................................... 176-{44)

Do conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., ao requerimento n.° 900/V (2.')-AC, do mesmo deputado, sobre a recepção das emissões

da RTP no Nordeste transmontano ............ 176-(45)

Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 905/V (2.")-AC, do deputado Rogério Brito e outros (PCP), sobre a aplicação do IVA aos produtos da floricultura — impacte na economia da produção e nos mercados............ 176-(45)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 916/V (2.*>AC, do deputado Gameiro dos Santos (PS), relativo à criação de uma unidade industrial' de produção de açúcar de beterraba ................................. 176-(46)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 917/V (2.')-AC> do deputado Álvaro Brasileiro e outro (PCP), sobre o pagamento das indemnizações por abates sanitários de animais com brucelose e

peripneumonia................................ 176-(46)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Integração Europeia ao requerimento n.° 958/V (2.")-AC, do deputado António Filipe (PCP), pedindo o envio de

uma publicação............................... 176-(47)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 964/V (2.*)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), pedindo o envio de

publicações................................... 176-(47)

Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 967/V (2.")-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre o apoio concedido à

Associação Desafio Jovem..................... 176-(47)

Da Câmara Municipal de Viseu ao requerimento n.° 27/V (2.*)-AL, do deputado José Cesário (PSD), sobre politica de criação de jardins-de-infância no

concelho de Viseu............................ 176-(47)

Da mesma Câmara Municipal ao requerimento n.° 59/V (2.')-AL, do mesmo deputado, sobre o

trânsito em Viseu............................. 176-(48)

Da Câmara Municipal de Tondela ao requerimento n.° 67/V (2.*)-AL, do deputado Fernando Gomes (PCP), acerca de obras clandestinas na estrada nacional n.° 228, no lugar de Fundo do Campo, Vila de Campo de Besteiros................... 176-(48)

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Requerimento n.° 1040A/ (2.a)-AC

de 19 de Maio de 1989

Assunto: Pedido de um publicação. Apresentado por: Deputado Jaime Gama (PS).

Nos termos regimentais, requeiro que me seja fornecido pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais o Código do IRS Comentado e Anotado, ed. de 1989 da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Requerimento n.° 1041/V (2.8)-AC de 22 de Maio de 1989

Assunto: Os trabalhadores hierárquicos do porto de Leixões.

Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

O processo de reestruturação do porto de Leixões tem suscitado tomadas de posição de trabalhadores hierárquicos do referido porto que consideram que têm sido pressionados para abdicar de direitos legitimos.

Vários destes trabalhadores têm-se manifestado contra a baixa de categoria na sequência do Protocolo de Reestruturação do Trabalho Portuário dos Portos de Leixões e Lisboa, assinado em 6 de Janeiro de 1989.

Existe um abaixo-assinado, subscrito por diversos trabalhadores, que «declaram que receberam os respectivos cheques referentes à baixa de categorias profissionais, em virtude das constantes ameaças de que, se o não fizessem, ficariam na situação de não afectáveis».

Constituiu-se, inclusive, uma comissão de defesa dos trabalhadores hierárquicos do porto de Leixões, que acusa de actuação lesiva dos seus direitos diversas entidades, incluindo o CCTPPL (Centro Coordenador do Trabalho Portuário do Porto de Leixões).

A situação de conflitualidade que se mantém é profundamente negativa e tudo deve ser feito para que a reestruturação deste porto possa prosseguir sem pôr em causa os direitos legítimos de quem quer que seja.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e a Secretaria de Estado das Vias de Comunicação me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Têm-se estas entidades empenhado em encontrar uma solução para a conflitualidade existente que, não pondo em causa a reestruturação do porto de Leixões, renove os direitos legítimos dos trabalhadores hierárquicos?

2) Está o Secretário de Estado das Vias de Comunicação disposto a receber a comissão de defesa dos trabalhadores hierárquicos do porto de Leixões com vista a encontrar forma de resolver os problemas existentes?

3) Tem a administração pública do trabalho conhecimento de ameaças, coacções e chantagens verbais e físicas sobre os referidos trabalhadores?

Requerimento n.° 1042/V (2.a)-AC de 22 de Maio de 1989

Assunto: Bolsas de estudos no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Por informações diversas e por experiência pessoal, tenho tido conhecimento de que a concessão das bolsas em epígrafe não se tem pautado por critérios objectivos, beneficiando eventualmente quem o não merece, em detrimento de outros em condições de serem contemplados.

Nem sempre os bolseiros têm tido aproveitamento, havendo acusações de que alguns estão praticamente a passar férias no estrangeiro a expensas do erário público.

Face ao exposto e abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Cultura responda às questões seguintes:

1) Quantas bolsas foram concedidas nos últimos três anos, nas diferentes áreas, quais os contemplados e que aproveitamento têm tido?

2) Quais os critérios que presidiram às decisões dos diferentes júris e quais os dispositivos normativos em que se basearam?

Requerimento n.° 1043/V (2.a)-AC de 22 de Maio de 1989

Assunto: Conselho de gerência da SOCARMAR. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Os deputados do Grupo Parlamentar do PCP eleitos pelo círculo do Porto solicitaram, através do Gabinete de Apoio, uma entrevista ao conselho de gerência da SOCARMAR, tendo em vista uma troca de impressões e opiniões acerca da reestruturação em curso no porto de Leixões.

Apesar de não invocado na carta enviada ao conselho de gerência, os deputados tinham solicitado a entrevista nos exactos termos do artigo 12.° do Estatuto dos Deputados.

Supreendentemente, a resposta telefónica do conselho de gerência foi a seguinte: não «concedia» a entrevista, mas ..., se os deputados quisessem, poderiam fazer um requerimento ao ministério da tutela.

Os deputados eleitos pelo distrito do Porto consideram ser um direito e dever desenvolver a sua actividade, designadamente, mantendo contactos ou reuniões com diferentes organismos públicos, empresas filiais, etc, pois a Constituição e a lei consagram mecanismos que garantem o exercício desta actividade.

Ora, não pode a prática (ou orientação governamental) negar aquilo que a lei faculta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que sejam dadas instruções para que a gerência técnica da SOCARMAR conceda a entrevista solicitada.

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Requerimento n.° 10447V (2.a)-AC

de 22 de Maio de 1989

Assunto: Falta de resposta a um requerimento anterior. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

O nosso grupo parlamentar fez um requerimento ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 14 de Dezembro de 1988 sobre concursos na admissão de quadros técnicos na CP.

Até à data de 18 de Maio de 1989, passados que são cinco meses, não soubemos qualquer resposta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:

Vai o Ministério responder ou não ao requerimento feito em 14 de Dezembro de 1988?

Requerimento n.° 1045A/ (2.8)-AC de 22 de Maio de 1989

Assunto: Riscos de saúde pública da população da freguesia de Azóia de Baixo devido a uma exploração pecuária situada na freguesia.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

O Centro de Saúde de Santarém considera que uma das maiores explorações pecuárias situada na freguesia de Azóia de Baixo põe em risco a saúde pública, em virtude dos resíduos que lança, sem qualquer tratamento, a céu aberto, numa valeta que atravessa a aldeia.

Apesar das deliberações dos órgãos autárquicos da freguesia e das exposições enviadas à Direcção-Geral de Cuidados de Saúde Primários e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, a situação mantém-se.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais o seguinte:

Havendo conhecimento por parte das autoridades competentes da situação criada em Azóia de Baixo, que medidas pensa tomar a Secretaria de Estado com vista a salvaguardar os interesses das populações?

Requerimento n.° 1046A/ (2.*)-AC de 23 de Maio de 1989

Assunto: Suspensão da paragem de comboios de passageiros na estação de Nelas. Apresentado por: Deputado Manuel Vaz Freixo (PSD).

É do conhecimento generalizado dos Portugueses que o actual conselho de gerência da CP está a levar a cabo uma profunda reestruturação daquela empresa pública, que muito louvamos. Tal reestruturação visa não só uma maior rapidez nas ligações internas, mas também razões de rentabilidade económica. Vem isto a propósito da «informação» posta a circular em Nelas de que estaria para dias a suspensão da paragem dos comboios

de passageiros, entre os quais os intercidades, na estação da CP naquela localidade. A ser verdadeira tal informação, e sem pretender pôr em causa os objectivos de rentabilidade acima enunciados, parece-nos que se deverá procurar conciliar essas preocupações com razões de comodidade das populações, respeitando-se direitos já firmados ao longo de muitos anos.

Assim, e sem querer interferir na competência própria dos eleitos locais, nomeadamente da Câmara Municipal, é meu dever, nestas circunstâncias, dar público testemunho do grande dinamismo, claramente patenteado ao longo dos últimos quinze anos, e do enorme esforço de progresso em todos os sectores de actividade das gentes de Nelas, em geral, e dos seus agentes económicos, em particular. Nesse sentido, a supressão, pura e simples, da paragem dos comboios de passageiros na estação de Nelas, a confirmar-se, surgirá contra toda a lógica de progresso que o concelho claramente evidencia.

Desta forma, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Tem o conselho de gerência da CP como propósito suprimir a paragem dos comboios de passageiros na estação de Nelas?

2) Caso tal se verifique, que me sejam facultados os estudos que levaram a tal decisão.

Requerimento n.° 1047/V (2.a)-AC de 23 de Maio de 1989

Assunto: Alteração dos quadros do pessoal dos chefes de serviços administrativos dos serviços dependentes do Ministério da Saúde.

Apresentado por: Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

Os chefes de serviços administrativos dos serviços dependentes do Ministério da Saúde há mais de oito anos que solicitam a conversão da categoria em chefe de repartição administrativa.

Fundamentam o seu pedido no facto de aquela categoria ter sido criada por simples despacho ministerial e, por isso, atípica, por não inserida nas carreiras de chefia, e estar posicionada entre o chefe de secção, letra G e o chefe de repartição, letra D.

Assim, os chefes de secção estão hierarquicamente dependentes dos chefes de serviços administrativos.

Pela falta de acolhimento por parte da Direcção--Geral da Administração Pública/Secretaria de Estado do Orçamento à passagem automática, a Sr.8 Ministra da Saúde, ciente da situação de injustiça, determinou a alteração aos quadros do pessoal no sentido de serem criados lugares de chefe de repartição administrativa com vista à transição por via normal.

As categorias profissionais são inscritas nos quadros de harmonia com a qualidade do serviço, e o Decreto--Lei 433/88, de 21 de Novembro, que revalorizou, com efeitos a 1 de Janeiro de 1988, a remuneração dos chefes de serviços administrativos da letra G para a letra E, confirma tudo o que antes se disse, ao reonhe-cer no seu preâmbulo que esta categoria, no contexto da função pública, pode ser considerada uma carreira

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especial e que as funções são análogas às dos chefes de repartição, quer pelo conteúdo funcional do cargo, quer pelas responsabilidades que lhes estão cometidas, até atendendo à hierarquia que faz depender de si os chefes de secção.

Isto bastaria para a passagem automática, tal como acontece com os chefes de serviços da Região Autónoma da Madeira, que vêem, através do Decreto Legislativo Regional n.° 4/89-M, de 15 de Fevereiro, extinta a categoria e a sua transição para chefe de repartição com efeitos à data da publicação deste diploma, 15 de Fevereiro de 1989, por simples portaria de alteração aos quadros de pessoal, com a anotação do Tribunal de Contas e publicação do Jornal Oficial da Região.

De acordo com as disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro ao Ministério da Saúde o seguinte:

1) Quais os motivos por que não existe um tratamento igual entre funcionários em situação idêntica, com a única diferença de uns serem do continente e outro da Região Autónoma da Madeira?

2) Se está prevista a curto prazo a elaboração de um diploma que coloque os funcionários acima referidos em situação de igualdade.

Requerimento n.° 1048A/ (2.a)-AC de 24 de Maio de 1989

Assunto: Rebentamentos feitos numa pedreira perto dos Olhos de Água, nascente que abastece a cidade de Portalegre.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Os rebentamentos efectuados numa pedreira num local próximo da captação de água para abastecimento da cidade de Portalegre tem originado que a mesma chegue turva aos consumidores.

Acresce que a referida pedreira se encontra dentro dos limites do recém-criado Parque Natural da Serra de São Mamede.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia as seguintes informações:

1) Foi levada em conta a Lei do Ambiente aquando do licenciamento da pedreira em questão?

2) Como pensam estes Ministérios resolver esta questão sem por em causa a barragem da Aper-dadura?

Requerimento n.° 1049/V (2.8)-AC de 24 de Maio de 1989

Assunto: Construção da Escola Secundária de Carregal do Sal (ES 24). Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

O Despacho n.° 63/ME/87, de 31 de Dezembro, incluía no programa especial de execução de escolas preparatórias e secundárias a Escola Secundária de Car-

regal do Sal como sendo uma das que deviam estar concluídas em 16 de Agosto de 1988, dada a sua imprescindibilidade para a abertura do ano lectivo de 1988-1989.

O Despacho n.° 129/ME/88, de 21 de Julho, que revoga o anterior, inclui no mesmo programa a Escola Secundária de Carregal do Sal, como empreendimento a entrar no parque escolar no ano lectivo de 1989-1990, adiando, assim, a sua construção por mais um ano.

No acordo de colaboração para a construção da ES 24T, publicado no Diário da República, 2.a série, de 28 de Janeiro de 1989, a Direcção Regional de Educação do Centro e a Câmara Municipal de Carregal do Sal acordaram em que aquela Direcção Regional, como dono da obra, lançaria o concurso e adjudicação da mesma durante o ano de 1988 e que a Escola deveria entrar em funcionamento a 1 de Setembro de 1989.

Faltando nesta data pouco mais de três meses para que o prazo de entrada em funcionamento se esgote, a construção da Escola Secundária de Carregal do Sal ainda não se iniciou, o que inviabiliza desde já a sua entrada em funcionamento no início do próximo ano lectivo e, provavelmente, no seu decurso.

Por outro lado, pelo aviso de abertura do concurso de professores para o ano lectivo de 1989-1990 publicado no Diário da República, 2.8 série, de 28 de Fevereiro de 1989, foram postos a concurso os lugares da Escola Secundária de Carregal do Sal, a que foi atribuído o código n.° 967.

Estão, assim, criadas condições que vão prejudicar o normal arranque e funcionamento do próximo ano lectivo na Escola C + S, que, segundo os seus órgãos directivos, não reúne condições para aguentar mais um ano em situação de ruptura.

A não serem tomadas medidas urgentes, as comunidades escolares e local verão defraudadas as suas legítimas aspirações e, mais uma vez, adiada a entrada em funcionamento da Escola Secundária.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Educação que seja informado:

d) Da data de lançamento do concurso público da obra;

¿7) Da data de adjudicação da obra e, no caso de estar já adjudicada, do nome da empresa adjudicatária;

c) Das datas previstas para início e conclusão da obra;

d) Das medidas previstas para que o arranque e funcionamento do próximo ano lectivo no concelho de Carregal do Sal se faça em condições normais.

Requerimento n.° 1050/V (2.a)-AC de 23 de Maio de 1989

Assunto: Sobrelotação do parque escolar no concelho de Faro.

Apresentado por: Deputados Manuel Filipe e Carlos Brito (PCP).

Notícias vindas a público em vários órgãos de comunicação social indicam que o concelho de Faro vai dispor de duas novas escolas do ensino secundário já no próximo ano lectivo.

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De facto, o parque escolar está bastante degradado e encontra-se também sobrelotado. Não é a primeira vez que o PCP, através de requerimentos, levanta este

problema, ao qual até hoje não foi dada qualquer resposta.

O alargamento do parque escolar é uma reivindicação sentida pelas associações de pais e conselhos directivos de todas as escolas do concelho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação que nos informe do seguinte:

Existe algum acordo entre o Ministério da Educação e a Câmara Municipal de Faro para a construção de duas novas escolas? Em que moldes foi efectuado?

Onde se prevê a construção das duas unidades escolares?

Em que data e prevê a conclusão das obras?

No próximo ano lectivo, como previsível acréscimo de 28 turmas para o ensino preparatório, como vai o Ministério da Educação resolver a questão das instalações?

Requerimento n.° 1051 A/ (2.a)AC de 3 de Maio de 1989

Assunto: Porto de pesca da Baleeira, no Algarve. Apresentado por: Deputados José Apolinário, António Esteves e José Castel-Branco (PS).

O porto da Baleeira, no concelho de Vila do Bispo, tem vivido às escuras nas últimas semanas, por a EDP não considerar de segurança a respectiva iluminação pública. Segundo notícias vindas a público, tal situação é resultante da ausência de medidas de conservação, as quais competiriam à Direcção-Geral de Portos.

Face ao insólito deste caso, os deputados do PS pelo Algarve vêm, por intermédio de requerimento, chamar a atenção do Governo para a urgência de uma resolução deste problema.

Mais se requer que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Governo nos informe de quais os projectos de investimento previstos para o porto da Baleeira no corrente ano de 1989 e no ano de 1990.

Requerimento n.° 1052A/ (2.a)-AC

de 24 de Maio de 1989

Assunto: Apoio à Casa dos Rapazes de Faro. Apresentado por: Deputados José Apolinário, António Esteves e José Castel-Branco (PS).

A Região do Algarve dispõe em Faro de uma instituição dedicada à primeira infância, o Instituto de D. Francisco Gomes, ou Casa dos Rapazes. Oficializada em 1944, alberga, na actualidade, 80 crianças.

O trabalho educativo-desta instituição é reconhecido e valorado em todo o Algarve, desempenhando um papel impar, nem sempre cabalmente apoiado. Assim é que em recente reportagem do jornal Al-Faghar responsáveis deste Instituto destacavam as dificuldades com que se debatem no seu dia a dia. Dificuldades desde

logo de ordem financeira, mas também material, como sejam as limitações da reduzida biblioteca e a inexistência de uma oficina interna.

Os deputados do PS pelo Algarve reconhecem que

o apoio à Casa dos Rapazes implica uma sensibilização de toda a comunidade. Porém, não podemos esquecer que cabe ao Governo um papel fundamenta] no apoio a este género de instituições.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à Secretaria de Estado da Segurança Social as seguintes informações:

1) Qual o apoio financeiro e material concedido à Casa dos Rapazes de Faro nos anos de 1986, 1987, 1988 e 1989?

2) Quais as perspectivas de apoio futuro a esta instituição?

3) Que esforços tenciona o Governo desenvolver no sentido de melhorar as condições concretas de funcionamento da Casa dos Rapazes?

Requerimento n.° 1053AV (2.a)-AC de 24 de Maio de 1989

Assunto: Regulamento interno dos centros de formação profissional dependentes do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Em contactos estabelecidos com a associação de formandos recentemente constituída no Núcleo de Peniche do Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica fui alertado para o facto de nesse Centro de Formação, dependente do Instituto do Emprego e Formação Profissional, os formandos se confrontarem com uma situação indefinida de um ponto de vista regulamentar e com um desconhecimento geral acerca de questões essenciais na definição do curso que frequentam.

Concretizarei estas preocupações, dando conta de alguns factos de que tomei conhecimento.

Não foi entregue aos formandos que frequentam o CENFIM duplicado do contrato de formação, como exige o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 242/88, de 7 de Julho.

De acordo com o regulamento de assiduidade afixado nas instalações do Centro e posteriormente retirado pelo respectivo coordenador, foram estabelecidas regras de assiduidade, cuja aplicação conduz a verdadeiros absurdos: para dar dois exemplos, refira-se que o atraso de alguns minutos na entrada do Centro significa um desconto de quatro horas no magro subsídio de formação e que o carácter justificado de faltas depende da apreciação do coordenador do Núcleo.

Os formandos do CENFIM desconhecem, em rigor, que qualificação profissional lhes confere o aproveitamento no curso que frequentam. Depois de lhes ter sido garantida a categoria de oficial de 3.", foram informados de que apenas lhes seria conferida a categoria de praticante.

Por outro lado, fui informado de que da parte do

coordenador do Núcleo têm sido opostos obstáculos ao

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exercício do direito de associação dos formandos, designadamente através da proibição da afixação de informação nas instalações do Centro.

Considerando estes factos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao instituto do Emprego e Formação Profissional que esclareça as seguintes questões:

1) Que razões motivam o não cumprimento do Decreto-Lei n.° 242/88, de 7 de Julho, no Núcleo de Peniche do CENFIM?

2) A quem compete a definição dos regulamentos a aplicar nos centros de formação profissional dependentes do IEFP, designadamente sobre assiduidade, e a que parâmetros obedece essa definição?

3) Que categoria profissional confere o curso ministrado no CENFIM e que certificação a comprova?

4) Que razões podem justificar os obstáculos opostos ao livre exercício do direito de associação por parte dos formandos que frequentam o CENFIM?

Requerimento n.° 1054/V (2.a)-AC de 22 de Maio de 1989

Assunto: Situação da empresa Fiação de Tomar. Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro e Jerónimo de Sousa (PCP).

Recebemos do Sindicato Democrático dos Técnicos a informação da grave situação vivida na empresa Fiação de Tomar.

Em 1983 existiam na empresa cerca de 920 trabalhadores, existindo neste momento apenas 500 trabalhadores.

Além de várias prestações atrasadas, os trabalhadores têm os meses de Dezembro de 1988, Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 1989 em atraso.

Por outro lado, os trabalhadores interrogam-se sobre o correcto aproveitamento das rendas do Fundo Social Europeu a que a empresa teve acesso.

Apesar desta grave situação, os trabalhadores continuam a laborar normalmente.

A carteira de encomendas parece ser boa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1.° Tem esse Ministério conhecimento de tal situação?

2.° Pensa esse Ministério tomar alguma iniciativa visando a recuperação da empresa, dada a sua importância na região?

3.° Pensa o Ministério pôr cobro de imediato à situação de salários em atraso vivida na empresa?

Requerimento n.° 1055/V (2.a)-AC de 26 de Maio de 1989

Assunto: Contagem de tempo de serviço para professores efectivos de nomeação provisória no 1.° ano de formação em serviço.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).

