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Sexta-feira, 4 de Agosto de 1989

II Série-B — Número 33

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

SUMÁRIO

Requerimentos [n.M 1239/V (2.*)-AC a 1262/V (2.*)-AC e 84/V (2.«).AL e 8S/V (2.')-ALl:

N.M 1239/V (2.a)-AC e 84/V (2.')-AL — Dos deputados José Apolinário e outros (PS) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Vila do Bispo sobre o saneamento básico na povoação da Praia de Salema, concelho de Vila do Bispo.......................... 202

N.° 1240/V (2.')-AC — Do deputado José Apolinário (PS) à mesma Secretaria de Estado sobre as acções financiadas pelo Fundo Social Europeu no âmbito do

Serviço Nacional de Parques..................... 202

N.°' 1241 e 1242/V (2.")-AC — Dos deputados José Magalhães e Octávio Teixeira (PCP) respectivamente ao Ministério das Finanças e ao Banco de Portugal sobre o regime sancionatório das infracções cambiais 202 N." 1243/V (2.')-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério das Finanças solicitando o envio

de uma publicação.............................. 202

N.° 1244/V (2.*)-AC — Do deputado Jorge Lacão (PS) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a regularização das dividas dos municípios à EDP.......... 202

N.° 1245/V (2.")-AC — Do deputado José Lello (PS) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre o equilíbrio ambiental e a qualidade de vida dos cidadãos que vivem na área metropolitana do

Porto.......................................... 203

N.™ 1246/V (2.')-AC e 85/V (2.'>AL — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) respectivamente à mesma Secretaria de Estado e à Câmara Municipal de Leiria sobre a destruição de solos na bacia do rio Lis 203 N.°* 1247/V (2.">AC a 1249/V (2.")-AC — Do mesmo deputado respectivamente à mesma Secretaria de Estado, à marinha portuguesa e à Capitania do Porto de Sines sobre o «crude» derramado por um navio à

entrada do porto de Sines....................... 204

N.° 1250/V (2.')-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) á Secretaria de Estado do Tesouro sobre reivindicações dos trabalhadores da empresa INCM

para o ano de 1989 ............................. 205

N.° 1251/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o processo de negociação e revisão do contrato colectivo na indústria gráfica e de transformação de papel...... 205

N.° 1252/V (2.')-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao mesmo Ministério solicitando informações sobre o processo de um beneficiário do Centro

Nacional de Pensões............................. 206

N.° 1253/V (2.*)-AC — Da mesma deputada ao mesmo Ministério sobre a situação dos trabalhadores

da empresa Sado Internacional, em Setúbal........ 206

N.° 1254/V (2.*)-AC — Da mesma deputada ao mesmo Ministério sobre a situação dos trabalhadores

da Clínica do Dr. Oliveira Martinho.............. 206

N.° 1255/V (2.')-AC — Do deputado Caio Roque (PS) ao mesmo Ministério sobre a cumulação de pensões

sociais de trabalhadores migrantes................ 206

N.° 1256/V (2.')-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o regime de importação de veículos automóveis por

portugueses residentes em países terceiros.......... 207

N.° 1257/V (2.*)-AC — Do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas sobre a situação dos pescadores de Sesimbra que pescam com

aiolas.......................................... 207

N.° 1258/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado às Secretarias de Estado do Ordenamento do Território e do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre o futuro da

lagoa de Albufeira.............................. 208

N.01 1259/V (2.')-AC a 1261/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde respectivamente sobre o funcionamento do Hospital de Sesimbra, o Hospital Ortopédico do Outâo e a unidade de saúde da

Quinta do Conde............................... 208

N.° 1262/V (2.')-AC —Do deputado Luís Filipe Meneses e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre o concurso para cursos administrados pela Escola Nacional de Saúde Pública............................ 209

N.° 84/V (2.°)-AL — V. requerimento n.° 1239/V

(2.')-AC ....................................... 209

N.° 85/V (2.')-AL —V. requerimento n.° 1246/V (2.')-AC ....................................... 210

Respostas a requerimentos [n.M 7/V (l.")-AC, 1187/V (l.«)-AC e 1277/V (l.*)-AC, 67/V (2.')-AC a 71/V (2.")--AC, 77/V tt.M-AC, 173/V (2.«)-AC, 256VV (2.')-AC, 187/V (2.')-AC, 330/V (2.')-AC, 336/V (2.")-AC, 357/V (2.*)-AC, 418/V (2.')-AC, 491/V (2.")-AC, 498/V (2.')--AC, 512/V (2. «MC, 513/V (2.')-AC, 581/V (2.')-AC,

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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

587/V (2.')-AC, 628/V tt.'VAC, 685/V (2.*)-AC, 716/V (2.')-AC, 733/V (2.»)-AC, 740/V (2.«).AC, 741/V (2.')--AC, 773/V (2.«)-AC, 780/V (2.")-AC, 808/V (2.*)-AC, 825/V (2.')-AC, 837/V (2.»)-AC, 8S7/V (2.*)-AC, MIA' (2.')-AC, m/y (2.')-AC, 929A- (2.')-AC, 944/V (2.')--AC, 955/V (2.*)-AC, 957A (Î.'J-AÇ, ?5?/Y (î.'hAC, «ÍIA7 (2.a)-AC, 086/V (2.">-AC, 987/V (l.»)-AC, 901/V (2.>AC, 1016/V (2.*)-AC, 1025^ (2.*)-AC, 1030/V (2.")-AC, 1031/V (2.")-AC, 1037/V <2.*)-AC, 1042^ (2.')-AC, HMóA1 (2.*)-AC, 1050/V (2.")-AC, ÍOSIA^ (2.')-AC, 1057^ (2.*)-AC, 1060A' (2.M-AC, 1067^ (2.a)-AC, 1074A' (2.*)-AC, 1087^ (2.')-AC, 1089^ (2.")-AC, 1094/V (2.m)-AC, 10957V (2.M-AC, 1102^ (2.")-AC, 1104/V (2.')-AC, ÍHWA' (2.')-AC, llllA' (2.')-AC, ULIA" (2.")-AC, MU/y (2.*)-AC, 1122/V (2.*)-AC, 112S/V (2.»)-AC, ILHA" (2.»)-AC, 1144^ (2.M-AC a 1146/V (2.")-AC, 114S/V (2.')-AC, UMA1 (2.«>-AC, 1160A (2.*)-AC, 1168/V (2.*)-AC a 1170A1 (2.")-AC, 1177/V (2.")-AC, 1210/V (2.')-AC a 1213/V (2.">-AC, 1222/V (2.*)-AC e 1224/V <2.*)-AC e 78/V (2.")-AL, 80^ (2.')-AL e 83/V (2.')-AL]:

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 7/V (I.*)-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre a actividade de diversos institutos politécnicos..................................... 210

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1187/V (l.')-AC, dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), sobre legislação relativa à adopção____ 210

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1277/V (l.')-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre a aplicação à JNICT e ao sector da investigação científica e tecnológica da «dotação concorrencial» ........................................... 211

Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares aos requerimentos n.°* 67A7 (2.*)-AC a 71A1 (2.")-AC e 77/V (2.")-AC, respectivamente dos deputados Lino de Carvalho e outros (PCP), solicitando o envio de diversas publicações............................... 211

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 173/V (2.*)-AC, do deputado Marques Júnior (PRD), relativo ao projecto aprovado pelo IPPC para

um edifício em Coimbra......................... 211

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 256/V (2.*)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a situação em que se encontra

a empresa FRINIL — Frio Naval e Industrial...... 211

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 287Af (2.')-AC, do deputado António Braga (PS), sobre a

extinção das escolas do magistério primário ....... 213

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n." 330/V (2.")-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre as relações culturais entre Portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa .. 213 Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 336A7 (2.*>AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a falta de pessoal na Escola Preparatória de Mem

Martins ........................................ 214

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 357/V (2.°)--AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre os problemas que afectam a população de Armação de

Pêra........................................... 215

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 418/V (2.*)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a revalorização de carreiras na Administração Pública____ 215

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 491/V (2.°)--AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre a Escola Secundaria de Santiago do Cacém .. 216 Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 498/V (2.")--AC, dos mesmos deputados, sobre a atribuição de verbas dos fundos estruturais (FEDER e FEOGA) a

Portugal........................................ 216

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 512/V (2.*)-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação na empresa

Fornos Eléctricos, de Canas de Senhorim ......... 217

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 513/V (2.")-AC, do mesmo deputado, sobre a construção de uma esquadra da PSP em

Camarate....................................... 217

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 581A1 (2.*)-AC, do deputado Luis Roque (PCP), sobre problemas relativos ao distrito de Portalegre.......... 217

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 587/V (2.*)--AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), sobre a criação da escola C + S na vila do Caramulo ......... 218

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 628/V (2.")-AC, do deputado Car-

los Carvalhas (PCP), sobre programas de luta contra

a pobreza no âmbito da CEE.................... 21«

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 685/V (2.*)-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre as obras em curso na entrada da residência oficial do Primeiro-Ministro .................. 218

Do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ao requerimento n.° 716/V (2.*>AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre problemas que afectam o

concelho de Arronches........................... 218

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 733A1 (2.*)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre um fosso existente na Avenida da Cidade de Luanda, em Lisboa 219 Da Direcção Regional de Educação de Lisboa ao requerimento n." 740^ (2.*)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a cedência de uma sala de aula numa escola primária na Póvoa de Santo Adrião para deficientes motores ................................. 219

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 741/V (2.*)-AC, do mesmo deputado, sobre a colocação de

uma educadora de infância ...................... 220

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 773/V (2.*)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), pedindo informações sobre protocolos de

colaboração com as regiões autónomas............ 220

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 780/V (2.*)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), referente à política de vistos na óptica de

1993 ........................................... 221

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 808/V (2.*)-AC, do deputado Daniel Bastos (PSD), sobre critérios noticiosos da TV para cobertura de festividades em Trás-os-Montes ..................... 221

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 82SA1 (2.*)-AC, dos deputados Edite Estreia e Gameiro dos Santos (PS), sobre a não atribuição de subsídio, em 1989, à Companhia de Teatro de Almada

(Grupo de Campolide)........................... 821

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 837/V (2.")-AC, dos deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro (PCP), sobre a destruição do castelo velho de Degebe, situado na Herdade de Carneirizes, em Reguengos de Monsaraz .. 221 Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 857/V (2.')-AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a não previsão de novos jardins-de-infância para

o distrito de Beja............................... 221

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 881/V (2.")-AC, do deputado Luis Roque (PCP), sobre a regulamentação do Bairro Social da PETRO-

GAL, sito na Bobadela, em Sacavém............. 222

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 919/V (2.')-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação de dois beneficiários da Segurança Social ...................... 222

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 929/V (2.')-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), acerca dos passageiros clandestinos detidos a bordo do navio Hipocampo......... 222

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 944/V (2.*)-AC, do mesmo deputado, sobre a instalação de equipamento de branqueamento no Centro

Fabril de Ródão pela empresa PORTUCEL....... 223

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 955/V (2.')-AC, da deputada Edite Estrela (PS), sobre a não atribuição de subsídio anual ao Grupo de

Teatro Ibérico.................................. 223

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 957A7 (2.*)-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a possível instalação de uma central de produção de betão betuminoso

em Umbria, Paderne............................ 224

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 959A1 (2.*)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP), sobre a plantação de eucaliptos ...................................... 224

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Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 981/V (2.")-AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre o Consulado Português em Los Angeles 224 Do Comando-Geral da Policia de Segurança Pública e do Ministério da Administração Interna respectivamente aos requerimentos n.M 986/V (2.')-AC e 987/V (2.")-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre poluição sonora e segurança no Bairro Alto ... 224

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 991/V (2.*)--AC, do deputado Casimiro de Almeida (PSD), sobre a instalação da esquadra da PSP, de tipo A, localizada na cidade de Oliveira de Azeméis............ 225

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação aos requerimentos n.M 1016/V (2.*)-AC e 1025/V (2.*)--AC, respectivamente dos deputados Daniel Bastos e João Teixeira (PSD), sobre a proibição de pescar nas barragens do Alto Rabagão, Paradela do Rio e Tourém 225 Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1030/V (2.°)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a portaria de extensão para

o sector açucareiro.............................. 225

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1031/V (2.*)-AC, do deputado Luís Filipe Meneses (PSD), sobre o funcionamento do Centro Psiquiátrico de

Montachique.................................... 226

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1037/V (2.')-AC, da deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre as respostas a requerimentos relativos à

situação da Escola C + S da Vidigueira............ 226

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 1042/V (2.*)-AC, do deputado Barbosa da Costa

(PRD), sobre bolsas de estudo no estrangeiro...... 227

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1046/V (2.*)-AC, do deputado Manuel Vaz Freixo (PSD), sobre a suspensão da paragem de comboios de passageiros na estação de Nelas ................................... 228

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 10507V (2.')-AC, dos deputados Manuel Filipe e Carlos Brito (PCP), acerca da sobrelotação do parque

escolar no concelho de Faro..................... 229

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1051/V (2.*)-AC, do deputado José Apolinário e outros (PS), sobre o porto

de pesca da Baleeira, no Algarve................. 229

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 1057/V (2.*)-AC, do deputado António Barreto (PS), solicitando o envio de documentação 229 Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1060/V (2.*)-AC, do deputado Armando Vara (PS), sobre a situação de uma família residente em Espinhoso, concelho de Vinhais........ 229

Da Caixa Geral de Depósitos ao requerimento n.° 1067/V (2.")-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a situação do pessoal docente da Cooperativa de Ensino de Coimbra................... 230

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1074/V (2.")-AC, da deputada Elisa Damião (PS), sobre os in-fantáríos/jardins-de-infância que funcionam junto de

instituições dependentes do Ministério da Saúde____ 230

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1087/V (2.*)-AC, do deputado José Mota (PS), sobre os aposentados e reformados da Caixa Geral de Depósitos 230 Do Gabinete do Secretário de Estado da Reforma Educativa ao requerimento n.° 1089/V (2.')-AC, dos deputados Lourdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP), relativo aos professores do ensino especial.......... 231

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1094/V (2.*)-AC, dos deputados Rogério Brito e Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação dos projectos entrados, no âmbito do Programa Nacional de Olivicultura, nos serviços da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes e Alto Douro 232 Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1095/V (2. *)-AC, dos mesmos deputados, sobre as importações de vinho e o seu impacte nas economias da produção

e do consumo.................................. 232

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1102/V (2.*)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), relativo ao encerramento do infantário do Hospital de

Vila Nova de Famalicão......................... 233

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1104/V (2.*)-AC, do deputado Carlos Laje (PS), sobre o Instituto do Vinho do Porto 233

Da Direcção Regional de Educação do Norte ao requerimento n.° 1109/V (2.*)-AC, dos deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP), sobre a designação de orientadores de estagio dependentes da

Faculdade de Letras do Porto.................... 235

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 111 l/V (2.*)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre o Instituto do Vinho

do Porto....................................... 235

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1113/V (2.')-AC, dos deputados Álvaro Brasileiro e Rogério de Brito (PCP), sobre o pagamento de subsídios aos

produtores de leite.............................. 236

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1114/V (2.*j-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes),

solicitando o envio de publicações................ 236

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1122/V (2.')-AC, do mesmo deputado, sobre os salários em atraso na Clínica do Dr. Oliveira Martinho.................................. 236

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1125/V (2.")-AC, do deputado José Apolinário e outros (PS), sobre o conflito de interesses entre a Direcção Regional de Agricultura do Algarve e os moradores na Urbanização do Patacão 236 Da Direcção-Geral das Comunidades Europeias ao requerimento n.° 1131 /V (2.')-AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), sobre a exclusão das águas do Caramulo da lista de águas minerais naturais reconhecida

por Portugal.................................... 236

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares e da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa respectivamente aos requerimentos n.°* I144/V (2.')-AC a U46/V (2.')-AC, do deputado José Magalhães

(PCP), solicitando o envio de publicações......... 237

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1148/V (2.')-AC, do mesmo deputado, acerca do VIII Colóquio sobre a Utilização da Informática na Administração da Justiça.................................. 237

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 1154/V (2.")-AC, do deputado João Amaral (PCP),

solicitando o envio de um relatório............... 237

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1160/V (2.*)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre salários em atraso na Clinica do

Dr. Oliveira Martinho........................... 237

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1168/V (2.")-AC, do deputado Carlos Carvalhas (PCP), sobre a situação laboral da Cerâmica de Souselas, S. A. 238 Do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça ao requerimento n.° I169/V (2.*)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre estatística relativa a ocorrências-crime........................ 238

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1170/V (2.*)-AC, do mesmo deputado, sobre a reestruturação

dos institutos de criminologia .................... 239

Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 1177/V (2.*>-AC, dos deputados José Apolinário e Elisa Damião (PS), sobre a duração dos

programas OTJ/89 .............................. 239

Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Ministério da Indústria e Energia respectivamente aos requerimentos n.OT 1210 /V (2.')-AC a 1213/V (2.')-AC, do deputado Luis Roque (PCP). solicitando

o envio de publicações .......................... 239

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 1222/V (2.'>-AC. do deputado João Amaral (PCP), sobre a implementação da Lei Orgânica do Ministério

da Defesa Nacional ............................. 240

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1224/V (2.*)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a implantação de um posto da PSP

em Camarate, concelho de Loures................ 240

Da Câmara Municipal de Ílhavo ao requerimento n.° 78/V (2.*)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre um projecto de urbanização na Costa

Nova .......................................... 240

Da Câmara Municipal de Esposende ao requerimento n.° 80/V (2.")-AL, do mesmo deputado, sobre a poluição no rio Neiva ............................. 240

Da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha ao requerimento n.° 83/V (2.*)-AL, do mesmo deputado, sobre poluição no Caima.......................... 241

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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Requerimento n.° 1239/V (2.")-AC de 6 de Julho de 1989

Assunto: Saneamento básico na povoação da Praia de

Salema, concelho de Vila do Bispo. Apresentado por: Deputados José Apolinário, António

Esteves e José Castel-Branco (PS).

A Praia de Salema é uma das mais bonitas praias na zona Lagos-Sagres. Á sua população, dividindo-se entre a actividade piscatória e as actividades ligadas ao turismo, aspira justamente a uma adequada qualidade de vida, nomeadamente em termos de saneamento básico.

Há cerca de seis anos começaram na Praia de Salema as obras de colocação dos esgotos. Segundo apurámos, no início de 1988 apontou-se o mês de Maio como previsão do final destas «obras de Santa Engrácia». Seguidamente anunciou-se o mês de Maio, mas de 1989, mais recentemente Junho, e agora Outubro de 1989. Enquanto o tempo vai passando, certo é hoje o contínuo fluxo de água e detritos pela rua principal em direcção à praia. Até quando, interroga-se com perplexidade a população da Praia de Salema.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se:

a) À Câmara Municipal de Vila do Bispo informações sobre as razões justificativas desta anómala situação;

6) À Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais informações sobre iniciativas por si desencadeadas tendo em vista evitar a degradação ambiental na Praia de Salema.

Requerimento n.° 1240/V (2.a)-AC de 24 de Julho de 1989

Assunto: Acções financiadas pelo Fundo Social Europeu no âmbito do Serviço Nacional de Parques. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Em 1987 o Serviço Nacional de Parques, entidade dependente da Secretaria de Estado do Ambiente, iniciou uma acção de formação sobre protecção do ambiente Financiada pelo Fundo Social Europeu. Uma vez terminado este curso de formação, os jovens envolvidos foram colocados nas diversas zonas protegidas da natureza, formalizando um contrato anual com o Serviço Nacional de Parques.

Entretanto, em Abril do corrente ano (1989), estes jovens formalizaram novo contrato. Porém, segundo fomos informados, os pagamentos do respectivo vencimento não têm sido liquidados atempadamente.

Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais informações sobre qual a presente situação destes jovens.

Requerimento n.° 1241/V (2.a)AC

de 27 de Julho de 1989

Assunto: Regime sancionatório das infracções cambiais. Apresentado por: Deputados José Magalhães e Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Finanças informação sobre os dados de direito comparado em que, segundo o Secretário de Estado do Tesouro (Diário da Assembleia da República, de 4 de Julho de 1989), se baseou a proposta de lei n.° 105/V para descriminalizar todas as infracções cambiais.

Mais se requer cópia dos trabalhos preparatórios do diploma tendente a operar tal alteração da ordem jurídica portuguesa.

Requerimento n.° 1242/V (2.B)-AC de 27 de Julho de 1989

Assunto: Regime sancionatório das infracções cambiais. Apresentado por: Deputados José Magalhães e Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Banco de Portugal cópia dos pareceres e estudos que haja elaborado sobre a problemática do regime sancionatório das infracções cambiais, designadamente os que hajam sido elaborados tendo em vista a preparação da proposta de lei n.° 105/V (que autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais) e a apreciação do projecto de lei n.° 85/V, do CDS [Diário da Assembleia da República, 2.° série, n.° 20, a p. 422-(2), de 11 de Novembro de 1987].

Requerimento n.° 1243A/ (2.a)-AC de 27 de Julho de 1989

Assunto: Publicação oficial do Ministério das Finanças. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Finanças a seguinte publicação recentemente editada: O Progresso de Portugal — Alguns Factos, brochura, s. d., Lisboa, Ministério das Finanças.

Requerimento n.° 1244/V (2.a)-AC

de 27 de Julho de 1989

Assunto: Regularização das dívidas dos municípios à EDP.

Apresentado por: Deputado Jorge Lacão (PS).

1 — No plano de qualquer processo negocial de liquidação de dívidas coloca-se sempre a problemática da sua regularização por acordo entre o credor e o devedor antes de aquele exigir a este, coercivamente, o cumprimento da respectiva obrigação.

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Pensamos não fugirem a esta regra os casos relativos ao incumprimento das obrigações dos municipios para com a EDP. Assim, a sua regularização deve atender, essencialmente, às previsões legais estabelecidas, quais sejam, nomeadamente, o princípio fundamental de negociação prévia da forma de cumprimento da obrigação de pagar o preço do bem consumido, tendo em conta os limites considerados admissíveis contratualmente, e atentar as capacidades objectivas de tesouraria do município.

Não parece razoável considerar que o Decreto-Lei n.° 103-B/89, de 4 de Abril, haja criado prerrogativas à EDP de, unilateralmente, pôr termo ou impor formas de solução às situações de incumprimento, antes de se esgotar a análise e a eficácia das propostas negociáveis do devedor em vista de uma solução concertada, aceitável e enquadrável no princípio exposto.

2 — Se é certo que a actual legislação não pretende criar limitações ou condicionantes ao credor — EDP —, também é exacto que no espírito do citado diploma se enaltece a autonomia de ambas as partes na procura de uma solução concertada, privilegiando sempre a negociação convencional bilateral, no respeito, obviamente, das obrigações jurídicas constituídas. Se é certo que o Decreto-Lei n.° 103-B/89 não pretende impor à EDP uma forma típica de resolver a questão dos seus créditos, também é correcto entender que não impôs arbitrária e à sua mercê um conjunto de medidas punitivas de aplicação casuística e dependentes da sua vontade ou independentes da necessidade de negociação de protocolos com os municípios.

3 — Em nosso entender, os mecanismos legais criados pelo Decreto-Lei n.° 103-B/89 devem ser somente aplicados como situação limite aos municípios que não pretenderem negociar ou não tenham abertura suficiente para a concretização do processo negociável.

Com algum espanto, os municípios vêm constatando que a EDP não analisa quaisquer propostas negociais apresentadas. Ao contrário, a EDP retira do contexto do Decreto-Lei n.° 103-B/89 uma interpretação que não tem na sua letra e espírito o mínimo de correspondência: confunde o que deve ser admitido como prévio com o mecanismo punitivo aí previsto, ou seja,, não admite qualquer processo negocial prévio, não apresenta, sequer, outra contraproposta negociável, antes prefere o recurso imediato à aplicação do diploma legal, quando este a condiciona, quando a sua aplicabilidade deve ser entendida subsidiária à ineficácia de acordos bilaterais.

De outro modo, seria transformar o que «não é desejado» pela lei na prática corrente, negando, assim, toda a regulamentação de um processo negocial que se pretende incentivar.

4 — Em conclusão, não se compreende que a EDP prefira recorrer a medidas radicais próprias da inexistência ou insucesso de processos negociáveis em vez do estabelecimento de protocolos de acordo com os municípios, alguns dos quais, pelo relativo montante em dívida, pelo sentido de responsabilidade assumido na liquidação dos seus débitos e pela forma expedita e expontânea que colocam na via negociável, apenas pretendem que se torne possível uma solução razoável, e não de tal modo insustentável que ponha em causa as suas capacidades de tesouraria.

. Estes factos deviam merecer da EDP um tratamento pela via do diálogo, no respeito mútuo dos seus direitos e obrigações, tendo em conta essencialmente o respeito pelo interesse público que ambas as partes visam prosseguir.

Neste sentido, seria exigível à EDP que ponderasse adequada e razoavelmente o conteúdo normativo vigente e, ao abrigo do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 103-B/89, celebrasse protocolos de acordo, caso a caso, com vista à regularização das dívidas existentes, sendo o recurso punitivo previsto no mesmo diploma de eficácia condicionada à inexistência ou impossibilidade de tais acordos.

São vários os casos e são vários os procedimentos da EDP no desrespeito das normas em vigor. Daí que seja necessário um levantamento deste problema em vista de uma solução equilibrada.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia seja prestada informação sobre as seguintes questões:

1) A que municípios estão a ser exigidas formas de procedimento na liquidação dos seus débitos?

2) Quais os municípios que estão a ser coagidos pela EDP no sentido de liquidarem os seus débitos sem prévio processo negociável?

3) Quais as razões por que não estão a ser celebrados protocolos entre a EDP e os municípios devedores?

4) Tendo em conta as normas aplicáveis, é legítimo admitir que a EDP goze do direito de retenção sem garantir a possibilidade de negociação bilateral?

Requerimento n.° 1245/V (2.a)-AC de 27 de Julho de 19S9

Assunto: Equilíbrio ambiental e qualidade de vida dos cidadãos que vivem na área metropolitana do Porto. Apresentado por: Deputado José Lélio (PS).

Região laboriosa onde o impacte demográfico é muito forte, a área metropolitana do Porto, à míngua durante décadas de investimentos públicos compatíveis em áreas como o saneamento básico, rede de abastecimento de águas e ordenamento do território, está agora a sofrer o impacte de um desenvolvimento sem regras e de uma industrialização desordenada cujas causas se reflectem gritantemente sobre o equilíbrio ambiental e a qualidade de vida dos cidadãos que aí vivem.

O problema de fundo só poderá, obviamente, ser resolvido com obras estruturantes, designadamente através da construção de ETARs, exutores submarinos, centrais de tratamento de lixos urbanos e industriais, bem como com a aprovação e aplicação prática de instrumentos legislativos adequados à dimensão do problema ecológico nacional.

Isto porque as competências e disponibilidades autárquicas são manifestamente insuficientes para contrariarem o total desregramento a que se assiste na região: poluição industrial e urbana incontroladas de cursos de águas e praias, emissão de efluentes nocivos por uni-

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dades fabris inseridas na malha urbana residencial e níveis de ruído intoleráveis que resultam de um trânsito caótico e das mais variadas fontes poluidoras.

Alguns desses problemas são já crónicos, como, por exemplo, a vulgarmente designada «fábrica dos ossos», situada nas Antas, no Porto, as «fábricas de óleos de farinha de peixe», em Matosinhos, a OLFAIXE e a PRAZOL, em Vila do Conde, a Empresa Industrial de Curtumes e a Monteiro Ribas, ambas do Amial, na cidade do Porto, a Companhia Portuguesa do Cobre e a refinaria da PETROGAL, os rios Ave e Leça e a poluição química do rio Douro junto à Ponte de D. Maria I, assim como a nuvem de pó branco que diariamente aflige os moradores do lugar da Bela, em Ermesinde, os esgotos a céu aberto na praia de Miramar e tantos outros casos, a que se juntou recentemente a maré negra que conspurcou a praia da Madalena, em Vila Nova de Gaia, com resíduos provenientes do navio Reijin— ele próprio, como acontece com tantas outras carcaças idênticas, factor de desvirtuamento da paisagem costeira. Todas estas são situações bem conhecidas e os cidadãos apenas aguardam que as autoridades competentes assumam as responsabilidades próprias em ordem a minimizarem as consequências ambientais de tal estado de coisas. Outro exemplo gritante é o que se passa com o rio Ferreira, em Valongo, o que releva em importância, tanto mais quanto as suas águas são captadas na central elevatória do Sousa, que assegura o abastecimento de água potável a grande número de concelhos da área metropolitana do Porto. Com efeito, é facto comprovado que efluentes industriais e esgotos residenciais são canalizados indiscriminada e incontroladamente para quele curso de água, do que tem resultado, inclusive, a destruição da sua fauna piscícola.

Perante este elucidativo panorama, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requer--se à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais informação sobre todas as medidas já tomadas ou a tomar em ordem à resolução deste tipo de problemas na área metropolitana do Porto, com detalhe em relação aos atrás referidos, e ainda sobre quais as disposições previstas para o desencadeamentojde acções de fiscalização adequadas, bem como sobre se nesta região e nestes casos prevalecerá ou não o princípio do poluidor-pagador.

Requerimento n.° 1246/V (2.»)-AC

de 26 de Julho de 1989

Assunto: Destruição de solos na bacia do Lis. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

O Decreto-Lei n.° 35 559, de 28 de Março de 1946, criava a obra hidroagrícola do vale do Lis, que foi executada pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos. Os solos abrangidos pela zona beneficiada pelo aproveitamento hidroagrícola do vale do Lis são solos com aptidão agrícola e por isso poderão estar integrados nos solos abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 196/89, de 14 de Junho — Reserva Agrícola Nacional.

A utilização de solos da Reserva Agrícola Nacional está condicionada pelo artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 196/89.

Ao que parece, alguns destes solos estão a sofrer alterações, nomeadamente através de aterros, inviabilizando assim a possibilidade da sua utilização agrícola. Este tipo de alterações inutiliza ainda solos adjacentes que estão a ser utilizados com fins agrícolas.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Os solos integrados na obra hidroagrícola do vale do Lis pertencem ou não à Reserva Agrícola Nacional?

2) Se pertencem, qual é o motivo pelo qual estão a ser alterados, atropelando a lei, inviabilizando assim a sua aptidão agrícola?

3) Qual o tipo de acção que esse organismo pensa desenvolver para que seja reposta a legalidade, de modo a que seja resolvida tal situação?

Requerimento n.° 1247A/ (2.a)-AC de 27 de Julho de 1989

Assunto: «Crude» derramado por um navio à entrada

do porto de Sines. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Face ao perigo representado pelo constante tráfego nas águas territoriais portuguesas de navios carregados com substâncias altamente lesivas ao ambiente, perigo esse consubstanciado há alguns dias no derramamento de «crude» por um navio à entrada do porto de sines, o deputado acima mencionado, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Quais são os meios disponíveis, em Portugal, de combate a este tipo de acidentes?

Quais as acções desenvolvidas ou a desenvolver por esse organismo no sentido da resolução de um problema de tão elevada gravidade?

Requerimento n.° 12467V (2.a)-AC de 27 de Julho de 1989

Assunto: «Crude» derramado por um navio à entrada

do porto de sines. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Face ao perigo representado pelo constante tráfego nas águas territoriais portuguesas de navios carregados de substâncias altamente lesivas ao ambiente, perigo esse consubstanciado há alguns dias no derramamento de «crude» por um navio à entrada do porto de Sines,

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o deputado acima mencionado requer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações à marinha portuguesa:

Qual foi a quantidade de «crude» derramada pelo navio?

De que meios de combate a este tipo de acidente dispõe esse organismo, de modo que o seu impacte ambiental seja reduzido?

Destes meios, quais foram activados e qual foi o tempo decorrido entre o derrame e a primeira acção desenvolvida?

Na ocorrência eventual de um acidente deste tipo com um navio carregado com produtos tóxico--perigosos ao largo da costa portuguesa, quais são os meios e acções a desenvolver de modo que seja atenuado o impacte ambiental de um tal derrame?

Requerimento n.° 1249/V (2.a)-AC de 27 de Julho de 1989

Assunto: «Crude» derramado por um navio à entrada

do porto de Sines. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Face ao perigo representado pelo constante tráfego nas águas territoriais portuguesas de navios carregados com substâncias altamente lesivas ao ambiente, perigo esse consubstanciado há alguns dias no derramamento de «crude» por um navio à entrada do porto de Sines, o deputado acima mencionado requer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações à Capitania do Porto de Sines:

Qual foi a quantidade de «crude» derramada pelo navio?

De que meios de combate a este tipo de acidente dispõe esse organismo, de modo que o seu impacte ambiental seja reduzido?

Destes meios, quais foram activados e qual foi o tempo decorrido entre o derrame e a primeira acção desenvolvida?

Na ocorrência eventual de um acidente deste tipo com um navio carregado com produtos tóxico--perigosos ao largo da costa portuguesa, quais são os meios e acções a desenvolver de modo que seja atenuado o impacte ambiental de um tal derrame?

Requerimento n.° 1250/V (2.a)-AC de 27 de Julho de 1989

Assunto: Reivindicações dos trabalhadores da empresa

INCM para o ano de 1989. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Recebemos, da Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa, informação das dificuldades levantadas pelo Governo e pelo conselho de administração durante a negociação de revisão do acordo da empresa INCM para o ano de 1989.

O Governo procura impor tectos salariais, ignorando por completo a taxa de inflação.

Por sua vez, o ministério da tutela teve um comportamento de todo incorrecto, já que não compareceu a reuniões no Ministério do Emprego e da Segurança Social em que a sua presença foi solicitada (quer pelos sindicados, quer pelo próprio Ministério).

A INCM é uma das empresas públicas que tem apresentado nos últimos anos melhores resultados correntes de exercício, atingindo em 1988 um lucro de 935 000 contos, com um activo líquido de 5,5 milhões de contos em provisões para pensões de aposentação.

Apesar desta situação os salários são baixos, agravados pelos descontos obrigatórios na empresa para aposentação e serviços sociais, na ordem dos 16%, nitidamente inferiores ao das empresas nacionais com volume de negócios equivalente.

Devido a esta situação saem constantemente da empresa trabalhadores qualificados.

Por último, acrescente-se que com esta política negocial o conselho de administração e o Governo, pela primeira vez, não conseguiram acordo com qualquer dos sindicados representados na empresa.

Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Tesouro as seguintes informações:

Pensam o Governo, através da Secretaria de Estado do Tesouro, e o conselho de administração da INCM rever a sua posição e aceitar as justas reivindicações dos trabalhadores?

Requerimento n.° 1251 A/ (2.°)-AC de 27 de Julho de 1989

Assunto: Processo de negociação e revisão do contrato colectivo na indústria gráfica e de transformação de papel.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Recebemos, da Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráficos e Imprensa do Norte, notícias sobre a dificuldade no processo de negociação e revisão do contrato colectivo na indústria gráfica e de transformação de papel.

As negociações directas foram interrompidas em 27 de Abril último.

Após ter marcado uma reunião de conciliação para o passado dia 30 de Maio, o Ministério do Emprego e da Segurança Social acabaria por desmarcá-la, informando que tal se deveria a alegadas indisponibilidades dos representantes da associação patronal.

No entanto foram ultrapassados em muitos os prazos para o início da conciliação, já que o Ministério não convocou as partes interessadas dentro dos prazos legais.

Os trabalhadores consideram inadmissível este tipo de manobras dilatórias e inaceitável a recusa sistemática em negociar por parte da associação patronal.

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Por isso, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a seguinte informação:

Vai esse Ministério tomar medidas visando o curso normal do processo de negociação e revisão do contrato colectivo na indústria gráfica e de transformação do papel, nomeadamente cumprindo os prazos legais estabelecidos e promovendo a conciliação?

Requerimento n.° 1252/V (2.8)AC de 27 de Julho de 1989

Assunto: Informação sobre o progresso de um beneficiário do Centro Nacional de Pensões. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informações detalhadas sobre o processo do beneficiário Francelino Ferreira Godinho, n.° 116125829, do Centro Nacional de Pensões, relativo à pensão de invalidez atribuída.

Requerimento n.° 1253A/ (2a)-AC de 27 de Julho de 1989

Assunto: Situação dos trabalhadores da empresa Sado

Internacional, em Setúbal. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A situação vivida na Sado Internacional, empresa situada em Setúbal, de capital social maioritariamente dos Bancos Pinto & Sotto Mayor e Fonsecas & Bur-nay (80%), é altamente preocupante para os cerca de 300 trabalhadores que nela laboram.

Sem receberem salário há cerca de três meses, com a empresa paralisada e sem administração, os trabalhadores debatem-se com uma incrível e inadmissível situação. Após vários períodos de instabilidade vividos nos últimos anos, em consequência da ausência de medidas absolutamente indispensáveis para viabilização da empresa, o ano de 1989 iniciou-se com grande expectativa!

Com uma carteira de encomendas garantida até final do ano e boas perspectivas de mercado, o extraordinário empenhamento dos trabalhadores, sem quaisquer contrapartidas, tudo apontava para a normalização da empresa e a consequente garantia dos postos de trabalho.

Afinal, não é isso que está a acontecer, e, perante a impunidade dos organismos competentes, verdadeiros atentados aos direitos dos cidadãos são praticados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada acima mencionada solicita ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1. ° Tem o Governo conhecimento da grave situação com que se debatem os trabalhadores da Sado Internacional?

2.° Quais as medidas que prevê tomar para resolver tão grave problema?

3.° Existem estudos sobre a recuperação e viabilização da empresa Sado Internacional, visando, nomeadamente, a manutenção dos pos-

íos de trabalho?

Requerimento n.° 1254/V (2.a)-AC

de 27 de Julho de 1989

Assunto: Situação dos trabalhadores da Clínica do

Dr. Oliveira Martinho. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Os trabalhadores da Clínica do Dr. Oliveira Martinho, sita na Alameda de D. Afonso Henriques, em Lisboa, desde Janeiro do corrente ano que não recebem salário. Aos cerca de 40 trabalhadores da empresa ainda lhes é devido 50% do subsídio de Natal referente ao ano de 1988.

Requerida a intervenção da Inspecção do Trabalho em 3 de Maio para a regularização da situação, esta não só não tem intervindo nos prazos previstos pela lei como apenas compareceu na empresa e iniciou as primeiras diligências em Junho último.

De acordo com as informações prestadas pelos trabalhadores na recente audiência concedida pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Clínica do Dr. Oliveira Martinho corre sérios riscos de encerramento face à suspensão do acordo de viabilização com a Direcção-Geral dos Hospitais, pelo que os trabalhadores manifestam grandes preocupações quanto ao futuro dos seus postos de trabalho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada acima mencionada, do Grupo Parlamentar do PCP, solicita ao Ministério do Emprego e da Segurança Social òs seguintes esclarecimentos:

1.° Tem o Governo conhecimento dos graves problemas com que se debatem os trabalhadores da Clínica do Dr. Oliveira Martinho?

2.° Qual o parecer da Inspecção-Geral do Trabalho face à existência de salários em atraso há mais de sete meses naquela empresa?

3.° Quando e quais as medidas previstas para a solução de tão grave situação?

4.° Face à situação da empresa, quais as perspectivas previstas para a garantia dos postos de trabalho dos cerca de 40 trabalhadores da Clínica?

Requerimento n.° 1255A/ (2.a)-AC de 27 de Julho de 1989

Assunto: Cumulação de pensões sociais de trabalhadores migrantes. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Avolumam-se as critíticas e o descontentamento pela aplicação da legislação que regulamenta a cumulação das pensões sociais de velhice, nomeadamente o Decreto-Lei n.° 513-M/79. Pelas informações de que me tem sido dado dispor trata-se, de facto, de uma tão grande quanto absurda injustiça, a necessitar estudo urgente, tendo como objectivo a sua eliminação.

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Por vezes, pensões irrisórias são descartadas das já magras reformas recebidas por indevidas. Por outro lado, se correspondem a descontos realmente efectuados em duas fases diferentes de vida do beneficiário, por que não podem ser recebidas?

Nestes termos, o deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os esclarecimentos seguintes:

1) Pensa o Governo rever a legislação aplicável ao assunto referido em epígrafe?

2) Em caso afirmativo, para quando se prevê a reforma de tais medidas legislativas e a divulgação das novas normas a adoptar?

3) Em caso negativo, considera o Governo ser uma atitude correcta a redução das pensões sociais de trabalhadores que efectivamente descontaram, ao longo dos anos, para a obtenção dessas mesmas pensões de velhice e depois vêem a inutilidade de tais descontos, por deles não usufruírem?

Requerimento n.° 1256/V (2.a)-AC de 27 de Julho de 1989

Assunto: Regime de importação de veículos automóveis por portugueses residentes em países terceiros. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Continuam as críticas ao Decreto-Lei n.° 471/88, de 22 de Dezembro, que revogou o disposto no Decreto--Lei n.° 246-A/86 e que agravou consideravelmente as condições de importação de viaturas automóveis por trabalhadores portugueses residentes no estrangeiro.

Entre outros, merecem maior reparo os aspectos relacionados com as características das viaturas produzidas na Europa comunitária e fora dela, nomeadamente nos Estados Unidos da América e no Canadá, e a diferença de regimes de importação daí resultante.

Esta matéria é mais uma em que o Governo legislou sem ter em conta a especificidade do fenómeno migratório português e revela a total incapacidade do detentor da pasta tutelar da emigração para chamar a atenção para estes problemas.

Nestes termos, e tendo em vista encontrar uma resposta satisfatória para a necessidade de adopção destas medidas, o deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas seja informado do seguinte:

lj.Dado o descontentamento provocado pela aprovação e publicação do Decreto-Lei n.° 471/88, terá decidido o Governo reestudar a questão?

2) Teve o Governo em consideração, ao formular ^„^..,.0. diploma, as características dos veículos produzidos Tia Europa e fora dela e, neste caso, a sua adaptabilidade aos padrões de consumo europeu?

3) Reafirma o Governo a intenção expressa no preâmbulo do decreto-lei de «[...] garantir uma situação de paridade entre os trabalhadores portugueses, quer residam ou não no espaço comunitário»?

4) Em caso afirmativo, não poderia e deveria o Governo tentar persuadir os interessados da «justeza» das suas razões?

Requerimento n.° 1257/V (2.a)AC de 21 de Julho de 1989

Assunto: Situação dos pescadores de Sesimbra que pescam com aiolas.

Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

Cerca de 400 pescadores de Sesimbra vivem momentos de grande instabilidade e apreensão, resultantes de algumas normas que a nova legislação lhes impõe.

Estes pescadores, que utilizam a embarcação aiola para a sua faina artesanal costeira, não dispõem de meios para atender às imposições que a actual legislação determina.

Importa referir que o barco aiola é parecido com o conhecido bote, muito empregue em outras regiões.

A aiola tem o convés aberto e mede cerca de 3 m a 4 m, sendo utilizado há cerca de 200 anos. A princípio a embarcação era auxiliada com vela e remos, mas a partir dos anos 60 passou a utilizar, em substituição da vela, um motor fora de bordo.

Os pescadores de aiola acham que os requisitos da nova legislação são extremamente exagerados e visam apenas acabar com a pesca artesanal e afirmam: «Condições para segurança dos pescadores, tudo bem. Mas impor condições a quem as não pode pagar e em barcos que não têm estrutura para as suportar, está errado.»

De salientar que a maioria destes pescadores fizeram sempre deste tipo de pesca o seu ganha-pão e o sustento dos seus familiares.