De acordo com a legislação em vigor sobre a formação em serviço, os formandos do 1.° ano abrangidos por este modelo de formação serão dispensados da frequência do 2.° ano se perfizerem seis anos completos de serviço no mês de Setembro, no final do 1.° ano.

Tal facto decorre de se haver considerado que tais docentes possuirão nessa altura a prática pedagógica adequada e necessária.

Um grupo de professores, que iniciou a sua actividade profissional em 1983-1984, contactou o Grupo Parlamentar do PCP a fim de expor a seguinte situação: foram colocados na 3.a fase (miniconcurso), pelo que lhes faltam cerca de 25 dias de serviço para completar os 2190 dias necessários para serem dispensados do 2.° ano de formação, ano que tem como componente fundamental a prática pedagógica.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos solicitam ao Ministério da Educção os seguintes esclarecimentos:

Tem o Ministério da Educação conhecimento do número de professores que se encontram nesta situação?

Pensa o Ministério da Educção considerar a situação destes docentes quanto a uma eventual dispensa do 2.° ano de formação, tendo presente que só foram colocados em Outubro de 1983-1984 porque o miniconcurso só se realizou nesse mês?

Requerimento n.° 1056/V (2.a)-AC

de 26 de Maio de 1989

Assunto: Delegação escolar da Marinha Grande. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

A delegação escolar da Marinha Grande funciona numa sala do edifício da ex-cantina escolar, onde funcionários e equipamentos foram instalados depois de obras de adaptação realizadas pela Câmara Municipal. Estas obras não são da competência das autarquias, mas a necessidade de dar resposta a serviços fundamentais levou a edilidade, ao tempo, a efectuar alguns benefícios e adaptações na sala onde hoje funciona a delegação escolar da Marinha Grande.

O aumento da população escolar levou ao avolumar de serviços na delegação escolar, que conduziu a uma situação de instalação e funcionamento degradante para funcionários e público, como me foi dado observar.

Na delegação escolar da Marinha Grande os funcionários não têm cadeiras para todos. O delegado escolar, porque se partiu a cadeira onde se sentava, teve de trazer uma de casa. Não têm espaço para os arquivos. O número de funcionários é diminuto para o volume de trabalho a que têm de dar resposta.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

Atendendo à situação da delegação escolar da Marinha Grande, o que pensa o Ministério da Educação fazer para solucionar o problema?

Prevê-se que o número de funcionários desta delegação escolar possa vir a ser aumentado para corresponder ao volume de trabalho a que este serviço público tem de dar resposta?

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Requerimento n.° 10S7/V <2.a)-AC de 29 de Maio de 1989

Assunto: Pedido de documentação.

Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Educação uma lista de todos os membros, actualmente em funções, das comissões instaladoras dos institutos politécnicos, das escolas superiores e dos institutos superiores, integrados ou não.

Requerimento n.° 1058A/ (2.')-AC de 29 de Maio de 1989

Assunto: Acesso a publicações do Instituto Nacional

de Formação Turística. Apresentado por: Deputado Carlos Lilaia (PRD).

Tendo em conta o evidente interesse da Unha editorial do Instituto Nacional de Formação Turística, solicito ao Ministério do Comércio e Turismo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, as seguintes publicações do Instituto Nacional de Formação Turística:

Contabilidade Hoteleira; Gestão Hoteleira; Promoção Turística; Tratado de Hotelaria; Utilidade Turística.

Requerimento n.° 1059/V (2.*)-AC de 23 de Maio de 1989

Assunto: Recusa de instalação de energia pela Direcção Regional do Norte do Ministério da Indústria e Energia num edifício sito na zona urbana de Rio Tinto.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Foi recebido neste grupo parlamentar uma exposição do Sr. Manuel Monteiro, que é inquilino de uma casa sita no lugar de Cavadas, Rua do Carneiro, Rio Tinto.

Este senhor queixa-se de que, depois de requerida a instalação eléctrica na casa que habita, a citada Direcção Regional o denegou.

A verdade é que a exposição vem acompanhada de recibo de aluguer e da fotocópia de depósito de 3000$ na Caixa Geral de Depósitos (filial do Porto) correspondente à renda do ano de 1988.

Daí que, de acordo com o Decreto-Lei n.° 740/74, artigos 5.°, n.os 1 e 4, e 7.°, n.° 4, se estranhe esta atitude.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

1) Quais os motivos por que não é instalada a energia eléctrica na casa do Sr. Manuel Monteiro?

2) Para quando a reposição da justiça e da legalidade, ademais atendendo a que se trata de um casal de idade avançada?

Requerimento n.° 1060/V (2.a)-AC de 24 de Maio de 1989

Assunto: Situação de uma família residente em Espinhoso, concelho de Vinhais. Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).

O jornal Comércio do Porto publica hoje, com chamada na primeira página, uma notícia que dá conta da situação dramática de uma família residente em Espinhoso, concelho de Vinhais:

A mãe é cega e o filho paralítico. O miúdo tem apenas 5 anos de idade e é paralítico das duas pernas. A mãe é cega. Ele não pode andar, mas vê. Ela não vê, mas anda. Completam-se, pois, um ao outro. Na rua, agarradinhos, ele guia-a e ela arrasta-o. Um quadro repleto de ternura, que não esconde, todavia, o drama destes dois seres humanos.

É desta forma pungente que o jornalista Alexandre Perafita introduz a noticia que descreve o drama desta família. Aí se dá conta da chamada de atenção que o mesmo jornal fez em 1987 e dos apoios que então chegaram. Aí se dá também conta de uma situação inacreditável que tem a ver com a suspensão do pagamento do magro subsídio que a Segurança Social vinha pagando a esta família e da impotência das autoridades locais face à inexistência de apoios para arranjar condições condignas a estas vítimas do infortúnio.

A mãe ficou cega, ao que tudo indica, por falta de assistência médica. O filho, paralítico das duas pernas, ficará completamente incapacitado se não for rapidamente assistido.

Como é possível que tudo isto aconteça sem que os responsáveis dos serviços de assistência dêem por nada?

E da mais elementar justiça que a esta família seja rapidamente garantida assistência médica eficaz e que a Segurança Social preste a assistência a que, constitucionalmente, o Estado está obrigado.

Nesse sentido, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social seja dada resposta às seguintes questões:

1) Que razões levaram a Segurança Social a suspender o subsídio a esta família?

2) Por que razão não foi ainda tomada qualquer medida para prestar a assistência de que esta família carece?

3) A quem devem ser pedidas responsabilidades?

Requerimento n.° 1061 A/ (2.a)-AC de 30 de Maio de 1989

Assunto: Ligações ferroviárias ao Norte e Centro da Europa.

Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).

No passado mês de Fevereiro, em reunião realizada em Valhadolide (Espanha), um conjunto de associações empresariais do Nordeste peninsular, de que se destacam a Associação Industrial Portuense e associações empresariais do País Basco, Astúrias, Cantábria e Castela e Leão, assumiram como reivindicação, a apresentar aos governos de Portugal e da Espanha, a construção de uma via férrea para tráfego misto de passageiros e mercadorias que, com velocidades da ordem dos

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200 km/hora, ligasse o Porto e toda a zona norte a Salamanca, Valhadolide-Iron e Hendaya.

Esta posição não é nova e são conhecidas as aspirações, quer do Norte de Portugal, quer das regiões vi-linnas da Espanha, quanto ao TGV. Ora, a possibilidade de uma ligação ferroviária de grande velocidade entre o Porto e o Norte e Centro da Europa suscita grandes expectativas em Trás-os-Montes, pelas possibilidades que abriria à região, caso viesse a concretizar--se essa via e a sua passagem pela região.

Assim, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações seja dada resposta às seguintes questões:

1) Que respostas têm sido dadas pelo Governo a esta pretensão, nomeadamente nas negociações com a CEE?

2) Que ligações ferroviárias ao Norte e Centro da Europa estão previstas?

Requerimento n.° 1062/V (2.a)-AC de 30 de Maio de 1989

Assunto: Transportes escolares dos alunos de Gosendo. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Os encarregados de educação do concelho de Baião estão apreensivos com as gravíssimas situações que se vivem actualmente no concelho e a que é uregente dar solução.

1 — Os alunos da 2.8 fase da Escola Primária de Gosendo, freguesia de Cova, concelho de Baião, estão sem aulas, o que aumenta a gravidade, uma vcez que esta escola pertence a uma zona de insucesso escolar e a maior parte dos estudantes ultrapassaram os 10 anos de idade.

2 — Os alunos do ciclo preparatório da mesma zona levantam-se diariamente às 6 horas e 45 minutos e nas tardes em que não têm aulas não só ficam sem almoçar, como, devido aos desvios de percurso, para andarem 6 km, chegam a casa às 15 horas, apenas com o pequeno-almoço, que tomam bastante cedo.

Pergunta-se ao Ministério da Educação como podem os alunos de Gosendo ter aproveitamento e sucesso escolar se para eles a escola é tudo o que há de negativo. Não têm aulas, ou têm de andar diariamente durante horas de camioneta, quer para ir para a escola, quer para regressar a casa.

Não basta dizer que a escola é para todos, é necessário que ela o seja de facto.

Requerimento n.° 1063A/ (2.a)-AC de 30 de Maio de 1989

Assunto: Defesa dos Recursos naturais do estuário do rio Sado.

Apresentado por: Deputado Cardoso Ferreira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo responda à seguinte questão:

Os sinais de degradação ecológica do rio Sado têm aumentado nos últimos tempos com o surgir de diversas notícias alarmantes sobre casos concretos de níveis de poluição que colocam em causa a sobrevivência das espécies existentes no estuário.

De facto, tem aumentado o uso de pesticidas nas explorações agrícolas, sobretudo arrozais, que existem ao longo das margens do estuário; é o aumento dos afluentes poluidores das empresas industriais instaladas na península da Mitrena, nomeadamente as de produção de pasta de papel e da Setenave, empresa que lança nas águas do rio uma componente de estanho proveniente das tintas aplicadas na construção naval e que tem liquidado a vida de várias espécies piscículas, sobretudo de ostras.

Um outro problema que afecta sobremaneira a vida estuariana é a inexistência de uma estação de tratamento de águas residuais (ETAR) na cidade de Setúbal, o que provoca um nível de poluição de um sétimo do total do estuário do Sado.

Ao constatar-se, portanto, a existência de níveis de poluição bastante elevados no rio Sado, causadores de elevados prejuízos para o estuário de per si e para aqueles que dele se servem e dependem, constata-se, igualmente, que este problema surge devido a actual legislação sobre a gestão e uso da água ser manifestamente permissiva. Só com a alteração da legislação se poderá aplicar integralmente nesta área o conceito de poluidor--pagador, tendo por objectivo sensibilizar no futuro os agentes económicos e sociais para criarem as condições prévias de uma prática produtiva não poluidora.

A necessidade de tomar medidas afigura-se premente, pois não é aceitável que as maiores empresas industriais da península da Mitrena, algumas pertencentes ao Estado (PORTUCEL e SETENAVE), continuem indiferentes e a poluírem, de forma grave e inadmissível, o estuário do Sado.

Impõe-se, pois, questionar o Governo sobre a política seguida quanto à defesa dos recursos naturais do estuário do Sado e de quais as alterações legislativas que entende por necessárias, de forma a minimizar, o mais possível, os níveis de poluição, que colocam em causa a sobrevivência ambiental e económica do Sado.

Requerimento n.° 1064/V (2.8)-AC

de 30 de Maio de 1989

Assunto: Estado em que se encontra o rio Lima. Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes (PCP).

O rio Lima está a degradar-se rápida e assustadoramente em virtude da exploração desenfreada dos seus inertes.

Face a esta situação, cerca de 100 pescadores que viviam exclusiva ou quase exclusivamente do peixe que pescavam neste lendário rio vêem hoje os seus barcos e artes paralisados.

Organizações de ecologistas têm alertado para a degradação da paisagem, com o desaparecimento das ín-suas e de todo o meio natural que fazia do rio Lima um dos cursos de água nortenhos com mais potencialidades piscícolas.

Também os agricultores se vêem confrontados com a inundação das suas terras pelas águas, que à deriva, saem do rio, assim como pela degradação dos caminhos rurais levados ao acaso pelo veículos de grande tonelagem que transportam o inertes.

Outras vozes se têm levantado, denunciando esta grave situação, sem que até agora se tenham tomado quaisquer medidas no sentido de salvar o rio Lima.

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Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos requerem à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais o seguinte esclarecimento:

Sendo o caso tão grave do qual a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos naturais tem conhecimento, que medidas já tomou ou vai tomar?

Requerimento n.° 1065/V (2.a)-AC de 30 de Maio de 1989

Assunto: Situação do recluso Manuel Alberto de Oliveira no estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Segundo expõe em petição, o recluso Manuel Alberto de Oliveira viu suspenso tratamento dentário de que carece, queixando-se de dores horríveis e outras formas de mal-estar, sem que lhe sejam prestados os necessários cuidados.

Nestes termos, requer-se ao Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições regimentais, informação sobre as medidas a adoptar para permitir que cesse a situação descrita.

Requerimento n.° 1066/V (2.a)-AC de 30 de Maio de 1989

Assunto: Situação do recluso António dos Santos Sousa no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais informação sobre a situação do recluso António dos Santos Sousa, cuja petição se remete em anexo, devendo considerar-se parte do presente requerimento. Dado o respectivo conteúdo, requer-se urgência (a).

(a) A petição referida consta do processo e não é aqui publicada em virtude da sua deficiente legibilidade.

Requerimento n.° 1067/V (2.a)-AC de 30 de Maio de 1989

Assunto: Situação do pessoal docente da Cooperativa

de Ensino de Coimbra. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O Decreto-Lei n.° 321/88, de 22 de Setembro, estabelece que o pessoal docente dos estabelecimentos de ensino não superior particular e cooperativo será inscrito na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado.

Entretanto, os processos dos professores da Cooperativa de Ensino de Coimbra não são aceites pela Caixa Geral de Aposentações com a alegação da ultrapassagem do limite de idade. Contudo, o citado decreto-lei não limita o prazo de idade.

De tal entendimento resultam graves problemas para os citados professores, que pretendem ver regularizada a sua situação.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe das razões de recusa da aceitação dos processos em causa e se está prevista a revisão da situação criada.

Requerimento n.° 10687V (2.a)-AC de 30 de Maio de 1989

Assunto: Situação dos trabalhadores da Companhia da

Fábrica de Fiação de Tomar. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

A Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, com uma existência de cerca de dois séculos, sediada numa cidade onde há carência de postos de trabalho, vive no presente momento uma grave situação.

Apesar da concessão de milhares de contos de subsídios estatais ao longo dos últimos anos, o número dos seus trabalhadores já foi reduzido de 920 em 1983, actualmente, em 500 trabalhadores.

Apesar de haver trabalho, os trabalhadores têm os salários em atraso, sendo-lhes devidas mais de três centenas de milhares de contos de salários.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me informe o que se lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.° 1069/V (2.8)-AC de 30 de Maio de 1989

Assunto: Condições de segurança na vila do Cacém. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

A vila do Cacém, com 70 000 habitantes, sofreu nos últimos doze anos grandes alterações sociais, económicas e urbanísticas, que não foram acompanhadas das estruturas necessárias ao equilíbrio desejado.

Verificam-se inúmeros assaltos ao mercado municipal e a residências, consumo desenfreado de droga, acelerada prática de prostituição, roubo de automóveis.

Tal situação decorre, segundo os seus autarcas, da inexistência de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna me informe se está prevista e para quando a instalação de forças de segurança adequadas às necessidades locais na vila do Cacém.

Requerimento n.° 1070/V (2.a)-AC de 30 de Maio de 1989

Assunto: Transferência de farmácia.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O cidadão Francisco Pereira Viegas, Rua de São Nicolau, 38, Santarém, solicitou em 1986 a transferência da farmácia da Rua de São Nicolau para a Avenida de Bernardo Santareno, freguesia do Salvador, dado o facto de haver, em sua opinião, um número exagerado de farmácias na zona em que se acha sediada, o

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que foi considerado útil pela câmara municipal local.

Todavia, até Janeiro de 1987 não havia recebido qualquer resposta ao requerimento feito à Direcção--Geral dos Assuntos Farmacêuticos.

Entretanto, passado algum tempo, tomou conhecimento de que a peticionária de uma nova unidade farmacêutica para a mesma zona tinha visto a sua pretensão diferida.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde me informe das razões que presidiram à decisão tomada.

Requerimento n.° 1071/V (2.a)-AC de 30 de Maio de 1989

Assunto: Situação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

Apresentado por: Deputados Barbosa da Costa e Rui Silva (PRD).

O Laboratório Nacional de Engenharia Civil, mercê da sua acção no passado e no presente, mantém um indiscutível crédito de admiração e reconhecimento dos agentes políticos, económicos e sociais.

A sua actividade é, aliás, repetidas vezes elogiada publicamente por vários membros do Governo em inúmeras circunstâncias.

Todavia, apesar do elevado conceito em que o Laboratório Nacional de Engenharia Civil é tido, ponto é que se tem vindo a assistir a um progressivo aumento de dificuldades, especialmente de ordem financeira, que, para além de porem em perigo a manutenção do prestígio adquirido, poderão condicionar negativamente a sua participação no esforço de desenvolvimento e modernização do Pais.

Apesar de decisiva contribuição financeira oriunda do trabalho meritório realizado, têm-se feito chegar ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil significativas quantias que têm ajudado a concretizar os seus objectivos.

Entretanto, por outro lado, verifica-se uma diminuição da comparticipação do Estado (OE + PIDDAC), o que tem reflexos negativos no investimento em instalação e equipamento, o que é agravado pelo aumento relativo de encargos em pessoal, em que a comparticipação do Estado se tem limitado nos últimos anos a 60% na comparticipação dos vencimentos do pessoal do quadro.

Tal situação põe em sério risco uma das instituições que mais prestígio têm dado ao País e que tem um papel importante no futuro de Portugal.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe das razões da posição do Governo face ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil e se está prevista e para quando a política exigida em relação a uma instituição com créditos firmados e com necessidades de modernização consentâneas com as necessidades actuais e futuras do País no contexto da Europa.

Requerimento n.° 1072/V (2.a)-AC de 30 de Maio de 1989

Assunto: Problema de tráfego que afecta a população

do lugar dos Carvalhos, em Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

O lugar dos Carvalhos, em Vila Nova de Gaia, que é atravessado pela estrada nacional n.° 1, tem sido palco de acidentes (alguns mortais), nomeadamente atropelamentos de peões, na sua maioria jovens estudantes.

O intenso tráfego desta estrada, agravado com a saída dos alunos do Colégio Internato dos Carvalhos, que a têm de atravessar, põe em risco a segurança do trânsito.

Constitui um imperativo a solução deste problema, quer seja através da construção de um túnel subterrâneo, quer por uma passadeira superior, semelhantes a muitas outras que existem noutras zonas, de forma a defender a vida das populações, que têm de atravessar a via, e a própria tranquilidade dos automobilistas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

Tem esse Ministério algum estudo para solucionar esta grave situação, no sentido de que os peões possam atravessar a via em segurança e os próprios automobilistas possam circular tranquilos?

Se tem, para quando estará concluído tal empreendimento?

Requerimento n.° 1073/V (2.a)-AC de 30 de Maio de 1989

Assunto: Via longitudinal do Algarve. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Há já meses o Sr. Primeiro-Ministro, outros membros do Governo e o governador civil do Distrito de Faro, para responderem aos protestos de agricultores e de forças sociais e políticas do Algarve, fizeram declarações solenes garantindo que o traçado da via longitudinal não destruiria explorações agrícolas nem invadiria terras de boa aptidão agrícola.

Os meses passaram; no entanto, continua a não se conhecer, nem sequer em relação aos troços iniciais, qualquer coisa que se pareça com o compromisso de um traçado definitivo e nós de acesso respectivos que corresponda àquelas solenes declarações governamentais.

Não admira, por isso, que, em consequência de falta de esclarecimento e da continuação de sinais poucos tranquilizadores, regressem as dúvidas, as preocupações e as inquietações entre todos aqueles que têm as suas explorações e os seus haveres ameaçados.

É absurdo que um grande empreendimento, que devia ser um inequívoco factor de progresso e motivo de esperança e confiança no futuro, possa ser tão contestado quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais e possa gerar tanta insegurança e inquietação.

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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte:

1) Tem ou não o Governo um traçado definitivo e respectivos nós de acesso para a via longitudinal?

2) Se tem, quando o divulga? Se não têm, porquê? Há ao menos algum troço com traçado definitivo? Qual é?

3) Ou tenciona o Governo, antes de estabelecer qualquer traçado definitivo, ouvir os principais interessados, designadamente os agricultores, as suas comissões e associações e as autarquias? A ser assim, quando tenciona fazê-lo?

Requerimento n.° 1074/V (2.a)-AC

de 31 de Maio de 1989

Assunto: Infantários/jardins-de-infância que funcionam junto de instituições dependentes do Ministério da Saúde.

Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Através de um ofício dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde foi comunicado que, «em cumprimento de orientação superior», serão encerrados no final do corrente ano lectivo os infantários/jardins-de-infância que funcionam junto de instituições dependentes do Ministério da Saúde.

Estamos perante o pôr em causa de um direito adquirido pelos trabalhadores, devidamente regulamentado dentro das atribuições dos Serviços Sociais e com tabelas de comparticipação aprovadas por despacho da Ministra da Saúde (v. Diário da República, 2." série, n.° 162, de 15 de Julho de 1988).

Esta medida é gravemente prejudicial para as crianças que os frequentam e seus pais.

Por este motivo, requeiro ao Ministério da Saúde me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual a razão do anunciado encerramento no final do corrente ano lectivo dos infantá-rios/jardins-de-infância dependentes do Ministério da Saúde?

2) Está o Ministério da Saúde disposto a dialogar sobre a consequências para as crianças que os frequentam e seus pais deste anunciado encerramento com as estruturas sindicais, que manifestaram preocupação em discutir este assunto, que afectará muitos dos seus associados?

Requerimento n.° 1075AV (2.a)-AC de 31 de Maio de 1989

Assunto: Representante dos trabalhadores na comissão de fiscalização do Metropolitano de Lisboa, E. P. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Tendo teminado o mandato dos membros da comissão de fiscalização do Metropolitano de Lisboa, E. P., foi oficiado à respectiva comissão de trabalhadores pelo Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes

Interiores que devia indicar o seu representante para integrar a comissão de fiscalização, nos termos do artigo 18.° dos estatutos.

Através de ofício datado de 4 de Agosto de 1988, a comissão de trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, E. P., indicou qual o trabalhador designado para fazer parte da comissão de fiscalização.

Passados todos estes meses, o referido elemento ainda não tomou posse nem foi dada qualquer justificação para o acontecido.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual a razão pela qual, prevendo o n.° 2 do artigo 18.° dos estatutos do Metropolitano de Lisboa, E. P., que um dos seus membros seja designado pelo órgão dos trabalhadores da empresa e tendo essa designação sido atempadamente efectuada pela comissão de trabalhadores, o referido elemento ainda não tomou posse?

2) Quando tenciona essa Secretaria de Estado dar cumprimento ao disposto no n.° 2 do artigo 18.° dos estatutos do Metropolitano de Lisboa, E. P.?

Requerimento n.° 1076A/ (2.a)-AC de 31 de Maio de 1989

Assunto: A situação dos trabalhadores aduaneiros. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Os trabalhadores aduaneiros exercem funções especializadas de grande amplitude nas seguintes vertentes: execução das políticas económicas e das políticas económicas comunitárias, inspecção as empresas e outros agentes económicos; cobrança de receitas para o erário nacional e para as Comunidades; função de fiscalização e polícia fiscal; investigação criminal e contra--ordenacional no âmbito dos ilícitos fiscais aduaneiros. Acresce que as funções aduaneiras são, em grande parte, exercidas fora dos horários e dos locais normais de trabalho por razões que se prendem com os interesses dos agentes económicos (por exemplo locais de descarga directa, entrepostos e terminais).

Por tudo isto, a Direcção-Geral das Alfândegas, pela natureza das suas atribuições e responsabilidades, desde sempre tem constituído um organismo único e especifico no contexto da administração pública portuguesa.

Aos trabalhadores aduaneiros tem sido sempre, na prática, reconhecida a especificidade das suas funções.

Esta situação não é contemplada na proposta que o Governo entregou recentemente aos representantes dos trabalhadores.

Preocupa também os trabalhadores a reestruturação dos serviços periféricos, que se arrasta há vários anos, a questão do fundo social aduaneiro, recentemente recusado pelo Ministério das Finanças, e ainda a posição dos trabalhadores em situação precária.

A falta de diálogo sobre tudo isto com os representantes dos trabalhadores aduaneiros obrigou-os já a recorrer à greve, com os grandes prejuízos que esta forma de luta ao sector acarreta.

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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais me sejam prestadas informações:

1) Está o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disposto a dialogar com os representantes dos trabalhadores, que reivindicam a manutenção e consolidação do actual nível remuneratório, através de mecanismos que considerem o sector como corpo especial, evitando o recurso a formas de luta, que provocam graves prejuízos para os agentes económicos?

2) Não reconhece a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais que os trabalhadores aduaneiros desempenham funções especializadas de grande amplitude que devem ter correspondência no respectivo regime remuneratório?

Dai que não se vislumbre claramente sob que critérios se baseia a Direcção-Geral do Ordenamento do Território para negar repentinamente a inclusão da obra de remodelação e ampliação do edifício sede da referida Sociedade, cujo custo anda à volta de apenas 23 000 contos, no PIDDAC.

Porque se está na altura ideal para a sua inclusão no PIDDAC/90, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território resposta à seguinte questão:

Está o Governo na disposição de incluir a obra citada no PIDDAC/90?

Requerimento n.° 1079/V (2.a)-AC de 30 de Maio de 1989

Requerimento n.° 1077/V (2.")-AC de 30 de Maio de 1989

Assunto: Distinção a Suharto, Presidente da Indonésia. Apresentado por: Deputado Eduardo Pereira e outros (PS).

A distinção ao Presidente Suharto, divulgada publicamente pelas Nações Unidas, reclama do Governo Português uma tomada de posição inequívoca, atenta a situação que se vive actualmente em Timor Leste.

Contudo, o Governo Português, conhecedor dessa distinção internacional, parece não ter reagido de modo algum, o que pode colocar o Estado Português numa posição internacional de anuência, pelo menos implícita, a tão elevada condecoração.

É conhecido que, relativamente ao povo timorense, a actuação dos responsáveis pela governação da Indonésia tem sido de sistemática violação dos direitos humanos, em especial quando, por via da manipulação e engano, ministram aos jovens produtos esterilizantes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, face ao insólito do caso, os deputados do Partido Socialista chamam a atenção do Governo para a urgência de uma tomada de posição clara junto das Nações Unidas sobre esta situação.

Mais requerem que o Governo informe se é de seu propósito ultrapassar esta oportunidade remetendo-se ao silêncio ou se, pelo contrário, alguma iniciativa foi tomada no sentido de dar a conhecer a inoportunidade da referida condecoração.

Requerimento n.° 1078A/ (2.a)-AC de 31 de Maio de 1989

Assunto: Ampliação do edifício da Sociedade União Alcaçovense.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Numa localidade como Alcáçovas, carente de infra--estruturas de lazer, convívio e cultura, uma instituição como a Sociedade União Alcaçovense assume um papel de primordial importância.

Assunto: Reembolso devido a um doente sobre um tratamento efectuado no Hospital de Santa Maria. Apresentado por: Deputado Vidigal Amaro (PCP).

Do Sr. Manuel Silva Fernandes recebemos fotocópia de uma exposição, dirigida ao Ministério da Saúde, na qual dá conta da dificuldade em receber um reembolso de «vacinas», tratamento efectuado no Hospital de Santa Maria.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Têm ou não dirieto a reembolso os tratamento efectuados?

2) Por que é o utente obrigado a pagar a 100% o tratamento efectuado e depois esperar pelo reembolso?

3) Quando vai ser pago o reembolso ao doente?

4) Vai este cidadão ser indemnizado pelo tempo perdido e pelos gastos efectuados? (a)

(a) A documentação referida consta do processo e não é aqui publicada em virtude da sua deficiente legibilidade.

Requerimento n.° 1080/V (2.8)-AC de 30 de Maio de 1989

Assunto: Reserva associativa do Clube de Caçadores de Fonteira.

Apresentado por: Deputados Vidigal Amaro e Lino de Carvalho (PCP).

1) Tendo chegado ao nosso conhecimento um protesto do Clube de Caçadores de Fronteira sobre as condições em que foi instituída a Zona de Caça Turística de São Miguel, cuja gestão é da responsabilidde da Câmara Municipal de Sousel;

2) Tendo o Clube de Caçadores de Fronteira apresentado em data anterior à instituição da Zona de Caça Turística de São Miguel um projecto de reserva associativa de caça;

Os deputados acima referidos requerem as seguintes informações, ao abrigo das disposições constitucionais

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e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:

1) Quais as razões que levaram o Governo a preterir o projecto de reserva de caça associativa apresentado pelo Clube de Caçadores de Fronteira em favor do projecto apresentado pela Câmara Municipal de Sousel?

2) Quais as razões que levaram a Direcção-Geral das Florestas e o Governo a incluir na Zona de Caça Turística de São Miguel terrenos que já faziam parte do projecto anterior de reserva de caça associativa com base em acordos com os respectivos proprietários, que se queixam de terem sido «ludribiados» pelo presidente da Câmara Municipal de Sousel?

3) Que medidas urgentes tenciona o Governo tomar para repor a justiça e dar satisfação às legítimas pretenções do Clube de Caçadores de Fronteira?

Para os devidos efeitos se anexa cópia do processo remetido pelo Clube de Caçadores de Fronteira ao Grupo Parlamentar do PCP (a).

(o) A documentação referida consta do procsso e não é aqui publicada em virtude da sua deficiente legibilidade.

Requerimento n.° 1081/V (2.B)-AC de 31 de Maio de 1989

Assunto: Construção da barragem do Pisão (Crato). Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A aldeia do Pisão, com apenas cerca de 250 habitantes, é uma aldeia adiada há 30 anos, envelhecida e carenciada de todas as infra-estruturas básicas.

A causa de tudo isto é o projecto da barragem do Pisão, prometida há mais de 30 anos, que, a ser feita, submergeria a localidade.

A pretexto disto, a população é a grande vítima das indecisões governamentais, pois no Pisão não existem esgotos, não há água canalizada, as ruas são de terra batida e a electricidade está montada de forma provisória.

O parque habitacional está degradado, devido à incerteza da construção da barragem, outras devolutas, porque muitos foram os que as abandonaram, à procura de melhor futuro, à incerteza em que viviam.

Os diversos executivos da Câmara Municipal do Crato, a pretexto da indecisão governamental da construção da barragem do Pisão, não se arriscam a gastar milhares de contos em infra-estruturas que depois ficarão submersas, e o Pisão continua adiado, não tendo a sua população satisfação para as carências básicas.

Acresce que no Orçamento do Estado de 1985 era destinada, no início da construção desta barragem, uma verba de 200 000 contos, que, entretanto, não foi aplicada.

neamento e da Administração do Território e da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

1) Quais os motivos técnico-financeiros que levam há tanto anos ao adiamento da construção desta barragem?

2) Havendo um parecer favorável da entidade que facultaria o empréstimo para a construção da referida barragem, quais os motivos que levaram o MAPA a chumbar o projecto?

3) Por que motivo esta barragem não foi incluída no PDR ou na OID Norte-Alentejana, sabendo--se que teria um impacte positivo na zona carenciada onde iria ser implantada?

Requerimento n.° 1082A/ (2.a)-AC de 31 de Maio de 1989

Assunto: Rede de estradas na Região do Porto. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

É crítica a situação da rede de estradas na região do Porto, caracterizada pela completa inadequação da rede viária às densidades de tráfego e pelas deficientes condições de circulação existentes.

As auto-estradas Porto-Braga e Porto-Amarante, apesar dos anos de atraso com que foram iniciadas, a não serem acompanhadas pela construção da via de cintura interna do Porto, de uma nova ponte no Freixo e das ligações desta à AE 1 e à AE Porto-Amarante, não permitirão alterações significativas na fluidez de trânsito norte-sul.

Por outro lado, destinando-se os primeiros lanços das auto-estradas Porto-Braga e Porto-Amarante a assegurar fundamentalmente a circulação na área urbana do Grande Porto, dada a escassez de estradas e a completa saturação e degradação da rede viária existente, não é aceitável a imposição do pagamento de taxa nesses lanços.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Estão previstas algumas medidas imediatas no sentido de não sofrer mais atrasos a construção da via de cintura interna do Porto, da nova ponte do Freixo e dos acessos desta à AE 1 e à AE Porto-Amarante?

2) Quais os novos prazos previstos para a conclusão dos diferentes projectos viários em curso na área metropolitano do Porto após os atrasos verificados e quais os acréscimos de encargos daí decorrentes?

Requerimento n.° 1083/V (2.a)-AC de 31 de Maio de 1989

Assunto: Ensino da língua portuguesa na Austrália. Apresentado por: Deputado António Coimbra (PSD).

1) Atendendo ao facto de se encontrarem radicados na Austrália mais de 50 000 portugueses, sendo muitos deles ainda de idade escolar;

• Assim, ao abrigo das disposições .constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Pla-

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2) Devido ainda ao facto de os cursos de língua portuguesa ministrados naquele país serem de carácter particular, e não reconhecidos oficialmente;

3) Atendendo, finalmente, à necessidade de se melhorar a rede de ensino do Português, designadamente no que concerne a material de apoio didáctico e pedagógico;

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado da Reforma Educativa me informe da situação actual do ensino da língua portuguesa na Austrália, bem como da possibilidade de ser nomeado, a breve prazo, um coordenador pedagógico para apoio à nossa comunidade escolar.

Requerimento n.° 10847V (2.a)-AC de 31 de Maio de 1989

Assunto: Acordo de segurança social entre Portugal e a Austrália.

Apresentado por: Deputado António Coimbra (PSD).

Atendendo à importância da comunidade portuguesa na Austrália, calculada, presentemente, em mais de 50 000 pessoas, bem como à necessidade de existir entre os dois Estados um acordo que permita garantir uma justa e vasta cobertura social aos nossos compatriotas que trabalham naquele país, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado da Segurança Social que me informe das diligências já havidas entre Portugal e a Austrália no que diz respeito à celebração de um acordo de segurança social entre os dois países.

No dia 5 de Abril passado, tendo prosseguido a luta dos trabalhadores, realizou-se na delegação de Coimbra do Ministério do Emprego e da Segurança Social uma reaunião de negociação.

A administração da Estaco comprometeu-se então perante o delegado do Ministério do Emprego e da Segurança Social a rever a situação, dando garantias de satisfazer o complemento do subsídio de doença e o pagamento das faltas justificadas para a assistência inadiável aos membros do agregado familiar e, em relação à actualização das diuturnidades, de apresentar uma proposta no dia 12 de Abril.

Contudo, a administração veio mais tarde a recusar--se a proceder à actualização das diuturnidades de acordo com o CCT, a cujo cumprimento está vinculada.

Esta situação levou os trabalhadores a empreender posteriormente novas formas de luta.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Ministério do Emprego e da Segurança Social me sejam prestadas as seguintes informações:

1) É ou não verdade que a empresa Cerâmicas Estaco, S. A., se tem recusado a cumprir a cláusula do CCT para a indústria de cerâmica, barro branco, relativa à actualização das diuturnidades?

2) Qual a intervenção da administração pública do trabalho, designadamente Inspecção do Trabalho, para fazer cumprir o CCT? Foi levantado algum auto à empresa por violação do CCT por esta entidade? Se sim, qual o seu conteúdo?

Requerimento n.° 1085/V (2.a)-AC de 1 de Junho de 1989

Assunto: A violação do CCT para a indústria cerâmica

pelas Cerâmicas Estaco, S. A. Apresentado por: Deputado Osório Gomes (PS).

A empresa Cerâmicas Estaco, S. A., está vinculada pelo CCT para a indústria de cerâmica, barro branco, negociado e acordado pela associação patronal em que a Estaco está filiada e os sindicatos.

Perante o incumprimento do disposto nas cláusulas 39.a e 68.a do CCT, houve um abaixo-assinado na empresa, subscrito pela quase totalidade dos trabalhadores, em que estes reivindicavam o cumprimento das referidas cláusulas até ao passado dia 28 de Fevereiro de 1989.

Apesar da abertura por parte dos trabalhadores, a administração manteve-se intransigente, o que levou à realização de uma greve na empresa nos dias 10, 16 e 17 de Março.

A administração, entretanto, aceitou a passagem a efectivos de cerca de meia centena de trabalhadores contratados a prazo há mais de três anos e reduziu o horário de trabalho semanal em uma hora e quinze minutos, que eram também reivindicações dos trabalhadores.

Requerimento n.° 1086/V (2.a)-AC de 11 de Maio de 1989

Assunto: Pensionistas do regime geral (contributivos)

da Segurança Social. Apresentado por: Deputado José Mota (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que por intermédio da Caixa Nacional de Pensões me sejam facultadas as seguintes informações:

1) Qual o número de subscritores para a Caixa Nacional de Pensões existentes em 31 de Dezembro de 1988, bem como o montante das quotizações anualmente por eles pagas e pela entidade patronal?

2) Qual o número de pensionistas do regime contributivo existentes em 31 de Dezembro de 1988, bem como o encargo anual assumido pela Caixa Nacional de Pensões com o pagamento das respectivas pensões?

3) Quais os valores da menor e da maior pensões atribuídas?

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Requerimento n.° 1087A/ (2.a)-AC de 11 de Maio de 1989

Assunto: Aposentados e reformados da Caixa Geral de

Aposentações. Apresentado por: Deputado José Mota (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças que por intermédio da Caixa Geral de Aposentações me sejam facultadas as seguintes informações:

1) Qual o número de subscritores para a Caixa Geral de Aposentações existentes em 31 de Dezembro de 1988, bem como o montante das quotizações anualmente por eles pagas?

2) Qual o montante de quotizações pagas pelo Governo?

3) Qual o número de aposentados e reformados existentes naquela data, bem como o montante dos encargos anuais com as respectivas pensões de aposentação?

4) Quais os valores da menor e da maior pensões atribuídas?

Requerimento n.° 1088A/ (2.a)-AC de 17 de Maio de 1989

Assunto: Disponibilidade na PSP — sua aplicação ao pessoal dos serviços de investigação da Polícia Judiciária.

Apresentado por: Deputado António Guterres (PS).

O n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 417/86, de 19 de Dezembro, prescreve:

As pensões devidas ao pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) com funções policiais na situação de aposentação serão, até atingir 70 anos de idade, actualizadas em percentagem igual à verificada relativamente ao aumento dos vencimentos que auferia caso se mantivesse ao serviço no mesmo posto ou graduação, desde que os interessados declarem estar disponíveis para prestar serviço nos termos do artigo 3.° deste diploma.

Esta situação decorre da circunstância de este pessoal atingir obrigatoriamente a idade da reforma logo que atinja 65 anos, se tiver o posto de subintendente, intendente ou superintendente, e 60 anos, tratando-se de guarda, subchefe, subcomissário e comissário.

Este diploma foi, posteriormente, mandado aplicar ao pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais pela Portaria n.° 900/87, de 26 de Novembro.

Relativamente ao pessoal do quadro único de investigação criminal, a situação descrita encontra-se contemplada no artigo 103.° da proposta de lei orgânica da Polícia Judiciária, entregue, para consulta, ao respectivo sindicato, com o senão de no dispositivo em apreço se incluírem tão-só os aposentados que ainda não hajam completado os 65 anos de idade, excluindo deste regime os que se situam entre os 65 e os 70 anos de idade.

Não se compreende a razão da discriminação proposta ao artigo 103.° da proposta de lei orgânica da Polícia Judiciária, até porque esta desempenha funções naturalmente penosas e desgastantes e exercidas em condições quão difíceis quanto as exercidas pelo pessoal da Polícia de Segurança Pública.

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requer-se ao Ministério da Justiça o seguinte:

1) Qual a razão que motivou a discriminação constante do n.° 3 do artigo 103.° da antepro-posta de estatuto do pessoal da Polícia Judiciária, no que releva à sua aplicação apenas aos funcionários aposentados que não tenham completado a idade de 65 anos?

2) Admite o Governo rever a sua injusta posição, modificando a redacção do preceito referido no n.° 1) no sentido de o âmbito da sua aplicação abranger os aposentados que ainda não tenham completado 70 anos de idade?

Requerimento n.° 1089A/ (2.a)-AC de 1 de Junho de 1989

Assunto: Professores do ensino especial. Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP).

Dezoito professores do núcleo de apoio a deficientes da Escola Preparatória de Paranhos, Porto, enviaram uma exposição a vários organismos, entre eles a Assembleia da República.

Sobressai da citada exposição a necessidade de aproveitamento por parte do Ministério da Educação da formação e experiência que estes docentes já possuem na área do ensino especial.

Em idêntica situação estão algumas centenas de professores integrados em CERCIs, APPACDMs e outras instituições de ensino especial. Na sua maioria, possuem um longo currículo, do qual consta quase uma década de trabalho com deficientes auditivos motores, assim como numerosos cursos específicos e reciclagens.

Seria desejável que o Ministério da Educação aproveitasse este especial potencial humano, implementando, nomeadamente, cursos para diplomar professores que se encontram na situação descrita e lhes conferir qualificação para a docência do ensino especial.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Ministério da Educação o seguinte:

Que medidas tenciona o Governo tomar para fazer face à situação em que se encontram os professores do ensino especial e para conferir a estes professores uma especialização adequada?

Requerimento n.° 1090A/ (2.B)-AC de 1 de Junho de 1989

Assunto: Aplicação do PDR à Região do Alto Minho. Apresentado por: Deputado Amério de Sequeira (PSD).

É comummente aceite, jâ que de há muito todos os indicadores o proclamam, que o Alto Minho é das mais

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deprimidas regiões de Portugal, não obstante as suas potencialidades endógenas a vários níveis, entre as quais avulta a qualidade do seu povo, sofridamente laborioso, confiadamente expectante.

Profundamente preocupados com os baixíssimos índices de desenvolvimento, com a recessão demográfica a apontar para desertificação de algumas zonas daquele interior profundo — que o Alto Minho é, essencialmente, uma região interior e montanhosa —, com as gritantes assimetrias inter e mesmo intra-regionais, os autarcas do Alto Minho empenharam-se ao longo dos anos na apresentação e discussão de propostas para um plano de desenvolvimento integrado a implementar naquele território, todavia até hoje sem qualquer êxito visível.

Os mesmos motivos comprometeram os autarcas nos trabalhos de preparação do PDR nacional, que, para o efeito, foram ouvidos e participaram com propostas e na respectiva discussão em reuniões várias com técnicos superiores da CCRN e com o próprio Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

E participaram com entusiasmo por sentirem que se reavivava a esperança na hora da viragem ansiada e necessária a favor do Alto Minho.

Todavia, na posse dos textos que integram o PDR, que analisou com algum cuidado, especialmente no que ao Alto Minho se refere, o signatário confronta-se com algumas dúvidas e preocupações, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território lhe esclareça as questões seguintes:

1) Está prevista, no âmbito e dotação do PDR, a execução do IP 1 e rede complementar entre Braga e Valença?

2) Foi já feita a opção pelo traçado desta via e, em caso afirmativo, o mesmo desenha-se a montante de Ponte de Lima, como convém à necessidade de revitalizar e dinamizar essa vasta região interior do distrito de Viana do Castelo?