Ouvimos na doca, no cais, na Câmara Municipal de Sesimbra, as opiniões dos pescadores comentando o Decreto-Lei n.° 168/88, de 14 de Maio: «Somos 400 ou mais e as aiolas outras tantas. Querem que cada aiola tenha uma sonda. Ora digam-me cá onde mete a gente a sonda num barquito de 3 m!? Isso para a gente não serve. E, além disso, custa cada sonda 61 000$. A sonda, mais o colete, e os mastros e as bóias luminosas e a agulha de marear para quando está névoa! Ora bom! Quando está névoa a gente nem vai ao mar... quando está névoa a gente não sai daqui por causa dos barcos grandes. Para que então é que íamos gastar dinheiro na bússula? As aiolas estão quase todas com pescadores de idade superior a 50 anos e num dia de boa safra os mais novos que vão lá um pouco mais para o largo podem fazer 4000$ ou 5000$ de peixe, mas quando o tempo está ruim estamos uma semana e mais sem ir ao mar e não ganhamos. Às vezes num mês inteiro fazem-se dez ou doze lances...»

As opiniões são unânimes. Os pescadores das aiolas não têm hipóteses de cumprir a nova lei.

Os pescadores pretendem que o comandante do porto de Sesimbra proporcione maior malealidade às imposições e apoio logístico em terra. Entretanto, continuam a ir ao mar e aguardam, com serenidade, as decisões governamentais que venham a satisfazer as suas reivindicações.

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Nestes termos, o deputado acima referido, do Grupo Parlamentar do PCP, requer à Secretaria de Estado das Pescas que informe das medidas concretas que vão tomar tendentes a obviar o impacte negativo da legislação em vigor nos pescadores das aiolas de Sesimbra, embora acautelando a segurança das embarcações e de quem nelas trabalha.

Requerimento n.° 1258A/ (2.')-AC de 27 de Julho de 1989

Assunto: O futuro da lagoa de Albufeira. Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

A lagoa de Albufeira, um lugar paradisíaco, está bastante disforme, embora sendo ainda hoje uma zona muito delicada, por se encontrar envolvida por áreas de reserva ecológica ou de paisagem protegida, pelo que todos devem fazer um esforço especial para a preservar.

Para alterar o estado de degradação da zona da Lagoa, desenvolveu o Município de Sesimbra várias iniciativas, que conduziram a acções conjugadas com a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Na-tuais. Destas acções são de referir a elaboração de um plano de recuperação aprovado em 1987 e a implementação da 1." fase, com a demolição de cerca de 600 casas clandestinas instaladas junto à lagoa.

O plano de urbanização e de defesa ecológica da lagoa, da responsabilidade das Secretarias de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e do Ordenamento do Território, custou 13 000 contos e foi adjudicado por concurso público à equipa do arquitecto Hestenes Ferreira.

Foi ainda constituída, por diversas entidades, uma comissão de acompanhamento ao plano, integrando, designadamente, a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, a Direcção-Geral do Ordenamento do Território, a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, a Direcção-Geral do Turismo, a Direcção-Geral dos Desportos e a Câmara Municipal de Sesimbra.

Por outro lado, a Câmara Municipal de Sesimbra, que não tem de momento qualquer responsabilidade prática na área, vem suportando a fiscalização da área, evitando assim novas construções clandestinas, tendo gasto mais de 12 000 contos.

No entanto, o plano de recuperação, concluído há mais de dois anos, continua sem ter qualquer decisão governamental, colocando cada vez mais em causa a recuperação e o futuro da lagoa de Albufeira.

A Câmara Municipal, em protesto pelo protelamento da decisão governamental, decidiu suspender a fiscalização dos terrenos da lagoa.

O Município de Sesimbra e as suas gentes discutem esta ou aquela solução de pormenor do plano, mas acima de tudo mostram-se preocupados pela não existência de um plano que proporcione a recuperação e defesa da lagoa de Albufeira.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima referido, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer às Secretarias de Estado do Ordenamento do Território e do Ambiente e dos Recursos Naturais que informem da situação do plano para a defesa e recuperação da lagoa de Albufeira.

Requerimento n.° 1259/V (2.fl)-AC de 27 de Julho de 1989

Assunto: Funcionamento do Hospital de Sesimbra. Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

O concelho de Sesimbra tem 27 000 habitantes fixos e uma população flutuante, que oscila entre as 50 000 e as 60 000 pessoas entre os meses de Julho a Setembro, chegando a atingir os 80 000 nos fins-de-semana, não sendo de admitir a ausência de assistência médica condigna para atender e acudir às populações.

Existe na vila de Sesimbra um pequeno hospital, que vinha servindo, durante o ano, embora já com deficiências, as populações locais e nos meses de Verão muitos milhares de pessoas da área metropolitana de Lisboa em gozo de férias.

Não atendendo ao direito à saúde das populações, os responsáveis pela área da saúde decidem primeiro acabar com a assistência às parturientes, que hoje são obrigadas a deslocarem-se por estradas congestionadas de trânsito para Almada, Setúbal ou mesmo Lisboa, e, de seguida, no passado mês de Junho, extinguem o serviço de internamento, transferindo os seus doentes para Almada e Setúbal.

O pretexto para o encerramento do serviço de internamento foi a falta de pessoal de enfermagem e de apoio médico.

Um relatório, enviado pela delegação de saúde à Câmara Municipal de Sesimbra, dá a conhecer que o Centro de Saúde necessita de 700 000$ até ao mês de Setembro para assegurar o funcionamento e manter o pessoal médico e paramédico em actividade.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Ministério da Saúde que informe:

1) Das medidas para o futuro do Centro de Saúde — Hospital da Vila de Sesimbra;

2) Da data do envio da verba necessária para assegurar o funcionamento e manter o pessoal necessário ao Centro de Saúde.

Requerimento n.° 1260/V (2.a)-AC de 27 de Julho de 1989

Assunto: Hospital Ortopédico do Outão. Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

O Hospital do Outão, fundado em 1900, tem 180 camas e possui valências de ortopedia infantil e de cirur- m gia da escoliose. Diariamente, são atendidosi nã^dtv^ sulta externa uma média de 95 doentes è realizadas 6,3 cirurgias e 228 tratamentos de fisioterapia.

O Sindicato dos Médicos da Zona Sul, em comunicado, manifesta a sua preocupação face ao eventual encerramento do Hospital, que pode alterar radicalmente o panorama da assistência hospitalar no distrito de Setúbal.

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A concretizar-se o encerramento, seria a liquidação de uma das instituições hospitalares portuguesas mais avançadas, onde é praticada uma cirurgia diferenciada e que representa uma escola e um património científico insubstituível.

Ainda segundo o comunicado do Sindicato dos Médicos, consideram justamente que esteja em marcha uma operação que venha a despromover a ortopedia no distrito de Setúbal, reduzindo a sua capacidade assistencial e tornando o acesso dos 500 000 habitantes a cuidados especializados, em particular não trauma-tológicos, muito mais difícil ou mesmo impossível.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Ministério da Saúde que informe da situação e perspectivas do Hospital Ortopédico do Outão.

Requerimento n.° 1261 A/ (2.a)-AC de 27 de Julho de 1989

Assunto: Unidade de saúde da Quinta do Conde. Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

No concelho de Sesimbra os problemas com os cuidados de saúde tomam aspectos dramáticos.

Os departamentos governamentais responsáveis pela saúde encerram o serviço de internamento do Hospital de Sesimbra e na Quinta do Conde os moradores esperam e desesperam para serem atendidos na unidade de saúde local.

A população da Quinta do Conde, que cresce diariamente, continua a usufruir dos cuidados de cinco médicos, com base em 5100 eleitores, quando a sua população real ultrapassa francamente os 10 000 habitantes; na mesma unidade de saúde também são assistidos doentes da Arrentela e do Pinhal do General.

A Quinta do Conde, que justificaria já um serviço de atendimento permanente, continua sem médicos suficientes para atender a população residente.

Nestes termos, ao abrigo das disposições'constitucionais aplicáveis, o deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Quando é aumentado o número de médicos e enfermeiros da unidade da Quinta do Conde de forma a atender as necessidades da população da zona?

2) Para quando a instalação de um serviço de atendimento permanente na Quinta do Conde?

Requerimento n.° 1262/V (2.")-AC de 25 de Julho de 1989

Assunto: Concurso para cursos administrados pela Escola Nacional de Saúde Pública.

Apresentado por: Deputados Luís Filipe Meneses, Luís Pais de Sousa, Nuno Delerue e Paulo Pereira Coelho (PSD).

Considerando o teor do anúncio publicado no jornal Semanário do passado sábado, dia 22 do corrente mês de Julho, onde se publicitava a abertura de um concurso para cursos de Medicina do Trabalho a leccionar pela Escola Nacional de Saúde Pública;

Tendo os requerentes constatado, com perplexidade, que a abertura de vagas distorce brutalmente os princípios da equidade que devem presidir a situações deste tipo;

Tomando em atenção que a «anomalia» supra--referida se vem verificando com uma frequência estranha:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Discriminação de todos os cursos realizados pela Escola Nacional de Saúde Pública nos últimos seis anos;

2) Discriminação dos critérios de selecção utilizados na admissão de candidatos a todos os cursos realizados nos últimos seis anos;

3) Quantos e quais os concursos que foram realizados nos últimos seis anos, regulamentados de forma similar à que condiciona as admissões ao curso de Medicina no Trabalho agora em concurso (7 de Agosto — 1 de Setembro);

4) Cópia de todos os anúncios publicados nos últimos seis anos na imprensa escrita com vista a publicitar a realização de concursos de admissão aos diferentes cursos ministrados pela Escola Nacional de Saúde Pública (a).

(a) A documentação referida consta do processo e não é aqui publicitada em virtude da sua deficiente legibilidade.

Requerimento n.° 84AV (2.")-AL de 6 de Julho de 1989

Assunto: Saneamento básico da povoação da Praia de

Salema, concelho de Vila do Bispo. Apresentado por: Deputados José Apolinário, António

Esteves e José Castel-Branco (PS).

A Praia de Salema é uma das mais bonitas praias na zona Lagos-Sagres. A sua população, dividindo-se entre a actividade piscatória e as actividades ligadas ao turismo, aspira justamente a uma adequada qualidade de vida, nomeadamente em termos de saneamento básico.

Há cerca de seis anos começaram na Praia de Salema as obras de colocação dos esgotos. Segundo apurámos, no início de 1988 apontou-se o mês de Maio como previsão do final destas «obras de Santa Engrácia». Seguidamente anunciou-se o mês de Maio, mas em 1989, mais recentemente Junho, e agora Outubro de 1989. Enquanto o tempo vai passando, certo é hoje o contínuo fluxo de água e detritos pela rua principal em direcção à praia. Até quando, interroga-se com perplexidade a população da Praia de Salema.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se:

a) À Câmara Municipal de Vila do Bispo informação sobre as razões justificativas desta anómala situação;

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b) À Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais informações sobre iniciativas por si desencadeadas, tendo em vista evitar a degradação ambiental na Praia de Salema.

Requerimento n.° 85/V (2.a)-AL de 26 de Julho de 1989

Assunto: Destruição de solos na bacia do Lis. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

O Decreto-Lei n.° 35 559, de 28 de Março de 1946, criava a obra hidroagricola do vale do Lis, que foi executada pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos. Os solos abrangidos pela zona beneficiada pelo aproveitamento hidroagricola do vale do Lis são solos com aptidão agrícola e por isso poderão estar integrados nos solos abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 196/89, de 14 de Junho de 1989 — Reserva Agrícola Nacional.

A utilização de solos da Reserva Agrícola Nacional está condicionada pelo artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 196/89.

Ao que parece, alguns destes solos estão a sofrer alterações, nomeadamente através de aterros, inviabilizando assim a possibilidade da sua utilização agrícola. Este tipo de alterações inutiliza ainda solos adjacentes, que estão a ser utilizados com fins agrícolas.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer à Câmara Municipal de Leiria as seguintes informações:

1) Os solos integrados na obra hidroagricola do vale do Lis pertencem ou não à Reserva Agrícola Nacional?

2) Se pertencem, qual é o motivo pelo qual estão a ser alterados, atropelando a lei, inviabilizando assim a sua aptidão agrícola?

3) Qual o tipo de acção que esse organismo pensa desenvolver para que seja reposta a legalidade, de modo que seja resolvida tal situação?

1987 — 1 507 960 contos;

1988 — 2 489 900 contos;

1989 — 3 932 480 contos.

2 — O número de pessoal administrativo, técnico e auxiliar é indicado no mapa junto (anexo i) (a).

3 — O pessoal administrativo, técnico e auxiliar é recrutado mediante concurso nos termos do Decreto-Lei n.° 44/84, de 8 de Fevereiro, e recentemente pelo Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, e nos termos do artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 513-L1/79, de 27 de Dezembro.

4 — Sobre as comissões instaladoras dos institutos politécnicos, junto (anexo n) uma lista das mesmas, contendo a constituição dos órgãos de gestão no ensino superior politécnico, datada de 7 de Julho de 1989

(«).

5 — Os membros das comissões instaladoras desempenham funções em dedicação exclusiva, na parte respeitante a vencimentos; quando se trata de docentes universitários, podem prestar serviço e apoio às universidades onde estão vinculados.

6 — Enquanto não for publicado o estatuto do ensino superior politécnico, a autonomia deve entender--se dentro dos seguintes limites:

É exercida em harmonia com o planeamento das políticas nacionais de educação, ciência e cultura, tendo aquelas escolas capacidade para elaborar o programa das disciplinas e definir os métodos de ensino;

As escolas devem assegurar a pluralidade de doutrinas e métodos que garantam a liberdade de ensinar e aprender;

No domínio da orientação pedagógica, cabe-lhes organizar conferências, estudos ou seminários de interesse didáctico ou científico para as escolas.

30 de Junho de 1989. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.

(a) Os anexos referidos foram entregues ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 7/V (l.")-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre a. actividade de diversos institutos politécnicos.

Relativamente ao ofício n.° 37/87, de 31 de Agosto de 1987, enviado a V. Ex.a pelo Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, e face aos dados fornecidos pela Direcção-Geral do Ensino Superior, informo o seguinte:

1 — Os investimentos realizados em instalações e equipamentos, foram os seguintes:

1983 — 729 124 contos;

1984 — 117 379 contos;

1985 - 671 315 contos;

1986 — 1 351 920 contos;

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1187/V (1.a)--AC, dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), sobre legislação relativa à adopção.

Tendo em vista responder ao requerimento mencionado em epígrafe, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.a fotocópia do despacho conjunto do Ministro da Justiça e do Ministro do Emprego e da Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 148, de 30 de Junho de 1989, relativo ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe (á).

3 de Julho de 1989. — A Chefe do Gabinete, Margarida Blasco.

(a) A documentação referida foi entregue aos deputados.

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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1277/V (l.a)--AC, do deputado António Barreto (PS), sobre a aplicação à JNICT e ao sector da investigação científica e tecnológica da «dotação concorrencial».

Em resposta ao ofício n.° 1277, de 27 de Junho de 1988, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — No que respeita ao LNETI — Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, a aplicação do dispositivo orçamental «dotação concorrencial» foi globalmente de 327 518 contos, assim distribuída pelo orçamento de funcionamento e

Orçamento

Transferência do Orçamento do Estado

Dotação concorrência)

Orçamento de funcionamento

/ 428 387

23 768

PIDDAC...................

1 344 1S3

303 750

 

1 229 153

238 750

Apoios.................

115 000

65 000

Total....................

2 772 540

327 518

2 — A dotação concorrencial representou assim 11,8% do total das transferências do Estado para o LNETI em 1988.

4 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

30 de Novembro de 1988, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

1 — O processo enviado pela Câmara Municipal de Coimbra ao Instituto Português do Património Cultural em 16 de Junho de 1988 continha apenas um parecer elaborado pelo Departamento de Administração Urbanística — Norte (DAU-N), que considerava que no projecto «não é alterada a volumetria actual, pelo que nada temos a opor, assim como do ponto de vista regulamentar».

2 — Ao Instituto Português do Património Cultural não foi comunicado pela Câmara Municipal de Coimbra qualquer parecer negativo, nomeadamente o de um departamento designado nas notícias por DESPA.

3 — A posição da 9.8 Sessão do conselho consultivo do IPPC, que mereceu concordância superior em 26 de Julho último, não pode ser tomada como uma aprovação pura e simples.

4 — Se bem que considere a intervenção como positiva, por se inspirar nas características arquitectónicas do conjunto da praça e tentar integrar-se na envolvente urbana que a rodeia, embora apresentando uma linguagem actual, não deixam de ser feitas várias sugestões com vista à revisão de determinados aspectos.

5 — Elas contemplam a busca de solução alternativa que evite a destruição de elementos construtivos; a necessidade de grande cuidado no projecto e acompanhamento das obras quanto a materiais, cor e pormenores; a reconstrução de maior área de habitação, etc.

6 — A Câmara Municipal de Coimbra não enviou até ao momento qualquer pedido de revisão do parecer emitido.

19 de Julho de 1989. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 67/V (2.*)--AC, 68/V (2.a)-AC, 69/V (2.a)-AC, 70/V (2.a)-AC, 71/V (2.a)-AC e 77/V (2.a)-AC, dos deputados Lino de Carvalho, Lourdes Hespanhol, Cláudio Percheiro, Luís Roque, Vidigal Amaro e Manuel Filipe (PCP), solicitando o envio de diversas publicações.

Tenho a honra de enviar a V. Ex.a a resposta aos requerimentos acima referidos (a).

31 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Fernando Loureiro Bastos.

(a) As publicações solicitadas foram entregues aos deputados.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 173/V (2.a)--AC, do deputado Marques Júnior (PRD), relativo ao projecto aprovado pelo IPPC para um edifício em Coimbra.

Relativamente ao requerimento n.° 173/V (2.a), apresentado pelo Sr. Deputado Marques Júnior (PRD) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 3658/88, de

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 256/V (2.°)--AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a situação em que se encontra a empresa FRINIL — Frio Naval e Industrial.

Reportando-me ao ofício n.° 65/89, de Janeiro, desse Gabinete, cumpre-me transmitir a V. Ex." a informação emitida pelos serviços competentes deste Ministério, que seguidamente se transcreve: .

1 — A situação tem evoluído, conforme o previsto, em matéria de pagamentos dos salários em atraso e das contribuições à Segurança Social, como pode verificar-se pelo mapa devidamente actualizado que anexamos. Mais se informa que a gerência da empresa está a estudar a viabilidade de proceder a uma amortização extraordinária da dívida aos trabalhadores, com carácter significativo, embora neste momento nada mais possa avançar de concreto.

2 — Nos demais aspectos mantém-se a situação já relatada anteriormente.

24 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 287/V (2.a)--AC, do deputado António Braga (PS), sobre a extinção das escolas do magistério .primário.

Em referência ao ofício n.° 125/89, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 287/V/2, subscrito pelo Sr. Deputado António Braga, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de transcrever a V. Ex.a o seguinte esclarecimento prestado pela Sr." Secretária-Geral:

A situação dos professores efectivos dos quadros das escolas do magistério primário será, com respeito pelas garantias previstas no n.° 5 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 101/86, de 17 de Maio, levada em devida conta nos dispositivos de carácter final e transitório do Estatuto do Pessoal Docente do Ensino não Superior, em paralelismo, aliás, com outros grupos de professores cuja inserção no futuro sistema indiciário terá de ter em conta as especiais características jurídico-funcionais e a sua integração na actual grelha salarial.

30 de Junho de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 330/V (2.8)--AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre as relações culturais entre Portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa.

Relativamente ao requerimento n.° 330/V (2.a)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 277/89, de 30 de Janeiro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

No âmbito dos acordos de cooperação cultural assinados com os PALOPs (Cabo Verde, em 21 de Janeiro de 1977; Guiné-Bissau, em 13 de Janeiro de 1978; São Tomé e Príncipe, em 17 de Janeiro de 1978; Angola, em 20 de Julho de 1979; Moçambique, em 30 de Junho de 1982), estão em curso projectos dos seguintes protocolos e acordos envolvendo a Secretaria de Estado da Cultura:

1) Angola:

Acordo de co-producão cinematográfica (a ser assinado ainda em 1989);

Colaboração da Cinemateca Nacional para a reestruturação da Cinemateca de Angola;

2) Cabo Verde:

Protocolo para a Recuperação da Cidade Velha, assinado em Junho de 1988;

Acordo de co-produção cinematográfica, assinado em Junho de 1988;

3) Guiné-Bissau:

Colaboração técnica no projecto do Cacheu, assinado em Abril de 1988, tendo em vista a reconstrução da cidade de Cacheu, designadamente no que se refere ao restauro das fortalezas e recuperação de outros edifícios de dimensão histórica e à recolocação das estátuas dos navegadores portugueses;

4) São Tomé e Príncipe:

Projecto de reestruturação do Arquivo Histórico;

Recuperação do património arquitectónico, designadamente a recuperação de três fortes portugueses — São Sebastião, São Jerónimo e Santo António da Mina — e das Casas Espírito Santo, na ilha do Príncipe. Este projecto envolve financiamentos da CEE e conta com a colaboração do Instituto Adelino Amaro da Costa;

5) Moçambique:

Protocolo para a Criação do Fundo Bibliográfico de Língua Portuguesa, assinado em 1988;

Acordo de co-produção cinematográfica, assinado em Dezembro de 1988.

Informamos igualmente que, a par destes projectos, têm sido desenvolvidas acções de cooperação de grande envergadura e de carácter regular:

Feiras do livro e salões do livro; Oferta de bibliotecas;

Missões de assessoria técnica e de formação de quadros nas diferentes áreas culturais (teatro, música, cinema, planeamento cultural, arquitectura, conservação e restauro do património, arquivos, bibliotecas e museus).

Nestes termos, apresentamos a V. Ex.a uma resenha de acções desenvolvidas e a desenvolver nos três últimos anos:

Angola 1987

1." Feira do Livro Português, em Luanda. Apoio a lusófilos.

Envio regular do boletim Livros de Portugal e do Jornal de Letras.

1988

Missão técnica na área do teatro, pelo período de 30 dias.

Missão de levantamento para restauro dos mosaicos da antiga fortaleza de São Miguel e de outros monumentos históricos.

1989

A realizar até Dezembro, a 2." Feira do Livro Português, nas cidades de Luanda e Lubango.

Visita do presidente do Instituto Português de Cinema, a convite do seu homólogo angolano (a realizar até Dezembro).

Oferta de diverso material cultural para a 1.' FENA-CULT (Setembro de 1989).