3) Na proposta de um eixo viário estruturante entre Viana e Lindoso, com seguimento para Orense, inclui-se, em termos de complementaridade transversal, uma nova ponte sobre o Lima, entre Ponte da Barca e Arcos de Valdevez, com as variantes, neste concelho, à estrada nacional n.° 101, de acordo com estudo de viabilidade já aprovado pela Junta Autónoma de Estradas?

4) No âmbito do Programa Operacional de Desenvolvimento das Regiões Fronteiriças, e na parte que ao Alto Minho interessa, para além das acções aí expressamente previstas, pode-se entender que também será considerada a rectificação e pavimentação de 27 kms de estrada de interesse supramunicipal entre a Peneda e o Soajo, conforme viabilidade já estudada pela Junta Autónoma de Estradas e projecto pronto para concurso na posse da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez?

5) Na p. 136 do PDR consta que a subvenção global para o Alto Minho tem carácter transitório até à concretização do respectivo programa operacional integrado, «a preparar de acordo com as conclusões dos estudos preparatórios co--financiados pela Comunidade». Pergunta-se: em que fase se encontra, e para quando a sua

aprovação e dotação, o Programa Operacional Integrado do Alto Minho, sendo certo que há cerca de dez anos vêm os autarcas daquele distrito a discutir com a CCRN um programa integrado de desenvolvimento que jamais logrou aprovação superior? 6) Da programação financeira do Programa Operacional de Desenvolvimento das Regiões Fronteiriças consta a atribuição de uma dotação para infra-estruturas municipais no Alto Minho em 1989. Como já vamos no mês de Junho, para quando se prevê o desbloqueamento dessa dotação, de forma a que haja tempo útil para concurso e lançamento das acções a empreender pelas autarquias e naquele âmbito no ano em curso?

íísqiiíerssnsjíüo n.° 1091/V (2.8)-AC

de 1 És Junho ¿9 1989

Assunto: Instalação da indústria de betões em Chaves. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Verdes).

Tendo tido conhecimento de que a CCR Norte emitiu parecer desfavorável (referência CCRN/IA-17:03.26/l/89) relativamente ao pedido de licença para instalar uma unidade fabril de betões, denominada 3ETANTEROS, no concelho de Chaves de que, apesar disso, as referidas obras se encontram em curso, solicito à Comissão de Coordenação da Região Norte informações sobre o andamento do processo, bem como sobre as medidas que serão tomadas para dar cumprimento, nomeadamente, ao Decreto-Lei n.° 13/71, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis.

tis 1 cü9 Junho de 1989

Assunto: Prejuízos agrícolas.

Apresentado por: Deputado Abílio Guedes (PSD).

A Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, ainda não recuperada da catástrofe agrícola do ano anterior, está novamente a braços com gravíssimos prejuízos na sua agricultura, devido às intempéries que nos últimos dias assolam a Região.

Com efeito, as intensivas chuvas, granizos e trovoadas, que teimam em persistir, têm provocado a quase completa destruição de campos de cereais, vinhas, batatais, produtos hortícolas e amendoais, constatando--se ainda que nas localidades de Sanfins, Argeriz e Carrazeda de Montenegro, no concelho de Valpaços, onde se verificou a queda de trombas-d'água, tendo provocado a destruição não só das culturas de sobrevivência, mas também dos próprios terrenos, levando na enxurrada toda a terra arável, obstruindo, assim, os caminhos e poços, se torna ainda mais negra a difícil tarefa que espera os agricultores.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

1) Que medidas preconiza o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para minimizar

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os prejuízos sofridos pelos agricultores atingidos pela catástrofe? 2) Prevê o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação apoiar com técnicos e máquinas a reposição dos muros, limpeza dos poços, a fim de tornar cultiváveis os terrenos, o mais rapidamente possível, das localidades de Sanfins e Argeriz?

Requerimento n.° 1093/V (2.a)-AC de 31 de Maio de 1989

Assunto: Peste suína africana no concelho do Montijo. Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Rogério de Brito (PCP).

Segundo informação dos serviços pecuários, o concelho do Montijo é, actualmente, o maior foco de incidência da peste suína africana, que infecta diariamente cerca de 200 suínos.

Num concelho onde existem 50 explorações suinícolas para engorda, 91 explorações exclusivamente dedicadas à produção de leitão e 315 explorações de criação a peste suína africana constitui o maior foco de instabilidade económica.

Só no período de 1 de Janeiro a 30 de Maio do corrente ano foram vitimados suínos no valor de 398 006 168$.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos:

Como está a ser implementado o Programa de Erradicação da Peste Suína Africana, em particular no concelho do Montijo?

Quais as medidsa adoptadas pelo Governo face à situação existente no concelho do Montijo, cuja gravidade exige urgentes medidas?

Requerimento n.° 1094A/ (2.a)-AC de 31 de Maio de 1989

Assunto: A situação dos projectos entrados, no âmbito do Programa Nacional de Olivicultura, nos serviços da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os--Montes e Alto Doro.

Apresentado por: Deputados Rogério de Brito e Lino de Carvalho (PCP).

Os olivicultores e suas organizações da Região de Trás-os-Montes e Alto Douro vêm manifestando publicamente as suas preocupações quanto ao comportamento recente dos serviços em matéria de apoio técnico à elaboração e conclusão dos projectos e novas plantações de olivais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

1) Qual o número de projectos de novas plantações e melhoria das plantações já instaladas que deram entrada até esta data nos competentes serviços da Dixecção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes e Alto Douro?

2) Qual o montante dos referidos projectos e a área abrangida?

3) Devendo os projectos dar entrada no IFADP até à data limite de 30 de Junho, qual a situação dos mesmos?

Requerimento n.° 1095A/ (2.a)-AC de 31 de Maio de 1989

Assunto: As importações de vinho e o seu impacte nas economias da produção e do consumo.

Apresentado por: Deputados Rogério de Brito e Lino de Carvalho (PCP).

No decurso do presente ano agrícola foram autorizadas as importações de elevados volumes de vinho.

Tal importação suscitou vivas reclamações por parte dos produtores e das suas organizações pela falta de oportunidade, pela má qualidade, pela incompreensível isenção de taxas alfandegárias e condições incorrectas de concorrência desleal, sobretudo com os vinhos nacionais de razoável e boa qualidade.

É sabido que estas importações actuaram negativamente na produção, quer a nível dos preços, quer do escoamento, sem que se tivesse verificado o «argumento justificativo» de baixa de preços no consumo.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e ao Ministério do Comércio e Turismo os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o volume de vinhos maduros existente nesta data na produção e nos armazenistas?

2) Qual o volume de produção escoada no decurso do presente ano?

3) Quais os volumes e preços médios de entrada, por categorias comunitárias, dos vinhos importados?

4) Qual a evolução dos preços médios do vinho no mercado nacional, por mês e de acordo com as categorias comunitárias?

5) Quais os resultados de controlo de qualidade dos vinhos importados?

6) Qual o montante de crédito concedido para aquisição de vinho no mercado externo?

7) Que política pretende o Governo seguir em matéria de importações, qualidade e preços e de salvaguarda da produção nacional?

Requerimento n.° 1096A/ (2.8)-AC de 31 de Maio de 1989

Assunto: Estatuto da EPAC e sua intervenção no mercado.

Apresentado por: Deputados Rogério Brito, Lino de Carvalho e Álvaro Brasileiro (PCP)

De acordo com o disposto na Lei n.° 32/87, de 10 de Julho, o Governo deveria ter determinado, no prazo de 60 dias e por decreto-lei, as formas de adequação das funções e estruturas da EPAC às novas realidades do mercado.

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Decorridos quase dois anos, a EPAC continua privada dos estatutos e da necessária estabilidade que a viabilizem no novo contexto e que salvaguardem simultaneamente os direitos e interesses legítimos da economia nacional e dos trabalhadores.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação a seguinte informação:

Quando e como vai o Governo dar o necessário cumprimento legal ao estatuto da EPAC?

Requerimento n.° 1097A/ (2.*)-AC de 2 de Junho de 1989

Assunto: Alteração do horário do posto dos correios

na freguesia da Cumieira. Apresentado por: Deputado Daniel Bastos (PSD).

A freguesia da Cumieira, pertencente ao concelho de Santa Marta de Penaguião, é uma localidade promissora, em termos de desenvolvimento económico e social, situada no coração do Douro e apostada na modernização, criando condições e recursos que proporcionam a fixação dos seus naturais.

Possui seis salas para o ensino primário em funico-namento, casa do povo, farmácia, posto clínico, adega cooperativa, várias fábricas e casas comerciais, factores que contribuem decididamente para o progresso e bem-estar desta comunidade.

Há poucos dias a população foi confrontada com uma situação insólita e incompreensível, pois o seu posto dos correios, existente há largas dezenas de anos, passava a funcionar em tempo reduzido, passando de oito para duas horas diárias, com a presença única de um «carteiro», sem as condições e competências necessárias para dar cumprimento às exigências que tais serviços reclamam.

A concepção economicista que terá levado à tomada de tal decisão não teve em conta factores de ordem social e empresarial decorrentes, entre outros, da existência de outras localidades que na sede da sua freguesia deverão encontrar os apoios sociais que a modernização e dignificação das populações requer.

Os apelos da população são feitos no sentido de que tal redução de horário, a fazer-se, deveria estar de acordo com os pressupostos apontados e com a disponibilidade para a execução de todas as acções que aos CTT dizem respeito.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me sejam dados esclarecimentos sobre as razões que levaram a tal tomada de decisão e da possibilidade de a mesma vir a ser alterada no sentido de corresponder aos legítimos e naturais interesses da população visada.

Requerimento n.° 1098A/ (2.a)-AC de 31 de Maio de 1989

Assunto: Obras de beneficiação da estrada nacional n.° 120.

Apresentado por: Deputado Cristóvão Norte (PSD).

Será desnecessário realçar a importância de que se reveste a estrada nacional n.° 120, que liga Lagos a Lisboa, relevância essa determinada não só pela sua estratégica localização, mas sobretudo pelo intenso tráfego diário que nela circula.

Já tivemos oportunidade de sublinhar o extraordinário papel por ela desempenhado em toda a Região do Barlavento algarvio, quer do ponto de vista económico e social, quer muito particularmente do ponto de vista turístico.

De facto, como já tivemos ensejo de afirmar oportunamente, o acesso a Lisboa e ao Norte do País daquele recanto algarvio é quase exclusivamente feito por aquela via.

É impossível que as autoridades competentes desconheçam a existência naquela zona de grandes centros urbanos, como Portimão e Lagos, ou o significativo caudal de turistas nacionais e estrangeiros que utilizam aquela via de comunicação para se deslocarem à mais desenvolvida região turística de Portugal.

E, se esta estrada assume um papel tão útil para o Algarve e para o País, não se compreende que troços tão significativos do seu percurso continuem a apresentar um aspecto tão lamentável.

É o que, efectivamente, acontece entre Sines e Lagos, designadamente o percurso situado no concelho de Aljezur.

O piso e a pavimentação denotam sinais de deterioração de tal ordem que se impõe o seu rápido arranjo e o seu desejado e necessário alargamento.

A comissão política concelhia do Partido Social--Democrata de Aljezur, liderada pelo Sr. Rui Marrei-ros, atenta aos interesses da sua região, tem-se feito eco desta realidade perante as instâncias próprias e, infelizmente, não tem obtido quaisquer resultados.

Essa a razão pela qual me solicitam que veicule esta legítima aspiração ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e faça sentir a urgente necessidade de reparação da estrada referida.

Requerimento n.° 1099/V (2.8)-AC de 2 de Junho de 1969

Assunto: Escola Preparatória e Secundária de Cabeceiras de Basto e ensino complementar. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

A Escola Preparatória e Secundária de Cabeceiras de Basto foi construída em finais da década de 70 com o objectivo de servir apenas os alunos abrangidos pelo ciclo preparatório.

Entretanto, decorrendo do natural desenvolvimento populacional do concelho, no ano de 1988 incluiu nas suas instalações os restantes alunos do ensino secundário até ao 9.° ano.

Essa situação, como não podia deixar de ser, veio tornar precárias as condições de professores e alunos. Pela superlotação, pelo superior desgaste e ocupação, hoje a Escola encontra-se numa situação de ruptura. Já está ocupada e transformada em sala de aulas a biblioteca e respectiva sala de leitura. Alguns corredores foram improvisados como espaços para professores e alunos cumprirem as suas funções.

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Não é possível falar em «escola cultural» a tais alunos e professores quando nem sequer as condições de sobrevivência pedagógica e programática estão asseguradas.

A cantina, prevista para servir 3C0 alunos, serve 600 refeições diárias. Para isso há, necessariamente, grandes prejuízos de períodos lectivos, para além das péssimas condições em que tal serviço é realizado.

Trabalhar em tais condições só demonstra a capacidade de sacrifício e sofrimento dos agentes da Bscola. É quase sem limites, como se pode constatar, essa abnegação.

Só por isso a Escola mereceria uma atitude rápida de intervenção.

Mas outros valores estão em causa. O direito à educação, consagrado constitucionalmente, está em risco numa escola em tais condições.

A Escola conta com a colaboração de uma dinâmica e empenhada associação de pais. Atempadamente, esta associação colocou a questão não só ao Governo, como a outras entidades regionais.

É louvável, e a todos os títulos desejável, a participação dos pais e encarregados de educação na resolução dos problemas das escolas. Também, por isso, pensamos, o Governo não deveria ficar insensível à questão. De outro modo, o Poder desacredita-se. Não basta fazer o apelo à participação, é preciso depois corresponder ao dinamismo das expectativas lançadas.

Para além da premência de uma solução para a Escola Preparatória e Secundária de Cabeceiras, há uma outra necessidade de corresponder às solicitações que o desenvolvimento cria: é necessário dotar o concelho de Cabeceiras de Basto com o ensino complementar.

Os alunos que terminam o 9.° ano têm de se deslocar a outros centros urbanos do distrito. Para além do acréscimo de despesa no orçamento familiar dos cabe-ceirenses que têm filhos nesta idade escolar, a deslocação traz consequências negativas para a sua própria progressão na escolaridade.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo criar uma secção da Escola Preparatória de Cabeceiras de Basto na freguesia de Arco de Baúlhe, por forma a aliviar a superlotação que a escola da vila vem demonstrando, com todos os prejuízos que daí advêm? Em caso negativo, que medidas pretende o Governo tomar de modo a resolver tão candente problema?

2) Vai o Governo criar o ensino complementar no concelho de Cabeceiras de Basto, como resposta ao crescimento da população estudantil e também às aspirações da população?

de 2 eis Junho tís 1S89

Assunto: Situação de uma professora.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

A professora Ana Maria Amaral Cavalheiro, do quadro da Escola Secundária de Leça da Palmeira, queixa--se de que foi preterida na colocação como orientadora

do estágio do 9.° grupo, apesar da disponibilidade manifestada e do seu perfil e currículo.

O lugar pretendido, segundo terá informado, foi ocupado por outra professora, porque se encontrava colocada junto da sua residência e após parecer do conselho directivo da Faculdade de Letras, situação esta inédita no contexto de casos similares.

Diligências diversas da interessada não obtiveram qualquer resultado.

De todo este processo resultam levianas e gratuitas ofensas por tais comportamentos da Administração, que devem ser reparadas, devendo ainda ser reposta a moralidade e legalidade no presente processo.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me informe do que se lhe oferece sobre o assunto.

d® 2 áz Junho ¿3 1589

Assunto: Carreira de agentes técnicos agrícolas da Administração Pública. Apresentado por: Deputado 3arbosa da Costa (PRD).

Os agentes técnicos agrícolas com habilitações académicas e profissionais ao nível do ensino técnico--profissional agrícola ocuparam sempre o 3." lugar na hierarquia das carreiras do Estado, a seguir à carreira técnica superior e à técnica, sob a designação da carreira técnico-profissional de nível 4.

As várias letras por que se distribuía esta carreira sempre estiveram harmonizadas com as outras carreiras, do que resultava um equilíbrio natural entre os três grupos profissionais.

Entretanto, em 1985, aquando da revalorização das carreiras, o Governo não revalorizou a carreira técnico--profissional, criando um desequilíbrio até então inexistente.

Em 1988, em mero acto de gestão, foram revalorizadas as carreiras superiores, ignorando-se mais uma vez a carreira técnico-profissional.

A aplicação futura dos índices previstos nas disposições do anunciado sistema retributivo da Administração Pública agravará ainda mais a situação já existente.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo respostas às questões seguintes:

a) Quais as razões que determinaram a política até então seguida relativamente aos agentes técnicos agrícolas?

b) Pensa o Governo revalorizar a actual carreira, em consonância com as carreiras de técnico superior e de técnico?

c) Procederá à correcção de índices previstos no projecto do novo sistema retributivo no que concerne aos trabalhadores em causa?

BsqueriTCtsntfo jd.° 1í02í¥ (2.°í-ãC c!a 2 da Junho da 1S8S

Assunto: Encerramento do infantário do Hospital Distrital de Vila Nova de Famalicão. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

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24 DE JUNHO DE 1989

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A direcção da Casa de Pessoal do Hospital de Vila Nova de Famalicão encontra-se na iminência de encerrar o seu infantário, cuja administração foi sempre da sua competência, nunca tendo a administração do Hospital qualquer interferência directa nesse domínio.

Entretanto, a partir de Janeiro desencadeou-se o processo do despejo das crianças do infantário, levado a efeito pelos Serviços Sociais do Ministério da Saúde, tendo-se proibido o preenchimento de vagas existentes no infantário e mandando-o mesmo encerrar, alegando dificuldades de gestão dos órgãos directivos de alguns hospitais.

Tal situação provocará, naturalmente, a desintegração das crianças do seu meio habitual, o transtorno para as famílias das crianças por dificuldade de colocação, despedimentos de funcionários, entre outros inconvenientes.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde me informe do que se lhe merecer sobre o assunto.

Requerimento n.° 1103/V (2.a)-AC de 1 de Junho de 1989

Assunto: Pagamento a fornecedores do Ministério da Saúde.

Apresentado por: Deputado Ferreira de Campos (PSD).

Têm chegado ao meu conhecimento reclamações de fornecedores de serviços e de equipamento ao Ministério da Saúde (v. g., às administrações regionais de saúde e aos hospitais civis do Estado) pelo facto de os respectivos pagamentos se estarem a processar, em regra e por norma, em prazos que muitas vezes excedem os seis meses, o que causa sérias dificuldades àquelas entidades fornecedoras, assim sujeitas, por via disso, a uma quase ruptura financeira.

Tal prazo de seis meses, se, por um lado, não é, nem deve ser, prática corrente na vida comercial, nem desejável para a normal e saudável gestão das empresas, privadas ou públicas, não tem a necessária correspondência nos princípios de gestão orçamental dos dinheiros do Estado, nomeadamente nas penalidades e encargos a que estão sujeitos os cidadãos que se atrasam no pagamento dos seus impostos.

Com tal prática dos serviços públicos, neste caso ligados ao Ministério da Saúde, está em causa a própria imagem e credibilidade do Estado e das suas instituições.

Solicito, pois, que através dos Ministérios da Saúde e das Finanças me sejam prestados esclarecimentos sobre:

1) Se confirmam tal prática de prazos de pagamento aos fornecedores de serviços ou equipamento;

2) Quais as medidas concretas, orçamentais ou administrativas, que pensam deverem ser tomadas, e que pensam tomar, para terminar com tal prática.

Requerimento n.° 1104A/ (2.a)-AC de 2 de Junho de 1989

Assunto: Situação no Instituto do Vinho do Porto. Apresentado por: Deputado Carlos Lage (PS).

Tal como tínhamos previsto, e disso tínhamos dado conta ao Governo em anteriores requerimentos, as perseguições a funcionários do Instituto por parte da sua direcção começaram a concretizar-se.

O primeiro passo foi dado com o «saneamento», sob uma capa de legalidade que a nova lei orgânica permite, de três técnicos que, tendo optado por manter o vínculo à função pública, se viram «atirados» para o QEI.

Interrogamo-nos sobre o critério que presidiu à não requisição de apenas estes três funcionários, mas não conseguimos uma resposta satisfatória, tanto mais que da sua folha de serviço nada consta de desabonatório.

Como esperávamos, a direcção do Instituto vai tentar «libertar-se» de todos os funcionários, principalmente técnicos, que, de algum modo, possam constituir obstáculo à sua política.

Assim, logo na primeira oportunidade foram afastados técnicos supostamente ligados à célebre reportagem Quo Vadis, Vinho do Porto?, inserida no Jornal de Notícias.

Recordamos que nessa reportagem foram denunciadas práticas que punham em risco o bom nome do vinho do Porto e do próprio Instituto. Ficámos então admirados que, face a tão graves denúncias, o Governo não mandasse instaurar o inquérito que se justificava. Tudo, ou quase tudo, foi deixado cair no esquecimento. E dizemos quase tudo, porque os supostos colaboradores jamais foram esquecidos. E eis que começou a «caça às bruxas».

Entristece-nos, como político, cidadão e apreciador de um bom vinho do Porto, que esse delicioso néctar corra o risco de ser «espécie em vias de extinção». Disso não se poderá deixar de responsabilizar o Governo, pois a ele se deve a nomeação e a renovação do mandato da direcção do Instituto e o facto de não tomar nenhuma medida que salvaguarde o futuro dessa instituição tão prestigiada no passado.

Não poderá tão-pouco o Governo acusar-nos de dramatizar as nossas críticas, pois as mesmas têm sido feitas, segundo sabemos, por sectores do seu próprio partido, preocupados com a situação do Instituto e com o futuro do sector do vinho do Porto.

Enumeremos algumas das medidas levadas a cabo pela actual direcção:

Suprimindo, pela reestruturação, a Divisão de Investigação, o que conseguiu? Retirar a chefia a uma técnica que ao longo de toda a sua carreira se dedicou à investigação, como o atestam numerosos trabalhos, alguns objectos de comunicação pela própria OIV.

Por outro lado, tentou desacreditar todo um grupo de técnicos com inúmeros trabalhos publicados, alguns dos quais citados em livros dos mais consagrados autores estrangeiros da especialidade.

Concordamos que o Instituto assine protocolos com instituições universitárias para que, em es-

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treita colaboração, se avance ainda mais no desenvolvimento de novas técnicas de análise para uma ainda melhor caracterização do vinho do Porto.

Achamos, no mínimo, ridículo que uma jovem investigadora da Escola Superior de Biotecnologia do Porto venha para os jornais afirmar: «Tendo o Porto características especiais, tem de se fazer um trabalho rigoroso e profundo.» Será que até agora nada se tinha feito nos laboratórios do Instituto? Se assim é, não deixa de ser curioso que tempos antes das referidas afirmações a sua autora tenha estado a estagiar nos laboratórios daquele Instituto, onde, com os seus técnicos, aprendeu as técnicas mais correntes e elementares de análise de vinhos.

Falemos agora sobre o controlo de qualidade, cuja garante é, e será sempre, a responsabilidade primeira do Instituto. E opinião generalizada que nos últimos anos se vem assistindo a uma quebra acentuada da qualidade dos vinhos (v. entrevista dada por um elemento da junta consultiva do Instituto inserida na referida reportagem, Quo Vadis, Vinho do Porto?

Pensamos que não é com directrizes intimidatórias para que a câmara dos provadores não reprove tantos vinhos que se está a lutar pela qualidade. Não será tão-pouco com chefes de laboratório que, «aterrorizados» por terem de reprovar um vinho, tentam convencer os analistas a «fazerem um jeito» e, perante a recusa destes a porem em causa a credibilidade das suas análises, logo arranjam meios de ultrapassar esses entraves.

Perante tudo isto, também nós perguntamos: Quo Vadis, Vinho do Porto?

Custa-nos acreditar que estes factos sejam do conhecimento do Governo, dadas as graves implicações que irão ter no futuro de um sector de tão grande peso na economia nacional.

Assim, mais uma vez questionamos:

1) Não se justificará a realização de um inquérito rigoroso ao funcionamento do Instituto?

2) Não serão possíveis medidas que acabem de uma vez por todas com o clima de insegurança em que vivem os seus funcionários, principalmente os técnicos?

3) Como é possível criarem-se excedentes num instituto que tem, segundo palavras do seu presidente, carência de técnicos? E não será por decreto-lei, em vez de simples despacho, que se criam quadros de excedentários?

4) Está o Governo tranquilo e seguro de que a qualidade do vinho do Porto está a ser preservada? E está convicto de que o orçamento do Instituto está a ser utilizado com eficiência e os seus recursos humanos e técnicos racionalmente aproveitados.

Requerimento n.° 1105A/ <2.a)AC Oe 7 de Junho de 1989

Assunto: Situação na empresa COMETNA. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao IPE — METALGEST:

A empresa COMETNA tem vindo a conhecer nos últimos tempos uma situação conturbada no plano económico e social.

No dia 31 de Dezembro a administração da empresa requereu um despedimento colectivo, que veio a concretizar-se em 5 de Maio de 1989. Tal decisão recaiu sobre dezanove trabalhadores, sete dos quais são dirigentes sindicais e membros das ORTs.

No entanto, só em Janeiro e Fevereiro foram creditados mais de 8000 contos de horas extraordinárias.

O factor da insegurança e da instabilidade social agudiza-se particularmente nas instalações de Palmela, após o encerramento da unidade da Amadora.

Perspectiva-se a entrada de uma multinacional no sector das válvulas. Inexplicavelmente, vende-se o único sector (viaturas especiais) que está em crescimento no plano da facturação e da produtividade.

Após a queda de facturação registada nos sectores da metalomecânica e mecânica especial, muitas vezes por recusa de encomendas, perspectiva-se a degradação económico-financeira.

Não há presidente do conselho de administração.

É neste quadro extremamente preocupante que requeiro os seguintes esclarecimentos:

1.° Existe um projecto global de restruturação da empresa por parte do IPE — METALGEST? Contendo que medidas?

2.° Que garantias a nível de salvaguarda dos postos de trabalho para os trabalhadores?

3.° Que base objectiva conduziu ao despedimento colectivo e quais os critérios que levaram a despedir precisamente os representantes dos trabalhadores que mais se destacaram na acção em defesa dos direitos dos trabalhadores?

Requerimento n.° 1106A/ (2.a)-AC De 1 de Julho de 1989

Assunto: Transformação do troço Penafiel-Amarante

em auto-estrada. Apresentado por: Deputado Vieira Mesquita (PSD).

Durante a visita efectuada pelo Sr. Primeiro-Ministro ao Vale do Sousa foi pelo Chefe do Governo anunciada a transformação do troço Penafiel-Amarante em auto-estrada.

Os trabalhos até hoje realizados sob responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas concretizaram três nós de acesso para servirem a velha e nobre cidade de Penafiel, em consonância com a vontade e os mais essências interesses das populações.

Com estes três nós foram já despendidos milhares de contos, que seriam um desastroso desperdício, se algum deles fosse abandonado como se começa a suspeitar.

Entregue à BRISA a concessão da futura auto--estrada, esta empresa poderia, eventualmente, por razões de natureza puramente económica tentar reduzir o número de portagens e, em consequência, anular, em parte, alguns dos referidos nós rodoviários, do que resultaria um enorme prejuízo para as populações e para o desenvolvimento da cidade de Penafiel.

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Nestas circunstâncias, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Os três nós de acesso à via rápida/auto-estrada Penafiel-Amarante existentes no concelho de Penafiel para serviço deste e da cidade vão ser completados e acabados, conforme estão traçados, já definidos e concretizados, ou, pelo contrário, pensa-se na eliminação de algum(ns) deles?

2) A transformação operada — passagem de via rápida a auto-estrada — tem ou não determinado significativos atrasos na obra em curso, designadamente pela mudança da entidade responsável pela obra, ou seja, pela entrega à BRISA da obra, que estava a ser feita sob responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas e em bom ritmo?

3) Para quando está prevista a abertura ao tráfego da auto-estrada Porto-Amarante, tão fundamental ao desenvolvimento da rica Região do Vale do Sousa?

4) Mais solicito quaisquer esclarecimentos complementares que o Governo entenda por bem prestar sobre tão importante assunto.

Requerimento n.° 74/V (2.a)-AL

De 18 de Maio de 1989

Assunto: Alienação de solo urbano pela Câmara Municipal de Oeiras para a construção de garagens na zona da Medrosa.

Apresentado por: Deputado Rui Cunha (PS).

Considerando a posição assumida por mais de duas centenas de moradores do Bairro da Medrosa, em Oeiras;

Considerando o apoio manifestado àqueles moradores pela Junta de Freguesia de Oeiras e São Julião da Barra;

Considerando o ofício n.° 2904, de 25 de Fevereiro de 1988, remetido pela Câmara Municipal de Oeiras a Pedro Luís Silva C. R. Reis e outros;

Considerando a preocupação que deve ser assumida por toda a comunidade no que concerne à preservação e implementação de espaços verdes e à sua decisiva contribuição para o equilíbrio ecológico;

Considerando a necessidade imperiosa de que os aglomerados populacionais sejam dotados de zonas de lazer e de equipamentos desportivos:

Requeiro à Câmara Municipal de Oeiras que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Se foi abandonado o projecto de arborização da zona da Medrosa, referido no acima citado ofício n.° 2904, de 25 de Fevereiro de 1988, daquela Câmara Municipal;

2) Se a eliminação de zonas verdes para construção de garagens privadas é o corolário de um estudo de impacte de volume de tráfego que teria revelado esta solução inevitável;

3) Quais as alternativas preconizadas no que concerne à criação de espaços verdes e de equipamentos desportivos e sua projectada localização.

Requerimento n.° 75/V (2.a)AL De 30 de Maio de 1989

Assunto: Transportes escolares.

Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Ao Sr. Ministro da Educação com conhecimento ao Sr. Presidente da Câmara de Baião e Delegado Escolar do Distrito do Porto.

Os encarregados de educação do concelho de Baião estão apreensivos com as gravíssimas situações que se vivem actualmente no concelho e a que é urgente dar solução.

1 — Os alunos da 2." fase da Escola Primária de Gosendo, freguesia de Cova, concelho de Baião, estão sem aulas, o que aumenta a gravidade, uma vez que esta Escola pertence a uma zona de insucesso escolar e a maior parte dos estudantes ultrapassaram os 10 anos de idade.

2 — Os alunos do ciclo preparatório da mesma zona levantam-se diariamente às 6 horas e 45 minutos e nas tardes em que não têm aulas não só ficam sem almoço, como, devido aos desvios de percurso, para andarem 6 km, chegam a casa às 15 horas, apenas com o pequeno-almoço, que tomam bastante cedo.

Pergunta-se como podem os alunos de Gosendo ter aproveitamento e sucesso escolar se para eles a escola é tudo o que há de negativo. Não têm aulas, ou têm de andar diariamente durante horas de camioneta, quer para ir para a escola, quer para regressar a casa.

Não basta dizer que a escola é para todos, é necessário que ela o seja de facto.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1146/V (1.a)--AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre os serviços médicos universitários.

Relativamente ao ofício n.° 1930/88, de 30 de Maio de 1988, enviado a V. Ex.a pelo Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, informa-se que, contactada a Direcção-Geral do Ensino Superior, se receberam as seguintes informações:

1 — O número de utentes atendidos nos SMSUL nos últimos cinco anos tem-se mantido sensivelmente igual.

O número potencial de utentes, esse sim, aumentou em mais de 100<7o nos anos seguintes a 1974, cifrando--se actualmente em cerca de 50 000.

2 — Das consultas a funcionarem presentemente nos SMSUL, o tempo de espera para uma primeira consulta é de oito a dez dias, com excepção da estomatología, ginecologia e planeamento familiar e saúde mental.

Em estomatología não são admitidos novos doentes, dado os que se encontram em tratamento saturarem a consulta.

Em ginecologia e planeamento familiar o tempo de espera de uma primeira consulta é de cerca de um mês.

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Para a saúde mental o tempo que medeia entre a marcação e o atendimento das primeiras vezes oscila entre um e dois meses.

3 — Em princípio, todos os estudantes têm conhecimento da existência dos SMSUL, quanto mais não seja através do rastreio de doenças pulmonares e cardio--vasculares, obrigatório para todos pela Portaria n.° 824/85, de 31 de Outubro.

4 — Nos últimos anos o corpo clínico dos SMSUL tem diminuído.

Em estomatología só existe um clínico, com onze horas semanais.

Em ginecologia e planeamento familiar existem três médicos, com um total de dezasseis horas por semana.

Em saúde mental possuem os SMSUL dois psiquiatras e um psicólogo, com um total de 41 horas semanais.

Em clínica médica existem quatro médicos, com um total de 42 horas por semana.

Oftalmologia — não existe médico, sendo os universitários assistidos nas consultas dos chamados médicos adstritos, pagando directamente a consulta, que, geralmente, ronda os 50% dos honorários habitualmente praticados por aqueles clínicos.

5 — 0 Ministério da Educação encontra-se presentemente a procurar, juntamente com os serviços sociais das universidades de Lisboa, resolver as dificuldades que se têm deparado ao funcionamento dos SMSUL. As universidades de Lisboa estarão na disposição de assumirem a responsabilidade pela gestão do referido serviço.

Por outro lado, tem-se procurado, em cooperação com o Ministério da Saúde, resolver as carências de as-sitência médica que mais permentemente se têm verificado, de modo a que não haja prejuízos para os utentes.

8 de Maio de 1989. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Respota aos requerimentos n.os 1413/V e 1414/V (l.a)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), respectivamente, sobre o projecto da via da cintura interna (Lisboa), 2.a e 1.a fases.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir o seguinte esclarecimento, obtido através de informação prestada pelas entidades a quem estão atribuídas funções na matéria em questão:

A execução da via de cintura interna depende das prioridades que vierem a ser fixadas aos empreendimentos abrangidos pelo Programa Orientador Integrado das Infra-Estruturas de Transportes da Região de Lisboa, cuja versão provisória está em curso de apreciação.

23 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, /. Castro Fraga.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1426/V (l.a)--AC, do deputado Mateus de Brito (PSD), sobre os limites máximos de velocidade nos itinerários principais.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir o seguinte esclarecimento, obtido através de informação prestada pelas entidades a quem estão atribuídas funções na matéria em questão:

Os limites actualmente em vigor são, genericamente, utilizados na Europa, não sendo oportuno, face à discussão que o tema está a ter a nível europeu, que se modifiquem de momento tais limites sem que se tenha garantido um grau de eficácia no seu controlo, fiscalização e eventual punição dos infractores que permita concluir sobre a validade dos resultados esperados de tal medida.

23 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, /. Castro Fraga.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1435/V (1.a)--AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre o encerramento da estação dos CTT em Vila do Paço.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir o seguinte esclarecimento, obtido através de informação prestada pelas entidades a quem estão atribuídas funções na matéria em questão:

As estações de correios de Vila do Paço e de Lama-rosa têm uma procura de serviços de correios bastante reduzida (procura média de três horas/dia e, em Agosto-Setembro, duas horas/dias).

À semelhança do verificado em 1987, considerando a necessidade de dar resposta ao aumento de procura dos serviços nas zonas balneares (São Martinho do Porto, Nazaré, São Pedro de Moei, Praia de Vieira de Leiria e Praia de Pedrógão), procedeu-se à redução de horários nas estações de baixa procura.

A solução proposta para as estações de correios de Vila do Paço e de Lamarosa permitiu que no período de férias de cada um dos chefes de estação o outro fizesse o atendimento a meio tempo em ambas as estações, possibilitando, assim, uma afectação de recursos mais adequada à procura dos serviços.

Não está previsto o encerramento definitivo das estações de correios, mas apenas a adaptação do horário de atendimento à procura dos serviços de correios que as populações manifestam aos balcões dos CTT.

23 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1449/V (l.a)--AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a situação da estrada que liga Alter do Chão a Ponte de Sor.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão atribuídas funções nas matérias em questão:

1 — A ligação entre Alter do Chão e Ponte de Sor processa-se através das estradas nacionais n.os 119 e 369.

Estas estradas apresentam um pavimento regular, embora com o tempo chuvoso o seu estado se agrave. Entretanto, a Junta Autónoma de Estradas, através da Divisão de Estradas do Distrito de Portalegre, mantém-se atenta à situação de execução de trabalhos de conservação corrente.

2 — São as seguintes as obras previstas para estas estradas:

a) Estradas nacionais n.os 2 e 119 — variante a Ponte de Sor e rectificação da estrada nacional n.° 119:

Extensão — 16,1 km;

Custo (estimado) — 530 000 contos;

Projecto em curso;

Obra a lançar depois de 1990;

b) Estradas nacionais n.os 119 e 369 — rectificação e beneficiação dos lanços respectivos no concelho de Alter do Chão:

Extensão — 19 km;

Custo (estimado) — 570 000 contos;

Projecto em curso;

Obra a lançar depois de 1990;

c) Estrada nacional n.° 245-1 — variante de Alter do Chão:

Extensão — 3,5 km;

Custo (estimado) — 130 000 contos;

Expropriações em curso;

Obra a lançar depois de 1990.

23 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1467/V (1.a)--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a situação da estrada nacional n.° 201, no troço Braga-Ponte de Lima.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir o

seguinte esclarecimento, obtido através de informação prestada pelas entidades a quem estão atribuídas funções na matéria em questão:

Encontram-se, praticamente, concluídos os projectos de beneficiação desta via, numa extensão de cerca de 38 km.

Entretanto, está prevista a realização de consideráveis obras de reparação em cada um dos distritos de Braga e Viana do Castelo para se poder conservar satisfatoriamente a estrada nacional n.° 201.

Nessas obras está englobada a beneficiação da Rua de Costa Gomes, na freguesia de Real.

23 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 247 (2.a)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre o pagamento de indemnizações a emigrantes.

Por incumbência do Sr. Ministro das Finanças, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a esclarecimentos sobre o assunto em questão, prestados pela Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças por ofício de 11 do corrente mês, através de relatório —o mais recente — referente à liquidação da Caixa Económica Faialense.

22 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Augusto Costa.

anexo

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

SECRETARIAS DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS

Gabinete do Secretário de Estado

Caixa Económica Faialense

1 — Razões que levaram a retirar o exercido do comércio bancário

As primeiras irregularidades detectadas na Caixa Económica Faialense datam de Agosto de 1981, por inspecção directa do Banco de Portugal, tendo sido chamada a atenção da Caixa e o relatório da inspecção remetido ao Governo Regional dos Açores.

Em Dezembro de 1982 foi nomeado um administrador por parte do Estado (o Dr. Melo Alves), em virtude de novas irregularidades detectadas por inspecção efectuada em Novembro desse ano, na sequência de uma insuficiência de fundos da Caixa detectada na secção de compensação da Horta.

Em 30 de Março de 1984 tomaram posse os novos membros do conselho de administração da Caixa: Duque Neto, Álvaro Ramos, Calado Garcia, João Serra de Moura, Macedo e Cunha e Luís Morales.

Em Novembro de 1984 foram detectadas novas irregularidades.

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Em 24 de Outubro de 1985, em reunião havida no Banco de Portugal, foi chamada a atenção do conselho de administração da Caixa para a necessidade de se sanarem situações irregulares, como:

Não realização total do capital social;

Dívidas do presidente do conselho de administração para com a Caixa;

Situação ilegal da Caixa quanto às actividades desenvolvidas em Lisboa, França e no Canadá;

Incumprimento de normas quanto à concessão de crédito, prestação de garantias e disponibilidades de caixa.

Em 27 de Agosto de 1986 o conselho de administração da Caixa declarou que esta se encontrava impossibilitada de cumprir as suas obrigações.

Na sequência desta declaração, foram nomeados em 8 de Setembro de 1986 dois comissários do Governo, por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado do Tesouro publicado em 17 de Setembro de 1986.

A nomeação destes comissários foi feita ao abrigo do artigo 1.° ado Decreto-Lei n.° 30 689, de 27 de Agosto de 1940, ficando estes incumbidos de acompanhar a gestão da Caixa Económica Faialense, tendo em vista a sua recuperação no prazo de 90 dias a contar da data da suspensão de pagamentos.

Não tendo o estabelecimento bancário conseguido restabelecer as condições normais de funcionamento no prazo fixado, o Banco de Portugal propôs, nos termos do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 30 689, a emissão de uma portaria que retirasse à Caixa a autorização de exercício do comércio bancário e ordenasse a sua imediata liquidação.

Esta portaria foi publicada em 19 de Novembro de 1986 e rectificada por portaria publicada em 20 de Dezembro de 1986.

2 — Nomeação da comissão liquidatária e tempo necessário para apurar a situação efectiva de devedores e credores

A comissão liquidatária tomou posse em 24 de Julho de 1987.

No decurso do seu primeiro ano de existência a comissão liquidatária procedeu à confirmação e conferência do trabalho iniciado pelos comissários do Governo com vista ao apuramento das responsabilidades da C. E. F. e à correcta avaliação do seu activo.

A publicação da primeira lista provisória de credores ocorreu em 10 de Fevereiro de 1987.

Este trabalho foi extremamente moroso porque a Caixa Económica Faialense não tinha escrita organizada e os elementos contabilísticos existentes eram falseados.

Por outro lado, a elaboração das listagens de credores previstas nos artigos 35." e 42.° do Decreto-Lei n.° 30 689 envolvem a apreciação e julgamento de 82 acções de reclamação de créditos.

A comissão liquidatária tentou ainda celebrar acordos de pagamento com os devedores: foram, no entanto, poucos os acordos celebrados. Por isso, a comissão liquidatária incumbiu um advogado de proceder à cobrança judicial dos créditos não abrangidos pelos acordos.

3 — Levantamento de acções

Em 15 de Julho de 1988 deu entrada em tribunal uma parte significativa das acções contra devedores.

A C. E. F. já exigiu em tribunal os seguintes créditos:

Em acções executivas (baseadas em letras ou livranças) — 135 acções, com uma exigência de capital e juros legais, num total de 680 000 contos;

Em acções declarativas (baseadas em «descobertos» das contas à ordem) — 58 acções, com uma exigência de capital e juros, de 320 000 contos.

As nomeações de bens à penhora no decurso das acções executivas acima referidas deverão ocorrer a partir do corrente mês.

Neste momento a comissão liquidatária está a fazer todos os esforços para localizar o maior número de bens para posterior nomeação à penhora.

Em 15 de Agosto de 1988 entrou em tribunal a acção de execução da hipoteca subscrita por um administrador no valor de 700 000 contos. No momento da sua propositura esta acção tinha o valor de 1 046 000 contos devido aos juros vencidos.

Foi ainda proposta uma acção declarativa contra os sócios da C. E. F. subscritores de um aumento de capital e que não realizaram as respectivas entradas, no valor total de capital e juros de 118 000 contos.

No que diz respeito ao procedimento criminal, a comissão liquidatária tem procurado acompanhar e apressar o processo crime que foi instaurado aos ex--administradores da C. E. F., na sequência da participação do Banco de Portugal à polícia judiciária em Novembro de 1986.

Este processo ainda está em fase primária de instrução criminal e, por isso, em «segredo de justiça».

4 — Pedido à ProcuradorlaGeral da República da classificação da falência

Foi presente ao Procurador-Geral da República em Setembro de 1988 um requerimento dando conta dos indícios de fraude e requerendo a qualificação de falência a fim de, em conformidade, responsabilizar os bens pessoais dos ex-administradores da Caixa pelas dívidas desta, nos termos dos artigos 18.° e 19.° do Decreto-Lei n.° 30 689.