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Cabo Verde 1987

Organização do Salão do Livro. Deslocação de conferencistas portugueses. Apoio a lusófilos.

Envio regular do boletim Livros de Portugal e do Jornal de Letras.

Exposição «Brinquedos e jogos de Cabo Verde» no Museu Nacional do Traje, em Dezembro.

1988

Missão técnica para ministrar um curso de auxiliares

bibliotecários. Pagamento para a deslocação de um agrupamento de

marionetas.

Estudo da co-edição da obra Cabo Verde. Retalhos do

Quotidiano, de João Filho. Missão técnica para o desenvolvimento da 1." fase do

projecto de recuperação da cidade velha.

1989

Festa do Livro e do Disco.

Desenvolvimento dos trabalhos da cidade velha.

Guinó-BIssau 1987

2." Feira do Livro Português.

1988

Minifeira de Dicionários, Gramáticas e Prontuários.

1.° Seminário de Animadores Culturais.

Missão técnica para coordenar os trabalhos de organização do Museu Étnico Nacional e para elaboração do catálogo.

Oferta de bibliotecas.

Envio de revistas especializadas e jornais.

1989 •

Apoio ao seminário internacional promovido pelo MI-NOM «Museologia e Desenvolvimento» (Março).

Missão técnica para ministrar um curso de teatro (Abril).

Missão técnica para prestar assessoria ao Plano de Desenvolvimento Cultural da Guiné-Bissau e para a construção de um museu e instituto de cultura (Junho).

São Tome e Príncipe 1987

1." Feira do Livro Português. Apoio a lusófilos.

Oferta do Jornal de Letras e boletim Livros de Portugal.

Missão técnica para apoio à montagem da 1." Feira do Livro.

Estágio na área do cinema, junto do IPC.

1988

Projecto de recuperação da Igreja de Nossa Senhora

da Glória. Oferta de bibliotecas. Envio do boletim Livros de Portugal.

1989

Oferta de duas bibliotecas infantis/adolescentes no âmbito do programa de iniciação à leitura na rádio.

Aquisição de equipamento sonoro para as bibliotecas itinerantes.

Apoio à reestruturação do Arquivo Histórico de São Tomé e Príncipe.

Moçambique

1987

2.a Feira do Livro Português, em Maputo. Apoio a lusófilos.

Apoio à visita de estudo de oito finalistas de Medicina da Universidade de Eduardo Mondlane.

Oferta de livros, revistas e jornais.

Oferta do li volume da colecção «Música Portuguesa» — Canto e piano de Viana da Motta.

Apoio ao Grupo de Teatro Mutumbela Gogo para estada em Lisboa, após participação no FITEI/87, Porto.

Início de reuniões de trabalho para a elaboração do projecto Fundo Bibliográfico de Língua Portuguesa.

1988

Assinatura do protocolo para o estabelecimento do Fundo Bibliográfico em 8 de Abril de 1988.

Envio de documentação na área do património cultural móvel e imóvel.

Visita do director do Arquivo Nacional da RPM.

Nomeação dos comissários portugueses para a exposição «Malagatana».

Missões técnicas a Moçambique para implementação do projecto Fundo Bibüográfico de Língua Portuguesa.

Aquisição de livros para o mercado livreiro de Moçambique.

1989

Missões técnicas a Moçambique na área do património arquitectónico — Baixa de Maputo, Casa do Infante de Sagres.

Elaboração de um manual para formação da área de biblioteconomia.

Subprojecto de informatização na Biblioteca Nacional de Maputo com recurso à microinformática.

19 de Julho de 1989. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

- Assunto: Resposta ao requerimento n.° 336/V (2.a)--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a falta de pessoal na Escola Preparatória de Mem Martins.

Em referência ao oficio de V. Ex." n.° 283, de 30 de Janeiro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da

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República pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

O refeitório da Escola Preparatória de Mem Martins não chegou a encerrar por falta de pessoal. A Escola tem uma ecónoma, uma cozinheira e três ajudantes de cozinha.

No início do ano lectivo, a cozinheira partiu uma perna, mas foi substituída nas suas funções pela ecónoma. Para apoio ao funcionamento do refeitório, o conselho directivo fez deslocar para lá um auxiliar de acção educativa, depois de ter recebido desta Direcção Regional de Educação autorização para contratação de horas de limpeza.

Em devido tempo, a Associação de Pais transmitiu as suas preocupações sobre o assunto e foi devidamente esclarecida sobre a situação.

Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 357/V (2.a)--AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre os problemas que afectam a população de Armação de Pêra.

O extraordinário desenvolvimento da região do Algarve nos últimos dez anos constituiu esta região do País numa zona de forte crescimento demográfico, ao qual não correspondeu a necessária expansão das infra--estruturas sociais, nomeadamente a construção de estabelecimentos de ensino.

Consciente desta situação, o Ministério da Educação empreendeu, a partir de 1988, o maior programa de construção escolar da última década, lançando em conjunto com as respectivas autarquias a construção de doze novas escolas e a ampliação de uma, abrangendo os concelhos de Alzejur, Vila do Bispo, Loulé, Portimão, Faro, Olhão, Vila Real de Santo António e Castro Marim.

Estes empreendimentos, cuja conclusão total ocorrerá durante o próximo ano lectivo, registam a mais alta comparticipação autárquica média do País e representam igualmente o mais elevado número de empreendimentos escolares concentrado num só distrito do País.

A situação que nos é apresentada consta como segunda prioridade do inventário de carências deste Ministério para o distrito.

Reconhece-se, portanto, a necessidade de vir a construir um estabelecimento de ensino, do tipo preparatório e secundário, para atender a população escolar das freguesias de Pêra, Armação de Pêra e Alcantaril, tendo já a Direcção Regional de Educação do Sul iniciado contactos com a Câmara Municipal de Silves para o estudo e sua concretização.

25 de Julho de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 418/V (2.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a revalorização de carreiras na Administração Pública.

Em referência ao ofício n.° 745, de 27 de Fevereiro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, tenho a honra de enviar a V. Ex.a cópia da informação n.° 333/89, da Direcção-Geral de Administração e Pessoal, que se julga responder às perguntas formuladas.

31 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.

Direcção-Geral de Administração e Pessoal

GABINETE DE ESTUDOS TECNICO-JURlOICOS Informação n.° 333/89/Q.E.T.J.

I

Informação

1 — Deu entrada nesta Direcção-Geral, proveniente do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, com o pedido de serem fornecidos os elementos que possam habilitar aquele Gabinete a responder ao Sr. Deputado, um ofício do chefe de gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que capeava um requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos.

2 — Nesse requerimento, o parlamentar identificado, fazendo eco de uma exposição de Manuel Sinésio Portal, solicita que o Governo, através dos Ministros das Finanças e da Educação, o informem detalhadamente quanto a medidas tendentes à revalorização das carreiras na função pública, em especial no que concerne à exacta situação referida pelo exponente particular.

3 — Este, verificando ter sido publicada no Diário da República, 1." série, n.° 237, de 13 de Outubro de 1988, a revalorização das carreiras, com subida de letra, dos funcionários da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, considera dever ser urgente publicar a mesma revalorização para os funcionários dependentes do Ministério da Educação — secretarias das escolas preparatórias e secundárias —, que, tal como os primeiros, são trabalhadores da função pública com iguais direitos.

4 — Tendo em conta o despacho superior e a necessidade de fornecer os elementos solicitados, cumpre emitir parecer.

II Análise

5 — O estudo do requerimento apresentado comporta dois aspectos distintos: por um lado, as afirmações de Manuel Sinésio Portal, cuja precisão se deve contestar; por outro lado, a parte final, da autoria do Sr. Deputado, que, por conter matéria da competên-

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cia do Governo — como sucede quanto à revalorização das carreiras na função pública —, esta informação não irá abordar.

6 — No que concerne à revalorização das carreiras dos funcionários da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, é necessário atentar nos seguintes aspectos:

6.1 — A publicação que é referida foi feita na 2.a série, e não na 1.a série do Diário da República, n.° 237, de 13 de Outubro de 1988, a p. 9416.

6.2 — Por outro lado, não se tratou de uma revalorização genérica das carreiras do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.° 17/87, de 18 de Fevereiro (diploma que fixou a estrutura orgânica da DGCP), mas tão-somente da aplicação aos funcionários inseridos em determinadas categorias do regime consagrado no Decreto-Lei n.° 265/88, dé 28 de Julho;

6.3 — Como é sabido, este diploma veio proceder a uma reestruturação das carreiras técnica superior e técnica, pelo que se tornou necessário operar a transição para as novas letras de vencimento, à semelhança do que aconteceu com muitos outros serviços e organismos abrangidos pelo âmbito de aplicação do diploma;

6.4 — Assim sendo, a afirmação do particular Manuel Sinésio Portal não é correcta, porque toma a parte pelo todo, não precisando os exactos termos em que se efectuou a revalorização das carreiras do pessoal da DGCP e dando a entender que a mesma foi global, de modo a abarcar a totalidade daquela Direcção-Geral do Ministério das Finanças.

7 — Finalmente, numa altura em que o estatuto retributivo da função pública se encontra em fase de discussão, o Sr. Deputado poderá, em sede própria, colher os elementos relativos à parte final do seu requerimento, pelo que este Gabinete nada mais tem a acrescentar.

Propõe-se superiormente que ao Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação sejam transmitidos os esclarecimentos constantes do n.° 6, a fim de ser dado cumprimento ao determinado.

12 de Junho de 1989. — O Técnico, Manuel Lu-zindro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 491/V (2.a)--AC, dos deputados Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre a Escola Secundária de Santiago do Cacém.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 594, de 20 de Fevereiro, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol e outros, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas;

A Escola Secundária de Santiago do Cacém funciona num edifício alugado (antigo colégio).

Trata-se de um edifício que sempre serviu para o ensino, motivo pelo qual se encontra em estudo a sua eventual aquisição.

Dadas as características do edifício, o mesmo deverá servir para o ensino preparatório ou o ensino secundário, mas com menor número de alunos dos que actualmente o frequentam.

O destino a dar ao edifício, para além das negociações com o proprietário, será objecto de um estudo da rede escolar na zona onde se integra, que está em curso.

21 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 498/V (2.a)--AC, dos deputados Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre a atribuição de verbas dos fundos estruturais (FEDER e FEOGA) a Portugal.

A partir da 2." metade de 1988, e no respeitante à construção de escolas, o Ministério da Educação promoveu junto das câmaras municipais negociações com vista à celebração de acordos de colaboração para a construção de escolas dos ensinos básico e secundário.

Foi seguido idêntico procedimento na construção dos pavilhões desportivos, estando, pois, subjacente ao plano das construções escolares o espírito de colaboração e boa vontade participativa entre o poder local e o poder central.

Para o distrito de Beja, e em termos do PIDR Entre Mira e Guadiana, para 1989, estão previstas as seguintes acções:

1) Construção da Escola Preparatória e Secundá-. ria de São Teotónio, concelho de Odemira.

Já foi publicado o concurso para adjudicação da obra, estando-se na fase de recepção de propostas. Desse modo, é de prever que a escola possa entrar no parque escolar no início do ano lectivo de 1990-1991;

2) Ampliação da Escola Secundária de Almodôvar. O concurso de adjudicação da obra já foi publicado e a fase actual é a de recepção de propostas;

3) Quanto à Escola Secundária de Mértola, está em elaboração o estudo do respectivo projecto, que se calcula estar concluído no próximo mês de Julho;

4) Ainda na zona de implementação do PIDR Entre Mira é Guadiana, está também prevista a construção de um pavilhão desportivo em Castro Verde, que foi objecto de acordo de colaboração entre a Câmara Municipal e a Direcção-Geral dos Desportos. Este acordo já foi assinado em 1988, mas, em virtude de não ter sido concretizado naquele ano, foi o mesmo reformulado, dispondo de verba cabimentada para 1989 e 1990.

Ainda no distrito de Beja, e fora da zona do PIDR:

1) Foi publicado em 17 de Junho de 1989, no Diário da República, o anúncio do concurso para

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a construção de um bloco com refeitório, cozinha e convívio dos alunos na Escola Preparatória e Secundária de Cuba;

2) Prevê-se ainda que no corrente ano se inicie a

construção de duas escolas secundárias, uma em Aljustrel e outra na cidade de Beja.

Neste momento decorrem negociações entre o Ministério da Educação e as Câmaras Municipais de Aljustrel e de Beja com vista à celebração de acordos de colaboração para a construção das escolas;

3) Re/ativamente à construção de pavilhões desportivos, segue em anexo um quadro que identifica os empreendimentos previstos para o distrito (a).

22 de Junho de 1989. — (Assinatura ilegível.)

(a) O quadro referido foi entregue aos deputados.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 512/V (2.a)--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação na empresa Fornos Eléctricos, de Canas de Senhorim.

Reportando-se ao ofício n.° 617/89, de 20 de Fevereiro de 1989, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.a, por transcrição, o teor da informação a propósito elaborada pelos serviços competentes deste Ministério:

1 — Desenvolvidas diligências com o objectivo de conhecer o ponto actualizado da situação, apurámos que continuam as negociações entre a Sociedade Portuguesa de Electrometalurgia, S. A. R. L., e a FORBEL — Novos Fornos da Beira Alta, L.da, com vista a cessão de exploração da fábrica.

2 — Não foi possível conhecer, com segurança, os motivos que obviaram a que até ao momento tivesse sido conseguido um acordo, em virtude de as pessoas contactadas não se considerarem suficientemente informadas sobre o assunto, porquanto, embora a sede social da FORBEL seja em Canas de Senhorim, os responsáveis pela gestão da sociedade se encontram em Lisboa, dado estarem ligados à empresa TECNIMPOR, com escritórios nas Amoreiras.

3 — Como última informação colhida, convirá referir que alguns dos trabalhadores que a FORBEL se propõe admitir viram a sua situação agravada, na medida em que, pelo decurso do tempo, deixaram de ter direito ao subsidio de desemprego.

4 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 513/V (2.8)--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a construção de uma esquadra da PSP em Camarate.

Reportando-se ao ofício de V. Ex.a n.° 618, de 20 de Fevereiro de 1989, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de informar que estão a ser efectuadas diligências no sentido de serem encontradas instalações adequadas para uma esquadra da PSP a criar em Camarate.

24 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 581/V (2.8)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre problemas relativos ao distrito de Portalegre.

Relativamente ao requerimento mencionado em epígrafe, enviado a V. Ex.a através do ofício n.° 694/89, de 21 de Fevereiro, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, informa-se o seguinte:

1 — Residência estudantil:

1.1 — Os Serviços Sociais do Ensino Superior Politécnico encontram-se ainda em fase de implementação, constando a sua regulamentação do Despacho n.° 119/SEES/88-XI, de 21 de Novembro de 1988 (Diário da República, 2.8 série, n.° 262, de 12 de Novembro de 1988);

1.2 — Com o objectivo de serem tomadas medidas para fazer face às situações mais prementes na área da acção social dos estabelecimentos de ensino superior politécnico, foram constituídas comissões dinamizadoras de acção social em todos os institutos politécnicos, incluindo, obviamente, o Instituto Politécnico de Portalegre (IP Portalegre);

1.3 — Em Maio de 1988 foi feito um inquérito a todos os institutos politécnicos visando especialmente o alojamento, a alimentação e as bolsas de estudo, tendo o IP Portalegre informado que a autarquia poderia ceder um terreno para a construção de uma residência, o que não terá acontecido até ao momento;

1.4 — A Secretaria de Estado do Ensino Superior, atenta aos problemas que surgem no vasto campo de acção social escolar, já propôs ao Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação (organismo responsável pela preparação e acompanhamento do PIDDAC) a inscrição, para o ano de 1991, de verbas necessárias ao arranque de uma residência estudantil;

1.5 — Finalmente, informa-se que as comissões dinamizadoras de acção social podem fazer propostas para arrendamento de prédios para alojar estudantes carenciados, tal como sucedeu com Castelo Branco, Bragança e Viana do Castelo.

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2 — Pavilhão gimnodesportivo. — Segundo informação prestada pela Direcção-Geral do Ensino Superior, a comissão instaladora da Escola Superior de Educação do IP Portalegre está a diligenciar, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e a Delegação Distrital da Direcção-Geral dos Desportos, no sentido de resolver a questão, nomeadamente através do estabelecimento de um protocolo de cooperação.

3 — Falta de pessoal auxiliar. — Ainda segundo informação prestada pela Direcção-Geral do Ensino Superior, o Ex.mo Presidente da Comissão Instaladora do IP Santarém tem competência delegada para o recrutamento de pessoal.

Julho de 1989. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 587/V (2.8)--AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), sobre a criação da escola C-+S na vila do Caramulo.

Em referência ao ofício n.° 716/89, de 22 de Fevereiro, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 58?/V/2, do Sr. Deputado Afonso Abrantes, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de prestar a V. Ex.a a seguinte informação, prestada pela Direcção Regional de Educação do Centro:

1.° De acordo com o parecer da gestão, poderá pensar-se em criar uma escola no Caramulo.

2.° Eni reunião com o presidente da Câmara de Tondela, o assunto foi discutido, tendo pedido esta Direcção Regional informações sobre algum equipamento existente no Caramulo que permitisse o seu aproveitamento para uma escola (visto termos conhecimento de que existem vários sanatórios fechados há vários anos).

3.° Não considera está Direcção Regional a criação desta escola prioritária, pois não existe ruptura nas escolas existentes, pelo que a sua criação não exige uma decisão imediata.-

4.° Espera-se a resposta pedida à Câmara para a submeter superiormente a decisão, em tempo oportuno.

28 de Junho de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 628/V (2.a)-AC, do deputado Carlos Carvalhas (PCP), sobre programas de luta contra a pobreza no âmbito da CEE.

Reportando-me ao ofícion.0 817/89, de 3 de Março, desse Gabinete, que acompanhava o requerimento acima identificado, cumpre-me informar V. Ex.a que, na se-

quência dos dois programas comunitários de luta contra a pobreza, iniciados, respectivamente, em 1975 e 1984, a Comissão apresentou ao Conselho, em 3 de Janeiro de 1989, um projecto de decisão relativo a um programa de acção comunitário a médio prazo para a integração económica e social dos grupos de pessoas económica e socialmente menos favorecidas.

O Conselho aprovou esta decisão na sua sessão do dia 12 de Junho próximo passado.

O programa, que terá a duração de cinco anos, com início em 1 de Julho de 1989, prevê, nomeadamente, o desenvolvimento de acções piloto e de iniciativas inovadoras, cujo conteúdo será definido no âmbito de uma concertação prévia entre a Comissão e o Estado membro interessado, cabendo a deliberação sobre esse conteúdo e selecção das acções à Comissão, após consulta a um comité consultivo composto por um representante governamental de cada Estado membro.

Aliás, as acções piloto e as iniciativas inovadoras deverão ser elaboradas em estreita colaboração entre o Estado membro interessado e as instâncias públicas e privadas adequadas e por ele designadas.

O Governo iniciou já uma acção de divulgação do programa junto dos centros regionais de segurança social.

11 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 685/V (2.a)-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre as obras em curso na entrada da residência oficial do Primeiro--Ministro.

Relativamente ao requerimento n.° 685/V/2, apresentada pelo Sr. Deputado António Barreto (PS) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 1000/89, de 15 de Março, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar que o Palácio de São Bento não está classificado, pelo que as obras referidas no requerimento não foram submenti-das à apreciação do Instituto Português do Património Cultural.

A área de protecção referida no citado requerimento foi fixada ao abrigo das disposições do Decreto-Lei n.° 34 993, de 11 de Outubro de 1945, pelo Ministério das Obras Públicas (zona de protecção a edifício público), decorrendo as obras no âmbito da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, dependente daquele Ministério.

20 de Julho de 1989. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível. J

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

Assunta: Resposta ao requerimento n.° 716/V (2.a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre problemas que afectam o concelho de Arronches.

Em referência ao ofício n.° 1042, de 15 de Março de 1989, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamen-

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tares, com o número de entrada desse Gabinete 3153, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de comunicar o seguinte:

1 — A fronteira em apreço vem tendo aberturas eventuais, normalmente coincidentes com a realização de festas locais, estando calendarizadas para o ano em curso as seguintes:

Dias 20 a 31 de Maio;

Dias 23 a 25 de Junho;

Mês de Julho — todos os fins-de-semana;

Dias 5, 6, 10, 11, 12, 13, 19, 20, 25, 26 e 27 de

Agosto; Dias 7 e 8 de Setembro.

2 — O movimento total de passageiros em 1988 foi apenas de 19 573.

3 — Há que ter também em atenção que, a partir de 1992, as alterações na fronteira terrestre serão profundas, pelo que não é previsível que se fique em permanência em locais com pouco movimento, ainda que com liberdade de passagem de pessoas e bens.

4 — A Guarda Fiscal poderá assumir responsabilidades junto daquela fronteira, quando disponha de instalações adequadas para o efeito, cuja construção está naturalmente a cargo da respectiva autarquia.

29 de Junho de 1989. — O Chefe do Gabinete, António Loureiro Pipa.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 733/V (2.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre um fosso existente na Avenida da Cidade de Luanda, em Lisboa.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:

Após uma deslocação efectuada ao local pelos técnicos da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, verificou-se a existência de uma depressão provocada por uma escavação para as fundações de uma edificação, que não chegou a ser construída, sita na esquina da Avenida da Cidade de Luanda com a Avenida de Berlim, nos Olivais Sul.

Esta escavação, com uma área apreciável, encontra--se rodeada de muros, de vedação em rede metálica e por restos de construções demolidas.

Em algumas zonas da escavação observaram-se acumulações de lixos e entulhos, juntamente com vegetação abundante.

Na parte nascente da depressão verificou-se a existência de águas estagnadas, formando um pequeno charco com aspecto esverdeado devido à existência de algas e outros tipos de vegetação.

Segundo informações recolhidas no local, este charco, que teria maiores dimensões nos períodos de maior precipitação, dá lugar à formação de maus cheiros. Esta situação tem permitido a proliferação de ratos, mosquitos e outros vectores eventualmente perigosos.