5 — Estrutura de credores

Número de credores — 2007:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Os dez maiores credores (em contos):

1) Banif......................... 242 665

2) SINESCAR — Com. Repar. Viaturas, L.da.................... 31 839

3) Ind. Carnes Nobre............ 26 475

4) Lloyds Bank Int., Ltd......... 20 799

5) Companhia de Seguros Mundial Confiança, E. P............... 20 771

6) Rodoviária Nacional........... 20 611

7) José Monteiro Sousa........... 18 116

8) REPLIS — Repres. Lis, L.da ... 13 011

9) ACP — Auto Grupos, L.da..... 12 600

10) Victor Manuel Henriques Rosa 12 348

Total (38,4 % do total

do passivo da C. E. F.) 418 235

Os credores até 5000 contos representam 98 % do número dos mesmos e 45 % do montante dos créditos (495 905 contos).

6 — Recuperação de créditos

Como é publicamente conhecido, as instituições judiciais estão saturadas, e dai a grande demora na execução de penhoras e efectivação de sentenças.

Por outro lado, a recuperação contenciosa destes créditos passa pelo conhecimento de bens que constituam o património pessoal dos devedores.

Como já foi afirmado, a comissão liquidatária empreendeu um vasto conjunto de buscas/informações a nível nacional sobre o património pessoal de todos os devedores, mas a demonstração de recuperação contenciosa destes créditos decorre da obtenção das certidões dos registos prediais, comerciais, automóvel e das repartições de finanças que diariamente, desde Novembro de 1988, têm respondido à comissão liquidatária.

Muitos destes créditos (a comissão estima-os em cerca de 1 400 000 contos) são fictícios, porque:

As empresas devedoras não existem ou não têm bens;

Os devedores individuais estão ausentes em parte incerta ou não têm património penhorável.

Quanto aos terrenos dados de hipoteca na escritura de confissão de dívida, existem sérias reservas sobre o seu valor, dado dispormos de informações que nos levam a concluir que se trata dos terrenos que constituem zona non edificandi, por serem reserva natural ou militar.

7 — Hipóteses de solução em estudo

As hipóteses de solução em estudo são as seguintes:

a) Aguardar a conclusão do processo de liquidação, acompanhando atentamente o seu desenvolvimento.

Nesta hipótese os credores receberão aquilo que resultar do processo de liquidação. Trata--se de uma empresa privada e, por isso, o Estado não tem qualquer responsabilidade para com os seus credores. A intervenção do Estado neste caso efectivou-se nos termos previstos na legislação aplicável — através do acto que retirou a autorização de exercício do comércio bancário e determinou a sua liquidação.

Trata-se, no entanto, de uma solução muito morosa, que poderá envolver prejuízos para os credores;

b) Pagamento pelo Estado aos credores da Caixa Económica Faialense, ficando este sub-rogado em todos os direitos dos depositantes perante a massa em liquidação da Caixa Económica Faialense.

Este pagamento pode ser total ou parcial.

Na hipótese de pagar a todos os credores até 1000 contos e aos restantes 20 °7a do valor total do seu crédito, o número de credores totalmente pagos é de 91,1 % dos credores totais, e para o Estado corresponderá a um encargo total de 469 827 contos;

c) Aquisição de uma instituição de crédito nacional dos créditos da Caixa Económica Faialense.

Esta aquisição poderá ser total ou parcial e, eventualmente, com aval do Estado.

Esta solução pressupõe, no entanto, uma informação mais precisa sobre o grau de recupe-rabilidade dos créditos, do qual ainda não dispomos neste momento.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 283/V (2.")--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a acção ilegal e repressiva do conselho de gerência da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., sobre a comissão de trabalhadores.

Reportando-me às questões formuladas no requerimento acima referenciado, o qual acompanhava o ofício n.° 121/89, de 12 de Janeiro de 1989, de V. Ex.\ encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

Os elementos da comissão de trabalhadores foram objecto de processo disciplinar por terem contrariado ordens expressas da administração no sentido de não serem feitas reuniões de trabalhadores fora do local para tal destinado.

A administração sustenta que a lei lhe atribui esse poder e que o exerce com vista a razões de segurança, dado tratar-se de instalações de rara perigosidade.

Por esse facto, determinou que as reuniões de trabalhadores devem ser realizadas no local designado por «cantina velha», o qual tem boas condições para o efeito, conforme foi constatado.

19 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 306/V (2.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre as candidaturas ao ensino superior.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Relativamente ao ofício n.° 157/89, de 13 de Janeiro de 1989, enviado a V. Ex.a pelo Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, informa-se que, contactado o Gabiente Coordenador do Ingresso no Ensino Superior (GCIES), se receberam as seguintes informações:

1 — O curso de Sociologia do Trabalho do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas foi criado pela Portaria n.° 609/88, de 2 de Setembro.

2 — Dado que o prazo para candidatura ao ensino superior, 1." fase, 1988-1989, terminou no dia 5 de Setembro de 1988 e que o GCIES apenas teve conhecimento da criação do referido curso na data da sua publicação, verificou-se que vários candidatos não tiveram conhecimento atempado da sua existência, pelo que, não obstante a divulgação efectuada pelas delegações distritais do GCIES, não o indicaram como fazendo parte das suas opções de candidatura.

3 — Tal situação levou à existência de várias reclamações às pautas de colocação de candidatos que, sentindo-se lesados, pretendiam obter colocação em vaga adicional, pretensão que veio a ser indeferida por despacho de 28 de Outubro de 1988 de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior, sendo, no entanto, permitido o acesso à fase complementar, para a qual havia apenas uma vaga a concurso, visto que das 30 vagas fixadas pela portaria 29 haviam sido ocupadas na l.! fase.

4 — Como após a conclusão da referida fase complementar a situação se mantinha, dado que o número de candidatos veio a ser, obviamente, superior à única vaga existente, envidou o GCIES todos os esforços no sentido de obter uma solução correcta e adequada.

Assim, sob proposta do GCIES, por despacho de 4 de Janeiro de 1989 de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior, procedeu-se a uma consulta junto do estabelecimento de ensino em questão no sentido de averiguar da possibilidade de acolhimento dos candidatos reclamantes, em número de 19.

Tal diligência foi favoravelmente acolhida pelo presidente do conselho directivo do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, que, através de ofício de 25 de Janeiro de 1989, se prontificou a aceitar os candidatos em vagas adicionais, a criar para o efeito, o que veio a ser formalizado através de despacho de 8 de Fevereiro de 1989 de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior.

5 — Em 9 de Fevereiro de 1989 procedeu o GCIES a um contacto, através de ofício, com todos os candidatos abrangidos pelo supracitado despacho, dando-lhes conhecimento do seu teor e informando-os no sentido de se dirigirem ao estabelecimento de ensino com o fim de efectuarem a respectiva matrícula e inscrição.

6 — Assim sendo, dever-se-á salientar que o assunto já de há muito estava equacionado e posteriormente resolvido por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior quando surgiu o requerimento do Sr. Deputado Jorge de Lemos, a que alude o ofício n.° 157/89, de 13 de Janeiro de 1989, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

8 de Maio de 1989. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 308/V (2.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre problemas da Cooperativa Agrícola do Caia (Elvas).

Reportando-se às questões colocadas no requerimento em referência, remetido com o ofício n.° 159/89, de 13 de Janeiro de 1989, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:

Desde Maio de 1988 que a delegação da Inspecção--Geral do Trabalho em Portalegre vem acompanhando de perto a situação existente na Cooperativa Agrícola do Caia.

Através de uma acção de fiscalização, efectuada em Janeiro de 1989, e em contactos havidos com a direcção e trabalhadores, foi possível apurar que a Cooperativa atravessa graves dificuldades económico--financeiras, estando o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação a estudar um dossier contendo um estudo de viabilização da referida Cooperativa.

Especificamente, pode esclarecer-se que não houve qualquer despedimento de trabalhadores, em sentido técnico-jurídico.

Aconteceu, sim, que em Novembro de 1988 a Cooperativa comunicou a um grupo de doze trabalhadores a impossibilidade de pagamento das respectivas retribuições e que os mesmos ficavam dispensados de comparecer ao serviço por falta de trabalho para lhes dar.

Entretanto, os trabalhadores atingidos entraram em contacto com a direcção, que lhes fez entrega de uma comunicação escrita, assumindo a responsabilidade pelos débitos de salários e a manutenção do vínculo laboral.

Dos referidos doze trabalhadores nove comunicaram à Inspecção-Geral do Trabalho a suspensão dos seus contratos individuais de trabalho, ao abrigo do artigo 3.° da Lei n.° 17/86. Os restantes três estão, com licença sem vencimento desde Agosto de 1988, outro, na situação de baixa por doença desde início de Dezembro de 1988, e o terceiro viu devolvida a comunicação de suspensão do contrato de trabalho por irregularidade processual.

Assim, além daqueles doze trabalhadores, dois outros houve que passaram à situação de reforma e mais dois à situação de impedimento prolongado.

Por consequência, poderá afirmar-se que dos 43 trabalhadores, 27 estão a trabalhar e os restantes 16 encontram-se em situação que implica a dispensa da prestação de serviço, sob responsabilidade da Cooperativa, tendo uns suspendido o respectivo contrato de trabalho, e outros, de baixa por doença ou em situação de impedimento prolongado.

Cumpre referir que, embora existam situações de salários em atraso sem que o intervenção da ínspecção--Geral do Trabalho tenha sido requerida para o efeito, os direitos legal e contratualmente consagrados estarão garantidos para os trabalhadores, na medida em que estes, a todo o momento, podem exigir o seu cumprimento directamente à direcção da Cooperativa ou através daquela Inspecção-Geral, continuando esta atenta e a acompanhar o evoluir da situação, no âmbito das

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suas competências legais, acautelando sempre e em última análise o cumprimento da lei.

19 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 342/V (2.")--AC, do deputado Fernando Gomes (PCP), sobre a não concessão de vistos da entrada em Portugal.

Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Não deu entrada na Embaixada de Portugal em Moscovo qualquer pedido de visto para o Prof. Ili-zarov.

2 — Segundo a respectiva entidade organizadora, o Congresso para o Estudo e Aplicação do Método Ili-zarov realizou-se nos dias 14 e 15 de Outubro de 1988.

3 — O pedido de visto para o Dr. Mikhail Chtchdlo foi apresentado na Embaixada de Portugal em Moscovo no próprio dia da abertura do Congresso, sexta--feira, 14 de Outubro, tendo dado entrada no serviços competentes deste Ministério no dia útil seguinte, segunda-feira, 17, ou seja, dois dias após o encerramento da conferência em causa.

Por manifesta perda de actualidade, este pedido de visto foi, entretanto, retirado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros soviético a 24 daquele mês.

22 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento 362/V (2.a)-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre o abate de barcos no Algarve.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — Contrariamente ao que se afirma nos considerandos do requerimento, o Governo não vem desenvolvendo uma política de abate de embarcações, visando a diminuição ou a drástica redução da pesca artesanal.

Bem pelo contrário, o que acontece é que pela primeira vez o Governo vem apoiando a pesca artesanal, consciente de que se trata de um segmento da actividade extremamente importante, quer em termos sociais, quer em termos de reordenamento da actividade pesqueira.

E é assim que está a ser executado um programa plurianual de apoio e desenvolvimento da pesca artesanal (PADRA), com vigência de 1987 a 1991, inteiramente suportado com verbas do Orçamento do Estado, uma vez que os fundos estruturais comunitários apenas apoiam a construção ou modernização de embarcações com mais de 9 m.

Os objectivos daquele programa visam a reorientação do esforço de pesca das águas interiores e junto à costa para zonas mais longínquas, fundamental para a necessária conservação dos recursos, a promoção da utilização de artes mais selectivas, a introdução de novas tecnologias e a melhoria das condições de segurança e de habitabilidade a bordo das embarcações.

É assim que se tem vindo a apoiar a construção de novas embarcações melhor dimensionadas, melhor equipadas, com melhores condições de acondicionamento do pescado a bordo, de segurança e de habitabilidade, que permitam, por um lado, aumentar o rendimento dos pescadores e, por outro, criar condições para que essas embarcações possam operar mais ao largo, contribuindo para a preservação dos recursos em zonas extremamente sensíveis, como é o caso das zonas interiores, estuários dos rios e mais junto à costa, consideradas o «berçárcio» das espécies.

É neste contexto que se insere o abate de embarcações obsoletas, mal dimensionadas e mal equipadas, estimulando-se a sua substituição por outras que possam contribuir para a concretização dos objectivos do programa.

Mas esse abate não é imposto, constituindo apenas uma das acções apoiadas no âmbito do programa, a par da construção de novas embarcações, de modernização de outras e de substituição de artes prejudiciais para a conservação dos recursos, apoios a que têm acesso, de forma transparente, todos os pescadores, que a eles se podem candidatar.

Assim, o apoio ao abate de embarcações obsoletas só tem lugar se for requerido pelo respectivo interessado e se o mesmo se inserir nos objectivos de programa.

Não se pretende o abate pelo abate, mas sim a substituição de embarcações pouco operacionais e rentáveis por outras que ofereçam as melhores condições para o exercício da actividade, quer em termos de rendimento, quer em termos de condições de trabalho e de segurança, o que é perfeitamente conciliável com a necessária conservação dos recursos, uma vez que as novas embarcações têm condições para operar fora das áreas mais sensíveis para a reprodução das espécies.

O instrumento do abate é, por isso, aplicado com todo o rigor e ao mesmo tempo com toda a prudência para se atingirem os resultados desejados em termos de adaptação efectiva de capacidade aos recursos, sem deixar de salvaguardar os interesses das tripulações afectas às embarcações a abater.

Nos anos de 1987 e 1988 (dois primeiros anos do programa referido) foram disponibilizados, no seu âmbito, apoios de cerca de 660 000 contos, dos quais apenas 60 000 em prémios de abate, tendo o restante montante sido destinado a apoiar novas construções de embarcações, modernizações de outras e substituição de artes de pesca.

2 — Os pedidos de abate que sejam deferidos têm garantido o respectivo prémio, de acordo com as regras fixadas no programa, não tendo havido atrasos significativos no seu pagamento, para além da demora que este tipo de processos necessariamente exige para adequada instrução.

22 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 412/V (2.a)--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a Escola C + S da Lanheses, Viana do Castelo.

Em referência ao ofício n.° 465/89, de 13 de Fevereiro de 1989, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD), tendo a honra de enviar a V. Ex.a uma cópia do ofício n.° 12/89 do Conselho Consultivo do Ensino Particular e Cooperativo, que se julga responder às perguntas formuladas.

S. Ex.a o Ministro exarou sobre o supracitado ofício n.° 12 o seguinte despacho:

Concordo com a informação anexa do CCEPC. Comunique-se à SEA para execução. Dê-se conhecimento ao Gabinete de S. Ex.a o MAP.

24 de Maio de 1989. — Roberto Carneiro.

24 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.

Anexos: cópia do ofício supracitado e documentação anexa.

ANEXO N.° 1

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO CONSULTIVO DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO

Incumbe-me o presidente do Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo, Dr. Pedro Roseta, de enviar a V. Ex.a o parecer emitido em reunião de 11 de Abril sobre o assunto em epígrafe e solicitado pelos ofícios n.os 49/P.° 684/86, de 4 de Janeiro de 1989, e 843, de 16 de Março de 1989, desse Gabinete para ser presente a S. Ex.a o Ministro da Educação.

2 de Maio de 1989. — A Secretária, M. Conceição Maia.

ANEXO N.° 2

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO CONSULTIVO DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO

Por incumbência do presidente do conselho coordenador do Ensino Particular e Cooperativo, Dr. Pedro Roseta, cumpre-me enviar a V. Ex.a o parecer emitido em reunião de 11 de Abril sobre o assunto em epígrafe.

Apreciados os documentos que constam do processo sobre o pedido de construção da Escola C + S de Lanheses, o Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo é de parecer que deve set dado cumprimento à lei e que o Colégio de Lanheses merece, por isso, a protecção contida

no Decreto-Lei n.° 108/88, de 31 de Março, designadamente nos artigos 3.° e 5.°, formulando, no entanto, o voto de que as entidades envolvidas neste processo cheguem a acordo.

28 de Abril de 1989. — A Secretária, M. Conceição Maia.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 471/V (2.a)--AC, do deputado Roleira Marinho e outros (PSD), sobre a Escola C + S de Lanheses, Viana do Castelo.

Em referência ao ofício n.° 534/89, de 14 de Fevereiro de 1989, apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Roleira Marinho e outros (PSD), tenho a honra de enviar a V. Ex.a uma cópia do ofício n.° 12/89 do Conselho Consultivo do Ensino Particular e Cooperativo, que se julga responder às perguntas formuladas.

S. Ex." o Ministro exarou sobre o supracitado ofício n.° 12 o seguinte despacho:

Concordo com a informação anexa do CCEPC. Comunique-se à SEA para a execução. Dê-se conhecimento ao Gabinete de S. Ex.a o MAP.

15 de Maio de 1989. — Roberto Carneiro.

24 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.

Anexos: cópia do ofício supracitado e documentação anexa.

ANEXO N.° 1

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO CONSULTIVO DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO

Incumbe-me o presidente do Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo, Dr. Pedro Roseta, de enviar a V. Ex." o parecer emitido em reunião de 11 de Abril sobre o assunto em epígrafe e solicitado pelos ofícios n.os 49/P.° 684/86, de 4 de Janeiro de 1989, e 843, de 16 de Março de 1989, desse Gabinete para ser presente a S. Ex.a o Ministro da Educação.

2 de Maio de 1989. — A Secretária, M. Conceição Maia.

ANEXO N.° 2 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO CONSULTIVO DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO

Parecer

Por incumbência do presidente do Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo, Dr. Pedro Roseta, cumpre-me enviar a V. Ex." o parecer erm-

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tido em reunião de 11 de Abril sobre o assunto em epígrafe:

Apreciados os documentos que constam do processo sobre o pedido de construção da Escola C + S de Lanheses, o Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo é de Parecer que deve ser dado cumprimento à lei e que o Colégio de La-nheses merece, por isso, a protecção contida no Decreto-Leí n.° 108/88, de 31 de Março, designadamente nos artigos 3.° e 5.°, formulando, no entanto, o voto de que as entidades envolvidas neste processo cheguem a acordo.

28 de Abril de 1989. — A Secretária, M. Conceição Maia.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 473/V (2.a)--AC, da deputada Ilda Figueiredo e outros do (PCP), sobre o Plano de Desenvolvimento Regional (PDR).

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento dos Srs. Deputados o seguinte:

1 — Os estudos e relatórios sectoriais e regionais que serviram de base à elaboração do PDR são documentos de trabalho provisórios, ainda em fase de aprofundamento, pelo que não será ainda oportuno proceder à sua divulgação.

2 — A análise da situação sócio-económica regional está incluída no 1.° volume do PDR, de que se junta, em anexo, um exemplar (o).

3 — Os novos programas operacionais que integram o PDR estão ainda em fase de preparação, pelo que a sua apresentação apenas poderá começar a ser feita durante o 2.° semestre deste ano.

4 — A listagem e resumo dos projectos de investimento de âmbito nacional e das subvenções globais (projectos de investimento de dimensão reduzida dirigida ao desenvolvimento regional) fazem parte do PDR, estando incluídos no seu 2.° volume, de que se junta, em anexo, um exemplar (a).

31 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

(a) As publicações acima referidas foram entregues aos deputados.

nistração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:

1 — A componente «Agrária-Florestas» tem previstas acções no âmbito do PIDR do Nordeste Algarvio/Baixo Guadiana até 1992. A área de florestação prevista é da ordem dos 20 000 ha, dos quais, aproximadamente, 2000 ha se encontram já plantados ou em curso.

2 — As espécies florestais que estão a ser utilizadas são o pinheiro-manso, a alfarrobeira e o sobreiro.

3 — Esta componente, que apenas no ano transacto iniciou a sua participação no PIDR, teve até ao momento uma execução financeira de, aproximadamente, 9000 contos, estando previstos para o horizonte do programa valores na ordem dos 40 000 contos.

4 — Convém referir que as verbas incluídas no PIDR apenas visam reforçar os serviços, de modo a permitir--lhes um eficaz acompanhamento, divulgação e promoção das acções a incluir no PAF, e não o financiamento directo da florestação, o qual deverá rondar a verba de, aproximadamente, 1,5 milhões de contos, verba a atribuir como subsídios ao abrigo do PAF.

28 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 507/V (2.a)--AC, dos deputados Lino de Carvalho e António Mota (PCP), sobre a execução do Programa de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, enviar ao Sr. Deputado o 10.° relatório da situação do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás--os-Montes, que esclarece todas as questões apresentadas (a).

26 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

(a) A publicação acima referida foi entregue aos deputados.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Gabinete da Secretária de Estado

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 485/V (2.a)--AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a florestação do Nordeste algarvio.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Admi-

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 536/V (2.8)--AC, do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre a Biblioteca Municipal do Seixal.

Relativamente ao requerimento n.° 536/V/2, apresentado pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 645/89, de 20 de Abril de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

A Biblioteca Municipal do Seixal é uma das maiores (tipo BM2), já que o concelho apresenta uma população com mais de 20 000 habitantes.

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O contrato-programa celebrado em 1987 apresentara uma verba global de 174 915 contos, sendo 125 435 contos para a obra, 6600 contos o previsto para equipamento e 42 880 contos para a aquisição de fundos.

Em 1987 o Instituto Português do Livro e da Leitura, que comparticipa com uma verba correspondente a 50% do valor total do constante no respectivo contrato-programa, entregou à Câmara Municipal do Seixal a verba de 17 500 contos (9500 contos para a obra e 8000 contos para aquisição de fundos bibliográficos). No ano seguinte — 1988 — a verba entregue foi de 7500 contos, estando prevista para este ano a entrega de 20 550 contos.