A existência de grande número de meigas, que em determinados períodos incomodam os moradores da vizinhança, foi uma das consequências apontadas como devidas à situação descrita.

A propriedade do terreno parece não ser fácil de identificar, pois este aspecto estaria a ser objecto de litígio a resolver em tribunal, segundo informaram no local.

Assim, considerámos que este assunto será da competência da Câmara Municipal de Lisboa e do Ministério da Saúde.

28 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 740/V (2.")--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a cedência de uma sala de aula numa escola primária na Póvoa de Santo Adrião para deficientes motores.

1 — Concernente ao assunto em epígrafe, a Junta de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião solicitou à Direcção Escolar de Lisboa a cedência de uma sala de aula da Escola n.° 1 daquela vila, para ser utilizada pela Liga Portuguesa dos Deficientes Motores.

2 — A Direcção Escolar solicitou o parecer fundamentado do conselho escolar, que informou só aquele serviço ter competência para proceder ao solicitado, atendendo a que isso obrigaria a alterações no horário de funcionamento de algumas turmas. Assim, para que uma sala ficasse disponível para a acção pretendida, duas turmas de regime normal teriam de passar ao regime duplo.

3 — Pedido posteriormente o parecer da Sr." Inspectora da área, é a mesma de opinião de que não deve ser feita a cedência de qualquer sala de aula para constituição de uma unidade local da LPDM, dado que tal cedência só seria possível, e com consequências por agora imprevisíveis, com prejuízo dos alunos.

4 — Recolhidas todas as opiniões, conclui-se que:

4.1 — A Escola n.° 1 da Póvoa de Santo Adrião está instalada num edifício pré-fabricado, com um número de salas inferior ao número de alunos, o que leva a um quase total funcionamento em regime de desdobramento de horário;

4.2 — A referida Escola não oferece condições, tanto no que concerne a salas de aula como a outros espaços, que nem sequer existem;

4.3 — Contactada a LPDM, foi obtida a informação de que o pedido de obtenção e ou cedência de instalações não tem sido feito no sentido de que as mesmas sejam procuradas junto dos estabelecimentos de ensino;

4.4 — O solicitado pela Junta de Freguesia nada tem a ver com o ensino especial integrado, pois o atendimento por parte de terapeutas e outros especialistas da Liga seria feito a jovens deficientes residentes na freguesia e outras próximas, passando a sala de aula a funcionar como uma espécie de «consultório», com a entrada e saída de pessoas estranhas à Escola;

4.5 — A sala de aula seria utilizada durante todo o dia, tendo os eventuais utentes de realizar nela as suas refeições.

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Em face do que antecede, e não podendo a circular conjunta n.° 1/88, de 11 de Fevereiro, aplicar-se no caso presente, não foi deferido o solicitado pela Junta de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião, pois este tipo de cedência de instalações iria sobretudo contribuir para a desorganização da vida escolar dos alunos.

A DREL, através da coordenação regional de educação especial e da Direcção Escolar, continuará no próximo ano a tentar uma concertação de interesses que até agora se mostrou inviável pelas razões apontadas. Julga-se poder melhorar a situação naquela zona no próximo ano lectivo.

Nota. — É o exemplo típico das questões que não se conseguem ultrapassar facilmente.

14 de Junho de 1989. — (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 741/V (2.8)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a colocação de uma educadora de infância.

Em referência ao ofício n.° 1099/89, de 20 de Março, do Gabinete de S. Ex.8 o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 741/V/2, do Sr. Deputado Jorge Lemos, encarrega--me S. Ex.8 o Secretário de Estado de transcrever a V. Ex.8 a seguinte informação, prestada pela Direcção--Geral de Administração e Pessoal:

1 — Por requerimento de 20 de Julho de 1988, a educadora em referência, colocada em Benavente, Santarém, pediu:

a) Destacamento do distrito de Santarém para o distrito de Lisboa;

b) Que a colocação em regime de destacamento se efectuasse em Caneças, alegando a existência de uma vaga por motivo de ausência de uma das titulares do Jardim-de--Infância de Caneças.

2 — A figura do destacamento está regulamentada no Decreto-Lei n.° 373/77, de 5 de Setembro, e no artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 41/84, de 3 de Fevereiro, e complementada para execução, em 1988-1989, no âmbito do Ministério da Educação, por princípios orientadores definidos no Despacho n.° 21/SEAM/88, de 19 de Abril, publicado no Diário da República, 2.8 série, n.° 105, de 6 de Maio de 1988.

Como se poderá constatar, a petição da requerente, nos termos e âmbito em que o fez, não é quadrável nos preceitos legais referidos.

3 — Das questões colocadas pelo Sr. Deputado cabe-nos esclarecer:

a) À data do requerimento da educadora de infância os serviços aguardavam a apresentação no Jard'im-de-lnfância de Caneças de duas educadoras que ali tinham sido colocadas por concurso aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.a série, de

17 de Fevereiro de 1988. Por outro lado, qualquer lugar vago ou disponível existente em 26 de Agosto de 1988 teria de ser declarado e anunciado para concurso de afectação, previsto no artigo 65.° do Decreto--Lei n.° 35/88, de 4 de Fevereiro;

b) Após o cumprimento desta fase legal do processo de colocações por concurso e até Janeiro de 1989 deram entrada nos serviços cerca de um milhar de pedidos de deslocação de escola/jardins-de-infância, com os fundamentos mais diversos, desde a distância a percorrer até às doenças dos mais variados tipos, quer do próprio docente, quer dos seus familiares;

c) A dar-se cobertura a todas estas petições correr-se-ia o risco de deixar sem aulas alunos de localidades menos favorecidas e as colocações obtidas por concurso seriam profundamente alteradas;

d) Analisados os casos minuciosamente, S. Ex.8 o Secretário de Estado Adjunto do Ministro decidiu, a partir de meados de Setembro de 1988, ponderar, caso a caso, as situações verdadeiramente dramáticas e, a título excepcional, autorizar a deslocação de professores afectados por doenças graves, somente até final do ano escolar;

e) Se a educadora em questão tivesse, a partir do final das colocações por concurso, formulado um pedido de deslocação para qualquer jardim-de-infância implantado na área de acesso mais conveniente à unidade hospitalar a que tem de recorrer assiduamente, tal como havia acontecido em ano anterior, como se deduz do subscrito pela requerente, por certo que o seu caso teria sido analisado analogamente aos referidos na alínea d).

28 de Junho de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 773/V (2.8)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), pedindo informações sobre protocolos de colaboração com as regiões autónomas.

Com referência ao requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.8 de que, segundo esclarecimentos obtidos do Secretário-Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores, não é do conhecimento dos órgãos regionais competentes a existência de qualquer protocolo efectuado pela Região Autónoma com as Comunidades Europeias e a Organização Mundial do Trabalho no âmbito dos artigos 60.° e 61.° do Estatuto dos Açores, que prevêem a celebração de protocolos de colaboração permanente sobre as matérias relativas à adesão ou integração do País nos organismos internacionais.

17 de Julho de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 780/V (2.8)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), referente à política de vistos na óptica de 1993.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 1188, de 27 de Março de 1989, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de informar que, no âmbito do Grupo Ad Hoc Imigração, estão a ser tomadas medidas no sentido da adopção de uma política harmonizada de concessão de vistos por parte dos doze países membros das Comunidades Europeias.

Internamente, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras está a ser apetrechado, em pessoal especializado e em equipamento, para desempenhar as funções que lhe estão legalmente cometidas nesta matéria.

7 de Agosto de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 825/V (2.a)--AC, dos deputados Edite Estrela e Gameiro dos Santos (PS), sobre a não atribuição de subsídio em 1989 à Companhia de Teatro de Almada (Grupo de Campolide).

Relativamente ao requerimento n.° 831/V/2, apresentado pelos Srs. Deputados Edite Estrela e José Gameiro dos Santos (PS) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 1344/89, de 6 de Abril, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

No âmbito dos apoios ao teatro profissional, e privilegiando os melhores projectos a apoiar anualmente, esta Secretaria de Estado concedeu à Companhia de Teatro de Almada, pela qualidade do trabalho produzido, os apoios pontuais solicitados.

20 de Julho de 1989. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 808/V (2.a)--AC, do deputado Daniel Bastos (PSD), sobre critérios noticiosos da TV para cobertura de festividades em Trás-os-Montes.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1288/89, de 5 de Abril, relativo ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de transcrever a resposta do conselho de gerência da RTP, que se resume no seguinte:

1 — Relativamente às queixas de não cobertura de alguns acontecimentos locais, e após recolha de informações junto das hierarquias responsáveis da RTP, devemos esclarecer que em todos os casos ressaltam motivos bastantes para se compreenderem as decisões jornalísticas tomadas — e isto para além do reconhecimento da soberania que cabe às respectivas chefias, as quais dispõem de uma independência que se respeita e convém recordar.

Independentemente, repete-se, desse respeito, deve ter-se em conta que todos os dias os responsáveis são obrigados a um exigente trabalho de opção face à quantidade de acontecimentos eventualmente merecedores de cobertura.

2 — É que, e isto são factos, a abertura da delegação da Direcção de Informação em Vila Real proporcionou no ano de 1988 uma cobertura como jamais havia acontecido nem podia acontecer. Posto qu,e ainda sem meios hertzianos Fixos, foram emitidas em 1988 mais de 100 reportagens de Vila Real e da região e realizados jornais em directo e dezenas de entrevistas com responsáveis locais.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS . E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 837/V (2.3)--AC, dos deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro (PCP), sobre a destruição do castelo velho de Degebe, situado na Herdade de Carneirizes, em Reguengos de Monsaraz.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

Anteriormente à publicação do Decreto-Lei n.° 175/88, de 17 de Maio, a empresa de celulose CELBI arborizou, na propriedade em questão, uma área de 130 ha. Posteriormente à legislação citada arborizou uma área de 120 ha. Tanto num como no outro caso a empresa não apresentou projecto de arborização, nem teria de apresentar para o primeiro caso. No segundo foi mandada instaurar a respectiva contra--ordenação.

25 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 857/V (2.a)--AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a não previsão de novos jardins-de-infância para o distrito de Beja.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 1432, de 11 de Abril, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da Repú-

28 de Julho de 1989. — A Adjunta, Julita Mendonça.

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blica pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

1 — No distrito de Beja existem 104 jardins-de--infância (119 lugares docentes) dependentes do Ministério da Educação. Anexa-se conjunto de listas, com indicação por concelho, freguesia e localidade, dos respectivos lugares (d).

2 — Pela Portaria n.° 245/89, de 3 de Abril, foi criado apenas, no concelho de Moura, o 2.° lugar do Jardim-de-Infância n.° 2 de Moura (sede).

3 — Para criação e eventual funcionamento em 1989-1990, encontram-se incluídos em projecto de portaria:

No concelho de Beja, freguesia e localidade de Cabeça Gorda — um jardim-de-infância com um lugar;

No concelho de Serpa, freguesia e localidade de Aldeia Nova de São Bento — 3.° lugar do jardim-de-infância já existente.

4 — O pedido de criação de novos lugares de jardim-de-infância depende da iniciativa local.

À Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário compete a apreciação técnico-pedagógica e a inclusão em projecto de portaria dos lugares apurados para a criação, desde que asseguradas as nes-sárias condições mínimas de instalação e frequência estabelecidas para o efeito.

21 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.

(a) O anexo referido foi entregue à deputada.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 881/V (2.8)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a regulamentação do Bairro Social da PETROGAL, sito na Bobadela, em Sacavém.

Em referência ao ofício n.° 1485/89, de 17 de Abril, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

1 — A PETROGAL, interpretando o sentir da maioria dos moradores do Bairro da PETROGAL, em Sacavém, pretende o seu loteamento e, depois, alienar as respectivas fracções aos seus utentes, libertando-se assim de qualquer responsabilidade que possa ter sobre ele e devolvendo as necessárias funções de fiscalização e preservação do mesmo às entidades autárquicas competentes — Câmara Municipal de Loures.

2 — Temos conhecimento que já decorreram algumas diligências dos moradores junto do presidente da Câmara de Loures, encontrando-se o assunto encaminhado no sentido de o Bairro ser loteado, encarando--se transferir a propriedade dos fogos para os respectivos utentes, a troco do pagamento à PETROGAL de um preço social.

3 — Encontrando-se o assunto na Câmara Municipal de Loures, e numa fase que se espera de receptividade, supomos que as questões relativas ao regulamento do Bairro de Sacavém tenham perdido acuidade.

4 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 919/V (2.a)--AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação de dois beneficiários da Segurança Social.

Reportando-me ao ofício n.° 1583/89, de 21 de Abril, desse Gabinete, cumpre-me informar V. Ex." de que o beneficiário supracitado requereu, no Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, em 21 de Abril de 1983, pensão de velhice a título normal do organismo francês. Uma vez que o mesmo declarou não se encontrar incapaz para o trabalho, não lhe foi atribuída qualquer pensão pela Seguraça Social portuguesa, já que, na altura, não tinha ainda idade para beneficiar de uma pensão por velhice.

Em 17 de Junho de 1985, o beneficiário apresentou um requerimento para assinalar que pretendia a pensão por invalidez, pelo que ao mesmo não foi dado qualquer andamento.

Em 14 de Dezembro de 1987, o Centro Nacional de Pensões recebeu novo requerimento do beneficário a requerer pensão por velhice.

Assim, vai ser-lhe paga, a título provisório, uma pensão de velhice, dado que se aguarda a decisão do organismo francês competente, a fim de ser aplicada a legislação em vigor relativa à cumulação de pensões.

Entretanto, em carta de 22 de Fevereiro de 1989, o beneficiário confirmou que o requerimento de 17 de Junho de 1985 foi de pensão de invalidez, pelo que o Centro Nacional de Pensões solicitou a realização de uma junta médica, para efeitos de eventual retroacção ao início da sua pensão.

13 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 929/V (2.")--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), acerca dos passageiros clandestinos detidos a bordo do navio Hipocampo.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 1614, de 27 de Abril de 1989, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de informar o seguinte:

Só no dia 17 de Abril o Serviço de. Estrangeiros e Fronteiras (SEF) tomou conhecimento das circunstâncias concretas em que se encontravam instalados os três clandestinos a bordo do citado navio.

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Nesse mesmo dia, foi comunicado à Guarda Fiscal ter sido concedida a um deles pelo SEF, e a titulo excepcional, autorização de entrada em território nacional, por haver o mesmo apresentado pedido de asilo. No dia 19, isto é, dois dias após conhecer os reais contornos da situação, o SEF autorizou a entrada dos restantes, por duas principais razões: terem resultado frustradas as diligências entretanto empreendidas no sentido de viabilizar o seu retorno à proveniência (pelo qual, nos termos da lei, é responsável a empresa de navegação) e ter sido invocada, relativamente a um deles, a necessidade de tratamento hospitalar.

O SEF não poderia, no que lhe respeita, agir de forma diferente: é a lei que impõe, sem quaisquer reservas, a terminante proibição de entrada em território nacional aos indivíduos não portadores de documentação bastante ou, por maioria de razão, àqueles que se encontrem totalmente indocumentados. Era precisamente esta a situação dos dois indivíduos. Era e, dois meses transcorridos, assim continua sendo, sem alterações relevantes; não obstante as diligências efectuadas e logo encetadas (via diplomática e através do Gabinete Nacional da INTERPOL), não se pode sequer confirmar que os dois clandestinos têm, de facto, o nome que apresentaram ou a nacionalidade declarada.

Os documentos pessoais têm por função, justamente, comprovar a identidade dos seus titulares, permitindo saber quem são e conhecer os seus antecedentes eventualmente relevantes.

Em circunstâncias deste tipo, na completa (e, regra geral, deliberada) ausência de documentos, ninguém (e, em especial, nenhuma autoridade responsável) pode excluir, como uma de entre várias hipóteses possíveis, a de estar perante indesejáveis, porventura foragidos, procurados em qualquer outro país pela prática de crimes graves (roubo, homicídio, tráfico de estupefacientes...).

Seria de uma extrema leviandade que as autoridades portuguesas negligenciassem a ponderação destes riscos. A sua firmeza, recusando a entrada em território nacional de cidadãos indocumentados (em estrito respeito, de resto, pela legislação aplicável), é a única resposta, verdadeiramente responsável, a situações desta natureza.

O que as não impede, em circunstâncias excepcionais, de autorizarem a entrada no País a pessoas de identidade não conhecida ou não confirmada, como, aliás, veio a suceder neste caso em concreto.

Por outro lado, o facto de os indivíduos indocumentados levantarem, pelas razões enunciadas, naturais e inevitáveis reservas, não pode nem deve prejudicar que lhes seja assegurado um tratamento digno e garantido o escrupuloso respeito pelos seus direitos. Por isso, o SEF tornou público, logo que delas tomou conhecimento, que deplorava vivamente as condições de alojamento, no navio Hipocampo, dos dois referidos clandestinos.

11 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 944/V (2.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a instalação de equipamento de branqueamento no centro fabril do Ródão pela empresa POR-TUCEL.

Em resposta ao ofício n.° 1682/89, de 4 de Maio, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — A produção de pasta branqueada, única alternativa capaz de viabilizar economicamente o centro fabril do Ródão, está associada e dependente da licença da descarga dos efluentes no Tejo e tem de ser suportada por fundamentada justificação técnica, económica, processual e ambiental.

2 — A PORTUCEL apresentou recentemente um relatório sobre as implicações que a instalação do branqueamento irá provocar, bem como as medidas a serem implementadas com vista a minimizar a carga poluente restante da reconversão do centro.

3 — Os Ministérios da Indústria e Energia e do Planeamento e da Administração do Território, cientes de toda a problemática que o plano de desenvolvimento do centro fabril do Ródão envolve, estão a analisar o estudo apresentado pela PORTUCEL em todas as suas vertentes.

6 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 955/V (2.a)-AC, da deputada Edite Estrela (PS), sobre a não atribuição de subsídio anual ao Grupo de Teatro Ibérico.

Relativamente ao requerimento n.° 955/V/89, da Sr.a Deputada Edite Estrela (PS), transmitido a este gabinete pelo ofício n.° 1693/89, de 4 de Maio, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

1 — A atribuição dos subsídios regulares decidida sobre os processos presentes a cocnurso de Novembro último baseou-se:

Na qualidade do trabalho desenvolvido pelos grupos;

Na qualidade da proposta apresentada a concurso; No orçamento disponível e, consequentemente, na definição de prioridades.

2 — O reconhecimento da qualidade artística do Grupo de Teatro Ibérico, patenteada nos dezanove prémios internacionais já obtidos, nomeadamente os que lhe foram atribuídos no Festival de El Paso, tem sido considerado na atribuição regular, nos termos do regulamento em vigor, de subsídios de montagem.

3 — O Grupo viu já garantidos no corrente ano o apoio à sua deslocação aos Estados Unidos da América, através do Gabinete de Relações Culturais Internacionais, e o apoio ao equipamento das suas instalações, através de um subsídio da Direcção-Geral da Acção Cultural de 6 000 000$.

4 — Não se deve esquecer que foi conferido o direito de ocupar e explorar, com carácter de regularidade, um teatro propriedade do Ministério do Trabalho.

19 de Julho de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 957/V (2.")-AC, deputado Carlos Brito (PCP), sobe a possível instalação de uma central de produção de betão betuminoso em Umbria, Paderne.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:

Sobre a solicitação referenciada, informa-se que decorre na Comissão de Coordenação da Região do Algarve a análise do pedido de localização da central de betão asfáltico da firma Barrabrita, na Quinta do Es-carpão, Umbria (concelho de Albufeira), afigurando--se, desde já, que do ponto de vista ambiental estão assegurados os meios considerados indispensáveis à prevenção de impactes significativos.

O assunto foi já objecto de análise na Comissão Regional Ambiente/Indústria (CRAI), tendo todas as entidades participantes da sessão respectiva (delegação regional do Ministério da Indústria e Energia, Comissão de Coordenação da Região do Algarve e Câmara Municipal de Albufeira) opinado favoravelmente à instalação da central, desde que fique garantida inequivocamente a eficência dos meios de despoluição previstos.

A finalizar, e nos termos do mapa anexo, refere-se que das povoações referidas no requerimento apenas a Patã está localizada na proximidade da futura central, mas mesmo assim a uma distância da ordem dos 2km.

Quanto às restantes, situam-se quase todas no litoral, por vezes a distâncias superiores a 10km, não se vislumbrando, portanto, as razões das preocupações manifestadas pelos signatários lá residentes.

31 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA~AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 959/V (2.*)-AC, dos deputados Álvaro Brasileiro e outros (PCP), sobre a plantação de eucaliptos.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — Nas imediações da Capela de Santa Cruz, na freguesia da Várzea de Trevões, concelho de São João da Pesqueira, encontra-se uma área de cerca de 30 ha plantada na última campanha com Eucaliptus globu-lus, Cedrus Sp. e Prunus Sp.

2 — Esta plantação não infringe o disposto nos Decretos-Leis n.cs 175/88, de 17 de Maio, e 139/89, de 28 de Abril, por ser anterior a essa data a preparação do terreno, e foi respeitado o disposto no Decreto--Lei n.° 28 039, de 14 de Setembro de 1937.

3 — Não deu entrada nos serviços da Direcção-Geral das Florestas qualquer projecto de florestação respeitante a essa área.

4 — Por observação de fotografias aéreas e informações colhidas, não houve substituição de povoamentos florestais, havendo no entanto vestígios de haver anteriormente cultura de amendoeiras.

10 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 981/V (2.a)-AC, do deputado Caio Roque (PS), sobe o Consulado Português em Los Angeles.

Em referência ao ofício n.° 1803, de 15 de Maio de 1989, desse Gabinete, relativo ao requerimento n.° 981/V (2.a), do Sr. Deputado Vítor Caio Roque (PS), informa-se V. Ex.a de que a questão suscitada no requerimento referido — a emissão de passaportes pelo Consulado Honorário de Los Angeles — não deriva da adopção de um novo regulamento consular, mas sim da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 438/88, de 29 de Dezembro, que instituiu o novo regime legal de emissão de passaportes, adaptando-o ao modelo uniforme de passaporte comunitário.

Em cumprimento de instruções de S. Ex.a o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, foi oportunamente elaborado um estudo aprofundado sobre os problemas decorrentes deste novo regime, designadamente os relativos à emissão de passaportes por consulados honorários.

No seguimento do referido estudo, por despacho datado de 24 de Maio de 1989, S. Ex.a o Secretario de Estado das Comunidades Portuguesas autorizou o Consulado Honorário de Portugal em Los Angeles a emitir passaportes comuns.

19 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.

COMANDO-GERAL DA POLICIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 986/V (2.a)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre poluição sonora e segurança no Bairro Alto.

Relativamente ao assunto de que trata o ofício de referência, e tendo em vista o teor do despacho no mesmo transcrito, S. Ex.a o General Comandante-Geral encarrega-me de informar V. Ex." do seguinte:

1 — No tocante ao incumprimento de horário pelos estabelecimentos do Bairro Alto, deve referir-se que a maioria deles cumpre o que a respectiva licença permite. Os menos cumpridores são autuados com frequência, já que a mais não chega a competência da PSP.

2 — No campo da poluição sonora, ela resulta, fundamentalmente, de dois tipos de fontes poluidoras, que são: os equipamentos industriais, música, etc, por um

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lado, e, por outro lado, a que é produzida pelas pessoas nas ruas, estabelecimentos e noutros lugares públicos. O combate a este verdadeiro flagelo, que não é fácil, não pode, de modo algum, ser atribuído primariamente à PSP, uma vez que outras entidades a precedem na ordem de competência para o efeito. Ademais, a PSP, embora envide os melhores esforços para atenuar este mal, mais não pode fazer do que encaminhar para outras entidades informações e outro expediente, e fá-lo sempre que isso se torne imperioso.

3 — A título de comentário, não pode esta PSP deixar de referir que a situação do Bairro Alto não será melhor nem pior do que sempre foi e, estamos certos, sempre será. Trata-se de uma zona eminentemente comercial e turística, com uma vida nocturna altamente agitada e com características que propiciam o afluxo de praticamente todo o número de pessoas que fazem da noite a hora ideal para se divertirem, etc. A esquadra da PSP, fisicamente instalada bem no seu seio e inserida em toda a problemática social que o caracteriza, vai dando ao Bairro Alto a segurança diurna e nocturna possível e que os escassos efectivos lhe permitem. E muito tem feito, a avaliar pelas não raras referências elogiosas que a população lhe vem tributando, tornadas públicas pelos órgãos da comunicação social. Refira-se, ainda, que, em termos de segurança e ordem pública, o Bairro Alto, embora buliçoso e algo poluído pelos seus muitos estabelecimentos e milhares de pessoas que o demandam todos os dias até altas horas da noite, é, em termos policiais, lugar bastante seguro para os cidadãos.

Anexos (a):

1) Relação dos estabelecimentos fiscalizados de Janeiro de 1988 a Junho de 1989;

2) Detenções efectuadas na zona do Bairro Alto de Julho de 1985 a Julho de 1989.

1 de Agosto de 1989. — O Superintendente-Geral, António dos Anjos Martins.

(o) Os anexos referidos foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.0 987/V (2. a)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre poluição sonora e segurança no Bairro Alto.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 1809, de 15 de Maio de 1989, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de informar que todos os casos de incumprimento do horário autorizado ou de incomodidade produzida pela laboração dos estabelecimentos hoteleiros ou similares de hoteleiros que, em concreto, foram apresentados ao Governo Civil têm sido objecto do adequado tratamento, nos termos legais aplicáveis, culminando, por vezes, com a determinação do encerramento das instalações, depois de efectuadas as necessárias diligências, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.° 256-A/77, de 17 de Junho.

7 de Agosto de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Aguas.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 991/V (2.a)-AC, do deputado Casimiro de Almeida (PSD), sobre a instalação da esquadra da PSP, de tipo A, localizada na cidade de Oliveira de Azeméis.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 1833, de 19 de Maio de 1989, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de informar o seguinte:

O alargamento das áreas de actuação da PSP a centros urbanos depende essencialmente da disponibilidade de efectivos, que neste momento são escassos. Nestas circunstâncias, há que estabelecer prioridades, com base nas carências de policiamento ainda existentes nalgumas zonas do País.

O caso particular de Oliveira de Azeméis não poderá ser encarado no curto prazo, até porque dispõe de um posto da GNR, que diariamente executa o patrulhamento da cidade e das freguesias da sua zona de acção.

Informações obtidas recentamente do Comando--Geral da GNR indicam que os níveis de segurança não se têm agravado.

21 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Aguas.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.°* 1016/V (2.8>AC e 1025/V (2.a)-AC, respectivamente dos deputados Daniel Bastos e João Teixeira (PSD), sobre a proibição de pescar nas Barragens do Alto Rabagão, Paradela do Rio e Tourém.

Relativamente ao assunto versado nos requerimentos referidos em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar que, tendo-se procedido à análise e apreciação dos factos e argumentos apresentados, foi já revista a decisão de proibir a pesca nas barragens citadas a partir do passado dia 15 de Junho.

10 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1030/V (2.a> -AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a portaria de extensão para o sector açucareiro.

Referenciando o ofício n.° 1885/89, de 22 de Maio, desse Gabinete, cumpre-me transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — Desde 1986 que a empresa RAR — Refinarias de Açúcar Reunidas, S. A., tem deduzido oposição à sujeição, mediante portaria de extensão, ao acordo

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colectivo de trabalho (ACT) celebrado pelas duas empresas do Sul — SORES e SIDUL.

2 — Essa oposição, todavia, não tem sido aceite e, com o acordo do Ministério da Indústria e Energia, têm sido publicadas as portarias de extensão.

3 — Para o ACT de 1988 foi publicado mais um aviso no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 41, de 8 de Novembro de 1988, tendo a RAR manifestado, uma vez mais, a sua oposição, fundamentando-a em razões de direito e de facto, nomeadamente a sua não identidade com as outras empresas do sector.

4 — Afastado, por irrelevante, o argumento jurídico, que questiona, frontalmente, o enquadramento que desde sempre foi dado às portarias de extensão pela jurisprudência e pela doutrina, também o relatório de contas junto ao processo pela Federação da Alimentação parece não dar razão aos argumentos aduzidos pela RAR no sentido da sua não identidade económica e social com as empresas outorgantes do ACT que se pretende estender.

5 — Acresce que a posição deduzida nada traz de novo a um processo que já foi objecto de ponderação por parte do Serviço do Procurador de Justiça e da Comissão de Trabalho da Assembleia da República.

6 — No entanto, há a considerar como factos públicos e notórios a empresa em apreço não praticar condições globalmente inferiores às que decorrem do ACT celebrado pelas suas duas concorrentes e a existência, no seu seio, de um clima saudável no campo social, tendo sido possível a obtenção de consenso na definição da política salarial.

7 — Complementarmente, sublinha-se que apenas uma sensibilidade sindical outorgou o ACT com as empresas do Sul, quando não está demonstrado que os trabalhadores de empresas do Norte sejam maioritariamente dessa sensibilidade.

8 — Por outro lado, embora não existindo cópia da proposta e contraproposta nos serviços deste Ministério, a RAR, em ofício datado de 20 de Janeiro de 1989, informou estar em curso um processo negocial com o SINDEQ — Sindicato Democrático das Indústrias Químicas, e que uma eventual decisão de proceder ao alargamento do âmbito do ACT do Sul iria afectar tal processo.

9 — Contactados os serviços regionais da Direcção--Geral das Relações Colectivas de Trabalho (DGRCT) nó Porto e o SINDEQ, foi confirmado que, de facto, estavam em curso negociações.

10 — Ora, a emissão de portarias de extensão é uma faculdade, e não uma obrigação, da Administração, que se deve pautar por motivos de conveniência e oportunidade, com sujeição a rígidas exigências legais, e não por meras razões de legalidade.

11 — Assim, foi decidido, por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social de 1 de Março de 1989, não atender à oposição, mas — tendo em atenção a fase de negociação e relevando este facto no quadro de uma avaliação de conveniência e oportunidade — conceder um prazo de 60 dias à empresa para concluir as negociações em curso.

12 — Decorrido aquele prazo, foi solicitado aos serviços regionais da DGRCT informação sobre a situação do processo, tendo sido informado que o mesmo deveria estar concluído no prazo de 30 dias.

13 — Perante esta informação, S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro entendeu, por despacho de 11 de Maio de 1989, prorrogar por mais 60 dias o prazo para a conclusão do processo negocial entre a RAR, S. A., e o SINDEQ, findo o qual será reapreciada a questão de extensão do ACT/indústria açucareira, por forma a proteger os direitos dos trabalhadores.

12 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1031/V (2.a)--AC, do deputado Luís Filipe Menezes (PSD), sobre o funcionamento do Centro Psiquiátrico de Mon-tachique.

Em resposta ao requerimento acima referido, cumpre-me informar V. Ex.a de que, com a nomeação da comissão instaladora do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique em 5 de Junho de 1989, foi já iniciado o processo de normalização do funcionamento daquele Centro, designadamente o reapetrechamento das instalações e reciclagem do seu pessoal.

5 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1037/V (2.a)--AC, da deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre as respostas a requerimentos relativos à situação da Escola C + S da Vidigueira.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1929, de 12 de Julho, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pela Sr.8 Deputada Lourdes Hespanhol, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

A Direcção-Geral das Construções Escolares não podia ter-se comprometido a fazer os arranjos exteriores da referida Escola, uma vez que foi a Direcção-Geral do Equipamento Escolar que promoveu a sua construção.

Do processo existente na Direcção Regional do Sul nada consta quanto às razões por que não foram completados os arranjos exteriores e instalações desportivas cobertas.

Mais informo que, no ano de 1988, foram previstas e executadas algumas obras de conservação mais urgentes, como seja a reparação da cobertura, pavimentos, interiores, caixilharia, vedação e construção de uma guarita-porteiro.

No corrente ano prevê-se a construção de obras de reparação de pavimentos, carpintarias e instalações sanitárias e a execução de um canal de ali-

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mentação de água à horta pedagógica, fornecimento e assentamento de bebedouros e alguns bancos no espaço de recreio.

No plano de obras a executar em 1990 há necessidade de elaboração de um projecto de tratamento dos espaços exteriores com a construção de campos de jogos e respectivos balneários de apoio.

21 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

GABINETE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1042/V (2.4)--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre bolsas de estudo no estrangeiro.

Relativamente ao requerimento n.° 1042/V (2."), do Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD), transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 1934/89, de 30 de Maio, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

1 — As bolsas de estudo concedidas para os anos lectivos de 1986-1987, 1987-1988 e 1988-1989 constam das listas em anexo, distribuídas por áreas.

Em cada ano lectivo foram concedidas prorrogações das bolsas do ano lectivo anterior cujos projectos tinham continuidade e foram considerados prioritários pelos especialistas que integravam a comissão ad hoc, nos termos legais.

As prorrogações foram concedidas mediante comprovação de aproveitamento e de acordo com o parecer favorável da instituição escolar estrangeira respectiva ou do orientador do estágio.

2 — A atribuição das bobas de estudo no estrangeiro está regulamentada pelo Decreto-Lei n.° 220/84, de 4 de Julho, e pelas Portarias n.os 609/84 e 610/84, de 17 de Agosto.

As candidaturas têm sido seleccionadas nos termos da legislação aplicável, com incidência para o n.° 2 do artigo 14.° da Portaria n.° 609/84 (Regulamento das Bolsas de Estudo de Curta Duração no Estrangeiro) e n.° 2 do artigo 15.° da Portaria n.° 610/84 (Regulamento das Bolsas de Estudo de Longa Duração no Estrangeiro).

Nos últimos três anos foram definidas como áreas prioritárias a Música e Documentação, tendo em consideração o desenvolvimento de projectos em curso pela Secretaria de Estado da Cultural, a saber:

Criação da Régie Sinfonia;

Criação do Instituto Português de Arquivos.

20 de Julho de 1989. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Bolsas de estudo Ano lectivo de 1986-1987

Bolsas novas:

Música:

Alexandre Chaves Rosa.

Álvaro Teixeira Lopes.

Ana Mafalda Leite de Castro.

Ana Maria Cruz Braga.

António Santa Bárbara Gonçalves.

Francisco Mota Veiga.

Jaime Jorge da Mota.

Joaquim Baptista Fernandes.

Luís Vilas Boas Meireles.

Luís Sá Pessoa.

Manuel Carvalho Fernandes.

Maria Beatriz Vital Serrão.

Óscar Barbedo Cardoso.

Pedro Couto Soares.

Artes Plásticas:

Isabel Maria Andrade Pavão. Isabel Maria Pardal Monteiro. Maria Madalena Anjos Coelho.

Arqueologia: Rui Nunes Pedroso.

Museologia: Maria Teresa Pereira Viana.

Dança:

Cristina Pimenta Roquette. Maria Cristina Vital Serrão. Sílvia Correia Lopes. Vasco Moço Macide. Vasco Sousa Lechner.

Cinema: Manuel Quintino Bastos.

Informática Aplicada à Documentação:

Emília Ferreira Araújo. Isabel Maria Alvim Pereira.

Arquivologia, Biblioteconomia e Documentação:

Maria Margarida Correia Vargues.

Fotografia:

José Madeira dos Santos.

Luís Pavão Martins.

Maria Clara Monteiro de Azevedo.

Património Cultural:

Maria António Madeira Costa. Maria Leonor Cortez Figueira.

Prorrogações:

Música:

António Correia Salgado. António Faca Rosado. David Pinto Wahnon. João Manuel Costa Pinheiro. João Paulo Esteves Silva. Luís Lélis Gonçalves. Mário Fernandes Marques. Nuno Rigaud de Sousa.

Dança:

Paula Massamo de Amorim.

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Ano lectivo de 1987-1988

Prorrogações:

Música:

Alexandre Chaves Rosa.

Álvaro Teixeira Lopes.

Ana Mafalda Leite de Castro.

Ana Maria Cruz Braga.

António Santa Bárbara Gonçalves.

Francisco Mota Veiga.

Joaquim Baptista Fernandes.

Luís Vilas Boas Meireles.

Luís Sá Pessoa.

Manuel Carvalho Fernandes.

Maria Beatriz Vital Serrão.

Pedro Couto Soares.

Artes Plásticas:

Isabel Maria Andrade Pavão. Maria Madalena Anjos Coelho.

Prorrogações:

Música:

Alexandre Chaves Rosa.

Ana Mafalda Leite de Castro.

Ana Maria Cruz Braga.

António Santa Bárbara Gonçalves.

Francisco Mota Veiga.

Joaquim Baptista Fernandes.

Luís Vilas Boas Meireles.

Luís Sá Pessoa.

Manuel Carvalho Fernandes.

Maria Beatriz Vital Serrão.

Pedro Couto Soares.

Artes Plásticas: Isabel Maria Andrade Pavão.

Dança: Sílvia Correia Lopes.

Dança:

Maria Cristina Vital Serrão. Sílvia Correia Lopes. Vasco Moço Macide. Vasco Sousa Lechner.

Arqueologia: Rui Nunes Pedroso.

Antropologia (bolsa atribuída no ano lectivo de 1986-1987, mas adiada para o ano lectivo de 1987-1988):

Maria Helena Coelho de Moura.

Ano lectivo de 1988-1989:

Bolsas novas:

Música:

Ângela Braga Peixoto. Cristina Lima Martins. José Rocha Almeida. Marília Braga Peixoto. Miguel Ivo Cruz. Miguel Cardoso da Rocha.

Património Cultural:

Fernando Anjos Henriques. Nuno Proença de Almeida.

Teatro:

Isabel Maria Gonçalves dos Santos. Maria Margarida Oliveira Abreu.

Dança:

Luís Soares de Albergaria. Maria Teresa Machado Grácio. Mónica Pombo Rodrigues. Rui Miguel Ferreira Nunes.

Museologia: Maria João Nunes da Silva.

Arqueologia: Rui Nunes Pedroso.

Antropologia: Maria Helena Coelho de Moura.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1046/V (2.a)--AC, do deputado Manuel Vaz Freixo (PSD), sobre a suspensão da paragem de comboios de passageiros na estação de Nelas.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem são atribuídas funções nas matérias em questão:

1 — A estação de Nelas é uma das principais estações da linha da Beira Alta no que se refere ao tráfego de passageiros que a utiliza, independentemente do serviço rodoviário combinado, também assegurado pela CP, que serve a cidade de Viseu. O Serviço Inter-cidades, lançado na linha da Beira Alta no início do horário de Verão de 1988, efectua paragens comerciais em apenas cinco estações, entre as quais Nelas. Não está nem esteve prevista qualquer alteração no regime de paragens dos comboios na estação de Nelas.

2 — A CP vem assegurando, há alguns anos, um serviço rodoviário, sem paragens intermédias, entre a estação de Viseu e a estação de Nelas, no sentido de oferecer à população da cidade de Viseu uma boa ligação aos comboios da Beira Alta. Tendo em consideração diversos factores (tempo de percurso, consumo de combustível, conservação dos autocarros, comodidade dos passageiros), aparentemente alterados com a construção do IP5 entre Viseu e Mangualde, com a construção de uma moderna via rodoviária entre a cidade de Mangualde e a respectiva estação e com a construção

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de uma boa interface rodoviária na estação de Mangualde, previu a CP alterar aquela ligação rodoviária que serve a cidade de Viseu da estação de Nelas para a estação de Mangualde, com início no horário de Verão de 1989. Entretanto, as objecções levantadas por algumas entidades, designadamente pela Câmara Municipal de Nelas, sobre as vantagens da nova solução levaram esta empresa a adiar tal decisão e a aprofundar o estudo comparativo entre as duas alternativas.

No entanto, qualquer que seja o resultado deste estudo e a decisão que vier em consequência a ser tomada, não se alterará o regime de paragens dos comboios na estação de Nelas.

12 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1050/V (2.a)--AC, dos deputados Manuel Filipe e Carlos Brito (PCP), acerca da sobrelotação do parque escolar no concelho de Faro.

Em referência ao ofício n.° 1989/89, de 31 de Maio, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex.a de que está em vias de concretização a celebração de acordos de colaboração com a Câmara Municipal de Faro para a construção de duas novas escolas nesta cidade, em que a autarquia se propõe financiar a aquisição dos terrenos e comparticipar com 10% do resto dos empreendimentos.

Uma das escolas será construída junto à Estrada da Penha e outra no lugar de Montenegro, estando prevista a entrada no parque escolar no iníco do ano lectivo de 1990-1991.

Segundo informação prestada pela Direcção Regional de Educação do Sul, foram efectuadas reuniões em Faro com os conselhos directivos de todas as escolas da cidade e associações de pais, tendo o problema sido equacionado com todo o realismo e encontrando-se já em execução, e para entrar no parque escolar no início do próximo ano lectivo, a ampliação da Escola Preparatória n.° 2.

12 de Julho de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1051/V (2.a)--AC, dos deputados José Apolinário e outros (PS), sobre o porto de pesca da Baleeira, no Algarve.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:

1 — O projecto referente ao factor de pesca da Baleeira está integrado no programa de melhoramentos dos portos secundários (pesca), sendo a dotação inscrita no PIDDAC/89 de 20 000 contos e a previsão de despesa para 1990 de 200 000 contos, não estando previstas novas despesas para além desse ano (conforme o mapa vn/89).

O crédito global previsto, de acordo também com o mapa vn/89, é de 771 950 contos.

2 — O projecto de estudos e projectos do porto da Baleeira, complementar ao atrás referido, tem inscrita para 1989 uma dotação de 2000 contos, não existindo previsões de despesa para anos seguintes.

O crédito global respectivo é de 16 713 contos.

3 — Os investimentos a realizar destinam-se à execução de obras marítimas (molhe, cais, terraplenos, passadiços, etc), a instalações terrestres (edifícios, redes de serviço, arruamentos), bem como ao fornecimento de equipamento de manuseamento de pescado.

2 de Agosto de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1057/V (2.")--AC, do deputado António Barreto (PS), solicitando o envio de documentação.

Relativamente ao ofício n.° 1997/89, de 31 de Maio, enviado a V. Ex." pelo Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, junto envio a lista solicitada, datada de 7 de Julho de 1989, contendo os elementos existentes sobre comissões instaladoras e constituição dos órgãos de gestão no ensino politécnico (a).

30 de Julho de 1989. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.

(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1060/V (2.3)--AC, do deputado Armando Vara (PS), sobre a situação de uma família residente em Espinhoso, concelho de Vinhais.

Reportando-me ao ofício n.° 2000/89, de 31 de Maio, desse Gabinete, cumpre-me informar a V. Ex.a do seguinte:

1 — A suspensão dos benefícios (abono de família e abono complementar) relativos ao descendente João

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Pedro em Abril de 1988 deveu-se ao facto de o beneficiario não ter renovado a prova médica comprovando a incapacidade.

Em 26 de Maio de 1989, foram processados os valores atrasados (65 880$), uma vez que a situação foi regularizada.

O menor Alcino, depois de ter estado internado no Centro de Educação Especial de Bragança, transitou para a Associação de Pais e Amigos do Diminuido Intelectual— APADI, em regime de internamento.

2 — Os contactos estabelecidos com a família em causa têm sido realizados regularmente no aspecto sócio-económico.

Já lhe foram atribuídos por várias vezes, num total de 64 000$, e alguns produtos alimentares, provenientes do FSE.

Recentemente (2 de Junho de 1989) foi atribuído um subsídio eventual, no valor de 100 000$, para melhoria da sua habitação e foi diligenciado junto da Câmara Municipal de Vinhais para ser prestado apoio na aquisição de materais de construção civil.

10 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1067/V (2.a)--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a situação do pessoal docente da Cooperativa de Ensino de Coimbra.

Relativamente ao ofício em referência, cumpre-me informar V. Ex.a de que a não inscrição dos professores da Cooperativa de Ensino de Coimbra na Caixa Nacional de Previdência deveu-se ao facto de, na altura em que a mesma foi solicitada, não haver ainda instruções no sentido de permitir inscrever docentes com mais de 70 anos (o nosso ofício que informou a Cooperativa de tal procedimento está datado de 24 de Abril de 1989).