Refira-se ainda que a verba remanescente será oportunamente inscrita (como as anteriores) no PIDDAC, a afectar ao Instituto Português do Livro e da Leitura.

23 de Maio de 1989. — A Chefe do Gabinete, Manuela Franco.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 602/V (2.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre o contributo do Estado Português para a UNRWA (Departamento de Apoio e de Trabalho das Nações Unidas para os Refugiados da Palestina no Médio Oriente).

Em resposta ao requerimento em referência, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, relativo à contribuição portuguesa para a agência das Nações Unidas de auxílio aos refugiados palestinianos no Médio Oriente, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar V. E." o seguinte:

Portugal tem vindo a apoiar algumas das iniciativas levadas a cabo por esta agência das Nações Unidas, quer através do seu voto favorável relativamente a diversos projectos de resolução apresentados no âmbito da Assembleia Geral das Nações Unidas, quer através do pagamento de contribuições voluntárias, que, embora num montante modesto, não deixam de reflectir a solidariedade do nosso país para com os problemas que afligem aqueles refugiados.

Relativamente à contribuição para 1989, verificou-•se um certo atraso, devido, certamente, ao facto de estar em estudo o aumento de algumas das nossas contribuições, o que exige, por vezes, mais tempo do que seria desejável.

Para 1989 acaba de ser superiormente autorizado o pagamento de uma contribuição superior às dos anos anteriores — USS 25 000, em vez de US$ 15 000 —, que será efectuado tão rapidamente quanto possível.

18 de Maio de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 636/V (2.*)--AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a situação da Empresa Central Produtora Corticeira, L.da

Reportando-me às questões colocadas no requerimento em referência, o qual foi remetido a este Gabinete pelo ofício n.° 826/89, de 3 de Março de 1989, de V. Ex.a, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de comunicar o seguinte:

A delegação da Inspecção-Geral do Trabalho em Aveiro vem acompanhando a situação de crise existente em algumas empresas do sector corticeiro, a qual se deve, nomeadamente, ao aumento imprevisto do custo de matéria-prima, que impede a colocação do produto a preços compensadores e que, em alguns casos, desi-quilibra a gestão das empresas com menor capacidade económico-financeira.

A laboração dos chamados «trabalhadores domiciliários» (trabalhadores que nas suas casas, após as horas de serviço e ao fim-de-semana se dedicam ao fabrico artesanal de rolhas) constitui também um problema, já que o seu produto, mais barato que o das grandes empresas, por não estar sujeito a encargos, é susceptível de subverter as regras do mercado. Os referidos trabalhadores não se encontram em situação de legalização perante a Segurança Social ou quanto a condições de trabalho e as acções de fiscalização por parte da Inspecção do Trabalho são difíceis, dado o trabalho no domicílio.

No que respeita à Central Produtora Corticeira, L.da, foi inspeccionada em Janeiro de 1989, na sequência de um pedido de intervenção do Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte.

Dos 160 trabalhadores da empresa, 92 têm o contrato suspenso ao abrigo da Lei n.° 17/86, encontrando-se a receber subsídio de desemprego.

Os restantes encontram-se empregados ou resolveram, por qualquer outra maneira, a sua situação.

Admite-se que a situação de paralisação da empresa e do seu passivo se deveu, segundo declarou a respectiva gerência, entre outras razões, à falta de disponibilidade financeira para pagamento de matéria-prima.

A Inspecção-Geral do Trabalho tem prestado todo o apoio possível ao Sindicato e aos trabalhadores, designadamente em termos de assegurar o recebimento do subsídio de desemprego. Foram ainda levantados os co-petentes autos de notícias por atraso no pagamento de salários ao abrigo da Lei n.° 17/86.

19 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 648/V (2.a)--AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando documentação sobre as regras aplicáveis ao sector agrícola decorrentes da adesão de Portugal às Comunidades.

1 — Por incumbência do Sr. Ministro das Finanças, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a esclarecimentos sobre o assunto referenciado, prestados pela Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças, por sinopse de 16 de Maio de 1989, mercê de despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças de 11 de Maio corrente.

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2 — Constam esses esclarecimentos da documentação anexa à carta do conselho de gestão do Banco Pinto & Sotto Mayor de 3 de Maio de 1989.

22 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Augusto Costa.

(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 655/V (2.8)--AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre a situação profissional das educadoras de infância do Falcão e Contumil, a cargo da Junta de Freguesia de Campanhã.

Reportando-me ao requerimento acima referido, o qual acompanhava o ofício n.° 1077/89, de 20 de Março de 1989, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.8 de que sobre a matéria que o mesmo versa foram questionados o Ministério da Educação e a Junta de Freguesia de Campanhã.

Do Centro Regional de Segurança Social do Porto foi recebida, contudo, informação de que corre já os seus termos no Tribunal do Trabalho do Porto um processo relativo ao problema.

19 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 661/V (2.8)--AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

1 — Por incumbência do Sr. Ministro das Finanças, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a esclarecimentos sobre o assunto referenciado, prestados pela Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças, por sinopse de 15 de Maio de 1989:

2 — Constam esses esclarecimentos de documento anexo ao ofício n.° 19/LC/89, de 3 de Abril, da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.

22 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Augusto Costa.

Anexo: fotocópia do oficio supracitado.

ANEXO

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA. E. P.

Lojas e Crediário

Assunto: A Europa em Números:

Em resposta ao ofício n.° 2173, processo n.° 12/2, de 17 de Março de 1989, junto enviamos a obra solicitada (a).

3 de Abril de 1989. — O Chefe do Sector de Lojas e Crediário, (Assinatura ilegível.)

(a) A publicação acima referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 729/V (2.8)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a lagoa de Pataias, no concelho de Alcobaça.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.8, levar ao conhecimento do Sr. Deputado que se encontra em elaboração um estudo sobre as características ecológicas da lagoa de Pataias, no concelho de Alcobaça.

Contudo, dada a fase primária em que se encontra o referido estudo, não é ainda possível fornecer os seus resultados.

As medidas para a protecção e utilização dos recursos naturais desta lagoa só serão identificadas após a conclusão do estudo já mencionado; por outro lado, a aplicação das citadas medidas dependerá igualmente da acção da autarquia.

18 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 731/V (2.8)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o estudo de macrozonamento da costa marítima no conselho da Marinha Grande.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.8 o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.8, levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:

1 — Foi acordado entre o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e a Câmara Municipal da Marinha Grande que haveria um acordo técnico para a elaboração e execução de um plano de macrozonamento do litoral da Marinha Grande.

2 — As orientações técnicas que este assunto, deverá seguir encontram-se em elaboração, prevendo-se para breve o início do plano.

29 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 736/V (2.8)--AC, do deputado João Costa da Silva (PSD), sobre o Acordo n.° 162 da OIT, discutida na 72.8 Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 24 de Junho de 1986.

Reportando-me à questão formulada no requerimento acima referido, o qual acompanhava o ofício n.° 1094/89, de 20 de Março de 1989, de V. Ex.8,

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

O Decreto-Lei n.° 479/85, de 13 de Novembro, fixa as substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancerígeno, efectivo ou potencial, para os trabalhadores expostos.

Nos termos do artigo 6.° do referido diploma, serão objecto de regulamentação autónoma as medidas especiais de prevenção e protecção a que deverá obedecer a exposição dos trabalhadores às substâncias, agentes e processos constantes das listas anexas ao mesmo diploma, sendo o amianto uma dessas substâncias.

Assim, o Ministério elaborou um projecto de decreto--lei que contempla a protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição ao amianto nos locais de trabalho, o qual irá, em breve, ser apreciado em Conselho de Ministros.

A publicação desse projecto consagrará também no direito interno a Directiva do Conselho das Comunidades n.° 83/477/CEE, de 19 de Setembro de 1983, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde derivados da exposição ao amianto durante o trabalho.

Integrando as disposições contidas na citada directiva, foram ainda tidas em atenção a Convenção n.° 162 da OIT e a correspondente Recomendação n.° 172, com a introdução de algumas prescrições complementares consideradas necessárias à prevenção dos mencionados riscos.

19 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 746/V (2.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando

0 envio de uma publicação.

1 — Por incumbência do Sr. Ministro das Finanças, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a esclarecimentos sobre o assunto referenciado, prestados pela Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças, por sinopse de 15 de Maio de 1989.

2 — Constam esses esclarecimentos de documento anexo ao ofício n.° 20/DMC/89, de 18 de Abril, da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.

22 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Augusto Costa.

Anexo: fotocópia do ofício supracitado.

ANEXO

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. Departamento Comercial

Em resposta ao ofício n.° 2775, processo n.° 12/2, de 12 de Abril de 1989, junto enviamos a obra nele solicitada, A Europa em Números (a).

18 de Abril de 1989. — Director, António Belém.

(a) A publicação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 792/V (2.*)--AC, do deputado Amândio Gomes (PSD), sobre a barragem agrícola do rio Fresno, em Miranda do Douro.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epigrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar que a construção da barragem do rio Fresno (Miranda do Douro) é da responsabilidade da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, sendo certo, por outro lado, que o Sr. Deputado já requereu ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informação sobre o assunto.

22 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 806/V (2.a)--AC, do deputado Fernando Conceição (PSD), sobre a língua e cultura portuguesas no estrangeiro.

Relativamente ao requerimento n.° 806/V/2, do Sr. Deputado Fernando Conceição (PSD), transmitido a este Gabinete pelo oficio n.° 1250/89, de 30 de Março de 1989, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

Sempre que possível, a Secretaria de Estado colabora, mediante a atribuição de subsídios, o envio de material cultural (filmes, vídeos, livros, discos, partituras, exposições, etc.) e o apoio em recursos humanos, nas actividades das associações de portugueses. Citemos, a título de exemplo, os seguintes:

índia — oferta de gravura ao Centro de Estudos Índio-Português, em Goa;

Paquistão — oferta de livros para o Grupo de Expressão Portuguesa de Islamabad;

Luxemburgo — oferta de livros para a biblioteca da comunidade portuguesa;

Alemanha — oferta de livros para a comunidade portuguesa de Miltemberg (pior ocasião de 10 de Junho);

Canadá — oferta de cassettes e partituras de música para uma escola portuguesa.

No âmbito da cooperação bilateral, os textos de acordos culturais e respectivos programas de acções bi ou trianuais têm contemplado, de forma sistemática, a preservação do património cultural construído e incentivado, a aplicação de medidas concretas sobretudo naquelas regiões do Mundo onde a presença de Portugal se fez sentir de forma duradoura — Africa, Ásia e Brasil.

Neste sentido, podemos destacar, nomeadamente:

Recuperação da cidade velha — Cabo Verde; Recolocação das estátuas de navegadores portugueses na Guiné e São Tomé e Príncipe;

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Apoio à criação do Museu de Arte Sacra de São Tomé;

Missões técnicas a Angola e Moçambique para o estudo, in loco, das condições de preservação da Fortaleza de São Miguel de Luanda e do centro da baixa de Maputo;

Missões técnicas e apoio financeiro para a recuperação das fortalezas portuguesas em Marrocos;

Contribuição técnica e documental para a recuperação dos centros históricos brasileiros de matriz portuguesa (por exemplo, Salvador da Baía);

Apoio ao projecto de levantamento e recuperação do património luso construído no Mundo.

Quanto ao fomento do intercâmbio cultural com os outros povos, nomeadamente os que têm o português como língua oficial:

Fomento de medidas de apoio à preservação da língua portuguesa como veículo de cultura (foi, assinado em Abril de 1988 um protocolo para a criação de um fundo bibliográfico de língua portuguesa em Moçambique, com a duração de cinco anos; este projecto poderá ser aplicado depois aos outros PALOPs);

Realização de feiras do livro em todos os PALOPs;

Formação de quadros em Portugal nas diversas áreas da cultura;

Participação nas Bienais do Livro do Rio de Janeiro e de São Paulo;

Divulgação de formas artísticas em intercâmbio (teatro, cinema, dança, artes plásticas, literatura).

23 de Maio de 1989. — A Chefe do Gabinete, Manuela Franco.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 831/V (2.a)--AC, dos deputados Edite Estrela e António Esteves (PS), sobre a não atribuição de subsídio em 1989 ao grupo do Teatro Laboratório de Faro.

Relativamente ao requerimento n.° 831/V (2.a)-AC, apresentado pelos Srs. Deputados Edite Estrela e António Esteves (PS) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 1359/89, de 6 de Abril de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

1 — O Teatro Laboratório de Faro não concorreu nos últimos anos à atribuição de subsídio regular.

2 — O trabalho apresentado e o interesse reduzido dos textos propostos têm justificado a não atribuição de subsídios de montagem.

3 — A ausência de garantias estéticas e artísticas relativamente à produção implica, obviamente, uma grande reserva sobre a capacidade do TLF em fazer formação. Mas, sobretudo, deverão ser claros os

objectivos das propostas presentes aos concursos, já que o preceituado no regulamento em vigor não prevê apoios a projectos formativos.

9 de Maio de 1989. — A Chefe do Gabinete, Manuela Franco.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 832/V (2.a)--AC, dos deputados Edite Estrela e Gameiro dos Santos (PS), sobre a não atribuição de subsídio em 1989 ao Grupo de Teatro Maizum.

Relativamente ao requerimento n.° 832/V (2.a)-AC, dos Srs. Deputados Edite Estrela e Gameiro dos Santos (PS), transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 1358/89, de 6 de Abril de 1989, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

1 — A saída do seu responsável máximo do Grupo de Teatro Maizum e o abandono sucessivo dos melhores elementos do grupo fizeram questionar o trabalho desenvolvido. As limitações dos projectos apresentados e a falta de elenco adequado justificaram a decisão negativa quanto à atribuição do subsídio solicitado.

2 — Os concursos para atribuição dos subsídios de montagem devem privilegiar os projectos importantes apresentados pelas companhias que sem subsídio regular continuam um trabalho de produção de qualidade.

3 — O sistema de cedência de equipamentos montado pretende, para além de eventuais empréstimos anuais em regime de comodato, cobrir as necessidades dos grupos, amadores e profissionais, que, constantemente, os solicitam. Uma vez que o parque existente é limitado, a sua programação implica que as solicitações sejam apresentadas com a antecedência necessária ao cumprimento de uma «agenda» sobrecarregada. Assim sendo, não é possível uma resposta imediata, mas apenas a que foi programada.

23 de Maio de 1989. — A Chefe do Gabinete, Manuela Franco.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, E PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 833/V (2.a)--AC, do deputado Marques Júnior (PRD), sobre a fixação das malhagens nas redes de pesca artesanal.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 1357/89, de 6 de Abril de 1989, sobre o assunto acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — As normas que regem a fixação das malhagens das redes, bem como as restantes medidas técnicas de conservação dos recursos marinhos, constam do Decreto Regulamentar n.° 43/87, de 17 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.° 3/89, de 28 de Janeiro.

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2 — As linhas de orientação que serviram de base à recente legislação do sector das pescas (Decreto-Lei n.° 278/87, de 7 de Julho, e Decreto Regulamentar n.° 43/87, de 17 de Julho) tinham como objectivos, entre outros, a conservação dos recursos marinhos, promovendo uma exploração equilibrada dos mesmos.

Nesse sentido foi incrementada a aplicação nacional de regulamentos comunitários, como o Regulamento (CEE) n.° 3094/86, e de medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição portuguesas.

Dentro das medidas universalmente aceites, tendentes a promover a conservação e gestão dos recursos da pesca, conta-se o estabelecimento de totais de capturas admissíveis (TAC) por unidade populacional (stock) ou grupo de unidades populacionais, bem como as condições específicas em que devem efectuar-se as capturas, ou medidas que limitem a actividade piscatória, como sejam a interdição de zonas, ou artes não selectivas, ou a utilização de malhagens mínimas, e fixação de tamanhos mínimos de espécies a capturar.

Uma das artes consideradas mais lesivas, pela sua forma de actuação activa ou ainda quando perdida no mar, é, sem dúvida, a rede de emalhar fundeada.

Perante esta situação, e de acordo com os pareceres técnico-científicos mais recentes, foram regulamentadas as condições de utilização das redes de emalhar, por forma a mmimizar os efeitos negativos e promover uma exploração equilibrada dos recursos haliêuticos, nomeadamente nas zonas costeiras, onde este tipo de arte tem uma utilização mais intensa, provocando uma degradação progressiva dos mesmos.

Com estes pressupostos foi orientada (em 1986-1987) a acção de um grupo de trabalho encarregado da elaboração da, legislação regulamentadora da actividade de pesca, constituído por elementos de diversas instituições do sector das pescas.

O trabalho desenvolvido por este grupo pretendeu promover uma revisão profunda do conjunto da legislação aplicável às pescas nacionais, que até então era dispersa e, por vezes, incoerente e de uma aplicabilidade duvidosa, com a qual não seria possível relançar e manter o desenvolvimento que se pretende, nem tão--pouco responder ao desafio de uma integração na Comunidade Económica Europeia.

A opção legislativa considerada mais curial foi a elaboração de um diploma que englobasse os princípios gerais enquadradores do exercício da pesca (Decreto--Lei n.° 278/87, de 7 de Julho) e um decreto regulamentar que estabelecesse as medidas de conservação dos recursos, como sejam as características das artes de pesca, forma da sua utilização, tamanhos mínimos das espécies, delimitação de áreas de pesca, etc. (Decreto Regulamentar n.° 43/87, de 17 de Julho).

A preparação desta legislação teve uma ampla participação dos agentes económicos do sector, através das respectivas associações.

No caso específico das redes de emalhar fundeadas, os critérios seguidos basearam-se no seguinte:

Necessidade urgente de proteger os recursos haliêuticos, face a uma actividade que é mais utilizada em toda a costa continental portuguesa, na qual se utilizavam malhagens (no vazio) da ordem dos 25 mm e, mais comummente, 40 mm e 50 mm;

Alguns indicadores de selectividade, em especial com base em amostragens, apontavam que para proteger de imediato os stocks mais afectados e ainda para cumprir os tamanhos mínimos de algumas espécies a malhagem mínima a utilizar deveria ser de 60 mm (no vazio) e que a médio e a longo prazos, a fim de promover uma gestão racional, a malhagem mínima deveria passar a ser de 80 mm;

Pareceria aconselhável fasear no tempo a aplicação das alterações das malhagens dessas redes a fim de criar a menor perturbação ou dificuldades aos agentes económicos.

Após a entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.° 43/87 começam a surgir pedidos de alterações pontuais, o que fez com que fossem promovidas pela Secretaria de Estado das Pescas acções de divulgação/esclarecimento, tanto no sentido de recolher os problemas levantados pelas comunidades piscatórias de norte a sul do País como no de explicar os apoios que estavam em curso no sentido de promover a substituição de artes agora não regulamentares.

Numa fase subsequente, e após ter sido feito o cômputo dos problemas levantados, foram feitas reuniões com os representantes dos agentes económicos (armadores e pescadores), técnicos da Direcção-Geral das Pescas e do Instituto Nacional de Investigação das Pescas, onde foram amplamente analisados os pedidos de alteração, no intuito de serem confrontadas as razões das pretensões então apresentadas.

Muitos foram os pedidos, sendo mesmo alguns opostos, fruto da diversidade que existe na comunidade piscatória nacional (tecnologia da pesca, zonas de actuação, etc), que, a serem todos aceites, criariam, no mínimo, o vazio regulamentar desta actividade, se não mesmo a anarquia absoluta.

Dentro dos pedidos apresentados contavam-se algumas situações que se achou por bem aceitar, e, por isso, de promover a alteração do Decreto Regulamentar n.° 43/87, que veio a dar origem ao Decreto Regulamentar n.° 3/89, de 28 de Janeiro, sendo muitas delas fruto da grande variabilidade que existe na actividade piscatória nacional.

Entre elas consta-se a não aplicação do aumento das malhagens das redes de emalhar na região do Sotavento algarvio, o que foi determinado pelas seguintes razões:

a) Significativa diferença entre o Sotavento e o Barlavento no tocante a condições oceanográficas existentes nas duas zonas, em que bastará referir a temperatura, salinidade, correntes, etc, o que faz com que exista uma influência/integração do Sotavento no complexo zoogeográ-fico do golfo de Cádis;

b) Topografia dos fundos costeiros, vistos de forma comparada, nas duas zonas (Sotavento e Barlavento). No primeiro são fundamentalmente substratos móveis (que vão desde a areia à vasa), com insignificantes afloramentos rochosos, enquanto na segunda zona é significativa a presença dos afloramentos rochosos intervalados com zonas de substrato móvel;

c) Maior diversidade especifica e abundância relativa de peixes, crustáceos e moluscos [consequência das condições referidas nas alíneas a) e b)] passíveis de serem capturados com redes

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de emalhar no Barlavento, onde, fruto das condições oceanográficas e topografía dos fundos, os recursos haliêuticos encontram zonas de protecção, reprodução e, em particular, alimentação diversificada, o que acarreta a presença significativa de formas juvenis;

d) Existência de menores índices de capturas, com malhagens superiores a 60 mm, no Sotavento do que no Barlavento para além da dimensão (em área de pesca) relativa entre as duas zonas;

e) Existência significativa no Sotavento de espécies como o trombeiro (Spicara maena), que, pelas suas dimensões, difícilmente poderá ser capturado com malhagens superiores a 60 mm;

f) Existência de uma actividade muito mais numerosa de pesca com redes de emalhar e de tras-malho no Barlavento do que no Sotavento;

g) Licenciamento para pescar com redes de emalhar em Espanha de armadores do Sotavento que vão actuar na zona fronteiriça (golfo de Cádis) e onde o tamanho mínimo da malhagem é de 60 mm.

Por todas estas razões, e outras poderiam ser referidas, o Sotavento algarvio foi a única zona do País para a qual se mantiveram em 60 mm e 80 mm as malhagens das redes de emalhar fundeadas de um pano e de tresmalho (fundeadas), respectivamente.