Uma vez que em 17 de Maio de 1989 foi dada orientação aos serviços para que fossem processadas tais inscrições, passaram a ser aceites todos os boletins de inscrição (modelo 484), posteriormente enviados à CNP com aquele fim, sem prejuízo dos que tenham sido devolvidos antes e que voltassem a ser remetidos pelos estabelecimentos de ensino.

Mais informo V. Ex.a de que a Cooperativa de Ensino de Coimbra foi oportunamente esclarecida sobre o novo procedimento da Caixa, encontrando-se nesta data já inscritos os docentes cujos boletins foram de novo enviados. Tal esclarecimento foi extensivo a todos os outros estabelecimentos de ensino em iguais circunstâncias, assim como à respectiva Associação, a quem foi solicitada a maior divulgação possível pelos seus filiados.

3 de Julho de 1989. — O Administrador, R. Martins dos Santos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1074/V (2.")--AC, da deputada Elisa Damião (PS), sobre os in-fantários/jardins-de-infância que funcionam junto de instituições dependentes do Ministério da Saúde.

Em resposta ao requerimento acima referido, cumpre-me informar V. Ex.a de que o encerramento dos infantarios/jardins-de-infância que funcionam junto de instituições dependentes do Ministério da Saúde se baseia no princípio de que aos serviços de saúde compete prosseguir os objectivos específicos que os caracterizam, e consistirá em muitos casos apurar na transferência das responsabilidades de gestão dos infan-tários/jardins-de-infância para outras entidades ou organizações a quem cabe assegurar este tipo de equipamentos sociais.

Acresce, ainda, que o apoio à l.a e 2." infância continuará a ser garantido mediante a atribuição, a nível nacional, do «subsídio creche/jardim-de-infância», integrado na acção social complementar dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde.

De facto, poderão usufruir deste subsídio todos os funcionários do Ministério da Saúde cujos filhos de idades compreendidas entre os 3 meses e os 6 anos frequentem os estabelecimentos apropriados.

Convirá também sublinhar que o Ministério da Saúde tem vindo a seguir todo este processo com a atenção que o assunto exige, não tendo sido, em momento algum, recusado o diálogo com os pais das crianças ou com as respectivas estruturas sindicais.

24 de Julho de 1989. — O Chefe de Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1087/V (2.8)--AC, do deputado José Mota (PS), sobre os aposentados e reformados da Caixa Geral de Depósitos.

Em referência ao ofício n.° 2053, de 7 de Junho de 1989, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Orçamento de transmitir a V. Ex." o seguinte:

a) Existem cerca de 817 000 subscritores (incluindo militares, reservistas e algumas empresas públicas).

b) A comparticipação do Orçamento do Estado, em suporte de toda a Administração Pública, excede em mais de 100% o montante das quotas dos subscritores.

c) Existem cerca de 150 000 aposentados, cujos valores das pensões são os seguintes:

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GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1089/V (2.a)--AC, dos deputados Lourdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP), relativo aos professores do ensino especial.

Relativamente à pergunta dirigida ao Ministério da Educação por deputados do Grupo Parlamentar do PCP sobre «que medidas tenciona o Governo tomar para fazer face à situação em que se encontram os professores do ensino especial e para conferir a estes professores uma especialização adequada», temos a informar:

1 — A LBSE estabelece no artigo 33.°, n.° 1:

Adquirem qualificação para a docência em educação especial os educadores de infância e os professores do ensino básico e secundário com prática de educação ou de ensino regular ou especial que obtenham aproveitamento em cursos especialmente vocacionados para o efeito realizados em escolas superiores que disponham de recursos próprios nesse domínio.

2 — As escolas superiores existentes no País com «cursos especialmente vocacionados» para a educação especial são apenas duas, a saber, as Escolas Superiores de Educação dos Institutos Politécnicos de Lisboa e do Porto, que ministram o curso de Educação Especial. A capacidade formativa destas escolas no seu conjunto é de cerca de 60 professores/curso, com a duração de dois anos lectivos.

3 — O número de docentes que exercem funções em estruturas de educação especial (equipas de educação especial e escolas especiais) ultrapassa os 3000. Destes, apenas cerca de 25 % são especializados, o que permite concluir que a maioria dos serviços de educação especial é assegurada por docentes não especializados.

4 — Face a esta situação, o Ministério da Educação tem vindo a multiplicar as acções de formação em serviço e a organização de cursos de curta duração em áreas de especialidade, procurando facultar aos educadores em exercício de funções na educação especial os conhecimentos específicos de que carecem e garantir, deste modo, a qualidade do apoio pedagógico aos alunos com deficiência.

Contudo, diversos factores que se prendem com o próprio estatuto da educação especial têm prejudicado uma alteração significativa da situação que deveria corresponder ao investimento de ordem pessoal e de ordem financeira realizado em acções de formação.

5 — O Ministério da Educação pretende, assim, encetar um processo de negociação com as instituições superiores de formação de docentes tendo em vista a sistematização de uma política de formação para a educação especial em quatro vectores fundamentais:

A — Formação inicial de todos os docentes

A efectivação de um processo educativo integrado, realizado no meio o menos restritivo possível, pressupõe que a escola regular e os seus professores estejam

preparados para responder de forma genérica às necessidades educativas especiais dos seus alunos, pelo que importa assegurar:

0 A inclusão nos currículos de formação inicial de educadores e professores das ESEs de uma área disciplinar obrigatória de ensino especial, centrado nas várias tipologias de necessidade educativas especiais;

i'0 A inclusão nos currículos dos ramos educacionais dos cursos ministrados pelas universidades de uma componente pedagógica relativa ao processo de ensino/aprendizagem de alunos com dificuldades especiais.

B — Especialização em serviço

Importa reconhecer e valorizar a experiência e formação adquirida por muitos docentes no exercício de funções em educação especial. Neste sentido, e em colaboração com as diferentes ESEs do País, procurar--se-á definir:

i) Um modelo que permita a creditação da formação em serviço adquirida com um primeiro nível de formação profissional, correspondente a generalista em dificuldades de aprendizagem;

ii) Um sistema de equivalência aos cursos de educação especial, a conferir pelas ESEs de Lisboa e do Porto.

C — Formação de especialistas

A expansão da educação especial terá de ser acompanhada pelo aumento da capacidade de formação específica de docentes e pelo alargamento a novas áreas de especialização, pelo que se procurará:

i) Aumentar a capacidade formativa dos departamentos de educação especial das ESEs de Lisboa e do Porto e estudar a possibilidade de extensão a outras ESEs;

ii) Diferenciar perfis de formação de professores de esducação especial, designadamente para apoio no 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário;

iii) Criar novas áreas de especialização, nomeadamente em intervenção educativa precoce e em multideficiência e deficiência mental grave.

D — Formação contínua de docentes

O processo de lançamento da reforma curricular no contexto mais geral da reforma educativa irá ser acompanhado por um forte investimento na formação contínua dos professores. A nível do ensino básico, as mudanças a introduzir no sistema pressupõem um ensino mais individualizado e uma prática pedagógica integradora, que promova a igualdade de oportunidades e o sucesso escolar de todos os alunos.

Neste sentido, a formação contínua de docentes deverá integrar uma forte componente em necessidades educativas que habilite os professores a identificarem dificuldades dos seus alunos, seja dos «sobredotados» aos «difíceis», a adequarem estratégias, métodos e recursos diversificados ao processo de ensino/aprendizagem e ao progresso dos seus alunos.

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6 — Em conclusão: o Ministério da Educação procurará desenvolver acções no domínio da formação geral e específica de docentes que melhorem significativamente a qualidade do atendimento educativo das crianças e jovens com deficiência.

27 de Julho de 1989. — A Assessora, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1094/V (2.a)--AC, dos deputados Rogério Brito e Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação dos projectos entrados, no âmbito do Programa Nacional de Olivicultura, nos serviços da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Respondendo ao ofício acima referenciado, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de transmitir a V. Ex." os esclarecimentos solicitados por S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, de acordo com os elementos fornecidos pela Direcção Regional de Agricultura de Trás-os--Montes:

1 — O número de projectos PEDAP — Olivicultura que deram entrada naquela Direcção Regional durante 1989, relativos a novas plantações e a enxertias, foi de 305.

2 — O montante do investimento correspondente é de 296 686 0051 e a área abrangida pelos mesmos projectos é de 229,50 ha para azeitona de conserva e de 575 ha para azeite, o que totaliza 804,50 ha.

3 — Dos 305 projectos referidos no n.° 1 foram remetidos para o IFADAP até Maio 36 e em Junho 265.

Os restantes quatro projectos não seguiram para o IFADAP por não terem sido completados pelos respectivos candidatos.

13 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1095/V (2.a)--AC, dos deputados Rogério Brito e Lino de Carvalho (PCP), sobre as importações de vinho e o seu impacte nas economias da produção e do consumo.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — Segundo elementos referentes a 31 de Maio, e excluídos os VQPRD (cuja produção em 1988 foi ligeiramente superior a 1 300 000 hl), a existência declarada de vinhos de mesa é de 2 657 500 hl, respeitante a:

2 — Na presente campanha a produção escoada cifra-se numa média de cerca de 600 000/mês.

Efectivamente, o stock no inicio da campanha (1 de Setembro) era de 3 500 000 hl, que, acrescido de 3 600 000 hl, relativos à produção da campanha de 1988-1989, e ainda de 1 125 000 hl, referentes à importação efectiva realizada até 31 de Maio, dá um total de 8 225 000 hl. Considerando a existência declarada referida no n.° 1 de 2 657 500 hl, deduz-se que houve um escoamento de 5 567 500 hl nos primeiros nove meses. A manter-se este consumo até que os vinhos da nova campanha possam ser comercializados (11 de Novembro), o País necessita de 3 200 000 hl, número só por si superior às exigências actuais, sem se considerarem as indispensáveis manutenções de vinhos em envelhecimento e as existências mínimas obrigatórias.

3 — Os vinhos importados têm sido provenientes da Grécia, Itália e Espanha e os volumes entrados foram:

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No tocante a preços, estes oscilam entre 54136/1 e 97S46/1 (preços FOB), na base de 12°. No entanto, o maior número de transacções é da ordem dos 60$.

4 — Sobre os preços na produção e para um esclarecimento mais detalhado, junta-se uma fotocópia relativa à sua evolução na campanha de 1988-1989 {a).

5 — Todos os vinhos importados têm sido submetidos a um controlo que tem sido rigorosamente cumprido, cujo esquema é o seguinte:

a) Transportes por barco ou comboio — após a colheita das amostras dos diversos tanques pelos verificadores do IVV, o vinho é transportado em camiões-cisterna devidamente selados até aos armazéns do importador, onde se encontra um verificador do IVV, que dessela o camião e assiste à transferência do vinho para uma vasilha, que é selada;

b) Transporte em camião-cisterna — de acordo com os serviços alfandegários, os camiões vêm selados da fronteira até aos armazéns do importador, procedendo-se de igual modo como no caso anterior, sendo aí colhidas as respectivas amostras.

As amostras são analisadas no nosso laboratório central ou nos laboratórios das várias delegações. Só após a análise dos respectivos boletins as vasilhas são desseladas.

Os vinhos em causa são submetidos à análise sensorial e à análise física e química. A análise sensorial compreende:

Aspecto;

Cor;

Espuma;

Aroma;

Sabor;

Apreciação global.

Produção — 1 112 000 hl; Comércio — 1 545 650 hl.

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A análise física e química compreende:

Densidade a 20°/20o C;

Teor alcoólico adquirido a 20° C;

Teor alcoólico total a 20° C;

Extracto seco total;

Açúcares redutores;

Extracto não redutor;

Acidez total (em ácido tartárico);

Acidez fixa (em ácido tartárico);

Acidez volátil corrigida (em ácido acético);

Anidrido sulfuroso livre;

Anidrido sulfuroso total;

Pesquisa de sulfatos;

Pesquisa de ácido cítrico;

Ferro (eventualmente).

Nos vinhos provenientes de Itália tem-se feito também a análise do teor em metanol.

6 — Por fim, esclarece-se que com a integração de Portugal na CEE passou a verificar-se uma liberalização de mercado, estando inicialmente as importações condicionadas a contingentes fixados, bem como ao cumprimento do preço de referência, mantendo-se actualmente apenas esta última restrição, além da cobrança de direitos aduaneiros que gradualmente também irão sendo reduzidos em valores predeterminados e consoante os tipos de vinho.

Assim sendo, é evidente que o Governo apenas actua a nível fiscal e não no quantitativo.

Ora, dada a já referida escassez de vinho no mercado e por forma a permitir o regular abastecimento do consumo, foi entendido suspender a cobrança de direitos aduaneiros até 31 de Agosto.

Por outro lado, em termos de qualidade, foi e será mantido o controlo considerado adequado, nos moldes já referidos, não só nas características físico--químicas, como também organolépticas.

Acresce que em matéria de preços estão já preparados e serão oportunamente publicados os diplomas que fixam os preços de orientação e de referência para a próxima campanha, bem como o diploma que permite dar execução ao regime de prestação vínica, inserindo--se estas medidas não só no cumprimento de compromissos decorrentes do Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade no âmbito da regularização do mercado do vinho, como também dentro de uma perspectiva de defesa dos interesses da vitivinicultura nacional, através da valorização dos produtos.

10 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

(a) A fotocópia referida foi entregue aos deputados.

MINISTÉRIO DÁ SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1102/V (2.a)--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), relativo ao encerramento do infantário do Hospital de Vila Nova de Famalicão.

Em resposta ao requerimento acima referido, cumpre-me informar V. Ex.a de que o encerramento dos infantários/jardins-de-infância que funcionam junto

de instituições dependentes do Ministério da Saúde se baseia no princípio de que aos serviços de saúde compete prosseguir os objectivos apenas específicos que os caracterizam, e consistirá em muitos casos na transferência das responsabilidades de gestão dos infantá-rios/jardins-de-infância para outras entidades ou organizações a quem cabe assegurar este tipo de equipamentos sociais.

Acresce, ainda, que o apoio à 1.a e 2.a infância continuará a ser garantido mediante a atribuição, a nível nacional, do «subsídio creche/jardim-de-infância»,. integrado na acção social complementar dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde.

De facto, poderão usufruir deste subsídio todos os funcionários do Ministério da Saúde cujos filhos de idades compreendidas entre os 3 meses e os 6 anos frequentem os estabelecimentos apropriados.

Convirá também sublinhar que o Ministério da Saúde tem vindo a seguir todo este processo com a atenção que o assunto exige, não tendo sido, em momento algum, recusado o diálogo com os pais das crianças ou com as respectivas estruturas sindicais.

Nestes pressupostos, está a ser analisada a situação do infantário/jardim-de-infância que funciona junto do Hospital de Vila Nova de Famalicão.

24 de Julho de 1989. — O Chefe de Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1104/V (2.°)--AC, do deputado Carlos Lage (PS), sobre o Instituto do Vinho do Porto.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

Até 6 de Janeiro de 1986, data em que os actuais corpos directivos tomaram posse, esteve o Instituto do Vinho do Porto largos anos sem direcção.

Ora, fruto do vazio directivo, a situação do organismo degradou-se a vários níveis, sendo justamente para pôr cobro à referida degradação que o XI Governo Constitucional nomeou finalmente um elenco directivo para o Instituto do Vinho do Porto.

Assim, a situação descrita na reportagem do Jornal de Notícias que impressionou o Sr. Deputado, pesem embora os exageros sensacionalistas do seu autor e passagens que não correspondem à verdade, não deixava de reflectir de uma forma geral um estado de envelhecimento e menor eficiência do organismo, a que importava pôr cobro.

Foi essa a tarefa que foi atribuída à nova direcção nomeada, e despois já reconduzida, tarefa essa que vem sendo por ela prosseguida, e da qual se podem sublinhar as seguintes iniciativas:

a) Proposta ao Governo da actualização das taxas de receita do organismo, como meio de assegurar as tarefas necessárias à sua modernização — aprovada em Conselho de Ministros de 18 de Dezembro de 1986 — Decreto-Lei n.° 43/87, de 28 de Janeiro;

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b) Proposta de uma nova lei orgânica para a organização, que a dotasse de maior operacionalidade e substituísse a anterior, velha de 52 anos — aprovada pelo Decreto-Lei n.° 192/88, de 30 de Maio;

c) Proposta de um novo quadro de pessoal, nova tabela de vencimentos, com significativa melhoria destes, e novas carreiras profissionais — aprovada por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de 15 de Setembro de 1988;

d) Proposta de um novo organograma para a instituição — aprovada por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, em conjunto com o anterior.

Por outro lado, no domínio da reestruturação interna, foram e estão a ser levadas a cabo, entre outras, as seguintes acções:

1 — Área dos laboratórios:

Remodelação geral com substituição da rede de instalação eléctrica, como condição base da ampliação prevista para o próximo ano;

Aquisição dos mais modernos equipamentos para substituição do material obsoleto, em serviço ou mesmo parado há vários anos, destacando-se as aquisições de:

Um cromatógrafo HPLC com ITD; Dois cromatógrafos de alta sensibilidade; Um auto-analisador com nove parâmetros; Um chrosmstation de grande capacidade;

Tratamento informático dos resultados analíticos, com aquisição de equipamento (hardware e software) até aqui inexistentes;

Recrutamento e formação de pessoal qualificado para os laboratórios;

Estabelecimento de acções de cooperação na área de investigação com as universidades.

2 — Área administrativa:

Reorganização de contabilidade do organismo;

Informatização dos serviços até 1986, inexistente na instituição;

Montagem de um novo sistema estatístico com resposta em tempo real, suprimindo-se os atrasos do passado;

Ampliação do volume de informação disponível pelo tratamento informático desta;

Realização de estudos de mercado;

Participação em todas as feiras internacionais relevantes;

Desenvolvimento de acções de formação profissional, em todos os níveis, com a vinda ao IVP, para o efeito, de professores das Universidades de Bordéus e Nantes, com as quais se estabeleceram protocolos de cooperação a nível científico;

Criação de um se(f-serv(ce no próprio edifício do IVP para os seus funcionários.

I — kw& de ftsc&Yizaçào:

Reorganização do sistema de funcionamento da câmara de provadores do IVP, introduzindo o uso de uma ficha de prova até aí inexistente;

Iniciação de um novo processo de selecção de provadores, na óptica de que estes não deverão ser simples práticos, como no passado, mas sim elementos com cultura química e ou enológica;

Criação do posto de provador estagiário para jovens com formação universitária do único curso de Enologia existente actualmente no País (UTAD);

Iniciação dos estudos para a definição de uma nova escala aromática dos vinhos, dotando-se a câmara de provadores de um espectrofotómetro;

Remodelação da junta consultiva (Câmara de Provadores de Recurso), substituindo os membros da anterior;

Realização de um curso de prova pelo Prof. Boi-dron, do Instituto de Enologia de Bordéus;

Efectivação de varejos às existências das firmas por forma avulsa e regular;

Definição, internamente, de novos modelos de impressos de controlo das vendas, que permitam uma aproximação informática das chamadas contas correntes.

Estas e outras medidas, cuja enumeração seria demasiado longa, ilustram bem o esforço de modernização que se está a operar no IVP.

No tocante às perguntas concretas do Sr. Deputado, considera-se;

Pergunta 1 — O Governo está a par daquilo que se vem fazendo no IVP e do seu funcionamento, não se vendo do preâmbulo do requerimento matéria para qualquer inquérito.

Na verdade, os funcionários do IVP que optaram pelo QEI fizeram-no de livre vontade e destes apenas não foram requisitados sete, sendo dois por se encontrarem requisitados noutro organismo, dois por se encontrem de licença ilimitada e três por a direcção do IVP entender, no seu critério de gestão, que não faziam falta ao Instituto.

No tocante à reportagem referida pelo Sr. Deputado, o inquérito levado a cabo concluiu não se justificar a instauração de qualquer acção disciplinar.

Aliás, só por desconhecimento pode o Sr. Deputado referir ser o vinho do Porto «espécie em vias de extinção», quando os três últimos anos foram anos em que, sem qualquer devolução ou reclamação por falta de qualidade, se assistiu aos máximos de venda de toda a história deste vinho.

No tocante às demais alusões contidas no preâmbulo do requerimento sob resposta, tornava-se necessário que o Sr. Deputado previamente concretizasse quem são as pessoas a que se refere, quais as situações concretas em que as mesmas pessoas estariam envolvidas e, bem assim, quais as directrizes intimidatórias ou ordens para «se fazerem jeitos» no dominio das análises.

Evitar-se-ia, assim, a confusão entre as afirmações vagas contidas no preâmbulo e situações concretas que, essas sim, importaria esclarecer.

Pergunta 2 — Os funcionários do IVP obtiveram, na vigência do mandato da actual direcção, regalias que nunca haviam obtido.

Assim:

Viram aumentados os seus vencimentos em relação aos atribuídos pela função pública;

Passaram a estar cobertos por um seguro de doença e por um seguro de deslocação em serviço;

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Passaram a dispor de um self-service moderno e eficiente.

Com estes benefícios só pode sentir-se inseguro quem confunda a falta de disciplina proveniente do vazio directivo durante anos com a necessidade de obedecer a directivas até aí inexistentes.

Pergunta 3 — O IVP tem carência de técnicos qualificados. Os únicos três que escolheram o QEI e que não foram requisitados não tinham aquelas características, no entender da direcção do IVP, pelo que não foram requisitados.

Pergunta 4 — O Governo pode estar tranquilo quanto à qualidade do vinho do Porto.

Desde 1986 até 1988 o vinho do Porto vem tendo um aumento sustentado, sem que se verifique qualquer devolução do produto por falta de qualidade.

Os números, em quantidades e valores, são os seguintes, constituindo recordes sucessivos na história do vinho do Porto:

Ano

Comercialização total (hl)

Valor (milhares de escudos)

1986

773 700

27 451 904

1987

784 878

30 920 972

1988

830 931

36 201 575

tendo-se comercializado em 1988 cerca de 95 milhões de garrafas.

Acrescente-se, por último, que o orçamento do IVP é aprovado previamente pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, sendo igualmente aprovada pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação a respectiva conta de gerência, estando a gestão do organismo controlada por um conselho fiscal.

8 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO NORTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1109/V (2.a)--AC, dos deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP), sobre a designação de orientadores de estágio dependentes da Faculdade de Letras do Porto.

Sobre o assunto em epígrafe cumpre-me informar o seguinte:

1 — O director regional de Educação do Norte não procedeu à designação da professora Ana Maria Amaral Cavalheiro como orientadora de estágio para o ano lectivo de 1988-1989, em virtude de a mesma ter merecido parecer desfavorável da Faculdade de Letras da l/niversidade do Porto.

2 — 0 Ex.rroSr. Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Letras da Universidade do Porto comunicou ao director regional de Educação do Norte, através do ofício n.° 1025, de 25 de Julho de 1988, o referido parecer desfavorável.

3 — Assim, dada a discordância daquela Faculdade e dado que a mesma se pautou por critérios fixados pelo conselho científico, o director regional de Educação do Norte não mais fez do que respeitar integralmente a lei, mais propriamente o n.° 2 do artigo 14.° da Portaria n.° 659/88, de 29 de Setembro.

21 de Julho de 1989. — O Director Regional de Educação do Norte, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 111 l/V (2.a)--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre o Instituto do Vinho do Porto.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

Na sequência da publicação da reportagem no Jornal de Notícias, em 1986, relativamente ao vinho do Porto, entendeu o Governo que deveria instaurar-se um inquérito, tendo determinado a sua realização à Inspecção-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Esta entidade, todavia, entendeu que não era necessária a realização de um novo inquérito, pois a situação então vivida no Instituto do Vinho do Porto resultava de diversos factos já apurados em anterior inquérito que o Governo oportunamente remeteu à Polícia Judiciária e à Procuradoria-Geral da República para as diligências necessárias.

Para além desta tomada de posição, o Governo nomeou ainda uma nova direcção para o Instituto, aliás de acordo com as sugestões apontadas no inquérito anterior, que tem vindo a proceder à total reestruturação dos serviços e modo de funcionamento do IVP, designadamente através da publicação em 1988 de uma nova lei orgânica.

Não obstante a tomada de posição da Inspecção--Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a direcção do IVP entendeu proceder à instauração de um inquérito conduzido por técnico responsável e alheio ao IVP, cujo procedimento final foi efectivamente no sentido do arquivamento.

Em anexo, remete-se fotocópia do relatório e conclusões deste inquérito, facultado pelo IVP (a).

Por outro lado, a política seguida pelo Governo nestes últimos anos tem vindo já a dar os seus frutos, pois o Vinho do Porto vem conhecendo, de há três anos a esta parte, uma expansão nas suas vendas e preços sem qualquer reclamação ou devolução por falta de qualidade, cujo controlo incumbe ao IVP.

Relativamente às alegadas perseguições a funcionários do IVP, o Governo não tem conhecimento da sua existência, sendo do maior interesse que o Sr. Deputado as concretize, a fim de se tomarem as necessárias providências.

3 de Agosto de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luis Alvito.

(o) A documentação referida foi entregue ao deputado.

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1113/V (2.*)--AC, dos deputados Álvaro Brasileiro e Rogério de Brito (PCP), sobre o pagamento de subsídios aos produtores de leite.

Em resposta ao requerimento n.° 1113/V/2 dos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Rogério de Brito, acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a do Ministro., da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar^ V. Ex.a de que sobre o assunto foi publicada no Diário da República, l.a série, n.° 133, a Portaria n.° 427/89, de 12 de Junho.

6 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1114/V (2.")--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), solicitando o envio de publicações.

A fim de satisfazer o solicitado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de remeter a carta da Reserva Agrícola Nacional e as cartas de capacidade

de uso dos solos (o).

4 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

(o) A documentação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1122/V (2.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre os salários em atraso na Clínica Dr. Oliveira Martinho.

Referenciado o oficio n.° 617/89, de 20 de Fevereiro de 1989, desse Gabinete, cumpre-me transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — Não é verdade que a Inspecção-Geral do Trabalho apenas tenha comparecido na empresa e promovido as primeiras diligências no início do mês de Junho.

2 — Com efeito a situação da empresa foi averiguada pela Inspecção-Geral do Trabalho, no dia 19 de Maio de 1989, tendo-se concluído o seguinte:

2.1 — Trabalhadores com salários em atraso: 24.

2.2 — Montante global dos salários em atraso: 5 109 144$.

2.3 — Data a partir da qual se verificou a falta do pagamento: Fevereiro de 1989.

2.4 — Período a que respeita a dívida: meses de Janeiro a Abril de 1989.

2.5 — Segundo a gerência o atraso no pagamento dos salários deve-se à cessação do contrato com a Administração Regional de Saúde, ocorrida em 1985, para o qual ainda não conseguiu alternativa.

2.6 — A mesma gerência afirma que continua a lutar para manter todos os postos de trabalho.

3 — Face à situação salarial descrita e considerando que a mesma se enquadra na previsão do artigo 17.°, n.° 1, da Lei n.° 17/86, de 14 de Julho, a Clínica Dr. Oliveira Martinho (Oliveira Martinho, L.da) foi declarada em situação de falta de pagamento pontual de salários por despacho de 5 de Julho de 1989, de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.

13 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1125/V (2.")--AC, do deputado José Apolinário e outros (PS), sobre o conflito de interesses entre a Direcção Regional de Agricultura do Algarve e os moradores na Urbanização do Patacão.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — A Direcção Regional de Agricultura do Algarve nunca se escusou, nem escusará, ao diálogo com os moradores da Urbanização do Patacão, no sentido de salvaguardar sempre os seus interesses e direitos.

2 — Foram tomadas de imediato todas as medidas possíveis para resolver o problema equacionado pelos Srs. Deputados no seu requerimento.

3 — Estão em vias de ser aplicadas um conjunto de medidas técnicas que permitirão, a curto prazo, colocar os níveis de ruído dentro dos valores legais tolerados. Até lá o equipamento em questão será mantido inoperacional.

2 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

DIRECÇÃO-GERAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1131 /V (2.")--AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), sobre a exclusão das «Águas do Caramulo» da lista de águas minerais naturais reconhecida por Portugal.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 2235/89, relativamente à questão apresentada pelo Sr. Deputado Afonso Abrantes sobre exclusão das «Águas do Caia-

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mulo» da lista das águas minerais naturais reconhecidas por Portugal, constante da Directiva n.° 80/777/CEE, cumpre-me informar V. Ex." que, após consulta à entidade competente (Direcção de Serviços das Águas Minerais e de Mesa da Direcção-Geral de Geologia e Minas), as «Águas do Caramulo» não constam da referida lista porque não são águas minerais mas sim águas de mesa.

24 de Julho de 1989. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1144/V (2.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de publicações sobre questões actuais da política externa.

Em referência ao ofício n.° 2304 de 3 do corrente, desse Gabinete, e em resposta ao requerimento acima referenciado, junto remeto a V. Ex.° as seguintes publicações editadas por este Ministério: (a)

Notas Sobre Questões Actuais da Política Externa. Grandes Eixos da Política Externa no Portugal de Hoje.

7 de Julho de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) As publicações referidas foram entregues ao deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1145/V (2.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Tenho a honra de enviar a V. Ex.a a resposta ao requerimento acima referido (a).

3 de Agosto de 1989. — O Chefe do Gabinete, Fernando Loureiro Bastos.

(a) A publicação solicitada foi entregue ao deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1146/V (2.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em resposta ao oficio de V. Ex." n.° 2306/89, de 3 do corrente, enviado ao Gabinete do Ministro Adjunto

e da Juventude, junto remeto um exemplar do Balanço Social, publicação do Secretariado para a Modernização Administrativa (a).

14 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, João Ilharco.

(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1148/V (2.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), acerca do VII Colóquio sobre a Utilização da Informática na Administração da Justiça.

Em referência ao ofício de V. Ex." acima citado, junto tenho a honra de enviar os elementos solicitados (a).

1 de Agosto de 1989. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

(a) Os elementos solicitados foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1154/V (2.a)--AC, do deputado João Amaral (PCP), solicitando o envio de um relatório.

Ref.a: Ofício n.° 2315/89, de 3 de Julho.

Relativamente ao teor do requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional de enviar a V. Ex.a fotocópia do relatório elaborado pelo grupo de trabalho para a reestruturação da Indústria Nacional de Defesa (a).

11 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Constante Nunes.

(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1160/V (2.")--AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre salários em atraso na Clínica Dr. Oliveira Martinho.

Referenciando o ofício n.° 2328/89, de 3 de Julho de 1989, desse Gabinete, cumpre-me informar V. Ex.a que a Inspecção-Geral do Trabalho averiguou a situação da empresa no passado dia 19 de Maio, tendo concluído que se encontravam 24 trabalhadores com salários em atraso, desde Fevereiro do corrente ano, no montante global de 5 109 144$.

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A Inspecção-Geral do Trabalho apurou ainda que o período a que a dívida respeita é de Janeiro a Abril de 1989.

Aliás, o atraso no pagamento dos salários deve-se à cessação do contrato da empresa, em 1985, com a Administração Regional de Saúde, situação que ainda não foi ultrapassada, apesar de a gerência manifestar todo o interesse em manter todos os postos de trabalho.

Assim, considerando que a situação descrita se enquadra na previsão do artigo 17.°, n.° 1, da Lei n.° 17/86, de 14 de Julho, a Clínica Dr. Oliveira Martinho (Oliveira Martinho, L."*) foi declarada em situação de falta de pagamento pontual de salários por despacho de 5 de Julho de 1989, de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.

12 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1168/V (2.a)--AC, do deputado Carlos Carvalhas (PCP), sobre a situação laboral da Cerâmica de Souselas, S. A.

Referindo-me ao ofício n.° 2336/89, de 4 de Julho de 1989, desse Gabinete, cumpre-me transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1 — Através do ofício n.° 90/89, de 24 de Janeiro, do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Similares do Distrito de Coimbra foi solicitada à Delegação de Coimbra da Direcção--Geral das Relações Colectivas de Trabalho a marcação de uma reunião com a administração da empresa Cerâmica de Souselas, S. A., e contando também com a presença das comissões de trabalhadores e intersindical, com fundamento em alegadas arbitrariedades cometidas por aquela na rescisão de contratos individuais de trabalho e na alteração dos postos e local de trabalho.

2 — Nesta conformidade, e dada a urgência reclamada pelo Sindicato, uma vez constatada a disponibilidade das partes, a reunião foi logo convocada para o dia 8 de Fevereiro seguinte, tendo sido oficiados para tal efeito a gerência da referida firma, a direcção do Sindicato peticionário, a comissão de trabalhadores, a comissão intersindical e, ainda, a Inspecção-Geral do Trabalho.

3 — A reunião veio a realizar-se no dia fixado e, após a discussão de pontos de vista, em certos casos, não coincidentes, foi a pedido das partes, e porque voluntariamente decidiram chegar a um acordo, exarada acta nos termos por elas consideradas como consubs-tanciadores das suas posições, a qual seria assinada por todos os participantes.

4 — Ora, até à data desconhece este Ministério da veracidade dos factos comunicados ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas pelos trabalhadores da empresa Cerâmica de Souselas, S. A., porquanto o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares do Distrito de Coimbra, não obstante ou-

tras reuniões com outras firmas em que esteve representado, nunca noticiou qualquer violação do acordo celebrado em 8 de Fevereiro.

5 — Por outro lado, no caso em apreço, muito dificilmente a Inspecção-Geral do Trabalho poderia «corrigir eventuais ilegalidades», em virtude da precariedade vinculativa de tais acordos.

6 — Finalmente, o caso do delegado sindical, Sr. José Agostinho Cheganças Branco, ficou a dever--se ao facto de a entidade empregadora, de harmonia com o artigo 22.° da IGT (jus variandi), ter encarregado este trabalhador de executar uma tarefa não compreendida no objecto do contrato — obra de restauro dos fornos — e ele ter-se recusado com argumentos débeis, designadamente que a aceitação traduzir-se-ia numa diminuição do poder das estruturas sindicais.

7 — Perante esta atitude, a empresa não encarou então a hipótese de sancionar o trabalhador em questão, o que, aliás, não chegou a acontecer devido à intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho, embora daí tenha resultado uma ruptura nas relações entre as partes.

8 — E foi na sequência que o trabalhador aproveitou para sugerir a rescisão do contrato, que viria a cessar por mútuo acordo mediante o pagamento de uma indemnização no montante de 2000 contos.

7 de Agosto de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1169/V (2.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre estatística relativa a ocorrências-crime.

Em resposta ao ofício acima referenciado, tenho a honra de informar o seguinte:

A integração das estatísticas criminais é um problema comum aos países que se preocupam com o conhecimento exacto e atempado das ocorrências-crime. A dificuldade resulta da possibilidade de as vítimas apresentarem queixa a mais de uma entidade policial ou mais de uma vez à mesma entidade, bem como do facto de as entidades competentes poderem também tomar conhecimento oficioso de parte das ocorrências--crime.

O problema não é pois especificamente nacional e a qualidade das «estatísticas da Justiça» de Portugal enfileira entre as melhores da Europa, facto que é reconhecido pelas entidades estrangeiras responsáveis por esta área.

A melhoria que se pretende consiste na resolução da dificuldade acima apontada e ai se centram os trabalhos do grupo designado pelo despacho ministerial de 9 de Março último.

O grupo está a ensaiar a possibilidade de instituição de um boletim uniforme de ocorrências-crime, bem como outras hipóteses fiáveis para integração das estatísticas, eliminando as duplicações e recuperando eventuais omissões. O grupo é apoiado por técnicos do Ministério Público e das várias entidades envolvidas, bem como do GEPMJ, onde está a ser levado a cabo

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um projecto de investigação, com o apoio do Prof. Ro-bert J. Rasmussen, director do Gabinete de Estatísticas Criminais da Califórnia, sobre as alternativas possíveis.

A complexidade do problema não permitirá a apresentação de conclusões antes do final do ano em curso.

18 de Julho de 1989. — O Director-Geral, J. de Seabra Lopes.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1170/V (2.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre a reestruturação dos institutos de criminologia.

No sentido de responder ao requerimento mencionado em epígrafe tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Através do Despacho n.° 3/89, de 5 de Janeiro de 1989, e em cumprimento do previsto no Programa do Governo, S. Ex.a o Sr. Ministro da Justiça nomeou uma comissão encarregada de proceder ao estudo legislativo da realidade concernente à investigação criminológica e institutos de criminologia.

2 — No âmbito do trabalho realizado por esta comissão procedeu-se já à recolha da legislação portuguesa sobre o assunto, sendo certo que a mesma é numerosa, lacunar e dispersa.

3 — Aguarda-se a recepção de legislação estrangeira solicitada por se entender relevante para o estudo em curso.

4 — Definiu-se já os tópicos principais no que concerne à reestruturação dos institutos de criminologia ponderando-se, em todos os aspectos, um plano para a sua implementação.

5 — Quando o referido estudo for ultimado terei todo o prazer em o comunicar ao Sr. Deputado.

21 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1177/V (2.a)--AC, dos deputados José Apolinário e Elisa Damião (PS), sobre a duração dos Programas OTJ/89.

Relativamente ao ofício acima referido sobre o assunto supramencionado cumpre-me enviar a V. Ex.a, para os devidos efeitos, fotocópia da informação n.° 82, de 19 de Julho de 1989, e anexos sobre a qual S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude exarou o seguinte despacho (a):

1) Remeter este requerimento ao Gabinete de S. Ex.a o MESS, para os devidos efeitos.

2) Informar o Gabinete de S. Ex.a o MAP deste envio.

21 de Julho de 1989. — Couto dos Santos.

24 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Gaspar Pereira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1210/V (2.")--AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Tenho a honra de enviar a V. Ex.a a resposta ao requerimento acima referido (a).

4 de Agosto de 1989. — O Chefe do Gabinente, Fernando Loureiro Bastos.

(a) A publicação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 121 l/V (2.3)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2481, de 17 de Julho de 1989, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Indústria e Energia de enviar a publicação solicitada (a).

24 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

(a) A publicação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1212/V (2.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2482, de 17 de Julho de 1989, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Indústria e Energia de enviar a publicação solicitada (a).

24 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

(a) A publicação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1213/V (2.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2483, de 17 de Julho de 1989, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Indústria e Energia de enviar a publicação solicitada (a).

24 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.

(a) A publicação referida foi entregue ao deputado.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1222/V (2.a)--AC, do deputado João Amaral (PCP), sobre a implementação da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional.

Em resposta ao ofício supra-referenciado encarrega--me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de, no cumprimento do que para o efeito dispõe a lei fundamental, levar ao conhecimento de V. Ex.a os esclarecimentos, tidos por adequados, relativamente ao assunto em epígrafe:

1 — A regulamentação dos serviços previstos na Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional está neste momento em fase de apreciação e aprovação pelo Governo.

2 — As repercussões sobre a superstrutura militar só poderão ser correctamente avaliadas depois de aprovada tal regulamentação, em conjugação com a reestruturação do EMGFA e dos Estados-Maiores dos três ramos, à qual se começou já a proceder.

1 de Agosto de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1224/V (2.3)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a implantação de um posto da PSP em Camarate, concelho de Loures.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 2495, de 14 do corrente, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de informar que estão a ser efectuadas diligências no sentido de serem encontradas instalações adequadas para uma esquadra da PSP a criar em Camarate.

24 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Aguas.

CÂMARA MUNICIPAL DE ÍLHAVO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 78/V (2.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre um projecto de urbanização na Costa Nova.

Na sequência do ofício referido em epígrafe comunico a V. Ex.a que na zona denominada «Biarritz» existem em arquivo os seguintes processos:

1 — Loteamento 304/84 em nome de Maria José Lemos Magalhães Mota, que se encontra aprovado após despacho do Ex.m0 Sr. Director-Geral da DEPU/MES em 3 de Março de 1984 e da emissão do alvará de licença n.° 28/83 pela JAPA.

2 — Habicentto «Conjunto Turístico» processo licenciado que obtever parecer favorável da DROT e dos serviços da CMI, em que se propõe a alteração da

forma/função, índices de ocupação e de população, do previsto para o lote n.° 15, do loteamento referido no

n.° 1.

Mais informo que a área de intervenção é exterior ao Domínio Público Marítimo.

17 de Julho de 1989. — O Presidente da Câmara, Manuel da Rocha Galante.

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPOSENDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 80/V (2.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a poluição no rio Neiva.

Sr. Director-Geral:

Quero manifestar a V. Ex.a a minha satisfação por verificar que os problemas de poluição que afligem este concelho, e para os quais em nada contribuímos, com-çam a ter eco aos mais altos níveis e, neste caso concreto, a nível da Assembleia da República. Muito sós nesta luta, mas conscientes de que este é o caminho certo, assim continuaremos até que justiça se faça.

Peço-lhe, Sr. Director-Geral, que apresente ao Sr. Deputado Herculano Pombo os nossos agradecimentos pela sua preocupação e pelo interesse manifestado.

Junto envio fotocópias do dossier existente sobre o assunto nesta Câmara Municipal (a).

Aproveito para esclarecer que a empresa causadora do desastre ecológico é a sociedade de rezinas ENI-CHEM — Portugal Indústria Química, S. A., e fica situada na margem direita do rio Neiva, freguesia de Castelo do Neiva, concelho e distrito de Viana do Castelo, e não do concelho de Esposende como, naturalmente por lapso, é referido no requerimento do Sr. Deputado Herculano Pombo.

Desconhece-se a existência de qualquer empresa de resinas no concelho de Esposende.

A freguesia de São Paio de Antas (concelho de Esposende), situada na margem esquerda do referido rio, foi directamente afectada com a descarga feita pela ENICHEM, pelo que a Câmara Municipal solicitou a intervenção das quatro entidades constantes do ofício tipo n.° 400/DTOU/89, que documentou devidamente com colecção de fotografias como a que agora se junta.

No dia 29 de Junho deslocaram-se a Castelo do Neiva técnicos responsáveis da Circunscrição Industrial do Norte e a empresa iniciou trabalhos de limpeza no rio Neiva. Ao presidente da Junta de Freguesia de Antas foi prometido pelo gerente da empresa que a mesma fará o repovoamento do rio. Pese embora as operações de limpeza, tenho conhecimento, por observação pessoal, que as margens do rio continuam sujas e não existe fauna naquele troço do rio Neiva.

Das quatro entidades a que a Câmara Municipal recorreu não foi recebida, ainda, qualquer resposta.

Esperando ter dado satisfação ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado Herculano Pombo, apresento os meus melhores cumprimentos.

17 de Julho de 1989. — A Presidente da Câmara, Laurentino Veloso F. Torres Losa Faria.

(a) As fotocópias referidas foram entregues ao deputado.

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4 DE AGOSTO DE 1989

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MUNICÍPIO DE ALBERGARIA-A-VELHA

CÂMARA MUNICIPAL Gabinete da Presidência

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 83/V (2.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre poluição no Caima.

Relativamente ao ofício em epígrafe, informamos o seguinte:

1 — A empresa Indústria de Papel do Caima está localizada no concelho de Oliveira de Azeméis.

2 — No concelho de Albergaria-a-Velha e junto ao mesmo rio Caima, a jusante da unidade fabril anterior, localiza-se a Companhia de Celulose do Caima.

3 — As câmaras municipais não têm (ainda) competência legal para fiscalizar e punir eventuais agressões poluitivas nos cursos de água das suas áreas geográficas, o que não significa que esta Câmara Municipal não venha insistemente chamando a atenção dos responsáveis para este premente problema.

4 — Se a Indústria de Papel do Caima vai ou não indemnizar a Companhia de Celusoe do Caima é assunto a que a Câmara Municipal está completamente alheia.

5 — Que seja do conhecimento da Câmara Municipal, não tem a Companhia de Celulose do Caima indemnizado quaisquer pessoas ou entidades pela poluição que ela própria provoca e as razões deste facto também não é à Câmara Municipal que compete responder.

4 de Agosto de 1989. — O Presidente da Câmara, Rui Manuel Pereira Marques.

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