3 — Na sequência da alteração das malhagens imposta pela legislação referida, uma das acções que tem vindo a ser apoiada com verbas do Orçamento do Estado, no âmbito do Programa de Apoio e Desenvolvimento da Pesca Artesanal, é a substituição de artes de pesca com malhagens antigas por outras que tenham as novas malhagens legais.

Esses apoios cifram-se em 30 % dos custos, tendo os mesmos atingido em 1987 e 1988 o valor global de cerca de 200 000 contos.

31 de Maio de 1989. — Pelo o Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS SECRETARIA DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 866/V (2.a)--AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre receitas entregues aos municípios provenientes do imposto de turismo.

Em referência ao ofício n.° 1443, de 13 de Abril de 1989, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, com o número de entrada 4241 desse Gabinete, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de remeter a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 1181, de 9 de Março de 1989, e anexos da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, sobre o qual exarou o seguinte despacho:

Concordo.

Remetam-se os elementos colhidos ao Gabinete do Sr. Ministro das Finanças para os efeitos convenientes.

20 de Maio de 1989. — /. Oliveira Costa.

24 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, António Loureiro Pipa.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação Reeditas fiscais entregues te cântaras munapaB

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Ano de 1985 Distrito de Aveiro

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Distrito de Braga

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Distrito de Bragança

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Distrito de Castelo Branco

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Distrito de Coimbra

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Distrito de Évora

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Distrito de Faro

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Distrito da Guarda

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Concelhos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Distrito de Leiria

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Distrito de Lisboa

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Distrito de Portalegre

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Concelhos

Distrito do Porto

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Distrito de Santarém

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Distrito de Setúbal

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Concelhos

Distrito de Viana do Castelo

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Distrito de VUa Real

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Distrito de Viseu

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Distrito de Angra do Heroísmo

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Distrito do Funchal

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Distrito da Horta

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Distrito de Ponta Delgada

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 878/V (2.a)-AC do deputado Rogério Brito e outros (PCP), sobre prémios à produção de ovinos/caprinos — apoio ao rendimento de produtores.

Com referência ao ofício n.° 1472, de 13 de Abril de 1989, e em resposta ao requerimento acima mencionado, junto se enviam a V. Ex.a os elementos solicitados, constantes dos mapas anexos.

24 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA

Ovrosícaprinos

Totais por distrito

Campanha de 1986

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Campanha de 1987

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Campanha de 1988 Cálculo provável dot valores a pagar

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 894/V (2.a)-AC dos deputados Julieta Sampaio e Carlos Lage (PS), sobre poluição no rio Inha.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por imtermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento dos Srs. Deputados o seguinte:

1 — A lixeira não está implantada na freguesia da Lomba, do concelho de Gondomar, mas sim na freguesia de Canedo, concelho de Santa Maria da Feira.

2 — As águas do rio Inha continuam límpidas, não são inquinadas nem perigosas para o consumo, como se pode confirmar pelas análises efectuadas, de cujo resultado se remete cópia.

3 — O rio Inha desagua a mais de 3 km das captações de água que abastecem o Grande Porto, à mesma distância das captações de Gaia e da Feira, e ninguém mais do que os responsáveis destes dois municípios quer defender as suas próprias captações.

4 — As lixeiras ou aterros sanitários não são elementos agradáveis numa paisagem, mas têm de existir. A situação desta lixeira noutro local traria para o público tantos ou mais inconvenientes.

26 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 899/V (2.*)-AC do deputado Armando Vara (PS), acerca do atraso no pagamento de bolsas de estudo no Instituto Politécnico de Bragança.

Relativamente ao assunto em epígrafe, que foi objecto do ofício n.° 1520/89, de 18 de Abril de 1989, do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, enviado a V. Ex.a, tendo a honra de informar do seguinte:

1 — Pelo telex NR 50/89, o Instituto Politécnico de Brangança, em resposta à solicitação desta Secretaria de Estado, comunicou que «o atraso no pagamento das bolsas de estudo se deve ao facto de ter havido lapso na inscrição de rubrica orçamental, tendo sido oportunamente feitas diligências com vista à correcção de anomalias».

Mais informou aquele Instituto que já foram pagas as bolsas em atraso.

2 — Relativamente à segunda questão, informa-se que o processamento das bolsas nos restantes institutos está a fazer-se normalmente, encontrando-se pagas todas as mensalidades vencidas.

17 de Maio de 1989. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.

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RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P. CONSELHO DE GERÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 900/V (2.a)-AC do deputado Armando Vara (PS), sobre a recepção das emissões da RTP no Nordeste transmontano.

Em conformidade com o despacho de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, na sequência do requerimento n.° 900/V/2, do Sr. Deputado Armando Vara, é a seguinte a informação que podemos prestar:

1 — Os problemas que impedem uma boa recepção das emissões de TV no Nordeste transmontano, nomeadamente na cidade de Bragança, resultam fundamentalmente da difícil orografia da região, que exigiu estudos e ensaios complexos, no sentido de maximizar a cobertura, minimizando os custos.

Por outro lado, a geração antiquada do emissor do 1.° programa do centro emissor de Bornes, para o qual já não é possível obter peças de substituição, tem sido responsável por algumas interrupções de funcionamento.

Convirá ainda salientar que algumas das interrupções referidas resultam de frequentes cortes de energia por parte da EDP, os quais originam avarias nos equipamentos.

2 — As medidas previstas e em curso para resolver a situação descrita resumem-se no seguinte:

a) A melhoria da fiabilidade do centro emissor de Bornes, com a aquisição de um novo emissor para o 1.° programa, ficando o actual emissor como reserva passiva. O respectivo processo de aquisição está praticamente concluído;

6) Expansão da cobertura do 2.° programa, com a instalação de um retransmissor na serra da Nogueira, onde já existe um retransmissor do i.° programa;

c) Expansão da cobertura dos 1.° e 2.° programas, com uma nova instalação no monte de São Bartolomeu, sobranceiro a Bragança, com o objectivo de servir a cidade com sinais de televisão confortáveis.

A aquisição destes retransmissores está deliberada, contando-se com um prazo de entrega de cinco meses, tempo suficiente para o estabelecimento das infra--estruturas necessárias.

3 — Finalmente, e para que possa ser avaliado o programa global realizado pelo RTP na rede de emissão, informamos que nos anos de 1986, 1987 e 1988 foram investidos cerca de 1 600 000 contos, correspondendo a maior parte desta quantia à Região Norte.

23 de Maio de 1989. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinaturas ilegíveis.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Serviço de Administração do IVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 905/V (2.a)-AC do deputado Rogério Brito e outros (PCP), sobre a aplicação do IVA ao produto da floricultura — impacte na economia da produção e nos mercados.

Com vista a habilitar o Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares a responder ao requerimento n.° 905/V/2, de 18 de Abril de 1989, apresentado na Assembleia da República pelos deputados Rogério Brito, Álvaro Brasileiro e Lino de Carvalho (PCP), cumpre-me prestar a seguinte informação:

1 — A actividade relacionada com a produção de flores e plantas ornamentais beneficiou até meados de 1986 da isenção em IVA, por força do disposto no n.° 36 do artigo 9.° do Código do IVA (actividades agrícolas), apesar de a venda dos mesmos bens por sujeitos passivos registados ser possível do imposto à taxa normal.

2 — Porque tal isenção, quando a venda era efectuada pelos produtores a consumidores finais, punha em causa a neutralidade do IVA, gerando distorções de concorrência, dado incentivar e privilegiar as vendas directas a consumidores finais, em detrimento da actividade desenvolvida pelos comerciantes, houve necessidade de colocar em situação de igualdade os produtores e comerciantes de flores e plantas ornamentais.

Tal finalidade foi conseguida através da publicação do Despacho Normativo n.° 51/86, de 28 de Junho.

Entretanto, dada a não menção destes bens na lista il anexa ao Código (taxa reduzida), foram sempre estes bens tributados peia taxa normal (16 % até 1 de Fevereiro de 1988 e 17 °7o posteriormente).

3 — Apenas são excepcionadas da tributação as flores vendidas pelos produtores com um volume de negócios inferior a 800 000$ anuais, nos termos do artigo 53.° do Código do IVA; dada a sua pequena dimensão, pensa-se que a isenção não provocará distorções de concorrência. Aliás, o problema levantado com o afastamento da obrigação de inscrição, por beneficiarem do regime de isenção previsto no artigo 53.° do Código do IVA, não é exclusivo do sector da floricultura, mas sim de todos os sectores da actividade económica.

4 — O motivo que levou o legislador a criar a lista de bens sujeitos a taxa reduzida encontra-se explicitado no n.° 8 do relatório que antecede o Código, quando se diz:

Há, assim, categorias de bens, particularmente de bens alimentares, que, isentos de imposto de transacções, não beneficiaram da isenção em IVA. Afigura-se, todavia, que a passagem desses bens de uma tributação de isenção completa para uma tributação de taxa normal constituiria um salto demasiado brusco. Daí a construção de uma lista de bens sujeitos a taxa reduzida, que inclui aqueles que, incluídos na lista i do Código do Imposto de Transacções, não beneficiam em IVA de isenção com crédito de imposto a montante.

Daqui se infere que com a lista li pretende-se dar alguma protecção fiscal a consumos das classes mais desfavorecidas, onde não cabem, segundo parece, as flores e plantas ornamentais. Não parece curial considerar-se as flores e plantas ornamentais com o mesmo grau de essencialidade da manteiga, do óleo alimentar, dos pastéis de bacalhau, etc.

Outra razão é que aqueles produtos foram, até à publicação do Decreto-Lei n.° 315/82, de 10 de Agosto, tributados em imposto de transacções pela taxa agravada, só depois passando a ser tributados pela taxa normal de 17 % (em imposto de transacções). Uma lógica de continuidade levou que fossem também abrangidos pela taxa normal do IVA.

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5 — Julga-se ainda que a concessão da taxa de 8 % aos produtos em causa criaria um precedente a invocar por muitos outros sectores, alguns até com mais fortes razoes para merecerem a mesma benesse.

Dif-se-á, no entanto, que alguns Estados membros da CEE aplicam a taxa reduzida às flores: são a França (5,5 %), a Holanda (6 %) e a República Federal da Alemanha (7 %).

Segundo informação colhida, a França aplica a taxa reduzida a todos os produtos agrícolas não transformados, considerando tradicionalmente também as flores nesse conceito (de produtos agrícolas).

Todos os restantes Estados membros aplicam à venda de ñores cortadas e plantas ornamentais a taxa normal do IVA:

Bélgica — 19 %; Dinamarca — 22 Grécia — 16 %; Irlanda — 25 °7o; Itália — 19 °lo; Luxemburgo — 12 °7o; Reino Unido — 15 %; Espanha — 12 %.

Ainda que o exemplo dos países que aplicam taxa reduzida pudesse incitar o Governo Português a tomar idêntica medida, há que ter em conta, porém, a necessidade de harmonização fiscal, que, no campo da floricultura e das plantas ornamentais, será certamente atingida com a aplicação da taxa normal do IVA em toda a CEE.

6 — A tributação em IVA só beneficia os floricultores que colocam a sua produção no mercado externo, já que efectuam as suas vendas com isenção do imposto, mas têm direito à decução e restituição de todo o IVA suportado a montante; evidentemente, tal só é possível para os floricultores registados.

Quanto aos que vendem no mercado interno, é difícil dizer quem suporta o imposto, mas admite-se que, por vezes, a deficiente organização do mercado faça com que sejam os floricultores a suportá-lo. Mas esse efeito perverso não se deve ao IVA, que em si é um imposto neutro, mas ao desequilíbrio entre os intervenientes no circuito.

7 — O signatário tem fortes dúvidas de que a baixa da taxa do IVA nas flores de 17 <7o para 8 °to possa ser uma medida de apoio à competitividade da floricultura. Para que tal acontecesse seria preciso que a diminuição do imposto

Ou Fizesse baixar o preço de venda, beneficiando os consumidores;

Ou, matendo-se o preço de venda, fizesse aumentar o preço pago aos produtores, beneficiando estes.

Supomos que ninguém tem dúvidas de que não aconteceria nem uma coisa nem outra e de que quem lucraria seriam os comerciantes intermediários.

O preço de venda ao público não baixaria, porque se constata que a procura de flores é inelástica e a diminuição do imposto beneficiaria fases anteriores do circuito.

Quanto ao imposto debitado pelo produtor, ele é dedutível pelo intermediário e, portanto, não conta como custo nem integra o preço negociado, sendo indicado separadamente nas respectivas facturas. Portanto, a baixa da taxa não iria influenciar os preços pratica-

dos e negociados entre ambos, concluindo-se que a diferença de imposto resultante ficaria nas mãos dos intermediários.

É o que me cumpre informar.

À consideração de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

5 de Maio de 1989. — O Subdirector-Geral, Arlindo N. M. Correia.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 916/V (2.a)-AC do deputado Gameiro dos Santos (PS), relativo à criação de uma unidade industrial de produção de açúcar de beterraba.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — A SUCRAL — Sociedade Industrial de Açúcar, S. A., sociedade a quem pela Resolução do Conselho de Ministro n.° 75/86 foi concedida a quota de 60 0001 de açúcar de beterraba, vai instalar uma fábrica de produção de açúcar.

No entanto, torna-se indispensável a receptividade dos agricultores das zonas aptas do Ribatejo e do Alentejo, de modo a garantir-se o abastecimento de beterraba à fábrica.

2 — A fábrica de produção de açúcar será localizada provavelmente, na zona abrangente dos concelhos de Coruche, Vendas Novas e Montemor-o-Novo.

3 — A adesão dos agricultores à produção de beterraba sacarina nas duas primeiras campanhas já realizadas não foi tão grande como se poderia esperar.

Embora na presente campanha a área semeada tenha sido cinco vezes maior que nas precedentes, é necessário ainda intensificar significativamente a extensão agrícola.

18 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Requerimento n.° 917/V (2.a)-AC do deputado Álvaro Brasileiro e outro (PCP), sobre o pagamento das indemnizações por abates sanitários de animais com brucelose e peripneumonia.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — Foram acelerados todos os mecanismos conducentes aos pagamentos das indemnizações por abates sanitários de animais com brucelose e peripneumonia.

2 — Entretanto, a Secretaria de Estado da Agricultura procede ao estudo minucioso de todos os bloqueios existentes nos circuitos, desde a colheita de material para análise até ao pagamento das indemnizações, de modo a que os mesmos sejam ultrapassados, com vista

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a que o prazo decorrente entre o abate sanitário e o pagamento devido seja o mais célere possivel.

22 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 958/V (2.a)-AC do deputado António Filipe (PCP), pedindo o envio de uma publicação.

Relativamente ao requerimento n.° 958/V/2, do Sr. Deputado António Filipe, veiculado pelo ofício n.° 1696/89 de V. Ex.a, solicitando a publicação Portugal nas Comunidades Europeias, 3.° ano, cumpre-me informar o seguinte:

Foi entregue na Assembleia da República o documento Portugal nas Comunidades Europeias, 3.° ano, em 30 de Março de 1989, em versão policopiada;

Esse mesmo documento encontra-se a ser imprimido e será, de novo e nessa forma, distribuído por todos os Srs. Deputados da Assembleia da República.

17 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, /. Lemos Vieira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 964/V (2.a)-AC do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), pedindo o envio de publicações.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar que o 4.° Encontro Nacional de Agrobiología foi organizado pela AGROBIO — Associação Portuguesa de Agricultura Biológica, sem qualquer intervenção ou responsabilidade por parte do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Quaisquer elementos referentes ao Encontro deverão, pois, ser solicitados à referida Associação.

22 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

RPESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 967/V (2.a)-AC do deputado José Apolinário (PS), sobre o apoio concedido à associação Desafio Jovem.

A fim de habilitar esse Gabinete com os elementos necessários para responder ao requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex.a de que os apoios

concedidos à Desafio Jovem por entidades oficiais foram os seguintes:

a) 1987 — cerca de 3000 contos do Instituto do Emprego e Formação Profissional para acções

de formação profissinal;

b) 1988 — Governo Civil do Distrito de Lisboa — 300 contos;

c) 1989 (até Abril) — Instituto da Juventude — 200 contos.

22 de Maio de 1989. — O Chefe de Gabinete, José Manuel Gaspar Pereira.

CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 27/V (2.a)-AL do deputado José Cesário (PSD), sobre política de criação de jardins-de-infância no concelho de Viseu.

Para os devidos efeitos, remeto a V. Ex.a as respostas às questões levantadas pelo requerimento do Sr. Deputado José de Almeida Cesário.

Como esclarecimento prévio, informamos que os jardins-de-infância dependem do Ministério da Educação ou do Ministério dos Assuntos Sociais.

Para a sua criação é necessária uma portaria conjunta destes Ministérios e dos da Administração Interna e das Finanças.

Desde 1985 foram criados doze jardins-de-infância, estando em estudo a criação de mais quatro, que esperamos venham a funcionar em Outubro.

São estes quatro que estão pendentes de autorização do Ministério da Educação.

De referir que os jardins infantis oficiais existentes funcionam em salas de escolas ou em salas cedidas pelas juntas de freguesia e ainda em salas e centros paroquiais, Misericórdia de Viseu e associações culturais.

Nas escolas a Câmara Municipal faz as obras de reparação e adaptação necessárias.

Nos que funcionam em edifícios das juntas de freguesia a Câmara Municipal tem dado um subsídio, que é variável, conforme se trate de edifício novo ou adaptação de algum já existente.

Além disto, a Câmara fornece o equipamento a todos os jardins-de-infância, dá um subsídio para instalação e, igualmente, concede um subsídio para expediente e limpeza igual ao que é atribuído às escolas primárias.

Além dos jardins-de-infância mencionados, a Câmara tem a despesa de manutenção com os existentes, quando são propriedade da Câmara Municipal, nos quais, por vezes, se gastam avultadas verbas, como, por exemplo, em São João de Lourosa e Guimarães, onde a verba despendida foi cerca de 2 milhares de contos.

Quanto aos jardins privados ou particulares, que visam lucro, a Câmara não dá qualquer subsídio.

Apenas temos conhecimento de três jardins particulares na cidade de Viseu e de doze instalados através do Ministério dos Assuntos Sociais e 34 através do Ministério da Educação, em colaboração com a Câmara Municipal.

Sobre a comparação de Viseu com Nelas, Carregal do Sal e Santa Comba Dão, neste aspecto, é preciso conhecer-se a realidade de cada concelho para que se possam fazer comparações.

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Assim, e só a título de exemplo, refiro que temos uma freguesia que tem mais povoações do que todo o concelho de Nelas, por exemplo.

Acontece que o tipo de povoamento é bastante diferente, tendo em Nelas cada freguesia uma ou duas povoações, enquanto em Viseu a média é superior a dez povoações por freguesia.

A distribuição dos dinheiros do FEF não tem em conta o número de povoações, o que penaliza os concelhos que, como Viseu, têm cerca de 300 povoações.

Quanto às restantes considerações do Sr. Deputado sobre o nosso empenhamento na resolução dos problemas que afectam este concelho nas várias áreas, incluindo a educacional, é por de mais evidente e do conhecimento geral, que me abstenho de comentar.

26 de Maio de 1989. — Servindo de Presidente da Câmara, o Vereador, João Carlos Calheiros.

margem esquerda do rio Pavia para 400 c&ttos e um outro junto ao Bairro do Serrado para 150 carros.

5 — Assim, suprimiram-se 400 lugares e criaram-se 900.

6 — Na verdade, nota-se em Viseu um grande aumento de circulação automóvel, não só devido ao desenvolvimento da cidade, como também pelo elevado número de veículos comprados em 1988.

7 — Na zona central da cidade não existe espaço que permita mais estacionamentos, optando-se sim pela ampliação da rede de parcómetros, de forma a permitir que os visitantes possam usufruir de espaços para estacionamento temporário.

8 — No estudo da remodelação do plano de urbanização da cidade, neste momento em curso, serão considerados espaços reservados a parques automóveis.

26 de Maio de 1989. — Em substituição do Presidente da Câmara, o Vereador, João Carlos Calheiros.

CAMARA MUNICIPAL DE- VISEU

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 59/V (2.a)-AL do deputado José Cesário (PSD), sobre o trânsito em Viseu.

Em referência ao ofício n.° 03750, ref. D. A. Ple./89, tenho a informar V. Ex.a:

1 — Para comodidade dos peões e beleza da cidade a Câmara Municipal de Viseu deliberou encerrar ao trânsito a Rua da Paz e proibir o estacionamento na Rua do Dr. Luís Ferreira, adro da Sé e na zona envolvente do edifício dos Paços do Concelho.

2 — Os veículos que normalmente ocupavam aqueles espaços eram em número aproximado de 400.

3 — A Câmara Municipal teve a preocupação de procurar espaços para receber os veículos que costumavam estacionar nos lugares acima indicados.

4 — Para o efeito, preparou um espaço junto ao edifício do Centro Regional de Segurança Social para 350 carros, a 100 m deste parque preparou outro na

@ DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.0 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

CAMARA MUNICIPAL DE TONDELA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 67/V (2.a)-AL do deputado Fernando Gomes (PCP), acerca de obras clandestinas na estrada nacional n.° 228, no lugar de Fundo do Campo, vila de Campo de Besteiros.

Em resposta ao vosso ofício em referência, junto envio a V. Ex.a fotocópias da documentação existente nesta Câmara relativa ao assunto em ep/grafe.

Pelo teor da documentação existente é legítimo que se dispende qualquer comentário desta autarquia.

Aproveito a oportunidade para informar V. Ex.a de que esta Câmara foi a única entidade que até esta data entrou em contacto com o Sr. Higino Gonçalves para, em colaboração, se arranjar uma solução para o caso, mostrando-se o munícipe desde logo receptivo.

Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Nota. — A documentação foi entregue ao deputado.

PORTE PAGO

1 — Preço de página para venda avulso, 4J30; preço por linha de anúncio, 93s.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

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